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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO
Partes
ROBERTTO LEMOS E CORREIA (ADVOGADO), JOSE CARLOS LEMOS DOS SANTOS (IMPETRANTE), AILTON SANTANA RAMOS (IMPETRANTE), ACRISIO SANTIAGO DE MENEZES (IMPETRANTE), REINALDO DOS SANTOS (IMPETRANTE), REGINALDA DO ESPIRITO SANTO (IMPETRANTE), MARIVALDO LIMA DOS SANTOS (IMPETRANTE), MARIO DOMINGUES DA FRANCA FILHO (IMPETRANTE), MARIA JULIA DE SANTANA (IMPETRANTE), MARIA BARRETO TELES AMORIM (IMPETRANTE), JORGE BRITO DA CRUZ FILHO (IMPETRANTE), JOSE REIS LIMA (IMPETRANTE), ROBERMAR SAMPAIO DOS SANTOS (IMPETRANTE), JOAO CONCEICAO PEREIRA (IMPETRANTE), GILFREDO AMERICANO TRINDADE (IMPETRANTE), EVERALDO DOS REIS (IMPETRANTE), EDIMILSON ALVES DE ALMEIDA (IMPETRANTE), DILSON DA SILVA SANTOS (IMPETRANTE), ANTONIO BRITO DOS SANTOS (IMPETRANTE), ARIOSVALDO SILVA DIAS (IMPETRANTE), ARIOSVALDO PITA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE), SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)
Publicação
27/07/2021
Relator
MOACYR MONTENEGRO SOUTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público



Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8005127-35.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: ACRISIO SANTIAGO DE MENEZES e outros (18)
Advogado (s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA
IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

Relator: Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

ACORDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. LITISPENDÊNCIA. ACOLHIDA. PERCEPÇÃO DA GAP NAS REFERÊNCIAS IV E V. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. ADOÇÃO. PRECEDENTES TJBA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS AOS MILITARES. DIREITO À PARIDADE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DOS ESTADOS. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA DOS MILITARES. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Rejeitada a preliminar de prescrição total do direito, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui o reiterado entendimento no sentido de que o pleito de atualização remuneratória de situação jurídica já reconhecida constitui relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, mormente quando não houve a negativa do direito pleiteado em requerimento administrativo anterior à impetração. Merece acolhimento a segunda preliminar lançada pelo Estado da Bahia, pois configurado o instituto da litispendência, no caso concreto, no que concerne aos impetrantes Antonio Brito dos Santos, José Carlos Lemos dos Santos e Mario Domingues da Franca Filho. Isso porque os policiais militares ajuizaram ações diversas, com identidade de pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337 § 3º do CPC.

2. Em relação aos servidores da reserva, não abrangidos pela Lei nº 12.566/2012, este Tribunal possui o firme entendimento no sentido de que a GAP em seus níveis IV e V, em tese, é extensível a pensionistas e inativos. No entanto, a análise do direito à paridade remuneratória requer a reunião dos requisitos para aposentação que, em atenção ao Princípio do Colegiado, este Julgador passa a adotar a tese acolhida pela maioria dos Julgadores desta Corte, insculpida pelos artigos da Constituição Federal, § 1º do art. 42 e no § 3º, inciso X, do art. 142 cumulados com o art. 48 da Constituição Estadual e do art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia,

3. Concede-se a segurança para a majoração da GAP no nível V em favor dos impetrantes José Reis Lima e Gilfredo Americano, reconhecendo aos demais o direito à majoração da GAP III para os níveis IV e V, observando-se o cronograma estabelecidos na Lei Estadual n.º 12.566/12, com efeitos financeiros retroativos à data da impetração. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8005127-35.2018.8.05.0000, Comarca de Salvador, impetrado por Acrisio Santiago de Menezes e outros em face do Secretário de Administração do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar a preliminar de prescrição total, acolher a preliminar de litispendência suscitada e CONCEDER A SEGURANÇA em favor dos impetrantes, pelas razões que integram o Voto do condutor.

Sala das Sessões, de de 2021.

Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

DECISÃO PROCLAMADA

Segurança concedida, por unanimidade de votos.

Salvador, 22 de Julho de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8005127-35.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: ACRISIO SANTIAGO DE MENEZES e outros (18)
Advogado (s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA
IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

Relator: Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Acrísio Santiago de Menezes e outros em face do Secretário de Administração do Estado da Bahia, com o objetivo de assegurar-lhes o pagamento da GAP na referência V.

Afirmam os impetrantes, em síntese, que são aposentados ou pensionistas da Polícia Militar do Estado da Bahia, que a Lei 12.566/2016, ao determinar a concessão da GAP a todos os policiais militares ativos, excluindo os inativos e pensionistas, violou o princípio da paridade. Defendem tratar-se de lei de efeitos diretos e concretos, invocam a norma do artigo 7º da EC nº 41/2003 c/c o artigo da EC nº 47/2005, alegam tratar-se de gratificação de caráter genérico, invocam a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Sustentam a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar para garantir, de imediato, o direito ao realinhamento dos proventos e pensões dos mesmos, com a majoração da GAP, elevando-a para a referência V. No mérito, pleiteiam a concessão definitiva da segurança, com a majoração da GAP para a referência V ou, caso assim não entenda, que seja majorada inicialmente para a GAP IV e, após, para a V.

Custas recolhidas (ID 826520) e indeferido o pedido liminar formulado (ID 1118450).

Petição de Robemar Sampaio dos Santos requerendo a desistência da ação e extinção do feito sem resolução do mérito (ID 1032515). Homologação da desistência em decisão de ID 2376033.

O Estado da Bahia interveio no feito (ID 1321397), suscitando, preliminarmente a prescrição total do direito, bem como a litispendência em relação aos impetrantes Antonio Brito dos Santos, José Carlos Lemos dos Santos e Mario Domingues da Franca Filho, porquanto a presente demanda é idêntica aos processos tombados, respectivamente, sob o nº 0319225- 61.2013.805.0001, 0035489-03.2011.805.0001/ 0332531-97.2013.805.0001 e 0021338- 32.2011.805.0001. Aduz que a impetrante/pensionista Reginalda do Espírito Santo não comprovou a percepção da GAP em qualquer nível, de modo a não possuir a legitimidade para pleitear o reajuste da aludida vantagem. No mérito, sustenta ser extensível a GAP IV e V apenas aos policiais militares em atividade, enfatiza que a concessão da segurança afronta ao quanto disposto no artigo 40, §§ 2º e 3º da Constituição Federal. Invoca, ainda, a Súmula nº 359 do STF e defende a irretroatividade da lei, bem como a necessária instauração de processo administrativo para a revisão dos níveis da GAP, cujos critérios somente podem ser aferidos em relação aos servidores ativos. Mencionou afronta ao princípio da separação dos poderes, consagrada na Súmula Vinculante nº 37 do STF e da impossibilidade de deferimento dos pleitos sem afronta à Constitucional Federal e, por fim, requereu a denegação da segurança.

Informações prestadas pelo Secretário de Administração do Estado da Bahia (ID 1389681).

Parecer definitivo do Ministério Público (ID 5632585) pela extinção do processo, em relação a Antonio Brito dos Santos, José Carlos Lemos dos Santos e Mario Domingues da Franca Filho, em face do reconhecimento da litispendência e pela concessão da segurança em relação aos demais impetrantes.

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do artigo 931 do CPC/2015 c/c 173 § 1º do RITJBA, salientando a existência do direito à sustentação oral.

Salvador, 20 de maio de 2021.

Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público



Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8005127-35.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: ACRISIO SANTIAGO DE MENEZES e outros (18)
Advogado (s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA
IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

Relator: Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

VOTO


Como visto, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar aos impetrantes o pagamento da GAP na referência V.

Precipuamente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pelo Estado da Bahia, por serem prejudiciais ao exame do mérito da ação mandamental.

Não merece acolhimento a preliminar de prescrição total do direito, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui o reiterado entendimento no sentido de que o pleito de atualização remuneratória de situação jurídica já reconhecida constitui relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, mormente quando não houve a negativa do direito pleiteado em requerimento administrativo anterior à impetração. Ilustra-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADAS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO.

1. Não se verifica a decadência para a impetração do Mandado de Segurança, uma vez que a pretensão é relativa a ato omissivo da Administração em efetuar o pagamento atualizado de parcelas remuneratórias decorrentes de situação jurídica reconhecida, ou seja, relação de trato sucessivo que se renova mês a mês.

2. Não se operou a prescrição do fundo de direito, considerando que não houve negativa do direito pleiteado pela Administração Pública, prescrevendo tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STF.

3. Agravo Regimental do ESTADO DO CEARÁ desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 344.705/CE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, em 10/06/2014, DJe 04/08/2014).

No entanto merece acolhimento a segunda preliminar lançada pelo Estado da Bahia, pois configurado o instituto da litispendência, no caso concreto, no que concerne aos impetrantes Antonio Brito dos Santos, José Carlos Lemos dos Santos e Mario Domingues da Franca Filho. Isso porque os policiais militares ajuizaram ações diversas, com identidade de pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337 § 3º do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição total e acolher a preliminar de litispendência, extinguindo o presente feito em relação aos impetrantes Antonio Brito dos Santos, José Carlos Lemos dos Santos e Mario Domingues da Franca Filho.

Os impetrantes são policiais militares da reserva remunerada, pretendendo com a presente ação mandamental o realinhamento de seus proventos com a majoração da GAPM, elevando-a para a referência V.

Inicialmente, cumpre salientar que o precedente invocado pelo Estado da Bahia, referente ao Mandado de Segurança nº 0304896-81.2012.8.05.0000, apesar de o julgamento ter sido realizado em fevereiro de 2013 pelo Tribunal Pleno, não foi feito o exame de constitucionalidade da norma, não se tratando de precedente obrigatório, abarcando entendimento que já resta superado por esta Corte de Justiça.

A Gratificação de Atividade Policial - GAP foi instituída pela Lei 7.145/97, cujo artigo estabelece, entre seus requisitos genéricos, o cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais e a percepção da gratificação na referência anterior, nos últimos 12 meses, artigos 7º, caput e 8º da Lei 7.145/97.

A partir da Lei 12.566, de 08 de março de 2012, foram estabelecidos os requisitos específicos e as datas da progressão para as referências I a V da GAP, ficando previsto sua concessão a partir de 1º de abril de 2015. Com efeito, no que pertine ao alegado direito à majoração da GAP para as referências IV e V, é sabido que a Lei nº 12.566/2012 não dispôs sobre a majoração em relação aos inativos e pensionistas, sendo de notório conhecimento que o Estado permaneceu inerte em relação a estes.

Diante do precedente RE 590260, com Repercussão Geral, do STF, o qual estabelece que os servidores ingressados no serviço público antes da EC 41/2003, que reuniram os requisitos para a aposentação após a referida emenda, apenas possuem o direito à paridade remuneratória e à integralidade nos cálculos de seus proventos, quando observadas as regras de transição especificadas nos artigos 6º e 7º da EC nº 41/2003 e artigos e 3º da EC nº 47/2005.

Insta salientar que o precedente em tela e os requisitos supracitados dispõem sobre os servidores civis, sendo necessário considerar a redação da Lei complementar nº 51/1985, alterada pela Lei Complementar nº 144/2014, no que pertine à análise específica da situação do servidor público policial, uma vez que estes possuem requisitos temporais reduzidos em relação aos demais servidores, é dizer, 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Entretanto, ressalvado o entendimento deste Relator em atenção ao Princípio do Colegiado, passo a adotar a tese acolhida pela maioria dos Julgadores desta Corte, no sentido de que a GAP, além de possuir natureza jurídica genérica, o direito à paridade encontra-se contida na legislação estadual, não se aplicando aos militares a regra de transição estabelecida pela Carta Magna nos artigos e 7º da EC nº 41/2003 e artigos e 3º da EC nº 47/2005. Veja-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GAP NAS REFERÊNCIAS IV E V. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N.º 41/03 E 47/05 AOS MILITARES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA GAP NOS NÍVEIS IV E V EM FAVOR DO IMPETRANTE, OBSERVANDO-SE QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DEVEM RETROAGIR À DATA DA IMPETRAÇÃO, EM ATENÇÃO ÀS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. (TJ-BA – Mandado de Segurança nº 00231804020178050000, Relª: Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS, Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2018).

Cumpre realizar a distinção entre o entendimento anterior deste Julgador e o adotado a partir do caso em comento, haja vista que as regras de transição previstas no art. 3º da EC 47/05 e art. da EC 41/03 destinam-se unicamente aos servidores públicos civis, incluídos os policiais civis dos estados, não se aplicando aos policiais militares, os quais possuem regras próprias, regidas pela legislação estadual, em razão de expressa disposição constitucional, que veremos detalhadamente a seguir.

Inicialmente saliente-se o quanto determinado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo STF, o qual estabeleceu a competência para cada Estado da Confederação legislar sobre o regime previdenciário próprio dos seus militares, a seguir:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART. 40, § 1º E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Inexistência de omissão inconstitucional relativa à aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da República, é aplicável às servidoras da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Precedentes.

2. O art. 42, § 1º, da Constituição da República preceitua: a) o regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual; b) não contempla a aplicação de normas relativas aos servidores públicos civis para os militares, ressalvada a norma do art. 40, § 9º, pela qual se reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade”. Inaplicabilidade do art. 40, §§ 1º e § 4º, da Constituição da República, para os policiais militares. Precedentes.

3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente.

(STF, ADO 28, Rel: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015).

Nessa esteira, o STF afirmou que a Carta Magna, em seu art 42, §§ 1º e 2º, estabeleceu a possibilidade aos Estados instaurarem tratamento diferenciado aos pensionistas civis e militares, deixando clara a distinção entre estes regimes.

Art. 42 da CF

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (grifo nosso)

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (grifo nosso)

Nesta senda, entende-se que os policiais militares estão sujeitos a regime jurídico próprio, dispondo sobre as condições necessárias para a sua inatividade, considerando as peculiaridades de suas atividades, conforme disposto no art. 42 da CF e do art. 142, inciso X da Carta Magna e da legislação estadual, a seguir:

Art 142 da CF

§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

(...)

X — a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

Art. 48 da Constituição do Estado da Bahia:

Os direitos, deveres, garantias, subsídios e vantagens dos servidores militares, bem como as normas sobre admissão, acesso na carreira, estabilidade, jornada de trabalho, remuneração de trabalho noturno e extraordinário, readmissão, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, de iniciativa do Governador do Estado, observada a legislação federal específica.

Art. 121 da Lei 7.990/2001

Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.

Assim sendo, conclui-se que o direito à percepção da GAP nas referências IV e V aos proventos de aposentadoria da parte impetrante é genérica, e para garantia do seu direito à paridade, adotar-se-á legislação estadual própria, conforme disposto no art. 48 da Constituição Estadual e art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.

Com efeito, in casu, os impetrantes demonstraram que laboravam sob o regime de 40 horas e que percebiam a GAP III em seus proventos (ID 826388/826390/826400/826404/826405/826408/826410/826412/826422/826424/826485/826498/826511/826515) restando comprovada a incorporação do benefício aos seus patrimônios, garantindo-lhes o direito à majoração da GAP III para o nível IV e posteriormente, nível V.

Em relação ao servidor José Reis, restou comprovado que o impetrante percebia a GAP IV em seus proventos (ID 826417), sendo reconhecido o direito à majoração da GAP para o nível V. Do mesmo modo o servidor Gilfredo Americano Trindade (ID 826411), demonstrou que laborava sob o regime de 40 horas e que percebia a GAP MÉDIA em seus proventos (ID 826411), restando comprovada a incorporação do benefício ao seu patrimônio. Nessa esteira, tendo em vista que o impetrante/policial militar foi transferido para a inatividade em 10/05/2013, constata-se a percepção da gratificação na referência IV, nos termos do cronograma da Lei nº 12.566/12, garantindo-lhe, portanto, o direito à majoração da GAP IV para o nível V.

No que se refere, ainda, à pensionista Reginalda do Espírito Santo, restou comprovado nos autos a percepção da GAP III (ID 826511 – fl. 6), fazendo jus, portanto, à majoração da GAP nas referências IV e, posteriormente, V.

Outrossim, não há que se falar em violação ao princípio da irretroatividade das leis, haja vista que os impetrantes não estão objetivando o pagamento da verba em momento anterior à vigência da lei, apenas extensão das revisões e ascensão da GAP aos inativos e pensionistas conforme previsão legal.

Ademais, o STF tem afastado a aplicação do disposto na Súmula 339/STF, atualmente Súmula Vinculante 37, a qual veda ao Judiciário a função de legislar sob o fundamento da isonomia, entendimento que se aplica à hipótese em comento, uma vez que existe lei estadual dispondo sobre o tema.

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a gestão fiscal pressupõe ação planejada em que se previnem riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas pública, conforme julgado sobre o tema do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp: 1467347 RN 2014/0169313-0, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento: 14/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 31/10/2014).

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição total, acolher a preliminar de litispendência, extinguindo o feito em relação aos impetrantes Antonio Brito dos Santos, José Carlos Lemos dos Santos e Mario Domingues da Franca Filho e CONCEDER A SEGURANÇA vindicada, reconhecendo-se em favor dos impetrantes José Reis Lima e Gilfredo Americano o direito à majoração da GAP IV para o nível V, reconhecendo aos demais o direito à majoração da GAP III para os níveis IV e V, observando-se o cronograma estabelecidos na Lei Estadual n.º 12.566/12, com efeitos financeiros retroativos à data da impetração.

Salvador, de de 2021.

Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

Relator



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