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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
EDILSON DE OLIVEIRA FRANCA (A), MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA (R), DECOLAR COM LTDA (R)
Publicação
28/07/2021
Relator
ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA
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Inteiro Teor


Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI

PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA
ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460




Ação: Cumprimento de sentença
Recurso nº 0002570-43.2019.8.05.0271
Processo nº 0002570-43.2019.8.05.0271
Recorrente (s):
MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA

Recorrido (s):
DECOLAR COM LTDA
EDILSON DE OLIVEIRA FRANCA

JUIZ SENTENCIANTE: MARCELA BASTOS BARBALHO

JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA
EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS ACIONADAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO DECOLAR COM LTDA, TENDO EM VISTA ACORDO CELEBRADO COM A MESMA. RESSALVA EXPRESSA DE QUITAÇÃO APENAS QUANTO A ESTA ACIONADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A SEGUNDA ACIONADA, MARCADOPAGO COM REPRESENTAÇÕES LTDA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 844, § 3º, DO CC. INTELIGÊNCIA DO ART. 277 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados.

Realizado o julgamento, a QUARTA Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, e nos termos do § 2º do art. 51, da Resolução nº 02 de 10 de fevereiro de 2021, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 11/02/2021, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão.

ACÓRDÃO

Realizado o Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta das Juízas de Direito, informados no sistema, decidiu à unanimidade dos votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-a por seus próprios fundamentos. Custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação

Salvador, Sala das Sessões, 28 de julho de 2021.

ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA
Juiz Relator

MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ

Juíza Presidente




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