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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (ADVOGADO), JOSE LUIZ GUIMARAES ELPIDIO (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S/A (INTERESSADO), ZENUBIA OLIVEIRA SILVA MACEDO (INTERESSADO), DESEMBARGADOR ( A ) RELATOR ( A ) DO PROCESSO Nº 8027193-38.2020.805.0000 (SUSCITANTE), DESEMBARGADOR ( A ) RELATOR ( A ) DO PROCESSO Nº 8027193-38.2020.805.0000 (SUSCITADO)
Publicação
30/07/2021
Relator
CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Pleno



Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 8007508-11.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

SUSCITANTE: Desembargador (a) Relator (a) do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027193-38.2020.805.0000

SUSCITADO: Desembargador (a) Relator (a) do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027193-38.2020.805.0000

INTERESSADO: BANCO BRADESCO AS (AGRAVANTE)

Advogado (s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:1155200A/BA)

INTERESSADA: ZENUBIA OLIVEIRA SILVA MACEDO (AGRAVADO)

Advogado (s): JOSE LUIZ GUIMARAES ELPIDIO (OAB:1758900A/BA)


ACORDÃO


PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO ANTERIOR RELATADA POR DESEMBARGADORA QUE, INOBSTANTE INTEGRE O ÓRGÃO JULGADOR, ENCONTRA-SE EM VAGA DIVERSA, RESPONDENDO PELO ACERVO DO ANTERIOR OCUPANTE DA REFERIDA VAGA. INCIDÊNCIA DO ART. 17, § 2º E 158, § 2º DO RITJ/BA. RELATORIA DO NOVO RECURSO DEVE SER ATRIBUÍDA POR SORTEIO NO ÓRGÃO PREVENTO, ONDE REMANESCEREM JULGADORES QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO DO RECURSO DETERMINANTE DA PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 7º DO ART. 160, DO RITJ/BA.

1. Agravo de Instrumento. Existência de apelação antecedente derivada do mesmo processo.

2. Relatora da Apelação antecedente que, inobstante integre o Órgão Julgador, encontra-se em vaga diversa daquela ocupada quando do exercício da relatoria do referido recurso.

3. Prevenção do Órgão julgador, observada mediante sorteio do recurso entre seus integrantes. Incidência do art. 160, § 7º, do RITJ/BA.

4. Declaração de impedimento superveniente da magistrada suscitada, nos termos do art. 144, VIII, do CPC, a quem coube a relatoria do recurso, promovida pela regular e acerta distribuição originária, impondo-se a remessa do feito ao substituto legal.

5. Conflito de Competência que se julga Procedente.


VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 8007508-11.2021.8.05.0000, no qual figura como suscitante a Excelentíssima Desembargadora Maria da Purificação da Silva e, como suscitada, a insigne Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Adriana Sales Braga, em substituição à Excelentíssima Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, na Primeira Câmara Cível.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em CONHECER DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 8007508-11.2021.8.05.0000, PARA JULGÁ-LO PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8027193-38.2020.805.0000 A DESEMBARGADORA Silvia Carneiro Santos Zarif, NA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, cujo impedimento declarado nos autos impõe a remessa do referido recurso para o Substituto Legal da Magistrada suscitada.

PRESIDENTE

Desembargador AUGUSTO DE LIMA BISPO

1º Vice-Presidente/Relator em exercício

Procurador (a) de Justiça

1VP - G02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL PLENO

DECISÃO PROCLAMADA

Procedente Por Unanimidade

Salvador, 28 de Julho de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Pleno

Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 8007508-11.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

SUSCITANTE: Desembargador (a) Relator (a) do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027193-38.2020.805.0000

SUSCITADO: Desembargador (a) Relator (a) do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027193-38.2020.805.0000

INTERESSADO: BANCO BRADESCO AS (AGRAVANTE)

Advogado (s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:1155200A/BA)

INTERESSADA: ZENUBIA OLIVEIRA SILVA MACEDO (AGRAVADO)

Advogado (s): JOSE LUIZ GUIMARAES ELPIDIO (OAB:1758900A/BA)


RELATÓRIO



Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Excelentíssima Desembargadora Maria da Purificação da Silva, figurando como suscitada a ilustre Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Adriana Sales Braga, em substituição à Excelentíssima Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, na Primeira Câmara Cível, tendo por objeto a análise da competência para julgamento do Agravo de Instrumento tombado sob nº 8027193-38.2020.8.05.0000.

Tendo em vista a existência de Apelação anterior derivada do mesmo feito de 1º Grau (0006289-44.2007.8.05.0080), o recurso foi inicialmente distribuído, por prevenção, para a Primeira Câmara Cível, com sorteio de relatoria, recaindo esta na digna Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif.

Recepcionados os autos pela Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Adriana Sales Braga, ora Suscitada, atuando em substituição à eminente Relatora originária, Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, a Magistrada convocada determinou o retorno dos autos ao “SECOMGE”, para redistribuição do feito, por prevenção, à Desembargadora relatora da apelação antecedente supramencionada, a teor da previsão do art. 160, do RITJ/BA, conforme decisão de ID 13992974, pp. 36/37.

A nobre Desembargadora Maria da Purificação da Silva suscitou conflito negativo de competência, negando a existência da apontada prevenção, ao argumento de que ao deixar a Mesa Diretora e retornar ao Órgão, passou a ocupar vaga anteriormente preenchida pelo atual 2º Vice-Presidente, apenas possuindo prevenção em relação ao acervo deste, invocando, na espécie, a aplicação do § 2º do art. 17 e § 2º do art. 158 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. (Decisão de ID 13992974, pp. 42/44)

Vieram-me os autos conclusos para o exercício da relatoria do Conflito Negativo de Competência entre Desembargadores, ex vi do art. 85, III, b, do RITJ/BA.

Proferido despacho inicial, determinei a formalização do incidente e o encaminhamento dos autos à Suscitada – pp. 47/48; ID 13992974.

A Eminente Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, por sua vez, após retornar à atividade judicante, não refutou os argumentos aduzidos pela Desembargadora Suscitante, limitando-se tão somente a declarar seu impedimento para funcionar nos autos do recurso objeto deste incidente, com supedâneo no artigo 144, inciso VIII, do CPC, determinando, na sequência, a devolução dos autos à Secretaria do Tribunal Pleno para os fins pertinentes, consoante decisão de ID 14321699.

O Ministério Público, ao seu tempo, através de sua Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos, emitiu posicionamento acerca do Conflito de Competência, apontando a prevenção da Primeira Câmara Cível para processar e julgar o Agravo de Instrumento nº 8027193-38.2020.8.05.0000, sendo correta a distribuição da irresignação recursal à relatoria da Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, mediante livre sorteio, no âmbito do referido Órgão Julgador, à luz do quanto disposto no artigo 160, § 7º, do RITJ/BA. No entanto, diante da declaração de impedimento da Desembargadora Suscitada, o Ministério Público opinou pela PROCEDÊNCIA do presente conflito, com a conseqüente nova distribuição do recurso em comento no âmbito da Primeira Câmara Cível, órgão fracionário prevento, a partir da compreensão dos artigos 17, § 2º; 158, § 2º e 160, § 7º todos do Regimento Interno do TJBA, combinados com o artigo 144, inciso VIII do Código de Processo Civil. (Parecer de ID 14853415).

É o relatório.

Salvador (BA), 29 de abril de 2021.

Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO

1º Vice-Presidente/Relator/Em Exercício



1VP - G02


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Pleno



Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 8007508-11.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

SUSCITANTE: Desembargador (a) Relator (a) do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027193-38.2020.805.0000

SUSCITADO: Desembargador (a) Relator (a) do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027193-38.2020.805.0000

INTERESSADO: BANCO BRADESCO AS (AGRAVANTE)

Advogado (s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:1155200A/BA)

INTERESSADA: ZENUBIA OLIVEIRA SILVA MACEDO (AGRAVADO)

Advogado (s): JOSE LUIZ GUIMARAES ELPIDIO (OAB:1758900A/BA)


VOTO



A análise dos autos revela que o Conflito Negativo de Competência foi suscitado nos autos do Agravo de Instrumento nº 8027193-38.2020.805.0000, que, inicialmente, foi distribuído para a Primeira Câmara Cível, por prevenção motivada em face da apelação tombada sob o nº 0006289-44.2007.8.05.0080, que tramitou perante o referido Órgão.

A insigne Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Adriana Sales Braga, ora suscitada, atuando à época em substituição à eminente Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, a quem coube, por sorteio no órgão prevento, a relatoria do aludido recurso, sustentou ocorrer, in casu, prevenção da nobre Desembargadora Maria da Purificação da Silva para a relatoria do feito, tendo em vista haver ela relatado a apelação antecedente, motivo pelo qual ordenou a redistribuição do feito.

A prevenção detectada pela Suscitada foi, entretanto, rechaçada pela Suscitante, culminando neste Conflito Negativo de Competência.

Como cediço, os Tribunais possuem autonomia orgânico-administrativa para regular, dentre outros temas, sua distribuição interna de competência, permitindo, dessa forma, a criação de regras de prevenção, conforme disposição constitucional (art. 96, I/CF).

Destarte, a competência funcional e material dos órgãos internos dos Tribunais é definida em seus regimentos internos e, valendo-se da referenciada prerrogativa constitucional, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que:

Art. 160 – A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016).

(...)

§ 7º – Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Órgão fracionário, a prevenção permanece no Órgão Julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 05/2019, DE 24 DE JULHO DE 2019)

Art. 17 (…)

§ 2º – Efetuada a transferência prevista no caput ou aprovada a permuta referida no § 1º, o Desembargador assumirá o acervo processual existente no órgão de destino na respectiva vaga, permanecendo vinculado, no órgão de origem, apenas, aos processos em que tenha lançado relatório ou pedido dia para julgamento, na qualidade de Revisor, bem como nas ações originárias cuja instrução esteja concluída. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 01/2013, PUBLICADA EM 07/08/2013).

Art. 158. (…)

(…)

§ 2º – Em caso de aposentadoria, morte, permuta ou transferência do Relator para outro Órgão, será realizada a transferência do acervo processual ao Desembargador nomeado para ocupar a sua vaga no respectivo Órgão fracionário do qual fazia parte, observando-se o disposto no art. 17, §§ 2º e 3º, deste Regimento nas permutas e transferências. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016). Grifos aditados.

Da leitura do art. 160, § 7º, do RITJ/Ba infere-se restar caracterizada, in casu, à luz do quanto acima historiado e por força da anterior apelação nº 0006289-44.2007.8.05.0080, a prevenção da Primeira Câmara Cível para o julgamento do Agravo em que estabelecido este incidente, considerando que no Órgão permanecem Magistrados que participaram do mencionado julgamento.

O desate do conflito, portanto, e, consequentemente, a conclusão acerca da existência ou não de prevenção da Suscitante, para a relatoria do agravo de instrumento no qual aventado este conflito negativo de competência, demanda, portanto, o exame da linha sucessória no Órgão fracionário competente para julgamento do feito (Primeira Câmara Cível).

A análise do Sistema de Linha Sucessória, implantado pela Resolução TJBA nº 17/2017, no âmbito da Primeira Câmara Cível demonstra que a nobre Desembargadora Maria da Purificação da Silva passou a integrar a Primeira Câmara Cível, ocupando a vaga de nº 08, em 14/12/2006 quando ascendeu ao cargo de Desembargador, vaga na qual não havia antecessor, sendo a referida Magistrada a sua primeira ocupante e nela permanecendo até 03/02/2014 quando saiu para ocupar cargo na Mesa Diretora (2ª Vice-Presidente).

Ao retornar ao Órgão, em 02/02/2018, passou a ocupar a vaga nº 01, anteriormente ocupada pelo atual 2º Vice-Presidente.

Nesse panorama, constata-se que a Suscitante, embora tenha relatado a apelação motivadora da prevenção, no âmbito da Primeira Câmara Cível, quando ocupava a vaga de nº 08, desde 02/02/2018 tomou o assento deixado pelo atual 2º Vice-Presidente, qual seja, a vaga de n º 01.

O Sistema de Linha Sucessória também informa que a vaga nº 08 foi transferida para a Segunda Câmara Criminal, em 12/08/2014, razão pela qual correta a distribuição inicial, por prevenção de Órgão e sorteio de relatoria. Revela-se, pois, induvidosa a competência da Suscitada para a relatoria do agravo de instrumento em que suscitado este incidente.

Como noticiado pela eminente Desembargadora Suscitante, a matéria aqui analisada tem jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. RECURSO ANTERIOR RELATADO POR DESEMBARGADORA QUE, INOBSTANTE INTEGRE O ÓRGÃO JULGADOR, SE ENCONTRA EM VAGA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 6º DO ART. 160 DO RITJ/BA.

1. Apelação em Embargos à Execução de Sentença. Existência de pretérita apelação derivada do processo de conhecimento onde proferida a sentença executada.

2. Relatora da Apelação antecedente que, inobstante integre o Órgão Julgador, se encontra em vaga diversa daquela ocupada quando do exercício da relatoria do referido recurso.

3. Prevenção do Órgão julgador, observada mediante sorteio do recurso entre seus integrantes. Incidência do art. 160, § 6º, do RITJ/BA.

4. Conflito de Competência que se julga Procedente.(TJBA. CC nº 8026409-32.2018.8.05.0000. Relator 1º Vice-Presidente. Des. Augusto de Lima Bispo. 13/03/2019).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – MESMA APELAÇÃO, ANTERIORMENTE DECIDIDA MONOCRATICAMENTE – INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR - APLICAÇÃO DO § 7º, ART. 160, RITJ/BA – RELATOR EM CARGO NA MESA DIRETORA - TRANSFERÊNCIA DO ACERVO E RELATORIA PARA O SUCESSOR NA VAGA – RETORNO DO RELATOR PARA O MESMO ÓRGÃO JULGADOR EM VAGA DIVERSA – INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO MAGISTRADO – APLICAÇÃO DOS ART. 17, § 2º E 158, § 2º, RITJ/BA – CONFLITO QUE SE CONHECE E SE JULGA IMPROCEDENTE – RETORNO DOS AUTOS AO SUSCITANTE.

1. O julgamento monocrático da Apelação não enseja prevenção do Órgão Julgador, conforme exceção prevista no § 7º, do art. 160 do RITJ/BA.

2. O Desembargador que deixa o Órgão Julgador para exercer cargo na Mesa Diretora, tem o seu acervo e relatoria transferidos para o Magistrado que lhe sucede na vaga, inteligência do art. 158, § 2º do RITJ/BA

3. O retorno do Desembargador para o mesmo Órgão Julgador, em vaga diversa daquela anteriormente ocupada, não incide prevenção do Magistrado (art. 17, § 2º e 158, § 2º do RITJ/BA).

4. Improcedência. (TJBA. CC nº 0186701-76.2008.8.05.0001. Relatora 1ª Vice-Presidente. Desa. Maria da Purificação da Silva. 12/07/2017). Grifos aditados.

Deve, portanto, prevalecer o resultado da distribuição inicial, por prevenção de Órgão e sorteio de relatoria, cabendo à Excelentíssima Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif a relatoria do agravo de instrumento em que suscitado este incidente, o que conduz à procedência deste Conflito Negativo de Competência.

No entanto, exsurgiu fato novo apto a alterar a competência para processar e julgar o recurso em comento, qual seja, a declaração de impedimento da Desembargadora Suscitada, quando do seu retorno à atividade judicante, ao fundamento do quanto disposto no art. 144, inciso VIII, do CPC.

Diante de tais circunstâncias, tem-se que a relatoria do Agravo de Instrumento deve ser atribuída ao primeiro substituto legal da Excelentíssima Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, ora suscitada, enquanto perdurar o impedimento legal, considerando a regular e acertada distribuição originária do recurso, por sorteio, no âmbito do órgão julgador prevento, Primeira Câmara Cível, considerada a permanência de ao menos uma das Magistradas que tomaram parte no julgamento do recurso antecedente.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 8007508-11.2021.8.05.0000, PARA JULGÁ-LO PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8027193-38.2020.805.0000 – EM CUJOS AUTOS DEVERÁ SER JUNTADA CÓPIA DESTE ACÓRDÃO - A DESEMBARGADORA Silvia Carneiro Santos Zarif, NA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, cabendo a Secretaria do referido Órgão julgador, no entanto, promover a remessa dos autos do recurso ao (à) Substituto (a) Legal da Desembargadora Suscitada, tendo em vista o impedimento declarado pela nobre Magistrada na decisão de ID 14321699, com fulcro no art. 144, inciso VIII, do CPC, para os fins de direito.

Salvador (BA), ___ de _________ de 2021.



PRESIDENTE


Desembargador AUGUSTO DE LIMA BISPO

1º Vice-Presidente/Relator em exercício


Procurador (a) de Justiça



1VP - G02



Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255563572/conflito-de-competencia-cc-80075081120218050000/inteiro-teor-1255563575

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