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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO
Partes
MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (ADVOGADO), JOSE CARLOS SANTOS (IMPETRANTE), ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)
Publicação
26/07/2021
Relator
JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público



Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8022037-69.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: JOSE CARLOS SANTOS
Advogado (s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO
IMPETRADO: SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado (s):


ACORDÃO


MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. PERCEPÇÃO DA GAP NA REFERÊNCIA V. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRAZO DECADENCIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. ADOÇÃO. PRECEDENTES TJBA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS AOS MILITARES. DIREITO À PARIDADE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DOS ESTADOS. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA DOS MILITARES. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Rejeitam-se as preliminares de inadequação da via eleita, do prazo decadencial e da prescrição total do fundo de direito, a primeira por não se insurgir contra lei em tese e sim contra os efeitos concretos que, supostamente acarretou-lhe prejuízo por não abranger os policiais inativos e os pensionistas, à percepção da progressão da GAP em suas referências. A segunda por se tratar de ato omissão da autoridade coatora, fato impugnado e renovado mês a mês com a ausência de pagamento da vantagem requerida. A última preliminar aventada pelo Estado da Bahia no bojo de sua intervenção, é que as verbas ora requeridas em juízo referem-se a obrigação de trato sucessivo, cujas prestações vão vencendo e sendo adimplidas mês a mês.

No mérito, em relação aos servidores da reserva, não abrangidos pela Lei nº 12.566/2012, este Tribunal possui o firme entendimento no sentido de que a GAP em seu nível V, em tese, é extensível a pensionistas e inativos. No entanto, a análise do direito à paridade remuneratória requer a reunião dos requisitos para aposentação que, em atenção ao Princípio do Colegiado, este Julgador passa a adotar a tese acolhida pela maioria dos Julgadores desta Corte, insculpida pelos artigos da Constituição Federal, § 1º do art. 42 e no § 3º, inciso X, do art. 142 cumulados com o art. 48 da Constituição Estadual e do art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia,

4. Concede-se a segurança para a implantação da GAP na referência V em favor da parte impetrante, observando-se o cronograma legal, com efeitos financeiros retroativos à data da impetração. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança 8022037-69.2020.8.05.0000, Comarca de Salvador, impetrado por JOSÉ CARLOS SANTOS em face do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, rejeitar as preliminares e, no mérito, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, pelas razões que integram o voto do condutor

Salvador, de de 2021.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

DECISÃO PROCLAMADA

Concessão em parte Por Unanimidade

Salvador, 22 de Julho de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8022037-69.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: JOSE CARLOS SANTOS
Advogado (s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO
IMPETRADO: SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado (s):

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por José Carlos Santos em face do Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, com o objetivo de assegurar o pagamento da GAP na referência V ao impetrante, servidor inativo.

Aduz o impetrante, em síntese, que aposentou em 03/11/2014 e não está percebendo a GAP, na referência V, possuindo o direito adquirido de percebê-la de forma contínua e integral. Afirma que as Leis nº 7.990/2001 e 7.145/1997 asseguram a incorporação da Gratificação de Atividade Policial Militar a todos os militares, sem diferenciação entre ativos e inativos. Defende que a lei 12.566/2012 não estabelece critérios subjetivos para o pagamento da gratificação, que aplica-se ao caso concreto a redação do artigo 40, § 8º da Constituição Federal vigente anteriormente à EC nº 41/2003, aplicando-se ao caso a garantia constitucional à paridade e integralidade de vencimentos. Invoca a jurisprudência pátria do Tribunal, requer a concessão de medida liminar, para assegurar ao impetrante, imediatamente, a percepção integral da GAP na referência V, concedendo-se a segurança ao final, para lhe assegurar o pagamento retroativo a partir da data do ajuizamento deste mandamus.

Indeferida a gratuidade no evento Id 9122142, o impetrante realizou o pagamento das custas, Id 9794070.

Decisão, Id 9871056, indeferindo o pedido da medida liminar.

A autoridade coatora prestou as informações de praxe, Id 1022476.

O Estado da Bahia interveio no feito, Id 10221330, aduzindo, preliminarmente, inadequação da via eleita, prazo decadencial, prescrição total. No mérito, afirma que a Lei escalonou a GAP nas referências I a V, sendo necessário cumprir os níveis estabelecidos em Lei. Sustenta não ser extensível a GAP IV e V aos pensionistas, enfatiza que a concessão da segurança afronta ao quanto disposto no artigo 40, §§ 2º e 3º da Constituição Federal. Invoca, ainda, a Súmula nº 359 do STF e defende a irretroatividade da lei, bem como a necessária instauração de processo administrativo para a revisão dos níveis da GAP, cujos critérios somente podem ser aferidos em relação aos servidores ativos. Mencionou afronta ao princípio da separação dos poderes, consagrada na Súmula Vinculante nº 37 do STF e da impossibilidade de deferimento dos pleitos sem afronta à Constitucional Federal e, por fim, requereu a denegação da segurança.

O Parquet opinou em seu Parecer pela concessão da segurança, Id 5209169.

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do artigo 931 do CPC/2015 c/c 173, § 1º do RITJBA.

Salvador, de de 2021.

José Jorge L. Barretto da Silva

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público



Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8022037-69.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: JOSE CARLOS SANTOS
Advogado (s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO
IMPETRADO: SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado (s):


VOTO



Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por José Carlos Santos em face do Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, com o objetivo de assegurar o pagamento da GAP na referência V ao impetrante, servidor inativo.

A parte impetrante é Policial Militar inativo, admitido na carreira em 01/06/1987, passando a perceber a pensão com a GAP na referência IV. Com isso, pretende com a presente ação mandamental realinhar a gratificação de atividade policial militar na referência V aos seus proventos.

Inicialmente, cumpre salientar que o precedente invocado pelo Estado da Bahia, referente ao Mandado de Segurança nº 0304896-81.2012.8.05.0000, apesar de o julgamento ter sido realizado em fevereiro de 2013 pelo Tribunal Pleno, não foi feito o exame de constitucionalidade da norma, não se tratando de precedente obrigatório, abarcando entendimento que já resta superado por esta Corte de Justiça.

Quanto a preliminar de inadequação da via eleita não merece prosperar, uma vez que o Impetrante não se insurge contra lei em tese e sim contra os efeitos concretos que, supostamente acarretou-lhe prejuízo por não abranger os policiais inativos e os pensionistas, à percepção da progressão da GAP em suas referências.

a preliminar de prescrição total do fundo de direito aventada pelo Estado da Bahia no bojo de sua intervenção, tem-se que as verbas ora requeridas em juízo referem-se à obrigação de trato sucessivo, cujas prestações vão vencendo e sendo adimplidas mês a mês. Assim, encontram-se prescritas apenas as parcelas vencidas fora do prazo quinquenal retroativo a contar da data da propositura da demanda.

No tocante a preliminar do prazo decadencial, não merece acolhida por se tratar de ato omissão da autoridade coatora, fato impugnado e renovando-se mês a mês com a ausência de pagamento da vantagem requerida.

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas.

A Gratificação de Atividade Policial - GAP foi instituída pela Lei 7.145//97, cujo artigo estabelece, entre seus requisitos genéricos, o cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais e a percepção da gratificação na referência anterior, nos últimos 12 meses, artigos 7º, caput e 8º da Lei 7.145/97.

A partir da Lei 12.566, de 08 de março de 2012, foram estabelecidos os requisitos específicos e as datas da progressão para as referências I a V da GAP, ficando previsto sua concessão a partir de 1º de abril de 2015. Com efeito, no que pertine ao alegado direito à majoração da GAP para as referências IV e V, é sabido que a Lei nº 12.566/2012 não dispôs sobre a majoração em relação aos inativos e pensionistas, sendo de notório conhecimento que o Estado permaneceu inerte em relação a estes.

Com efeito, diante do precedente RE 590260, com Repercussão Geral, do STF, o qual estabelece que os servidores ingressados no serviço público antes da EC 41/2003, que reuniram os requisitos para a aposentação após a referida emenda, apenas possuem o direito à paridade remuneratória e à integralidade nos cálculos de seus proventos, quando observadas as regras de transição especificadas nos artigos 6º e 7º da EC nº 41/2003 e artigos e 3º da EC nº 47/2005.

Insta salientar que o precedente em tela e os requisitos supracitados dispõem sobre os servidores civis, sendo necessário considerar a redação da Lei complementar nº 51/1985, alterada pela Lei Complementar nº 144/2014, no que pertine à análise específica da situação do servidor público policial, uma vez que estes possuem requisitos temporais reduzidos em relação aos demais servidores, é dizer, 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Entretanto, ressalvado o entendimento deste Relator em atenção ao princípio do colegiado, passo a adotar a tese acolhida pela maioria dos Julgadores desta Corte, no sentido de que a GAP, além de possuir natureza jurídica genérica, o direito à paridade encontra-se contida na legislação estadual, não se aplicando aos militares a regra de transição estabelecida pela Carta Magna nos artigos e 7º da EC nº 41/2003 e artigos e 3º da EC nº 47/2005. Veja-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP – NAS REFERÊNCIAS IV E V. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N.º 41/03 E 47/05 AOS MILITARES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA GAP NOS NÍVEIS IV E V EM FAVOR DO IMPETRANTE, OBSERVANDO-SE QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DEVEM RETROAGIR À DATA DA IMPETRAÇÃO, EM ATENÇÃO ÀS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. (Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 0023180-40.2017.8.05.0000, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 09/08/2018 ) (TJ-BA - MS: 00231804020178050000, Relª: REGINA HELENA RAMOS REIS, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2018)

Com efeito, é importante realizar a distinção entre o entendimento anterior deste Julgador e o adotado a partir do caso em comento, haja vista que as regras de transição previstas no art. 3º da EC 47/05 e art. da EC 41/03 destinam-se unicamente aos servidores públicos civis, incluídos os policiais civis dos estados, não se aplicando aos policiais militares, os quais possuem regras próprias, regidas pela legislação estadual, em razão de expressa disposição constitucional, que veremos detalhadamente a seguir.

Inicialmente cumpre salientar o quanto determinado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo STF, o qual estabeleceu a competência para cada Estado da Confederação legislar sobre o regime previdenciário próprio dos seus militares, a seguir:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART. 40, § 1º E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Inexistência de omissão inconstitucional relativa à aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da República, é aplicável às servidoras da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Precedentes.

2. O art. 42, § 1º, da Constituição da República preceitua: a) o regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual; b) não contempla a aplicação de normas relativas aos servidores públicos civis para os militares, ressalvada a norma do art. 40, § 9º, pela qual se reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade”. Inaplicabilidade do art. 40, §§ 1º e § 4º, da Constituição da República, para os policiais militares. Precedentes.

3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente.

(STF, ADO 28, Rel: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015)

Com efeito, o STF afirmou que a Carta Magna, em seu art 42, §§ 1º e 2º, estabeleceu a possibilidade aos Estados instaurarem tratamento diferenciado aos pensionistas civis e militares, deixando clara a distinção entre estes regimes.

Art. 42 da CF

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (grifo nosso)

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (grifo nosso)

Nesta senda, entende-se que os policiais militares estão sujeitos a regime jurídico próprio, dispondo sobre as condições necessárias para a sua inatividade, considerando as peculiaridades de suas atividades, conforme disposto no art 42 da CF e do art 142, inciso X da Carta Magna e da legislação estadual, a seguir:

Art 142 da CF

§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

(...)

X — a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

Art. 48 da Constituição do Estado da Bahia:

Os direitos, deveres, garantias, subsídios e vantagens dos servidores militares, bem como as normas sobre admissão, acesso na carreira, estabilidade, jornada de trabalho, remuneração de trabalho noturno e extraordinário, readmissão, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, de iniciativa do Governador do Estado, observada a legislação federal específica.

Art. 121 da Lei 7.990/2001

Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.

Assim sendo, conclui-se que o direito à percepção da GAP na referência V aos proventos de aposentadoria da parte impetrante é genérica, e para garantia do seu direito à paridade, adotar-se-á legislação estadual própria, conforme disposto no art. 48 da Constituição Estadual e art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.

Com efeito, in casu, a parte impetrante demonstrou que laborava sob o regime de 40 horas e que percebia a GAP IV – BGO, Id 9080711, restando comprovada a incorporação do benefício ao seu patrimônio.

Outrossim, não há que se falar em violação ao princípio da irretroatividade das leis, haja vista que a (o) impetrante não está objetivando o pagamento da verba em momento anterior à vigência da lei, apenas extensão das revisões e ascensão da GAP aos inativos e pensionistas conforme previsão legal.

Ademais, o STF tem afastado a aplicação do disposto na Súmula 339/STF, atualmente Súmula Vinculante 37, a qual veda ao Judiciário a função de legislar sob o fundamento da isonomia, entendimento que se aplica à hipótese em comento, uma vez que existe lei estadual dispondo sobre o tema.

Quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a gestão fiscal pressupõe ação planejada em que se previnem riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas pública, conforme julgado sobre o tema do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp: 1467347 RN 2014/0169313-0, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento: 14/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 31/10/2014)

No entanto, não merece guarida a pretensão de recebimento das verbas retroativas à data da implantação determinada pela Lei 12.566/2012, posto que o Mandado de Segurança não é sucedâneo de Ação de Cobrança, restringindo-se os seus efeitos financeiros à data da impetração.

Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA vindicada, reconhecendo em favor da parte impetrante o direito à majoração da GAP IV para o nível V, observando-se o cronograma estabelecidos na Lei Estadual n.º 12.566/12, com efeitos financeiros retroativos à data da impetração. Sem honorários.

Sala das sessões, de de 2021.

José Jorge L. Barretto da Silva

Relator



Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254151379/mandado-de-seguranca-ms-80220376920208050000/inteiro-teor-1254151454

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