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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-21.2020.8.05.0080

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARIA LUCIA COELHO MATOS
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº: XXXXX-21.2020.8.05.0080 RECORRENTE: INES CANDICE RODRIGUES SILVA RECORRIDO: J DE SOUZA E SILVA RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE NEGATIVA DE PAGAMENTO DE COMPRA MEDIANTE CARTÃO DE DÉBITO POR ¿ERRO NO CARTÃO¿, EFETUANDO O PAGAMENTO EM DINHEIRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTO INDEVIDO EM SUA CONTA CORRENTE DO VALOR CORRESPONDENTE A COMPRA NÃO AUTORIZADA PELO CARTÃO DE DÉBITO. DEFESA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO, EIS QUE NÃO RECEBEU O VALOR DESCONTADO NA CONTA BANCÁRIA DO ACIONANTE. PARTE RÉ QUE ACOSTOU DOCUMENTO INDICANDO TRANSAÇÃO NEGADA, DEMONSTRANDO TER RECEBIDO A QUANTIA APENAS EM DINHEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença hostilizada não demanda reparos, merecendo confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão.¿ Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença vergastada, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA
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