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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8001570-75.2017.8.05.0032

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
ELIAS PEREIRA NETO (AUTOR), MUNICIPIO DE BRUMADO (REU), BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO (REU)
Publicação
27/07/2021
Relator
MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8001570-75.2017.8.05.0032.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: Defensoria Pública do Estado da Bahia Advogado (s): Defensoria Pública do Estado da Bahia EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): Procuradoria Geral do Estado da Bahia, Procuradoria Municipal de Brumado ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. ACÓRDÃO REFORMADO.

1. O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de condenação do Estado da Bahia em honorários advocatícios a serem pagos à Defensoria Pública Estadual, conforme Súmula 421 do STJ, omitindo-se em relação ao Município.
2. Contudo, não há impeditivo legal em condenar o Município pelo pagamento dos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública.
3. Embargos acolhidos em parte. Omissão sanada. Acórdão reformado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 88001570-75.2017.8.05.0032.1.EDCiv, em que figuram como parte embargante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e como partes embargadas ESTADO DA BAHIA e MUNICIPIO DE BRUMADO. ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Salvador, ____ de _________ de 2021. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada/Relatora
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