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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO (ADVOGADO), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (ADVOGADO), TIAGO RAMOS SANTOS (ADVOGADO), VELA BRANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA (INTERESSADO), BIBIANA DANIELLE DE OLIVEIRA COUTO (INTERESSADO), LIZ CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA (INTERESSADO), DESEMBARGADOR ( A ) RELATOR (A ) DO PROCESSO Nª 0538879-45.2016.805.0001 (SUSCITANTE), DESEMBARGADOR ( A) RELATOR ( A ) DO PROCESSO Nº 0538879-45.2016.805.0000 (SUSCITANTE), DESEMBARGADOR ( A) RELATOR ( A ) DO PROCESSO Nº 0538879-45.2016.805.0000 (SUSCITADO), DESEMBARGADOR ( A) RELATOR (A ) DO PROCESSO Nª 0538879-45.2016.805.0001 (SUSCITADO)
Publicação
30/07/2021
Relator
CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Pleno



Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8000860-15.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
SUSCITANTE: DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO PROCESSO Nª 0538879-45.2016.805.0001
SUSCITADO: DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO PROCESSO Nª 0538879-45.2016.805.0001
INTERESSADO (S): VELA BRANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA; LIZ CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA
Advogado (s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB/BA 20.770)

INTERESSADO (S): BIBIANA DANIELLE DE OLIVEIRA COUTO

Advogado (s): TIAGO RAMOS SANTOS (OAB/BA 28.136) e RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO (OAB/BA 18.563)

ACORDÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO ORIGINÁRIOS DE PROCESSOS DISTINTOS, PORÉM, CONEXOS. FIXAÇÃO DA PREVENÇÃO DE MAGISTRADO. AFERIÇÃO PELA DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 930 DO CPC E DO ART. 160, CAPUT, DO RITJ/BA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. A prevenção do Relator para recursos subsequentes, interpostos no mesmo processo de origem ou em outro que lhe seja conexo, é fixada pelo protocolo do recurso, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 160, caput, do RITJ/BA.

2. Conflito de competência que se julga improcedente.


VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do CONFLITO DE COMPETÊNCIA no qual figura como suscitante o Excelentíssimo Juiz Substituto de 2º Grau Manuel Carneiro Bahia de Araújo e, como suscitada, a Excelentíssima Desembargadora Gardênia Pereira Duarte,

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em CONHECER DO CONFLITO PARA JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, declarando competente para processar e julgar a apelação nº 0538879-45.2016.805.0001, A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO OU SEU SUBSTITUTO LEGAL, A QUEM OS AUTOS DEVEM SER REDISTRIBUÍDOS, na Segunda Câmara Cível.

Salvador/BA, ___ de _________ de 2021.

Presidente

Desembargador AUGUSTO DE LIMA BISPO

1º Vice-Presidente em exercício

Procurador (a) de Justiça

VP01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL PLENO

DECISÃO PROCLAMADA

Improcedente Por Unanimidade

Salvador, 28 de Julho de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Pleno

Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8000860-15.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
SUSCITANTE: DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO PROCESSO Nª 0538879-45.2016.805.0001
SUSCITADO: DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO PROCESSO Nª 0538879-45.2016.805.0001
INTERESSADO (S): VELA BRANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA; LIZ CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA
Advogado (s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB/BA 20.770)

INTERESSADO (S): BIBIANA DANIELLE DE OLIVEIRA COUTO

Advogado (s): TIAGO RAMOS SANTOS (OAB/BA 28.136) e RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO (OAB/BA 18.563)

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Excelentíssimo Juiz Substituto de 2º Grau Manuel Carneiro Bahia de Araújo, em sede de apelação cível, figurando como suscitada o nobre Desembargadora Gardênia Pereira Duarte, tendo por objeto a análise da competência para julgamento da apelação nº 0538879-45.2016.805.0001.

O recurso foi distribuído, por prevenção, cabendo sua relatoria à Desembargadora Gardênia Pereira Duarte, na Quarta Câmara Cível (Certidão de Prevenção e Termo de Distribuição ID 12509303, págs. 41/43).

Ao receber os autos, a douta Desembargadora Gardênia Pereira Duarte, apontou a existência de prevenção da eminente Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, na Segunda Câmara Cível, para a relatoria do recurso, em virtude de anterior Agravo de Instrumento, por ela relatada, interposto nos autos da Apelação nº 0562430-88.2015.8.05.0001, conexo com àquela em que interposto o recurso objeto deste incidente. Visualizando na espécie a necessidade de reunião dos processos, proferiu decisão declinatória de competência, determinando fossem os autos redistribuídos à magistrada apontada preventa. (ID 12509303, pág. 44).

Ao recepcionar os autos, o eminente Juiz Substituto de 2º Grau Manuel Carneiro Bahia de Araújo em substituição a Ilustre Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, lançou decisão em que suscita conflito de competência, nos seguintes termos:

“Trata-se de Recurso de Apelação que foi distribuído por prevenção da relatoria da Desembargadora Gardênia Pereira Duarte, em face da anterior interposição de Recurso de Agravo de Instrumento (processo nº 0019365-69.2016.8.05.0000), conforme certidão constante do ID 8609283.

Ocorre que entendeu a ilustre Desembargadora ser desse relator, na qualidade de substituto da Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, a competência para julgar o presente Recurso de Apelação, sob o fundamento de que já fora interposto outro Recurso de Apelação, o de nº 0562430-88.2015.8.05.0001, que, segundo a decisão em destaque, possui conexão com o presente feito.

Inobstante os fundamentos constantes da decisão em apreço, não reconheço a prevenção anunciada.

Com efeito, como bem observou a Diretoria de Distribuição do 2º Grau, deve ser aplicada a regra disposta no artigo 160, caput, do nosso Regimento Interno, pois o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0019365-69.2016.8.05.0000, sob a relatoria da Desembargadora Gardênia Pereira Duarte, é que define a prevenção para o julgamento do presente recurso.

Desse modo, salvo melhor entendimento, tendo o Agravo de Instrumento nº 0019365-69.2016.8.05.0000 sido interposto contra decisão judicial de primeiro grau, proferida nos autos do presente feito, a distribuição do novo recurso deve ser realizada por prevenção da Relatora do recurso anterior, consoante disposto no artigo 160 do RITJBA, a saber:

Art. 160A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016).

Quanto à alegação de que há conexão entre o presente feito e o de nº 0562430-88.2015.8.05.0001, tal fato implicaria, salvo melhor entendimento, na redistribuição do referido recurso também para a Relatoria da Desembargadora Gardênia Pereira Duarte.

Diante do quanto exposto, nos termos do Regimento Interno desta Corte, entendo que não existe a prevenção anunciada, pelo que suscito o conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo 1ª Vice-Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 85, inciso III, b, do RITJBA.

Publique-se.

Salvador, 29 de novembro de 2020.

MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Juiz Substituto de 2º Grau – Relator” (ID 12509303, págs. 49/50)

Foi por esta 1ª Vice-Presidência proferido despacho determinando a formalização do Conflito e o encaminhamento dos autos a Desembargadora/Suscitada Gardênia Pereira Duarte e, sucessivamente, ao Ministério Público, para manifestação (ID 12509303, pág. 52).

As informações foram prestadas pela Suscitada, eminente Desembargadora Gardênia Pereira Duarte, tendo esta reafirmado o posicionamento anteriormente exposado, nos termos da manifestação do ID. 12511039.

O Ministério Público, aliando-se ao entendimento apresentado pelo Suscitante, no Parecer do ID 15053084, opinou pela procedência do conflito de competência.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Salvador/BA, ___ de _________ de 2021

Desembargador AUGUSTO DE LIMA BISPO

1º Vice-Presidente em exercício

VP01


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Pleno



Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8000860-15.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
SUSCITANTE: DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO PROCESSO Nª 0538879-45.2016.805.0001
SUSCITADO: DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO PROCESSO Nª 0538879-45.2016.805.0001
INTERESSADO (S): VELA BRANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA; LIZ CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA
Advogado (s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB/BA 20.770)
INTERESSADO (S): BIBIANA DANIELLE DE OLIVEIRA COUTO

Advogado (s): TIAGO RAMOS SANTOS (OAB/BA 28.136) e RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO (OAB/BA 18.563)

VOTO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Excelentíssimo Juiz Substituto de 2º Grau Manuel Carneiro Bahia de Araújo em face da Excelentíssima Desembargadora Gardênia Pereira Duarte, tendo por objeto a análise da competência para julgamento da Apelação nº 0538879-45.2016.805.0001.

O aludido recurso foi distribuído, por prevenção, na Quarta Câmara Cível, cabendo a sua relatoria a eminente Desembargadora Gardênia Pereira Duarte, que declinou da sua competência, apontando a prevenção da digna Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, em virtude da existência de apelação anteriormente distribuída e por ela relatada, oriunda de ação conexa àquela em que interposto o recurso objeto deste incidente.

O nobre Juiz Substituto de 2º Grau Manuel Carneiro Bahia de Araújo em substituição a Ilustre Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, por seu turno, suscitou Conflito, recusando a competência que lhe foi atribuída, por entender inexistir a alegada prevenção.

No que concerne à conexão, estabelece o Código de Processo Civil, no art. 55, § 3º, que:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

(...)

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” (Grifo aditado).

De início, registre-se que é incontroversa a existência da conexão entre a Apelação nº 0562430-88.2015.8.05.0001, de relatoria da Ilustre Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e a apelação de nº 0538879-45.2016.805.0001, da qual deriva o recurso objeto deste incidente.

A análise da documentação adunada aos autos e a consulta aos sistemas judiciais demonstram que as ações/apelações identificadas tiveram a conexão reconhecida no Primeiro Grau (Decisão Interlocutória ID 12509275, págs. 61/62), que foram julgadas conjuntamente (Sentença ID 12509275, págs. 83/87).

Nesse contexto, há de se proceder à análise da norma regimental aplicável ao caso sob exame, especificamente no que concerne à fixação da competência para a relatoria dos recursos originados das apelações referidas, qual seja, o art. 160 do RITJ/BA, que, em seu caput, estabelece:

Art. 160 – A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016).

Induvidosamente, o mencionado artigo do RITJ/BA encontra-se alinhado ao que dispõe o CPC em seu art. 930, parágrafo único, in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (Grifo aditado)

Da leitura dos dispositivos supratranscritos, infere-se que a prevenção de relatoria decorrente da prévia distribuição de recurso concerne, em verdade, aos recursos posteriores oriundos do mesmo feito ou originados de processos conexos. A competência de que aqui se cuida é funcional e, por conseguinte, de caráter absoluto, daí porque deve prevalecer, mesmo nas situações em que a peça recursal tenha sido monocraticamente decidida ou, ainda, em caso de não conhecimento do recurso antecedente, uma vez que a prevenção se estabelece pelo seu protocolo, nos termos da norma que disciplina a matéria, a teor do art. 930, parágrafo único, do CPC.

Como cediço, a competência é determinada no momento do registro ou distribuição da inicial, na forma regulada no art. 43 do CPC, que, por outro lado, afirma serem “irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”.

É proveitoso esclarecer, data venia, que a distribuição é um ato composto, que é precedida do protocolo, sobretudo nos processos geridos pelo sistema SAJ/SG por não ser digital. Já no sistema PJe, que gera processos eletrônicos, protocolo e distribuição ocorrem concomitantemente, gerando um ato único.

Diante dessa realidade é forçoso concluir que o protocolo é o marco fixador da competência, no caso concreto, pois decorre da própria lei processual que é norma hierarquicamente superior ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Destarte, o recurso de apelação cuja competência se controverte, tombado sob o nº 0538879-45.2016.8.05.0001, na relatoria da Suscitada, deu-se em razão do prévio julgamento de agravo de instrumento nº 0019365-69.2016.8.05.0000, interposto em 29.09.2016, conforme certidão (ID 12509303, pág. 41), enquanto a apelação nº 0562430-88.2015.8.05.0000 foi distribuída ao suscitante em razão do prévio julgamento do agravo de instrumento nº 0014706-17.2016.8.05.0000, interposto em 26.07.2016, anteriormente, portanto, àquele relatado pela douta suscitada, consoante se verifica em consulta efetuada nos sistemas eletrônicos de processos (E-SAJ).

Nos termos disciplinados no art. 929 do CPC, “os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição”. O protocolo tem a principal função de autenticar a data de apresentação dos autos.

Por sua vez, o art. 930 do CPC/2015, esclarecendo a questão, traz disposição quanto a prevenção no âmbito dos tribunais, situação que não tinha disciplina no revogado CPC/73, ao estabelecer que “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator”. Desta forma, a partir do protocolo fixa-se a prevenção do relator e este é o juiz natural do processo, por expressa disposição legal.

Há precedentes desta Egrégia Corte quanto a matéria, vejamos;

CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8006311-89.2019.8.05.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSOS ORIGINÁRIOS DE PROCESSOS DISTINTOS, PORÉM CONEXOS. FIXAÇÃO DA PREVENÇÃO DE MAGISTRADO. AFERIÇÃO PELA DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 930 DO CPC E DO ART. 160, CAPUT, DO RITJ/BA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

- A prevenção do Relator para recursos subsequentes, interpostos no mesmo processo de origem ou em outro que lhe seja conexo, é fixada pelo protocolo do recurso, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 160, caput, do RITJ/BA

- Conflito de competência que se julga improcedente

É lição consabida que o instituto da prevenção prestigia não somente a segurança jurídica, afastando o risco de decisões conflitantes, mas também a celeridade processual, ao concentrar no mesmo Órgão o julgamento de ações, recursos ou incidentes afins.

Diante disso, reconhecida a conexão entre as demandas pelo Juízo de origem, encontrando-se as apelações em tramitação conjunta, forçosa a conclusão de que se encontra caracterizada a prevenção da nobre Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago ou seu substituto legal, na Segunda Câmara Cível, nos termos dos artigos acima invocados, para a relatoria deste e dos recursos oriundos das demandas a ele conexas.

Não se vislumbra, portanto, na espécie, motivo ensejador do afastamento da prevenção aqui reconhecida, necessário concluir que, data venia, não assiste razão ao Ilustre Juiz Substituto de 2º Grau Manuel Carneiro Bahia de Araújo, razão pela qual se conclui pela improcedência deste Conflito Negativo de Competência.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 8000860-15.2021.8.05.0000, PARA JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0538879-45.2016.8.05.0001, – EM CUJOS AUTOS DEVERÁ SER JUNTADA CÓPIA DESTE ACÓRDÃO – A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO OU SEU SUBSTITUTO LEGAL, A QUEM OS AUTOS DEVEM SER REDISTRIBUÍDOS NA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

Salvador/BA, ___ de _________ de 2021

Presidente

Desembargador AUGUSTO DE LIMA BISPO

1º Vice-Presidente em exercício

Procurador (a) de Justiça


VP01



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