jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-44.2014.8.05.0039

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-44.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EDMILSON MARQUES BEZERRA Advogado (s): MARIO CESAR RIBEIRO REIS, ROBSON DA SILVA SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. CARGO DE SOCIÓLOGO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS OFERTADAS NO CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE VAGAS, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, EM NÚMERO SUFICIENTE A ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. AFASTADO O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 784. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Sendo certo que o impetrante não demonstrou: i) a ocorrência de preterição, por inobservância da ordem de classificação, haja vista que não resultou demonstrada a nomeação de candidatos com classificação inferior à sua; ii) o surgimento de novas vagas ou abertura de novo certame, em que tenha sido comprovada a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública; ou iii) a existência de contratação de servidores precários para o cargo de Sociólogo Transtorno: Álcool e Outras Drogas em número de vagas correspondentes à sua classificação no certame, não há de se cogitar de direito subjetivo à nomeação.
2. Ainda que haja Lei Municipal prevendo existência de outras vagas para Sociólogo, isso não vincula a administração pública, eis que a abertura de concurso público leva em conta critérios de conveniência e oportunidade analisados em conjunto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo o Poder Executivo nomear candidatos aprovados em cadastro de reserva quando não há disponibilidade orçamentária para suportar o provimento de cargos que não estavam disponibilizados inicialmente no Edital.
3. Assim é que diante da falta de prova pré-constituída do surgimento de vagas, durante o prazo de validade do concurso, em número suficiente a alcançar a classificação do impetrante, resta afastado o direito subjetivo à nomeação. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. XXXXX-44.2014.8.05.0039, em que figuram como apelante EDMILSON MARQUES BEZERRA e apelado o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, .
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254791004/apelacao-apl-5022104420148050039

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-32.2018.8.05.0000

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-67.2018.8.05.0039

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-26.2019.8.05.0201

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-31.2017.8.05.0039

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos Infringentes: EI XXXXX-65.2010.8.05.0001