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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO
Partes
MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (ADVOGADO), INGRID CARIBE BASTOS (ADVOGADO), ESTADO DA BAHIA (INTERESSADO), GERALDO RAMOS SOARES (IMPETRANTE), ATO DO SECRETARIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)
Publicação
27/07/2021
Relator
MOACYR MONTENEGRO SOUTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público



Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8027810-32.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: GERALDO RAMOS SOARES
Advogado (s): INGRID CARIBE BASTOS, MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO
IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

Relator: Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

ACORDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. REJEITADAS. POLICIAL MILITAR. GAP. IMPLEMENTAÇÃO. REFERÊNCIAS III, V E V. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA DOS MILITARES. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. CUMULAÇÃO. GFPM. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR IDÊNTICO. SUBSTITUIÇÃO. BENEFÍCIO AO SERVIDOR. GHPM MANTIDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita por impossibilidade de impetração contra lei em tese, pois o impetrante não se insurge contra alguma lei específica, mas contra a omissão administrativa, que não estendeu aos inativos os efeitos remuneratórios decorrentes da norma. Do mesmo modo, não se acolhe a preliminar de decadência do direito de impetração, uma vez que o pleito de atualização remuneratória de situação jurídica já reconhecida constitui relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Não há que se falar em litispendência entre este Mandamus e a Ação Ordinária nº 0322231-47.2011.8.05.0000, uma vez que não restou comprovada a identidade entre as mencionadas ações, sendo, ainda, diversos os seus fundamentos jurídicos do pedido.

3. Em relação aos servidores da reserva, não abrangidos pela Lei nº 12.566/2012, este Tribunal possui o firme entendimento no sentido de que a GAP é extensível a pensionistas e inativos. No entanto, a análise do direito à paridade remuneratória requer a reunião dos requisitos para aposentação insculpida pelos artigos da Constituição Federal, § 1º do art. 42 e no § 3º, inciso X, do art. 142 cumulados com o art. 48 da Constituição Estadual e do art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.

4. Impossibilitada a cumulação da GAP com a GFPM, devida em razão da natureza do trabalho policial e dos riscos dele decorrentes, por possuírem ambas os mesmos fatos geradores. Todavia, diante do impedimento da percepção simultânea das referidas gratificações, é possível que a GAP seja incorporada em substituição à Gratificação de Função, mormente porque a sua percepção é mais vantajosa ao impetrante.

5. No que se refere à GHPM, entretanto, o entendimento pacífico desta Corte de Justiça é pela possibilidade de cumulação com a GAP, por terem fatos geradores distintos.

6. Concede-se a segurança para a implantação da GAP III em substituição à Gratificação de Função, com posterior majoração para os níveis IV e V, observando-se o cronograma estabelecidos na Lei Estadual n.º 12.566/12, com efeitos financeiros retroativos à data da impetração, mantendo-se a Gratificação de Habilitação. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8027810-32.2019.8.05.0000, Comarca de Salvador, impetrado por Geraldo Ramos Soares em face do Secretário de Administração do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, rejeitar as preliminares e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, pelas razões que integram o voto do condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

DECISÃO PROCLAMADA

Segurança parcialmente concedida, por unanimidade de votos..

Salvador, 22 de Julho de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8027810-32.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: GERALDO RAMOS SOARES
Advogado (s): INGRID CARIBE BASTOS, MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO
IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

Relator: Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Geraldo Ramos Soares em face do Secretário de Administração do Estado da Bahia, com o objetivo de assegurar o pagamento da GAP ao impetrante, servidor militar inativo.

Aduz o impetrante, em síntese, que a Lei nº 12.566/2012 alterou a estrutura remuneratória da Polícia Militar, concedeu reajustes e elevou a GAP para os níveis IV e V, sem contemplar os servidores inativos. Afirma a violação ao princípio da paridade assegurado nos termos do artigo 7º da EC nº 41/2003, artigo 42, § 2º da Constituição Estadual e artigo 121 da Lei Estadual nº 7.990/2001, e menciona a jurisprudência pátria e deste Tribunal. Afirma que a GAP III integra os seus proventos e que o recebimento está condicionado ao cumprimento de jornada de trabalho igual ou superior a 40 horas semanais, requisito atendido pelo impetrante. Pontua o cabimento do reajuste da GAP segundo o percentual de revisão dos soldos, implementado pela Lei 8.889/2003, invoca o artigo , § 1º da Lei 7.145/1997 e o artigo 37, X da Constituição Federal, sustentando a necessidade de tratamento isonômico entre ativos e inativos. Pleiteia o deferimento do benefício da justiça gratuita, defende a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, requerendo seja assegurada a percepção imediata da GAP, em suas referências IV e V, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 12.566/2012. Requer a concessão da gratuidade. No mérito, pugna pela concessão definitiva da segurança.

Decisão de ID nº 5646877, que deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu a medida liminar pretendida.

O Estado da Bahia interveio no feito, ID nº 6023012, suscitando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, a decadência, a prescrição total e litispendência. No mérito, defende a impossibilidade de cumulação da GAP com outras vantagens extintas. Invoca a Súmula 359 STF, defende a irretroatividade da lei, menciona afronta ao princípio da separação dos poderes, consagrada na Súmula Vinculante nº 37 do STF e da impossibilidade de deferimento dos pleitos sem afronta à Constitucional Federal e, por fim, requereu a denegação da segurança.

Informações prestadas pelo Secretário de Administração do Estado da Bahia (ID 6023037).

O Parquet opinou em seu Parecer definitivo pela concessão da segurança pretendida (ID nº 7084681).

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do artigo 931 do CPC/2015 c/c 173, § 1º do RITJBA.

Salvador, 03 de junho de 2021.

Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público



Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8027810-32.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: GERALDO RAMOS SOARES
Advogado (s): INGRID CARIBE BASTOS, MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO
IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

Relator: Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

VOTO

Como visto, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar o pagamento da GAP ao impetrante, servidor militar inativo.

Precipuamente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pelo Estado da Bahia, por serem prejudiciais ao exame do mérito da ação mandamental.

Não merece acolhimento a preliminar de inadequação da via eleita por impossibilidade de impetração contra lei em tese, pois os impetrantes não se insurgem contra a Lei nº 12.566/2012, mas contra a omissão administrativa, que não estendeu aos inativos os efeitos remuneratórios decorrentes da norma, o que é compatível com a via mandamental, ante a concretude da pretensão deduzida.

Rejeita-se a preliminar de decadência do direito de impetração e a invocada prescrição total, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui o reiterado entendimento no sentido de que o pleito de atualização remuneratória de situação jurídica já reconhecida constitui relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, mormente quando não houve a negativa do direito pleiteado em requerimento administrativo anterior à impetração. Ilustra-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADAS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO.

1. Não se verifica a decadência para a impetração do Mandado de Segurança, uma vez que a pretensão é relativa a ato omissivo da Administração em efetuar o pagamento atualizado de parcelas remuneratórias decorrentes de situação jurídica reconhecida, ou seja, relação de trato sucessivo que se renova mês a mês.

    1. Não se operou a prescrição do fundo de direito, considerando que não houve negativa do direito pleiteado pela Administração Pública, prescrevendo tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STF.

    2. Agravo Regimental do ESTADO DO CEARÁ desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 344.705/CE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, em 10/06/2014, DJe 04/08/2014).

Não há que se falar, ainda, em litispendência deste Mandamus com a Ação Ordinária nº 0322231-47.2011.8.05.0000, uma vez que não restou comprovada a identidade de pedidos, além de ser o fundamento jurídico da pretensão, neste Mandado de Segurança, é a Lei nº 12.566/2012 que, à época da interposição da ação ordinária não havia sequer sido editada.

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo Estado da Bahia.

No caso específico dos autos, pretende o impetrante com a presente ação mandamental a implantação da Gratificação da Atividade Policial III em seus proventos e posterior majoração para os níveis IV e V, ainda que perceba GHPM e GFPM.

A Gratificação de Atividade Policial - GAP foi instituída pela Lei 7.145/97, cujo artigo estabelece, entre seus requisitos genéricos, o cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais e a percepção da gratificação na referência anterior, nos últimos 12 meses, artigos 7º, caput e 8º da Lei 7.145/97.

A partir da Lei 12.566, de 08 de março de 2012, foram estabelecidos os requisitos específicos e as datas da progressão para as referências I a V da GAP, ficando previsto sua concessão a partir de 1º de abril de 2015. Com efeito, no que pertine ao alegado direito à majoração da GAP, é sabido que a Lei nº 12.566/2012 não dispôs sobre os inativos e pensionistas, sendo de notório conhecimento que o Estado permaneceu inerte em relação a estes.

Diante do precedente RE 590260, com Repercussão Geral, do STF, o qual estabelece que os servidores ingressados no serviço público antes da EC 41/2003, que reuniram os requisitos para a aposentação após a referida emenda, apenas possuem o direito à paridade remuneratória e à integralidade nos cálculos de seus proventos, quando observadas as regras de transição especificadas nos artigos 6º e 7º da EC nº 41/2003 e artigos e 3º da EC nº 47/2005.

Insta salientar que o precedente em tela e os requisitos supracitados dispõem sobre os servidores civis, sendo necessário considerar a redação da Lei complementar nº 51/1985, alterada pela Lei Complementar nº 144/2014, no que pertine à análise específica da situação do servidor público policial, uma vez que estes possuem requisitos temporais reduzidos em relação aos demais servidores, é dizer, 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Entretanto, ressalvado o entendimento deste Relator em atenção ao Princípio do Colegiado, passo a adotar a tese acolhida pela maioria dos Julgadores desta Corte, no sentido de que a GAP, além de possuir natureza jurídica genérica, o direito à paridade encontra-se contida na legislação estadual, não se aplicando aos militares a regra de transição estabelecida pela Carta Magna nos artigos e 7º da EC nº 41/2003 e artigos e 3º da EC nº 47/2005. Veja-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GAP NAS REFERÊNCIAS IV E V. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N.º 41/03 E 47/05 AOS MILITARES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA GAP NOS NÍVEIS IV E V EM FAVOR DO IMPETRANTE, OBSERVANDO-SE QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DEVEM RETROAGIR À DATA DA IMPETRAÇÃO, EM ATENÇÃO ÀS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. (TJ-BA – Mandado de Segurança nº 00231804020178050000, Relª: Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS, Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2018).

Cumpre realizar a distinção entre o entendimento anterior deste Julgador e o adotado a partir do caso em comento, haja vista que as regras de transição previstas no art. 3º da EC 47/05 e art. da EC 41/03 destinam-se unicamente aos servidores públicos civis, incluídos os policiais civis dos estados, não se aplicando aos policiais militares, os quais possuem regras próprias, regidas pela legislação estadual, em razão de expressa disposição constitucional, que veremos detalhadamente a seguir.

Inicialmente saliente-se o quanto determinado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo STF, o qual estabeleceu a competência para cada Estado da Confederação legislar sobre o regime previdenciário próprio dos seus militares, a seguir:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART. 40, § 1º E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Inexistência de omissão inconstitucional relativa à aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da República, é aplicável às servidoras da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Precedentes.

2. O art. 42, § 1º, da Constituição da República preceitua: a) o regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual; b) não contempla a aplicação de normas relativas aos servidores públicos civis para os militares, ressalvada a norma do art. 40, § 9º, pela qual se reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade”. Inaplicabilidade do art. 40, §§ 1º e § 4º, da Constituição da República, para os policiais militares. Precedentes.

3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente.

(STF, ADO 28, Rel: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015).

Nessa esteira, o STF afirmou que a Carta Magna, em seu art 42, §§ 1º e 2º, estabeleceu a possibilidade aos Estados instaurarem tratamento diferenciado aos pensionistas civis e militares, deixando clara a distinção entre estes regimes.

Art. 42 da CF

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (grifo nosso)

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (grifo nosso)

Nesta senda, entende-se que os policiais militares estão sujeitos a regime jurídico próprio, dispondo sobre as condições necessárias para a sua inatividade, considerando as peculiaridades de suas atividades, conforme disposto no art. 42 da CF e do art. 142, inciso X da Carta Magna e da legislação estadual, a seguir:



Art 142 da CF

§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

(...)

X — a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.



Art. 48 da Constituição do Estado da Bahia:

Os direitos, deveres, garantias, subsídios e vantagens dos servidores militares, bem como as normas sobre admissão, acesso na carreira, estabilidade, jornada de trabalho, remuneração de trabalho noturno e extraordinário, readmissão, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, de iniciativa do Governador do Estado, observada a legislação federal específica.

Art. 121 da Lei 7.990/2001

Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.



Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o impetrante não percebe a GAPM pretendida, recebendo a Gratificação de Função e a Gratificação de Habilitação, ambas extintas pela Lei nº 7.145/97, a mesma que instituiu a GAP. Confira-se o que diz este diploma legal:

Art. 12 da Lei 7145/97 - Ficam extintas, a partir da vigência desta Lei, as Gratificações de Função Policial Militar, de Habilitação, de Comando e de Encargos Especiais do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, previstas, respectivamente, nas Leis nos 4.454, de 15 de maio de 1985, 6.043 de 20 de maio de 1992 e 6.896 de 28 de julho de 1995, e cancelados, conseqüentemente, os respectivos pagamentos. (grifei).

Entretanto, mais uma vez ressalvado o entendimento deste Relator em atenção ao Princípio do Colegiado, passo a adotar o entendimento da maioria dos Julgadores desta Corte, no que pertine à disponibilidade da GAP III e demais referências para os que não a percebia quando estavam na ativa, e a possibilidade de cumulação com as demais gratificações.

Há que se ressaltar que, conforme as Leis nº 4.454/1985 e nº 7.145/97, a GFPM, percebida pelo impetrante, é devida em razão da natureza do trabalho policial e dos riscos dele decorrentes, impossibilitada, portanto, a sua cumulação com a GAP, por possuírem o mesmo fato gerador.

Todavia, diante do impedimento da percepção simultânea das referidas gratificações, é possível que a GAP seja incorporada aos seus proventos, em substituição à Gratificação de Função, mormente porque a sua percepção é mais vantajosa ao impetrante.

No que se refere à GHPM, entretanto, o entendimento pacífico desta Corte de Justiça é pela possibilidade de cumulação com a GAP, por terem fatos geradores distintos. Como previsto na Lei nº 7.145/97, a Gratificação de Habilitação é vantagem de caráter pessoal destinada aos militares que concluíram cursos com aproveitamento, diferentemente da GAP, que tem a finalidade de compensar o exercício da atividade militar e os riscos a ela inerentes. Confira-se:



MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR INATIVO DO ESTADO DA BAHIA. RECÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE. REENQUADRAMENTO A PROVENTOS DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. EXTENSÃO A PENSIONISTA COM DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. CONCESSÃO DA GAP NÍVEIS IV E V AOS POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE. REGULAMENTAÇÃO DOS NÍVEIS IV E V SOMENTE COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.566/2012. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO. RETROATIVIDADE DE LEI. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE. GAP E GFPM. RECEBIMENTO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Prescreve em cinco anos, contados da entrada em vigor da norma de efeitos concretos, a pretensão de reenquadramento de proventos ao quanto auferido em patente superior, na carreira militar, com base na Lei nº 7.145/97, por restar ofendido fundo de direito. Preliminar de prescrição acolhida quanto a este pleito. Não há falar em prescrição da pretensão de implementação da GAP na pensão por morte se o vínculo mantido entre a pensionista e o Estado gera obrigação de trato sucessivo, insuscetível aos efeitos da prescrição do fundo de direito. Inteligência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Arguição de prescrição rejeitada nesse particular. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a contagem do prazo decadencial se faz a partir do recebimento dos proventos (sem o pagamento da GAP na referência correta), a cada mês. Decadência inocorrente, na espécie. Não sendo objeto de discussão no mandado de segurança a constitucionalidade de lei estadual, não há que se falar em inadequação da via eleita pautada em tal fundamento. A Lei nº 7.145/97 instituiu a gratificação de atividade policial militar, a ser paga aos policiais militares da ativa, com o objetivo de compensar o exercício de atividade profissional de policiamento e os riscos dela decorrentes. Reconhecida a natureza genérica da Gratificação de Atividade Policial – GAP, os policiais militares da reserva que ingressaram no serviço público e os pensionistas que tiveram instituída a pensão por morte antes das modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 a ela fazem jus nos níveis IV e V, nos mesmos moldes aplicados aos servidores da ativa, em respeito à integralidade e paridade remuneratória asseguradas na Constituição Federal. Certidão que possui caráter público, notório, cujo teor não pode ser ignorado, tanto mais porque consigna, com a assinatura do Diretor do Departamento de Pessoal da CGFFP – CAFP – Polícia Militar do Estado da Bahia, que a GAP nos níveis IV e V está sendo paga indistintamente a todos os servidores policiais em atividade. As regras aplicáveis para a aposentadoria do servidor são aquelas vigentes ao tempo em que este reuniu os requisitos para requerer o benefício; ao pensionista, aplicam-se as regras em vigor quando do falecimento do instituidor da pensão. Caso em que o servidor instituidor da pensão – João Batista de Souza – passou para a reserva remunerada em 09/09/1992 e faleceu em 24/10/1999, antes da EC nº 41/2003, pelo que deve ser assegurada à Impetrante a implantação na pensão por morte da Gratificação de Atividade Policial na referência V, na mesma proporção e mesma data em que concedida aos servidores em atividade, por força da paridade constitucional reconhecida. Não se cogita de retroação de lei quando o objetivo da Impetrante é que lhe seja estendido o pagamento de vantagem genérica paga aos servidores em atividade, na forma e prazos previstos na legislação. O Poder Judiciário não exerce função legislativa quando, apreciando a questão que lhe foi posta, determina o fiel cumprimento das normas e garantias constitucionais. A prévia dotação orçamentária não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a percepção de vantagem não paga pela Administração Pública. Não deve ser admitida a percepção cumulativa da GAP V com a GFPM (Gratificação de Função Policial Militar), uma vez que ambas buscam compensar o risco da atividade policial, conforme se depreende da interpretação conjunta do art. 6º da Lei nº 7.145/97 c/c o art. da Lei nº 3.374/75. Possível, por outro lado, o recebimento concomitante da GAP com a GHPM (Gratificação Habilitação Policial Militar). As dívidas da Fazenda Pública de natureza não-tributária devem sofrer correção monetária pelo IPCA-E, e juros, de uma só vez, pelo índice de remuneração das cadernetas de poupança. Ilegalidade e violação a direito líquido e certo demonstradas. Segurança parcialmente concedida. (TJBA – Mandado de Segurança nº 8004942-60.2019.8.05.0000, Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público, Relatora: Desa. Telma Laura Silva Britto, publicada em 19/04/2021).

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DA GAP AOS PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR INATIVO, EM SUA REFERÊNCIA V. SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO TEMA 1017 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CUMULAÇÃO DA GAP COM A GFPM. INVIABILIDADE. CIÊNCIA DO IRDR N.º 0006411-88.2016.8.05.0000 E OUTROS PRECEDENTES DESTA CORTE. VIÁVEL, TODAVIA, A CUMULAÇÃO DA GAP COM A GHPM. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração tem por objetivo sanar omissão, contradição ou obscuridades existentes no julgado ou corrigir eventuais erros materiais.

2. A análise da questão em apreço, porém, revela a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no Acórdão que resultou no provimento mandamental.

3. A orientação a ser firmada no tema 1017 do STJ abarcará os casos em que o servidor pretende a implementação de direitos que eram devidos antes de ter passado à inatividade, mas que por não terem sido pagos enquanto em atividade, não compuseram os seus proventos.

4. O pedido de implantação da GAP, verba de natureza genérica, foi formulado por policial militar inativo com fundamento na paridade remuneratória, com o intuito de perceber as verbas que são recebidas pelos servidores em atividade.

5. Tratando a presente Demanda de discussão distinta daquela afetada pelo Tema 1017 do STJ, não encontra-se alcançada pela ordem de sobrestamento ali constante.

6. Com relação à impossibilidade de cumulação da GAP com a GFPM, encontra-se o Embargante amparado não apenas pelo teor do art. 12 da Lei 7.145/1997, mas também pelos entendimentos jurisprudenciais oriundos desta Corte, notadamente no IRDR n.º 0006411-88.2016.8.05.0000, sempre construídos no sentido de que as referidas gratificações não são cumuláveis.

7. Decorre o entendimento do fato de que não possui o servidor público direito adquirido a regime remuneratório e também porque a implementação da GAPM, ainda que com a remoção da GFPM, não acarretará redução dos proventos.

8. São cumuláveis, todavia, a GAPM e a GHPM, desde que atendidos os requisitos de ambas, por se tratarem de gratificações com fatos geradores distintos.

9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJBA – Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 8026795-91.2020.8.05.0000.1, Relator: Des. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro, Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público, DJE de 15/04/2021).



Com efeito, o impetrante demonstrou que tem direito à implementação da GAP III em seus proventos, garantindo-lhe o direito à majoração para o nível IV e posteriormente ao V.

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e CONCEDER A SEGURANÇA vindicada, reconhecendo-se em favor do impetrante o direito à implementação da GAP III em seus proventos, em substituição à GFPM, e posterior majoração para os níveis IV e V, observando-se o cronograma estabelecido na Lei Estadual n.º 12.566/12, com efeitos financeiros retroativos à data da impetração, mantida a Gratificação de Habilitação.

É como voto.



Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

Relator



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