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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
Municipio do Salvador (Apelante), Codeba - Companhia das Docas do Estado da Bahia (Apelado), Luciana Barreto Neves (Procurador do Município)
Publicação
30/07/2021
Relator
GEDER LUIZ ROCHA GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00349253420058050001_aae11.pdf
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Inteiro Teor

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

RELATÓRIO

Classe : Apelação nº 0034925-34.2005.8.05.0001

Foro de Origem: Salvador

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator : Des. Geder Luiz Rocha Gomes

Apelante : Municipio do Salvador

Apelado : Codeba - Companhia das Docas do Estado da Bahia

Advogado : João Gonçalves Franco Filho (OAB: 11475/BA)

Advogado : Aurélio Pires (OAB: 1785/BA)

Advogada : Graciele Oliveira Coutinho (OAB: 19024/BA)

Advogado : Miguel Calmon Teixeira de Carvalho Dantas (OAB: 19260/BA)

Advogado : Débora Leite Ribeiro (OAB: 20786/BA)

Advogado : Micheli Daiana Nobre Bastos (OAB: 21282/BA)

Advogado : Mauro José de Moraes Sá Costa (OAB: 22084/BA)

Advogado : João Vidal da Cunha (OAB: 22209/BA)

Advogado : Pedro Jorge Villas Boas Alfredo Guimarães (OAB: 22523/BA)

Advogado : Francisco José Groba Casal (OAB: 26160/BA)

Advogado : Luiz Carlos Alencar Barbosa (OAB: 3220/BA)

Advogado : Paula Pereira Pires (OAB: 8448/BA)

Advogado : Ival Maia Ribeiro (OAB: 9122/BA)

Proc. Município : Luciana Barreto Neves

Trata-se de juízo de retratação de acórdão anteriormente

proferido por esta Turma, às fls.235-243, que deu provimento ao recurso do

Município de Salvador, para condenar a CODEBA ao pagamento de IPTU dos

meses de janeiro a junho de 1997, em virtude de esta, na condição de sociedade de

economia mista, exercer como cessionária da União o domínio útil do imóvel

localizado no Porto de Salvador-BA, prestando serviço público mediante

contraprestação.

Irresignada, a CODEBA interpôs Recurso Extraordinário de fls.

263-280, alegando, em síntese, que “a CODEBA é uma sociedade de economia

mista federal, prestadora de serviço público, cujo acionista controlador é a União

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Federal, conforme atos constitutivos adunados aos autos. Não exerce, portanto, atividade econômica em sentido estrito, competindo-lhe, atualmente, a função de autoridade portuária, nos termos da Constituição Federal, art. 21, XII, ‘f’ 1 , e Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei de Modernização dos Portos)” 2 .

Afirma, ainda, que “não há elementos jurídicos determinando que, para fins tributários, o contrato de concessão de uso seja equiparado ao domínio útil do bem”.

Em suas contrarrazões acostadas às fls.300-318, o Município de Salvador pugnou pela inadmissão do Recurso Extraordinário e, subsidiariamente, pela manutenção do acórdão em apelação.

O apelo extremo foi inadmitido por este Tribunal, uma vez que foi interposto antes do julgamento de embargos de declaração, não havendo ratificação posterior, incorrendo em extemporaneidade, conforme decisão de fls. 385/386 daquele feito.

Por esta razão, a CODEBA interpôs Agravo em Recurso Extraordinário combatendo a inadmissibilidade, tendo em vista que os embargos de declaração foram rejeitados, não havendo nenhuma modificação da decisão embargada que justificasse uma ratificação dos termos do recurso anteriormente apresentado. No mérito, defendeu fazer jus à imunidade tributária recíproca inserta no art. 150, VI, a, da CF/88 3 .

Remetidos os autos ao STF (fls. 479), estes foram devolvidos à 1

Art. 21. Compete à União: XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou

permissão: f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

2

Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 – Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS). Revogado pela Medida Provisória nº 595, de 2012, convertida na Lei nº 12.815, de 2013 – Dispõe sobre a

exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades

desempenhadas pelos operadores portuários

3

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

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Corte Estadual (fls. 479, verso) para sobrestamento do feito, considerando que a matéria versada corresponderia ao Tema 385 (RE 594.015/SP) 4 da sistemática da repercussão geral, à época pendente de julgamento.

Advindo o julgamento do mérito do RE 594.015/SP pelo STF, e definida a tese de repercussão geral, a Segunda Vice-Presidência deste Tribunal proferiu decisão às fls. 484/485, negando seguimento ao Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão rechaçado estaria em consonância com o Tema 385/STF.

Persistindo a irresignação, a CODEBA opôs o Agravo Interno de fls. 494-515, acusando a ocorrência de distinção (distiguishing) entre a situação fática em questão e os casos paradigmas dos Temas 385 e 508/STF 5 . Afirmou que, enquanto prestadora de serviço público, atua na função de autoridade portuária, não exercendo, por conseguinte, atividade com fins lucrativos. Também esclareceu que possui natureza de sociedade de economia mista de capital fechado, de modo que não negocia suas ações em bolsa de valores. Nessas condições, portanto, faria jus à imunidade tributária recíproca, afastando a possibilidade de cobrança de IPTU.

Contrarrazões às fls. 518/533, pelo improvimento do agravo.

A 2º Vice-Presidência desta Corte, em decisão de fls. 537-540, exerceu a possibilidade de retratação, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC, constatando “a ausência de similitude fática entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado, especificamente no RE nº 594.015/SP (Tema 385), submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos pelo STF”.

4

“A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa

privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com

fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município”. (Tese definida no RE 594.015, rel. Min. Marco Aurélio, P, j. 6-4-2017,DJE188 de 25-8-2017 – Tema 385).

5

“Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e

que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas” (Tese definida no RE 600867, rel. Min.

Joaquim Barbosa, P, j. 25/08/2020,DJE239 de 30/09/2020 – Tema 508).

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Ato contínuo, a 2º Vice-Presidência remeteu os presentes autos à 5ª Câmara Cível para eventual juízo de retratação pelo órgão julgador da apelação, previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil/2015 6 , tendo em vista a possível dissonância do julgado com o entendimento firmado no STF no julgamento do RE nº 594.015/SP (Tema 385).

Distribuído inicialmente os autos, por dependência, ao Des. José Edvaldo Rocha Rotondano, este declinou da competência às fls.544-545, entendendo ser caso de livre distribuição, uma vez que o relator do recurso de apelação, Des. Rubem Dario Pelegrino não possui sucessor no órgão, tampouco remanesce na Câmara qualquer dos integrantes que participaram do julgamento, situação que leva à aplicação do § 8º do art. 160 do regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 7

Realizada a distribuição por sorteio, encaminharam-me os presentes autos para o exercício da relatoria e consequente juízo de retratação, nos moldes do já citado inciso II, do art. 1.030, do CPC/2015. É o relatório.

Salvador, de de 2021.

Des. Geder L. Rocha Gomes

Relator

6

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (…) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

7

Art. 160 – A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (…) § 7º – Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Órgão fracionário, a prevenção permanece no Órgão Julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão. § 8º – A regra do § 7º não se aplica quando o recurso ou ação que fundamenta o reconhecimento da prevenção tiver sido julgado monocraticamente ou quando os demais membros do Órgão Julgador original que participaram do seu julgamento não mais o integrem.

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ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº 0034925-34.2005.8.05.0001

Foro de Origem: Salvador

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator : Des. Geder Luiz Rocha Gomes

Apelante : Municipio do Salvador

Apelado : Codeba - Companhia das Docas do Estado da Bahia

Advogado : João Gonçalves Franco Filho (OAB: 11475/BA)

Advogado : Aurélio Pires (OAB: 1785/BA)

Advogada : Graciele Oliveira Coutinho (OAB: 19024/BA)

Advogado : Miguel Calmon Teixeira de Carvalho Dantas (OAB: 19260/BA)

Advogado : Débora Leite Ribeiro (OAB: 20786/BA)

Advogado : Micheli Daiana Nobre Bastos (OAB: 21282/BA)

Advogado : Mauro José de Moraes Sá Costa (OAB: 22084/BA)

Advogado : João Vidal da Cunha (OAB: 22209/BA)

Advogado : Pedro Jorge Villas Boas Alfredo Guimarães (OAB: 22523/BA)

Advogado : Francisco José Groba Casal (OAB: 26160/BA)

Advogado : Luiz Carlos Alencar Barbosa (OAB: 3220/BA)

Advogado : Paula Pereira Pires (OAB: 8448/BA)

Advogado : Ival Maia Ribeiro (OAB: 9122/BA)

Proc. Município : Luciana Barreto Neves

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. IPTU.

CODEBA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.

ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE

SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA

MEDIANTE OUTORGA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE

FINALIDADE LUCRATIVA. DISTINGUISHING DO

PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 385).

RETRATAÇÃO POSITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

ACÓRDÃO MODIFICADO .

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0034925-34.2005.8.05.0001 , de Salvador, sendo apelante o MUNICÍPIO DE SALVADOR e apelado CODEBA – COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA .

Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO , nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Sala das Sessões, de de 2021.

Des. Geder L. Rocha Gomes

Relator

VOTO

1. Da admissibilidade recursal

O presente recurso de apelação é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, conforme os pressupostos constantes no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil 8 .

8

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

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In casu, verificada a presença dos requisitos de admissibilidade exigidos para o manejo do recurso interposto, razão pela qual deverá ser conhecido, passa-se a apreciação do feito.

2. Do juízo de retratação

Quando o recurso extraordinário é interposto contra acórdão que tenha divergido de um precedente do STF com repercussão geral reconhecida, cabe ao Vice-Presidente deste Tribunal Estadual, antes de remetê-lo ao Tribunal Superior, encaminhar o processo ao órgão que proferiu o acórdão recorrido, para que proceda ao juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, CPC, e do art. 86-D, III 9 , do Regimento Interno deste TJBA. Somente na hipótese de o órgão julgador não retratar-se é que o recurso extraordinário deverá ser encaminhado à superior instância.

Conforme explica Fredie Didier, “o mérito do recurso é, em regra, sujeito a uma única apreciação (órgão ad quem). Fala-se ‘em regra’, porque há recursos que permitem a retratação pelo juízo a quo – é o caso dos recursos com efeito regressivo (...). Nessas hipóteses, o legislador autoriza que o juízo que proferiu a decisão recorrida ‘acolha’ as razões do recurso e revogue a sua decisão”. 10

Ainda sobre o juízo de retratação do órgão fracionário do tribunal a quo, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, esclarecem que

9

Art. 86-D – Conclusos os autos ao 2º Vice-Presidente, cabe-lhe: III – encaminhar o processo ao

redator do acórdão recorrido ou ao seu sucessor no Órgão Julgador a fim de que seja novamente submetido ao colegiado para possível juízo de retratação, se verificar que o acórdão recorrido

diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos, de acordo com o

art. 1.030, II, do Código de Processo Civil;

10

DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo

civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis,

incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. P. 134.

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“incumbe o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem a tarefa de devolver os autos do processo ao relator, para que profira juízo de retratação, quando a decisão recorrida divergir do entendimento do STF ou do STJ adotado nos casos de repercussão geral ou recurso repetitivo. Como já afirmamos, repercussão geral e recurso repetitivo não têm eficácia vinculante, de modo que o magistrado não está obrigado a aplicar o entendimento das cortes superiores exarados nesses expedientes, aliás, como deixa clara a disposição constante do CPC, 1030, V. Incumbir o dirigente do tribunal a enviar os autos ao relator, para que este profira juízo de retratação é dar de barato que aqueles expedientes o vinculariam. O relator pode recusar-se a proferir o juízo de retratação, o que faria dentro de sua independência jurídica. Não havendo juízo de retratação, os autos voltam ao presidente ou vice-presidente do tribunal para que dê continuidade ao processamento do recurso excepcional”. 11

Cândido Rangel Dinamarco 12 , por sua vez, ressalta os poderes atribuídos ao relator do processo quando em tramitação no tribunal: “as leis processuais interferem com muita parcimônia na disciplina da distribuição de competências entre os colegiados fracionários dos tribunais e trazem também algumas poucas disposições sobre certos atos da competência monocrática de seus integrantes. Em uma disposição bastante ampla, ao relator o Código de Processo Civil confere amplos poderes de direção e organização do processo, nestes termos: dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes (art. 932, inc. I) 13 ”.

Dito isto, considerando o caso em apreço, resulta adequada a aplicação do art. 1.030, II, do CPC/2015, uma vez que admitido pela respeitável 2ª

11

NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. P. 2311.

12

DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de direito processual civil. V. 1. 8 ed. São Paulo:

Malheiros, 2016. P. 763.

13

Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à

produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

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Vice-Presidência, em decisão de fls. 537-540, o Recurso Extraordinário interposto pela CODEBA às fls. 263-280, havendo, por via de consequência, o encaminhamento dos autos para o Relator do recurso de apelação, para que este proceda ao juízo de retratação, caso pertinente.

Contudo, tendo o relator do recurso de apelação deixado este Tribunal, não possuindo sucessor no órgão, e tampouco remanescendo na Câmara qualquer dos integrantes que participaram do julgamento da apelação ora em análise, faz-se necessária a aplicação do § 8º do art. 160 do regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, segundo o qual a solução será a livre distribuição do feito.

Realizada a distribuição por sorteio e cumprindo a presente apelação à minha relatoria, passo a exercer os poderes que são próprios a tal função, na forma do art. 932, I, do CPC/2015, combinado com o art. 162, I e XVI, do RITJBA. 14

3. Do mérito

A presente apelação cível foi interposta contra a sentença prolatada às fls. 196 a 201 dos autos dos embargos à execução fiscal, tombado pelo nº 672492-2/2005, que julgou procedentes os embargos ao fundamento de que “conforme preceitua a lei nº 8.630/93, atua a embargante como autoridade portuária, com as atribuições de administração e fiscalização do funcionamento do porto, ficando a cargo da iniciativa privada as operações portuárias comerciais, estas, sim, atividade econômica, das quais não participa a CODEBA”.

Analisado o presente caso, verifica-se que comporta o JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, haja vista que o fato aqui tratado apresenta 14

Art. 162 – Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, compete ao Relator: I – relatar os processos que lhe forem

distribuídos;

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distinção (distiguishing) em relação ao da ação paradigma apreciada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 594.015/SP. Segundo a tese fixada naquele julgamento (Tema 385), “a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município”.

Denota-se, portanto, que a imunidade tributária recíproca não é extensível às sociedades de economia mista arrendatárias de imóvel público quando estas exploram atividade econômica com fins lucrativos.

Segundo Ricardo Cunha Chimenti, a imunidade é uma hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada. Vale dizer: a Constituição impede que a lei de tributação inclua certos fatos na hipótese de incidência de impostos (impõe uma regra negativa de competência). (…) As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Por isso não devem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado (art. 173, § 2º, da CF/88). 15

Contudo, apesar de inicialmente constituída como sociedade de economia mista, a CODEBA foi convertida em empresa pública de capital fechado, conforme consta em seu estatuto, tendo a União como acionista majoritária, com 98% (noventa e oito) por cento das ações. Seu objeto é a administração da infraestrutura portuária e o exercício das funções de autoridade portuária no âmbito dos portos organizados no Estado da Bahia, sob sua gestão e responsabilidade, em consonância com as políticas públicas setoriais formuladas pelo Ministério da Infraestrutura (MINFRA) – e, mais especificamente, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.

15

CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito Tributário. Com anotações sobre Direito Financeiro, Direito

Orçamentário e Lei de Responsabilidade Fiscal. Vol. 16. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Pp.

43-45.

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Resta, outrossim, demonstrado nos autos e apensos, que desde a época do alegado fato gerador – exercício financeiro de 1997 – a apelada exerce a função de autoridade portuária, nos termos da Lei nº 8.630/1993 e da Lei nº 12.815/2013, prestando serviço público essencial de administração e exploração portuária, por delegação da União, exercendo atividade sem fins lucrativos.

Celso Antônio Bandeira de Melo é de clareza cristalina quando explica que “a Carta Magna do País já indica, expressamente, alguns serviços antecipadamente propostos como da alçada do poder público federal. Serão, pois, obrigatoriamente serviços públicos (obviamente quando volvidos à satisfação da coletividade em geral) os arrolados como de competência das entidades públicas. No que concerne à esfera federal, é o que se passa com o serviço postal e Correio Aéreo Nacional (art. 21, X, da Constituição), com os serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão sonora – isto é, rádio – e de sons e imagens – ou seja, televisão, serviços e instalações de energia elétrica e aproveitamento energético dos cursos d’água, navegação aérea, aeroespacial, infraestrutura aeroportuária, transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de mais de um Estado ou Território, transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, exploração dos portos marítimo, fluviais e lacustres (art. 21, XII, letras ‘a’ a ‘f’), seguridade social (art. 194), serviços de saúde (art. 196), assistência social (art. 203) e educação (arts. 205 e 208)”. 16

Bandeira de Melo fulmina qualquer dúvida de que as atividades indicadas no art. 21, XII, da CF/88, são serviços públicos obrigatórios e exclusivos da União, ainda que exercidos indiretamente mediante autorização permissão ou concessão. 17

16

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003. Pp. 625-626.

17

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003. Pp. 627-628.

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Portanto, a CODEBA, ora apelada, faz jus à imunidade

tributária recíproca, o que implica numa delimitação negativa da competência do

Município de Salvador, realizada pela própria Constituição Federal ao art. 150, VI,

a, não havendo que se falar em fato gerador de IPTU.

Inclusive, ao apreciar especificamente a situação da apelada, o

STF decidiu que a CODEBA, apesar de inicialmente constituída na forma de

sociedade de economia mista, seu objeto é a prestação de serviço público essencial

sem fins lucrativos por delegação da União, merecendo gozar da imunidade

intergovernamental estipulada constitucionalmente. Vejamos:

“Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, em juízo de retratação negativo, afastou a aplicação do entendimento fixado por esta CORTE no RE 594.015-RG, Tema 385/STF (a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município) e manteve o acórdão anteriormente prolatado. Eis a ementa do julgado (fl. 1, Vol. 9): “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMÓVEL CEDIDO PELA UNIÃO E NA POSSE DA CODEBA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA À SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO COLEGIADA SUBMETIDA AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO PARADIGMA INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. APELO IMPROVIDO.” No apelo extremo (Vol. 13), interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, o Município de Salvador sustenta violação ao art. 150, VI, a, da Constituição, ao argumento de que a CODEBA exige contraprestação – tarifa – pelos serviços disponibilizados, razão pela qual não tem direito à imunidade tributária pretendida. Em novo juízo de admissibilidade, os autos foram remetidos ao STF (Vol. 17). É o relatório. Decido. Eis os fundamentos do acórdão recorrido para decidir a controvérsia (fls. 3-9, Vol. 9): “ Analisando-se os autos, exsurge que o acórdão de fls. 115/124, proferido pela Primeira Câmara Cível, sob a relatoria da Desembargadora Maria Marta karaoglan Martins Abreu, deve ser mantido, posto que inaplicável a orientação esposada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n. 594.015. Constata-se que o acórdão paragonado preservou a sentença que conferiu imunidade tributária à Apelada, relativa ao IPTU, pois entendeu extensível a ela o disposto no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, por se tratar de uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Após reanálise do caderno processual, possível concluir que a hipótese sub judice não se

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amolda ao caso paradigma, não sendo alcançada pela tese fixada do RE apontado. Consoante entendimento adotado, recentemente, pela Suprema Corte, a CODEBA, apesar de, à época, ser classificada como sociedade de economia mista (sua natureza jurídica foi alterada para empresa pública, atendendo ao disposto no art. 91, § 1º, da Lei n. 13.303/2016), ao desempenhar atividade de exploração/administração portuária, inserta dentre as competência materiais da União, não estaria a exercer atividade econômica em sentido estrito, mas sim, prestando serviço público, devendo, assim, ser alcançada pela imunidade discutida. (…) Logo, conclui-se estender à Apelada a imunidade prevista no art. 150, VI, a, da CF/88.” Ao assim decidir, verifica-se que o acordão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por esta CORTE no julgamento de casos análogos ao presente. Confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança as sociedades de economia mista que prestam serviços público de administração portuária, mediante outorga da União. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 1º/2/2010. 2. In casu, a 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatou acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA DE IPTU. NÃO OCORRÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (ANOS) PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 174, CTN. SENTENÇA MERECEDORA DE PARCIAL REPARO, VEZ QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ABRANGEU O EXERCÍCIO DE 1997. PROVIDO APELO DO EMBARGADO. DESPROVIDO APELO DO EMBARGANTE. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RE 749.006-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/11/2013) “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS (SUCUMBÊNCIA). PARTILHA PROPORCIONAL. No julgamento do RE 253.472 (rel. min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 25.08.2010), esta Corte reconheceu que a imunidade tributária recíproca aplica-se às sociedades de economia mista que caracterizem-se inequivocamente como instrumentalidades estatais (sociedades de economia mista anômalas). O foco na obtenção de lucro, a transferência do benefício a particular ilegítimo ou a lesão à livre iniciativa e às regras de concorrência podem, em tese, justificar o afastamento da imunidade. Sem o devido processo legal de constituição do crédito tributário, decorrente de atividade administrativa plenamente vinculada do lançamento a servir de motivação, é impossível concordar com as afirmações gerais e hipotéticas de que há exploração econômica, inclusive por terceiros, os chamados arrendatários das instalações e áreas portuárias e que ela se dá em regime de concorrência, devido à possibilidade de privatização. Como responsável pelo ato administrativo, é o ente tributante a parte dotada dos melhores instrumentos para demonstrar ter seguido os preceitos que dão densidade ao devido processo legal formal e substantivo. Quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, a

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empresa-agravada ficou vencida em parte muito pequena de sua pretensão (cobrança de taxas), de modo que o argumento levantado pelo município-agravante é insuficiente para afastar a proporcionalidade da condenação. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AI 558.682-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 19/6/2012). No mesmo sentido, colacionamse as seguintes decisões monocráticas, proferidas em recursos envolvendo as mesmas partes: ARE 1.250.341/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 18/2/2020; RE 568.243/BA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 13/3/2019; RE 1.159.404-AgR/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 18/2/2019; RE 781.314/BA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1º/3/2018; ARE 978.520, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 5/8/2016; ARE 939.028, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 3/3/2016. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Publique-se. Brasília, 21 de janeiro de 2021. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente” (STF - ARE: 931099 AC 0072158-55.2011.8.05.0001,

Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/01/2021, Data de Publicação: 25/01/2021) – grifamos.

Denota-se, portanto, que em um caso semelhante ao destes

autos, o STF não aplicou à CODEBA a tese por ele fixada em sede de repercussão

geral (Tema 385), reconhecendo a distinção (distiguishing) entre o paradigma e a

situação da ora apelada.

Ao ponderar sobre a missão político-institucional do Supremo

Tribunal Federal, Cândido Dinamarco lembrou do quanto dito “no próprio Supremo

que ‘aqui nós julgamos ideias, não casos’ (Min. Cézar Peluzo). Com essa premissa

está coerente a implantação da repercussão geral como pressuposto de

admissibilidade do recurso extraordinário (Constituição, art. 102, § 3º), em clara

demonstração de que o constituinte dá sim importância à missão preservadora da

ordem constitucional, confiada ao Supremo Tribunal Federal”. 18

Infere-se que o STF tem como missão constitucional julgar o

direito em tese, ainda quando julgue casos concretos em sede de recursos

extraordinários, de modo que a inteligência de suas teses devem ser consideradas

18

DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de direito processual civil. V. 1. 8 ed. São Paulo:

Malheiros, 2016. P. 643.

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pela jurisdição infraconstitucional.

Tanto é que o novo Código de Processo Civil, ao art. 927, III, 19

outorgou aos tribunais o dever de observar os julgamentos realizados pelo STF em recursos extraordinários repetitivos, bem como, ao art. 926 20 , a obrigação de

uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Nesses moldes, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

firmou entendimento no sentido de reconhecer a extensão da imunidade tributária

da União à CODEBA, conforme segue:

“JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA A COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEIS OCUPADOS PELA CODEBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, A, DA CF/88. HIPÓTESE EXTENSÍVEL À EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO, QUANDO SEJA ELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 594.015/SP, NO ÂMBITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO” (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028525-14.1999.8.05.0001. Relator (a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, Publicado em: 09/05/2019).

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESA ESTATAL. CODEBA. SERVIÇOS PÚBLICOS. SERVIÇOS ESSENCIAIS. SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA” (Classe: Apelação, Número do Processo: 0823679-56.2015.8.05.0001,Relator (a): MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, Publicado em: 28/04/2020).

“APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMÓVEL CEDIDO PELA UNIÃO E NA POSSE DA CODEBA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA À SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº

19

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…) III - os acórdãos em incidente de assunção de

competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

20

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

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594.015 JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO COLEGIADA SUBMETIDA AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO PARADIGMA INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. APELO IMPROVIDO” (Classe:

Apelação, Número do Processo:

0078072-37.2010.8.05.0001,Relator (a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, Publicado em: 12/07/2019).

“APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. IMUNIDADE RECÍPROCA – ART. 150, VI, ALÍNEA A DA CF/88. APLICABILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 385 EM 437 DO STF. PRECEDENTES DO PRÓPRIO STF. APELO IMPROVIDO” (Classe: Apelação,Número do Processo: 0795875-16.2015.8.05.0001, Relator (a): REGINA HELENA RAMOS REIS, Publicado em: 04/06/2019).

“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DE SALVADOR. CODEBA. IMUNIDADE. DISTINGUISHING DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Após análise dos autos, verifico que, de fato, a matéria não guarda identidade temática com o aludido tema nº 385, no âmbito do qual foi fixada a tese de que a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. 2. Na espécie, torna-se imperioso realizar um distinguishing (distinção) do precedente vinculante com a hipótese em debate. Vale pontuar que a CODEBA (agravada) é autoridade portuária cuja natureza jurídica é de sociedade de economia mista, no entanto, tendo em vista as especificidades que lhe são inerentes, não está a exercer atividade econômica em sentido estrito, mas sim realizando prestação de serviço público. 3. Assim, nota-se que a decisão agravada encontrase em consonância com a mais recente e, no meu entender correto, entendimento do STF sobre a questão, ao reconhecer as especificidades da autoridade portuária. Precedentes do STF e do TJBA. 4. Agravo interno improvido. Decisão monocrática mantida” (Classe: Agravo Regimental,Número do Processo:

0154944-35.2006.8.05.0001/50002,Relator (a): MAURICIO

KERTZMAN SZPORER,Publicado em: 20/05/2019).

Apesar de consciente da crítica, feita por José Carlos Barbosa

Moreira, no sentido que a prática da adesão à jurisprudência dominante pode

usurpar do julgador a análise das regras e princípios jurídicos pertinentes no cotejo

com as particularidades do caso concreto, sucumbindo aquele à tentação de

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substituir o seu próprio raciocínio pela mera adesão a julgados anteriores, em prol da celeridade, 21 entendo não ser esta a hipótese no presente caso.

Isso porque os tribunais devem respeitar e seguir a própria jurisprudência, conforme esta foi construída, existindo, antes implicitamente e, após o CPC/2015, explicitamente, um dever de autorreferência. Desse modo, ao decidir qualquer caso, o órgão jurisdicional deve dialogar com os precedentes consolidados, a fim de segui-los ou de realizar uma distinção. Esse diálogo com decisões anteriores é fundamental pra que se cumpram os deveres de integridade e coerência, em prol da segurança jurídica, fomentando a previsibilidade e a estabilidade dos entendimentos da Corte.

Irretocável a reflexão de Fredie Didier no sentido de que “não se tolera mais a possibilidade de os órgãos jurisdicionais, diante de situações concretas similares, conferirem resultados díspares. A divergência jurisprudencial atenta contra o princípio da isonomia. É preciso que casos iguais tenham idêntica solução jurídica. Nesse sentido, firmado entendimento jurisprudencial sobre determinado tema, os casos que envolvam tal assunto devem seguir esse mesmo entendimento. A obediência aos precedentes e a uniformização da jurisprudência prestam-se a concretizar, ainda, a segurança jurídica, garantindo previsibilidade e evitando a existência de decisões divergentes para situações semelhantes, sendo certo que decisões divergentes não atingem a finalidade de aplacar os conflitos de que se originaram as demandas. Casos iguais devem ter, necessariamente, decisões iguais, sob pena de se instaurar um estado de incerteza”. 22

Ressalte-se, contudo, que o dever estabelecido para o Poder Judiciário, de observância aos precedentes e uniformização da jurisprudência – tal qual indicado nos arts. 926 e 927 do CPC/2015 – não implica no engessamento dos órgãos jurisdicionais. O que se extrai das referidas normas é a ideia de que a 21

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de Direito Processual. São Paulo: Saraiva, 2007. P. 300.

22

DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo

civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis,

incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. P.656

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jurisprudência deve evoluir de forma ordenada, coesa, tal qual capítulos de uma história que se desenvolve ao passo em que a sociedade também evolui.

Essa metáfora do romance em cadeia – chain novel – que foi apresentada por Dworking em seu livro Uma Questão de Princípio, descreve com primor o papel do magistrado frente ao dever de velar pela integridade jurisprudencial, sendo sua responsabilidade interpretar o que aconteceu antes para melhor compreender a incumbência que tem em mãos, determinando, segundo seu próprio julgamento, o motivo das decisões anteriores, se este é aplicável ao caso atual, ou se é caso de se abrir um novo capítulo na história, avançando na hermenêutica jurídica por novos rumos. 23

Tomando tais considerações por base, entendo que o substrato fático da presente lide é distinta da tese consolidada pelo Tema 385 pelo STF em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, como o próprio Supremo reconheceu em sede do ARE nº 931099/BA, razão pela qual me alinho ao entendimento deste respeitável Tribunal de Justiça para reconhecer o direito da apelada à imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF/88, nos moldes da sentença prolatada em primeiro grau, a qual deve ser mantida.

4. Conclusão

Diante do exposto, pelas razões acima, voto no sentido de que seja EXERCIDO POSITIVAMENTE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO , para CONHECER E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em sua integralidade.

Publique-se. Intime-se. Em atenção aos princípios da 23

DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípio. Tradução Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes,

2000. P. 238.

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celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO.

Sala das Sessões, de de 2021.

Presidente

Des. Geder L. Rocha Gomes

Relator

Procurador (a) de Justiça

GRG VII

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255551115/apelacao-apl-349253420058050001/inteiro-teor-1255551126

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