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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0084500-83.2020.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Partes
RAFAEL DA SILVA PINTO (A), TELEFONICA BRASIL VIVO S A (R)
Publicação
28/07/2021
Relator
MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº : 0084500-83.2020.8.05.0001 Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente (s) : TELEFÔNICA BRASIL VIVO SA Recorrido (s) : RAFAEL DA SILVA PINTO Origem : 7ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) Relatora Juíza : MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DE DEFESA. FATURAS E HISTÓRICO DE CONSUMO E DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: ¿Diante das razões expostas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

1) DECLARO a inexigibilidade do débito incluído no órgão de restrição ao crédito, no valor de R$ 213,62, com data de R$ 19/03/2019 e, por consequência, CONDENO o Réu a excluí-lo dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias contado da intimação para o cumprimento da sentença, sob pena de multa diária de R$ 250 (duzentos e cinquenta reais), computada até o limite de 10 dias.
2) CONDENO o Réu a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir da data dessa decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e Sem custas e honorários, conforme o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Havendo, intime-se a Acionada PESSOALMENTE para cumprimento da obrigação de fazer acima fixada, na forma da súmula 410, do STJ. Fica a parte autora intimada para que, com o trânsito em julgado, caso tenha interesse, promova a execução da sentença através de petição que deverá preencher os requisitos do art. 524do CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a acionada para que efetue pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Inexistindo pedido de execução, arquivem-se os autos.¿ Em recurso, a acionada alega em preliminar a inépcia da inicial; no mérito, defende a inexistência de prática de ato ilícito diante da contratação de linha telefônica pelo autor, com faturas quitadas, requerendo a reforma da sentença pela improcedência dos pedidos. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO Infere-se dos autos que o Réu incluiu os dados do Autor nos cadastros de inadimplentes, sendo que este último não reconhece o débito inscrito, no valor de R$ 213,62 (duzentos e treze reais e sessenta e dois centavos), com data de 19/03/2019, bem como a existência do contrato. A sentença vergastada merece reforma. No caso em tela, a despeito das alegações da parte autora de inexistência de dívida, não junta telas sistêmicas o cadastro da ré, demonstrando cadastro da parte autora, histórico de pagamentos e faturas inadimplidas. Assim, o conjunto probatório carreado aos autos conduz a verossimilhança da tese defensiva de que a autora utilizou o serviço e não pagou as faturas na data do vencimento, o que acarretou a negativação impugnada. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ACIONADA, para reformar a sentença vergastada e julgar improcedentes os pedidos da exordial. Sem custas e honorários. Salvador, em 29 de julho de 2021. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora
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