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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
LEONARDO PEREIRA DE MATOS (ADVOGADO), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (ADVOGADO), Espólio de WASHINGTON CARLOS PEREIRA DE SOUZA, REPRESENTADO POR MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA DE SOUZA (PARTE AUTORA), Espólio de WALTER SILVA RIBEIRO, REPRESENTADO POR REGIA MARIA BARREIROS BARRETTO RIBEIRO (PARTE AUTORA), Espólio de WALMIR CRUZ, REPRESENTADO POR GILDINETE VIEIRA BITTENCOURT CRUZ (PARTE AUTORA), Espólio de VIVALDO CARDOSO DE MENEZES, REPRESENTADO POR MARIA DE LOURDES DE JESUS MENEZES (PARTE AUTORA), Espólio de UMBELINO ROBERTO PEREIRA, REPRESENTADO POR MARIA DA CONCEIÇAO PEREIRA (PARTE AUTORA), Espólio de ROQUE DA COSTA E ALMEIDA, REPRESENTADO POR MARIA LUCIA ALMEIDA MALAQUIAS (PARTE AUTORA), Espólio de ROMILDO DE LIMA MIRANDA, REPRESENTADO POR ROMILDO TERCIO BESSA MIRANDA (PARTE AUTORA), Espólio de RINALDO OLIVEIRA DE MENEZES, REPRESENTADO POR r MARIA APARECIDA MONIZ DE SOUZA MENESES (PARTE AUTORA), Espólio de PEDRO NUNES DE SOUZA, REPRESENTADO POR FRANCISCO NUNES DE SOUZA NETO (PARTE AUTORA), Espólio de PEDRO CILIO DE SOUZA, REPRESENTADO POR LUIZA MARIA MENEZES DE SOUZA (PARTE AUTORA), Espólio de PEDRO BARRETO DE OLIVEIRA, REPRESENTADO POR TEREZA MARIA VARJAO DE OLIVEIRA (PARTE AUTORA), Espólio de ORMANDO SIMAS, representado por MARGARIDA BARREIRA SIMAS (PARTE AUTORA), Espólio de MARIA DE LOURDES GUIMARAES SANTANA, representado por ANTONIO CARLOS TAVARES GUIMARAES (PARTE AUTORA), Espólio de MANOEL BARROS VASCONCELOS, representado por DEYSE FERREIRA VASCONCELOS (PARTE AUTORA), Espólio de MANOEL AUGUSTO SAMPAIO CRUSOE, representado por DEYSE FERREIRA VASCONCELOS (PARTE AUTORA), Espólio de RISIO CALMON, representado por MARIA DE LOURDES QUEIROZ CALMON (PARTE AUTORA), NALY MELLO BLANDY MOTTA (PARTE AUTORA), MARISTELA SANTOS MACIEL (PARTE AUTORA), MARIA DA CONCEICAO LIMA DE SOUZA (PARTE AUTORA), REGIA MARIA BARREIROS BARRETTO (PARTE AUTORA), GILDINETE VIEIRA BITTENCOURT CRUZ (PARTE AUTORA), MARIA DE LOURDES DE JESUS MENEZES (PARTE AUTORA), MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (PARTE AUTORA), MATILDES QUEIROZ DA SILVA (PARTE AUTORA), MARIA LUCIA ALMEIDA MALAQUIAS (PARTE AUTORA), ROMILDO TERCIO BESSA MIRANDA (PARTE AUTORA), MARIA APARECIDA MUNIZ DE SOUZA MENEZES (PARTE AUTORA), FRANCISCO NUNES DE SOUZA NETO (PARTE AUTORA), LUIZA MARIA MENEZES SILVA DE SOUZA (PARTE AUTORA), TEREZA MARIA VARJAO DE OLIVEIRA (PARTE AUTORA), MARGARIDA BARREIRA SIMAS (PARTE AUTORA), MIRYAN COSTA FROES (PARTE AUTORA), Espólio de WILMA RIBEIRO SANTOS, REPRESENTADO POR MARISTELA SANTOS MACIEL (PARTE AUTORA), MOISES RIOS CRUSOE (PARTE AUTORA), MARIA DE LOURDES QUEIROZ CALMON (PARTE AUTORA), ANTONIO CARLOS TAVARES GUIMARAES (PARTE AUTORA), DEYSE FERREIRA VASCONCELOS (PARTE AUTORA), ESTADO DA BAHIA (PARTE RE), ESTADO DA BAHIA (PARTE RE)
Publicação
28/07/2021
Relator
RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Pleno



Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8015633-70.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES QUEIROZ CALMON e outros (36)
Advogado (s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES, LEONARDO PEREIRA DE MATOS
PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 0001072-42.2002.8.05.0000. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. SUBSIDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0006792-96.2016.8.05.0000. INCORREÇÃO NA FORMA ADOTADA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS QUE UTILIZARAM COMO BASE O IPCA, NA FORMA DO RE 870.947/SE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDIMENTO QUE ATUALMENTE SEGUE A DIRETRIZ DEFINIDA PELO ART. 35, DA RESOLUÇÃO 303/2019, DO CNJ. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

1. Afasta-se a prescrição da pretensão executiva, na medida em que o trânsito em julgado ocorreu em 12/08/2013.

2. Destaca-se no presente caso o resultado de Execuções idênticas, nas quais concluiu-se que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reconheceu que as decisões proferidas nos autos do MS Coletivo 0001072-42.2002.8.05.000, até junho de 2004, não permitiam o ajuizamento de execução definitiva do julgado, sendo na oportunidade indeferido o pedido de execução formulado pelos associados ao SINDSEFAZ.

3. Não se mostraria lógico, por conseguinte, utilizar como marco prescricional o dia 02/06/2004, quando o próprio Tribunal, em 20/10/2009, indeferiu pedido de execução definitiva, ao fundamento de que deveria ser aguardado o julgamento de Recursos Especial e Extraordinário, ressaltando ainda que o cumprimento poderia ocorrer de forma provisória.

4. O Estado da Bahia, por outro lado, não manifestou na oportunidade nenhuma irresignação, sendo que o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário pendentes de julgamento à época somente foram decididos anos após, tendo ocorrido o trânsito em julgado efetivamente em 12/08/2013.

5. Considerando que o cumprimento de sentença foi proposto ainda durante o prazo quinquenal, não encontra-se caracterizada a prescrição.

6. A tese de necessidade de prévia liquidação do julgado também deve ser afastada, pois a quantificação do valor devido depende no caso concreto tão apenas de simples cálculos aritméticos, com posterior correção pelos índices oficiais aplicáveis.

7. A questão sobre o teto a ser considerado para apuração de diferenças salariais encontra-se atualmente regulada pelo julgamento realizado por este Tribunal, sob a sistemática de Recursos Repetitivos, no IRDR n.º 0006792-96.2016.8.05.0000.

8. Deve ser utilizado no caso concreto, portanto, o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

9. A questão sobre a modulação temporal do IPCA-E como índice de correção das condenações impostas à Fazenda Pública era objeto de embargos de declaração no RE 870.947/SE, que vieram a ser rejeitados por maioria.

10. No referido julgamento, os Ministros do STJ resolveram não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, não mais subsistindo motivos para a não aplicação do IPCA-E aos créditos devidos pela Fazenda Pública.

11. Considerando que os índices aplicados pela parte Exequente decorrem do referido entendimento, encontram-se os cálculos acertados neste particular.

12. A retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária encontra-se atualmente regulada pelo art. 35, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, devendo a sua apuração ser realizada por ocasião da expedição do Precatório.

13. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada.

14. Honorários advocatícios fixados à razão de 10% sobre o valor do proveito econômico, devida pelo Estado da Bahia ao patrono da parte Exequente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em composição plenária, à unanimidade de votos, em REJEITAR AS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e o fazem de acordo com o voto do Relator.

PRESIDENTE

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL PLENO

DECISÃO PROCLAMADA

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 28 de Julho de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Pleno

Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8015633-70.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES QUEIROZ CALMON e outros (36)
Advogado (s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES, LEONARDO PEREIRA DE MATOS
PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Cuidam os autos cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, proposto pelo Espólio de Risio Calmon e outros, tendo por base o Acórdão transitado em julgado no MS n.º 0001072-42.2002.8.05.0000.

De acordo com as razões das partes Exequentes (planilha de ID 1482756), o seu crédito é de R$ 1.617.840,63.

A Exordial foi instruída com DAJES de ID 1482849, 1482852, 1482853 e 1482854.

Instado a manifestar-se, o Estado da Bahia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 2035668), suscitando inicial prejudicial de mérito em razão da prescrição da pretensão executiva.

Defende que a Ação Coletiva transitou em julgado em 02/06/2004, sendo que apenas foi a Execução deflagrada em 06/08/2018, ocorrendo, por conseguinte, lapso temporal de mais de 14 anos, sendo inequívoca a ocorrência da prescrição.

Sustenta, por outra vertente, que a obrigação é inexequível, por ser necessária a prévia liquidação do julgado, através de procedimento de cunho cognitivo e no qual se respeite o direito ao contraditório..

Impugnando especificamente os cálculos, sustentou inicialmente que não foi observado pelos Exequentes o limite do Teto Constitucional do Governador, resultando em excesso do valor pedido. Pede, assim, a adequação do demonstrativo neste particular.

Apontou também incorreção no demonstrativo, salientando os fatores de correção monetária para débitos oriundos de decisão judicial, na área cível, devem ser aqueles derivados da variação acumulada dos índices ORTN, OTN, BTN, RT, IPC-R e INPC do período, de acordo com a Lei 6.899/1981, regulamentada pelo Decreto n.º 86.649/1981, até junho de 2009, e a partir daí, os índices de remuneração básica (TR) aplicados à caderneta de poupança.

Formulou assim, pedido de acolhimento de suas razões e planilha de cálculos que a instrui, para que seja o valor executado fixado em R$ 1.014.930,39, do qual deverá ser autorizada a retenção relativa ao Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, resultando no valor líquido de R$ 949.638,35.

A impugnação é tempestiva e independe de preparo.

Petição de ID 3092548 noticia a existência de equívoco nos cálculos de do Espólio de Ormando Simas a pede a correção do equívoco.

O Estado da Bahia complementou a sua impugnação, através da petição de ID 5101945, repetindo as razões anteriormente defendidas e requerendo a retificação do valor executado pelo Espólio de Ormando Simas para R$ 77.244,35, que após abatimento do imposto de renda e contribuição previdenciária, resultará no importe líquido de R$ 72.271,20.

Resposta foi encartada pela parte Exequente (ID 9550305), inicialmente pedindo o afastamento da tese de prescrição, pois o trânsito em julgado teria ocorrido, segundo informações, em 12/08/2013, sendo o cumprimento proposto dentro do prazo quinquenal.

Refuta também o fundamento de que é necessária a prévia liquidação do julgado coletivo, notadamente por não ter o Executado trazido qualquer elemento concreto apto a embasar esta assertiva e por estarem os beneficiários devidamente identificados pela sentença proferida na Ação Mandamental, na qualidade de auditores fiscais e agentes de tributos estaduais inativos.

Esclarecem também que no julgamento do MS n.º 0004604-09.2011.8.05.0000, impetrado pelo SINDSEFAZ, foi reconhecido que o teto da remuneração dos auditores fiscais é o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e não o subsídio do Governador.

Com relação à correção monetária, salienta que o STF reconheceu, sob a sistemática de repercussão geral, no julgado do RE 870.947/SE, que é o IPCA-E o índice a ser observado para atualização de todas as condenações judiciais contra a Fazenda Pública.

Diante de tais fundamentos, pugna pela rejeição das teses da impugnação.

Pontuo que o presente Feito foi anteriormente distribuído para Relatores diversos, que declinaram da competência em razão de Impedimento. Foram então os autos distribuídos para este Relator, por sorteio.

É o relatório que ora submeto aos demais integrantes deste Tribunal.

Peço a inclusão do Feito em pauta de julgamento.

DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Pleno



Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8015633-70.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES QUEIROZ CALMON e outros (36)
Advogado (s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES, LEONARDO PEREIRA DE MATOS
PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

VOTO

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo Estado da Bahia, contra execução proposta pelo Espólio de Risio Calmon e outros.

Noto inicialmente que foram cumpridos pelo Executado todos os requisitos legais, motivo pelo qual conheço da presente Impugnação e passo ao exame de suas razões.

Delimitando a controvérsia, o Estado da Bahia fundamenta a sua impugnação nas hipóteses de (1) prescrição da pretensão executiva; (2) necessidade de liquidação do julgado; (3) inobservância ao teto constitucional equivalente ao subsídio do Governador; e (4) incorreção da forma adotada para correção monetária.

Feitos estes apontamentos, passo a enfrentar os tópicos acima relacionados.

(1) Da Prescrição da pretensão executiva.

Relata o Estado da Bahia que a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição, na medida em que o trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança teria ocorrido em 02/06/2004, ao passo que o Cumprimento somente foi requerido em 12/07/2018, quatorze anos após.

Sobre o tema, convêm esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prescrição executiva contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme Ementa citada a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. Depreende-se dos autos que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em março de 2007. Por outro lado, a presente execução foi ajuizada apenas em março de 2018. Nesse contexto, É manifesta a ocorrência da prescrição. Isso porque "é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a execução de decisão mandamental contra a Fazenda Pública, contado a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32" (AgRg nos EmbExeMS 4.733/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 02/10/2015).

2. Considerando que o exequente atravessou petições sucessivas requerendo a intimação do Poder Público, com o objetivo de obter os dados necessários ao ajuizamento da execução, o que foi indeferido, porquanto o credor não demonstrou que diligenciou no sentido de obter tais dados na via administrativa, é imperioso concluir que eventual culpa em razão do lapso temporal transcorrido é imputável ao próprio exequente, e não à Administração.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt na ExeMS 601/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 25/06/2019) (grifei)

Analisando o caso em apreço, verifico que o trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança ocorreu em data posterior à informada pelo ora Excipiente, desde quando vários foram os incidentes manejados pelo Ente Estatal, dentre os quais a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, sendo o trânsito em julgado somente certificado em 12/08/2013.

Neste sentido:

AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TESE ESTATAL DE QUE A PRETENSÃO EXECUTIVA ESTARIA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EFETIVAMENTE EM 12/08/2013. PRÉVIA DECISÃO DO TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE AINDA NÃO EXISTIA TÍTULO EXECUTIVO DEFINITIVO ANTES DESTE MARCO TEMPORAL. PEDIDO FORMULADO EM 27/06/2018. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÕES ANTERIORES MANTIDAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Informações que guarnecem os autos trazem a informação de que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reconheceu que as decisões proferidas até junho de 2004 não permitiam o ajuizamento de execução definitiva do julgado, tendo na oportunidade indeferido o pedido de execução formulado pelos associados ao SINDSEFAZ.

2. Não se mostraria lógico, por conseguinte, utilizar como marco prescricional o dia 02/06/2004, quando o próprio Tribunal, em 20/10/2009, indeferiu pedido de execução definitiva, ao fundamento de que deveria ser aguardado o julgamento de Recursos Especial e Extraordinário, ressaltando ainda que o cumprimento poderia ocorrer de forma provisória.

3. Os elementos informativos deste Feito demostram também que o Estado da Bahia não manifestou na oportunidade nenhuma irresignação, sendo que o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário pendentes de julgamento à época somente foram decididos anos após, tendo ocorrido o trânsito em julgado efetivamente em 12/08/2013.

4. Deve ser este, portanto, o marco temporal para contagem do prazo prescricional, o que revela que o pedido formulado nestes autos é temporâneo.

5. Impõe-se no presente caso, por conseguinte, a manutenção dos julgados anteriores e o improvimento do Agravo Interno.

(TJBA, Agavo Interno n.º 8013673-79.2018.8.05.0000.2.Ag, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2020) (grifei)



Considerando o fato de que a Inicial do pedido de cumprimento de sentença foi protocolada perante este Tribunal em 19/07/2018, não foi superado o prazo prescricional de cinco anos, hipótese que torna perfeitamente viável o seu processamento.

Afasto, pois, a prejudicial de mérito suscitada pelo Estado da Bahia.

(2) Necessidade de liquidação prévia do julgado.

Defende o Estado da Bahia a tese de que é necessária no presente caso a prévia liquidação do julgado, para que se possa apurar devidamente a legitimidade do Exequente e se efetivamente faz jus ao recebimento de valores resultados do Mandado de Segurança Coletivo.

A análise dos documentos que instruem a exordial, todavia, deixa claro que todos os requisitos legais para o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública foram satisfeitos pelo Exequente, inclusive no que concerne ao memorial de cálculo, inexistindo, pois, vícios neste particular.

A tese de necessidade de prévia liquidação do julgado deve ser afastada, pois a quantificação do valor devido depende no caso concreto tão apenas de simples cálculos aritméticos, com posterior correção pelos índices oficiais aplicáveis.

Rejeito, assim, este fundamento.

(3) Inobservância ao teto constitucional equivalente ao subsídio do Governador.

Embora o Estado da Bahia defenda que deveria ser considerado pela parte Exequente o subsídio do Governador do Estado como teto para a contabilização das diferenças devidas, diversos precedentes deste Tribunal foram construídos no sentido de ser considerado o teto pago aos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, inclusive sob a sistemática de Recursos Repetitivos.

Neste sentido:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO REFERENCIAL DO TETO REMUNERATÓRIO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO. ADOÇÃO, PELO ESTADO DA BAHIA, DE LIMITE ÚNICO, CONSUBSTANCIADO NO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA ESTADUAL SUSPENSA TEMPORARIAMENTE PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, QUE FIXOU COMO TETO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL O SUBSÍDIO DE GOVERNADOR. POSTERIOR PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, QUE FACULTOU A ADOÇÃO DE LIMITE ÚNICO PELOS ESTADOS, COM EFICÁCIA RETROATIVA À DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ESTADO DA BAHIA QUE JÁ HAVIA SE UTILIZADO DESSA FACULDADE ATRAVÉS DO ART. 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CUJA EFICÁCIA FOI REVALIDADA ATRAVÉS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTO-ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º DA LINDB. ENTRADA EM VIGOR, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO IRDR, DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 25/2018. ELIMINAÇÃO DO LIMITE ÚNICO ANTERIORMENTE PREVISTO NA NORMA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO PRESENTE INCIDENTE. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À DATA EM QUE ENTROU EM VIGÊNCIA A ECE Nº 25/2018. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE E JULGAMENTO DO PROCESSO-PILOTO QUE ORIGINOU O INCIDENTE.

1. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas cuida de controvérsia acerca do referencial do teto remuneratório aplicável aos servidores públicos estaduais do Poder Executivo, em que se visa a fixação de tese jurídica acerca da vigência ou não do art. 34, § 5º, da Constituição Estadual, a teor do quanto disposto pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005.

Para adequar-se ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a Constituição do Estado da Bahia foi alterada, através da Emenda nº 07/1999, que inseriu o § 5º no seu artigo 34, estabelecendo, como teto remuneratório, no âmbito estadual, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

2. Ocorre que, posteriormente, o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal foi novamente alterado, através da Emenda Constitucional nº 41/2003, passando a fixar como teto remuneratório, nos Estados, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.

3. A despeito do aparente conflito entre regras editadas por entes federados distintos, observa-se que o artigo 34, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia não foi revogado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, mas tão somente teve a sua eficácia temporariamente suspensa.

4. Assim, em 05 de julho de 2005, foi editada a Emenda Constitucional nº 47, que acrescentou o § 12 ao art. 37, facultando aos Estados, mediante emenda às suas Constituições, estabelecer como limite único o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores dos respectivos Tribunais de Justiça, retroagindo expressamente os seus efeitos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.

5. Muito embora o § 12 do art. 37 da Constituição Federal trate-se de norma de eficácia limitada, facultando apenas ao Poder de Reforma Estadual instituir o teto único, observa-se que, no caso do Estado da Bahia, já havia sido adotada, desde a Emenda à Constituição Estadual nº 07/1999, a opção pelo limite único, sendo certo que, com a vigência da Emenda Constitucional nº 47/2005, houve a retomada dos ditames ali preceituados, trazendo à voga o teto relativo aos subsídios dos Desembargadores.

6. Registre-se que, durante a tramitação do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sobreveio a Emenda à Constituição Estadual nº 25, de 19 de dezembro de 2018, que, alterando o § 5º do artigo 34 da Constituição do Estado da Bahia, eliminou o limite único anteriormente previsto na norma estadual.

7. Ante o exposto, resta aprovada a seguinte tese jurídica vinculante: “O teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado da Bahia, até a entrada em vigência da Emenda à Constituição Estadual nº 25, de 19 de dezembro de 2018, era o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme o disposto no artigo 34, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia, com redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07/1999”

8. Na apreciação do processo paradigma, devem ser julgados prejudicados os Embargos de Declaração do Estado, rejeitada a preliminar de irregularidade de representação e, no mérito, concedida parcialmente a segurança para reconhecer o direito líquido e certo dos associados da Impetrante de terem como teto remuneratório o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, até o advento da Emenda à Constituição Estadual nº 25/2018, condenando-se o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças havidas desde a data da impetração do mandamus até a data da entrada em vigor da ECE nº 25/2018, devidamente corrigidas pelo IPCA-E e com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

(TJBA, IRDR n.º 0006792-96.2016.8.05.0000, Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva, Seção Cível de Direito Público, Julgado em 12/05/2020, DJe 13/05/2020)

Pontuo, assim, que a questão efetivamente encontra-se resolvida n âmbito deste Tribunal, há longo período, no sentido que o teto remuneratório a ser observado na hipótese vertente dos autos é o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Rejeito, pois, este tópico da impugnação.

(4) Incorreção da forma utilizada para acréscimo de correção monetária.

Reclama este tópico uma definição sobre o índice a ser utilizado para correção monetária do crédito devido pela Fazenda Pública aos Exequentes, se a TR, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, ou IPCA-E.

Sobre o tema, tenho a esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, julgando as ADI 4357 e 4425, concluiu a questão relativa à inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei Federal n.º 11.960/2009.

Julgando o Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, em 20/09/2017, o Plenário da Corte Suprema fixou tese, com repercussão geral do Tema 810, definindo a constitucionalidade da previsão do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, sobre os juros moratórios para condenações impostas à Fazenda Pública sobre relações não-tributárias, aplicando-se a TR – Taxa Referencial.

Com relação à correção monetária, julgou por sua inconstitucionalidade e aplicou o IPCA-E.

O resultado do julgamento ficou assim ementado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.

2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).

4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.

5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

(RE 870947 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 16/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2015 PUBLIC 27-04-2015)

Vale ainda transcrever parte do dispositivo do referido julgamento, quando ficou decidida a aplicação do IPCA-E para a correção monetária e a TR para fins de incidência dos juros legais, nos seguintes termos:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.” (grifei)

A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal foi construída no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade em ADI possui eficácia erga omnes, efeito retroativo (ex tunc), e repristinatório em relação à legislação anterior.

Leciona Pedro Lenza1 que o art. 27, da Lei 9.868/1999, porém,

introduziu a técnica de declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade. Nesse sentido, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria qualificada de 2/3 de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Ou seja, diante de tais requisitos, o STF poderá dar efeito ex nunc.

O Supremo Tribunal Federal, todavia, ao modular os efeitos das ADI 4357 e 4425, em 25/03/2015, impingiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade apenas com relação aos precatórios emitidos pelos Estados e Municípios, conforme excerto a seguir transcrito:

2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.

A declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária para liquidação de sentenças tem, deste modo, eficácia erga omnes e ex tunc.

Foi realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, em momento posterior, sob o rito de Recursos Repetitivos, o julgamento do REsp 1.492.221/PR, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal para correção monetária e juros moratórios em condenações impostas à Fazenda Pública, ficando o resultado assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. "TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

(omissis)

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

(omissis)

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

(REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) (grifei)

Resumidamente, estas são as teses aplicáveis à correção monetária e juros de mora nas condenações relativas a servidores e empregados públicos:

a) Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório;

b) juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária; e

c) as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Com relação a percentual de juros moratórios e índice de correção monetária a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 870.947, sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema 810), concluiu, nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública, pela constitucionalidade da incidência dos juros moratórios segundo os índices oficiais utilizados para a remuneração das cadernetas de poupança e pela inconstitucionalidade desse mesmo critério para a correção monetária.

Eis o teor do Acórdão:

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.

Contra o ato decisório citado, foram opostos embargos de declaração, inicialmente recebidos com efeito suspensivo. Decisão do Min. Luiz Fux, em 28/11/2018, porém, consignou que não houve naqueles autos determinação de sobrestamento de qualquer demanda judicial (RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 23/11/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 27/11/2018 PUBLIC 28/11/2018).

Feitas estas ponderações, convenço-me de que a correção monetária e os juros legais, no caso em apreço, devem seguir as orientações emanadas dos Tribunais Superiores, da seguinte forma:

(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;

(b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;

(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Não posso deixar de observar, também, que no dia 03/10/2019 foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal os Embargos de Declaração n.º 870.947/SE, cujas razões foram rejeitadas por maioria, tendo o Plenário decidido pela não modulação temporal dos efeitos da decisão anteriormente proferida, nos seguintes termos:

Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.

Referido julgamento resolve de forma definitiva a tese defendida pela parte Agravante, por ter sido a questão julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que optou por não determinar a modulação temporal da aplicação IPCA-E como índice de correção monetária.

A análise dos cálculos elaborados pela parte Exequente revela que todos os critérios acima indicados foram observados, inexistindo vícios com relação à atualização monetária.

Rejeito, pois, este tópico.

(5) Da retenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda.

Embora se tratem de verbas que podem efetivamente incidir nos valores objeto de cumprimento de sentença no presente caso, razão assiste à parte Exequente quando informa que o momento para apuração sobre a necessidade de retenção é quando efetivamente ocorrer a expedição do precatório.

Pontuo também que a dedução dos valores atinentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda somente deverão ocorrer no momento do pagamento do crédito, nos termos do art. 35 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

Conclusão.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, CONHEÇO E REJEITO as razões desta impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos ofertados pela parte Exequente, com a ressalva de que com relação ao Espólio de Ormando Simas deverá ser considerada a planilha de ID 3092554.

Esclareço que o prosseguimento da Execução deverá seguir o rito do art. 100, da Constituição Federal.

Condeno a parte Executada, por fim, a pagar ao advogado da parte contrária honorários sucumbenciais, à razão de 10% (dez inteiros por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos Exequentes.

É como voto.

DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator



Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255409755/peticao-pet-80156337020188050000/inteiro-teor-1255409757

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