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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (ADVOGADO), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (ADVOGADO), AYLEIDA COSTA LIMA (PARTE AUTORA), MARIA CONCEICAO DE CARVALHO CRUZ LOPES (PARTE AUTORA), JOSE PLINIO ALVES (PARTE AUTORA), MARIA DO CARMO SANTOS PIMENTEL (PARTE AUTORA), WALTER PEREIRA DO NASCIMENTO (PARTE AUTORA), ESTADO DA BAHIA (PARTE RE), OLEGARIO RIBEIRO DE MACEDO (ESPÓLIO), ANTONIO MESQUITA DA SILVEIRA (ESPÓLIO), ENOCK MACHADO ALVES (ESPÓLIO), PACIFICO RIBEIRO SILVA (ESPÓLIO), WALDETH MATO GROSSO SAMPAIO (ESPÓLIO)
Publicação
29/07/2021
Relator
MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Pleno



Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017158-87.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
PARTE AUTORA: JOSE PLINIO ALVES e outros (9)
Advogado (s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES, LEONARDO PEREIRA DE MATOS
PARTE RE: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

ACORDÃO

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. GRUPO FISCO. DIFERENÇAS APURADAS EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE PARÂMETRO ERRÔNEO PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA ABSORÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS POR LEGISLAÇÕES ULTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O ART. 1º F DA LEI 9.494/1997. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PLENÁRIO DO STF EM SENTIDO OPOSTO À TESE ESTATAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

1 - Trata-se de Impugnação proposta pelo Estado da Bahia em face da Execução de Título Judicial ajuizada por JOSE PLINIO ALVES e OUTROS visando a obtenção de valores relativos às diferenças remuneratórias provenientes do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo que tramitou neste órgão julgador sob o n.º 0001072-42.2002.8.05.0000, onde fora determinado o reenquadramento nas carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais, decorrente da Lei n.º 8.210/2002.

2 – No que toca à prejudicial de prescrição, observa-se que esta não procede, visto que as decisões que julgaram os recursos especial e extraordinário e que impediram a execução definitiva do título somente transitaram em julgado em 12/08/2013, o lapso de cinco anos até o ajuizamento da presente não se perfectibilizou, tendo em vista que a petição inicial fora protocolada em 06/08/2018, conforme certidão anexa (ID 1611905).

3 - Outrossim, também não merece prosperar à alegação de que o Título Executivo Judicial apresentado pelos exequentes seria ilíquido, a demandar prévia liquidação, nos termos do artigo 525, inciso III do Código de Processo Civil. Cuida-se de pretensão executiva cujo montante devido a cada um dos beneficiários é obtido através de simples cálculos, operação de reduzida complexidade, tendo em vista que todos os autores são vinculados formalmente ao Ente Estatal, que detêm acesso irrestrito aos dados objetivos pertinentes ao cômputo do débito. Neste contexto, inviável a pretensão do Estado da Bahia em desconstruir o direito creditício perseguido sob o pálio de que teria havido ulteriores modificações nas carreiras, aptas a absorver as diferenças judicialmente conhecidas. Com efeito, se trata de alegação genérica, uma vez que o ente estatal se resume a apontar legislação que teria supostamente reparado as diferenças remuneratórias em comento. O presente caso cuida de verdadeiro reenquadramento, após conduta ilegal da Administração Pública Estadual que aumentou o número de classes de servidores, de forma que a conduta originária, reconhecidamente ilícita, ainda se perpetuou no tempo.

4 - Do mesmo modo, as Leis nº 9.827/2005 e 11.470/2009, tidas como limitadoras no tempo da eficácia do título exequendo, discorrem sobre matérias diversas, sem nenhuma relação direta com a questão tratada na presente demanda, razão pela qual também tal tese defensiva merece pronto afastamento.

5 - Sustenta o impugnante que os cálculos apresentados pelos impugnados revela excesso de execução por não observar o limite do teto constitucional. Impõe destacar que é assente o entendimento deste Colegiado no sentido de que o supracitado limite deve ser o subteto de Desembargador, posto que este deflui da inteligência do art. 37, XI, § 12º, da CF, com as alterações realizadas pelas EC's nº 41/2003 e 47/2005, c/c o art. 34, § 5º, da Constituição Estadual, cuja redação prevaleceu mesmo após sucessivas alterações na Carta Magna Federal. É certo que com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 47/2005, com efeitos retroativos, foi franqueado aos Estados a fixação do subsídio mensal dos Desembargadores como limite único remuneratório. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, interpretando tal evolução normativa, decidiu no sentido da prevalência do precitado art. 34, § 5º da Carta Política Estadual no estabelecimento do limite remuneratório aplicado (subsídio dos Desembargadores), inclusive aos servidores do Executivo.

6 - Destarte, o método adotado pelos exequentes em aplicar a incidência do IPCA-E e juros mensais de 0,5% ao mês, se encontra em consonância com a disciplina adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede do exame de constitucionalidade do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, sem qualquer modulação, conforme decisão firmada no RE n.º 870947/SE.

7 - Considerando-se a sucumbência total do Impugnante, arbitra-se os honorários de execução em 10% sobre o valor executado, no que concerne ao inciso I,do § 3º, do art. 85; 8% sobre o que sobejar da faixa anterior, relativo ao inciso II,do § 3º, do art. 85, e, finalmente, no que exceder esta última faixa, 5% referente ao inciso III,do § 3º, do art. 85, tudo na forma do art. 85, § 5º, todos do CPC/2015.

8 – Impugnação rejeitada. Homologação dos cálculos apresentados pelos exequentes. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor executado.

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de de Impugnação à Execução contra a Fazenda Pública n. 8017158-87.2018.8.05.0000, Impugnante ESTADO DA BAHIA e Impugnados JOSE PLINIO ALVES e OUTROS.

Acordam os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia em REJEITAR a Impugnação à Execução, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, .



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL PLENO

DECISÃO PROCLAMADA

Improcedente Por Unanimidade

Salvador, 28 de Julho de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Pleno

Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017158-87.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
PARTE AUTORA: JOSE PLINIO ALVES e outros (9)
Advogado (s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES, LEONARDO PEREIRA DE MATOS
PARTE RE: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

RELATÓRIO

Trata-se de Impugnação proposta pelo Estado da Bahia em face da Execução de Título Judicial ajuizada por JOSE PLINIO ALVES e OUTROS visando a obtenção de valores relativos às diferenças remuneratórias provenientes do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo que tramitou neste órgão julgador sob o n.º 0001072-42.2002.8.05.0000, onde fora determinado o reenquadramento nas carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais, decorrente da Lei n.º 8.210/2002.

Preliminarmente, requerem os exequentes a prioridade de tramitação do feito, por se tratar de pessoas idosas, nos termos do art. 1048, inciso I, do CPC/2015.

Relatam, em seguida: “Transitou em julgado nos autos do mandado de segurança nº 0001072-42.2002.8.05.0000, a concessão da segurança coletiva que, cassando o ato coator que determinou o enquadramento dos servidores inativos nas classes intermediárias estabelecidas pela Lei Estadual 8.210/2002, reconheceu o direito dos mesmos, substituídos, de serem enquadrados a partir da maior classe instituída pela referida lei (...)”.

Sustentam: “Da concessão da segurança surtiram efeitos patrimoniais para os substituídos processuais, estando os exequentes legitimados a propor a presente execução, vez que, até o cumprimento, pelo executado, da obrigação de corrigir o ato coator, permaneceram enquadrados incorretamente, recebendo vencimentos inferiores ao efetivamente devido”. (...) os créditos dos exequentes foram calculados por meio das anexas memórias discriminadas e atualizadas, nos termos do art. 534 do CPC/2015, corrigidos monetariamente através do IPCA-E e com a incidência de juros simples de 0,5% ao mês até junho de 2009, quando, então, os juros passaram a incidir segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, tendo em vista o entendimento consolidado pelo STF no Tema nº 810 das Teses de Repercussão Geral (...)”.

Neste sentido, requerem a procedência da execução para que seja determinado o pagamento dos valores discriminados nas memórias de cálculos anexas à exordial (ID 1611751).

Anexaram documentos (ID’s 1611789 e seguintes).

O Estado da Bahia apresentou impugnação sustentando, inicialmente, a prescrição da pretensão executiva dos requerentes, uma vez que: "(...) a partir do trânsito em julgado, ocorrido em junho de 2004, nasceu para os exequentes o direito de exigir o efetivo cumprimento do título, aplicando-se a hipótese a prescrição intercorrente, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 c/c com o art. , do decreto-lei 4.597/42. Consoante infere-se na distribuição, a pretensão executiva somente foi protocolada em 2018, restando indelevelmente tragada pela prescrição”.

Alega por conseguinte a inexigibilidade do título ou da obrigação, por entender ser necessária a prévia liquidação para a especificação da situação jurídica de cada um dos substituídos, com fundamento no art. 525, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sustenta, também: " (...) após inúmeras reestruturações sofridas pelas carreiras dos exequentes, não subsiste mais qualquer obrigação de fazer a ser cumprida, face a aplicação da cláusula rebus sic stantibus ", pugnando, assim, que"seja declarada a inexistência e/ou inexigibilidade de obrigação de fazer e de pagar a partir de novembro/2005, com a reestruturação da carreira, pelo Estado da Bahia em relação aos exequentes (...)”.

Requer o acolhimento da Impugnação com a redução do quantum debeatur e condenação da parte adversa ao pagamento de custas e honorários advocatícios (ID 2479510).

Os exequentes apresentaram réplica, pugnando pela rejeição da Impugnação interposta pelo Estado da Bahia, reiterando o pleito de homologação dos cálculos apresentados na inicial da Execução (ID 2716537).

O feito se encontra em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RI/TJBA.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, 30 de abril de 2021.

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Pleno



Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017158-87.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
PARTE AUTORA: JOSE PLINIO ALVES e outros (9)
Advogado (s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES, LEONARDO PEREIRA DE MATOS
PARTE RE: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

VOTO

Trata-se de Impugnação proposta pelo Estado da Bahia em face da Execução de Título Judicial ajuizada por JOSE PLINIO ALVES e OUTROS visando a obtenção de valores relativos às diferenças remuneratórias provenientes do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo que tramitou neste órgão julgador sob o n.º 0001072-42.2002.8.05.0000, onde fora determinado o reenquadramento nas carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais, decorrente da Lei n.º 8.210/2002.

No que toca à prejudicial de prescrição, observa-se que esta não procede, visto que as decisões que julgaram os recursos especial e extraordinário e que impediram a execução definitiva do título somente transitaram em julgado em 12/08/2013, o lapso de cinco anos até o ajuizamento da presente não se perfectibilizou, tendo em vista que a petição inicial fora protocolada em 06/08/2018, conforme certidão anexa (ID 1611905).

Portanto, rejeita-se a prefacial.

Outrossim, também não merece prosperar à alegação de que o Título Executivo Judicial apresentado pelos exequentes seria ilíquido, a demandar prévia liquidação, nos termos do artigo 525, inciso III do Código de Processo Civil.

Cuida-se de pretensão executiva cujo montante devido a cada um dos beneficiários é obtido através de simples cálculos, operação de reduzida complexidade, tendo em vista que todos os autores são vinculados formalmente ao Ente Estatal, que detêm acesso irrestrito aos dados objetivos pertinentes ao cômputo do débito.

Neste contexto, inviável a pretensão do Estado da Bahia em desconstruir o direito creditício perseguido sob o pálio de que teria havido ulteriores modificações nas carreiras, aptas a absorver as diferenças judicialmente conhecidas.

Com efeito, se trata de alegação genérica, uma vez que o ente estatal se resume a apontar legislação que teria supostamente reparado as diferenças remuneratórias em comento. O presente caso cuida de verdadeiro reenquadramento, após conduta ilegal da Administração Pública Estadual que aumentou o número de classes de servidores, de forma que a conduta originária, reconhecidamente ilícita, ainda se perpetuou no tempo.

Do mesmo modo, as Leis nº 9.827/2005 e 11.470/2009, tidas como limitadoras no tempo da eficácia do título exequendo, discorrem sobre matérias diversas, sem nenhuma relação direta com a questão tratada na presente demanda, razão pela qual também tal tese defensiva merece pronto afastamento.

Neste sentido é a recente jurisprudência em demanda idêntica:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRUPO FISCO. DIFERENÇAS APURADAS EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE PARÂMETRO ERRÔNEO PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA ABSORÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS POR LEGISLAÇÕES ULTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O ART. 1º F DA LEI 9.494/1997. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PLENÁRIO DO STF EM SENTIDO OPOSTO À TESE ESTATAL. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RE 870947 QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. (Impugnação à Execução contra a Fazenda Pública n. 8015587-81.2018.8.05.0000, Desª. Rela. Márcia Borges Faria, Pleno do TJ/BA, j. 22/08/2019)”.

Sustenta o impugnante que os cálculos apresentados pelos impugnados revela excesso de execução por não observar o limite do teto constitucional.

Impõe destacar que é assente o entendimento deste Colegiado no sentido de que o supracitado limite deve ser o subteto de Desembargador, posto que este deflui da inteligência do art. 37, XI, § 12º, da CF, com as alterações realizadas pelas EC's nº 41/2003 e 47/2005, c/c o art. 34, § 5º, da Constituição Estadual, cuja redação prevaleceu mesmo após sucessivas alterações na Carta Magna Federal.

É certo que com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 47/2005, com efeitos retroativos, ficou franqueado aos Estados a fixação do subsídio mensal dos Desembargadores como limite único remuneratório, in verbis:

“§ 12º - Para os fins do dispositivo no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores”.

De seu modo, o art. 34, § 5º da Constituição Estadual assim dispõe:

“ Art. 34 [...] § 5º - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes do estado e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores”.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, interpretando tal evolução normativa, decidiu no sentido da prevalência do precitado art. 34, § 5º da Carta Política Estadual no estabelecimento do limite remuneratório aplicado (subsídio dos Desembargadores), inclusive aos servidores do Executivo. Vejamos:

“IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE AO SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR. VALORES APURADOS CORRETAMENTE A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA CALCULADA TENDO COMO BASE OS VENCIMENTOS DO MÊS DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PERCENTUAL EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PRECEDENTE DO STJ AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETENÇÃO DE IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA NESTA FASE PROCESSUAL. FATO GERADOR QUE SURGE NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. (Classe: Cumprimento de Sentença,Número do Processo: 0314109-14.2012.8.05.0000/50002,Relator (a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO,Publicado em: 24/05/2018)”.

Inobstante, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente a este entendimento:

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - SUCESSÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO - EC Nº 41/2003 E 47/2005 - RETROAÇÃO DOS EFEITOS - TETO REMUNERATÓRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO - ART. 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO BAIANA - NORMA EM PLENA VALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O teto remuneratório do funcionalismo no Estado da Bahia, art. 34, § 5º, da constituição baiana foi editado na vigência da EC nº 19/1998, sendo com ela compatível, cuja eficácia ficou prejudicada ao advento da EC nº 42/2003, ao estabelecer como teto os subsídios do Governador. 2. A expressa previsão de efeitos retroativos da EC nº 47/2005 implica na automática eficácia do art. 34, § 5º, da Constituição da Bahia, norma em plena vigência desde a sua edição (EC Estadual nº 07/1999). 3. O teto dos servidores púbicos do Estado da Bahia é, desde a EC Estadual mencionada, os subsídios dos Desembargadores do Tribuna de Justiça local. 4. Ilegalidade dos descontos tomando como parâmetro os subsídios do Governador do Estado. 5. Recurso ordinário provido (STJ, RMS 36291, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 21/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA)”.

Destarte, o método adotado pelos exequentes em aplicar a incidência do IPCA-E e juros mensais de 0,5% ao mês, se encontra em consonância com a disciplina dispensada pelo Supremo Tribunal Federal em sede do exame de constitucionalidade do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, pelo Plenário do STF sem qualquer modulação, conforme decisão firmada no RE n.º 870947/SE.

No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte:

“CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0001072-42.2002.8.05.0000, EM QUE FOI CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL NAS CLASSES INTERMEDIÁRIAS ESTABELECIDAS PELA LEI ESTADUAL 8.210/2002, RECONHECENDO O DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS DE SEREM ENQUADRADOS A PARTIR DA MAIOR CLASSE INSTITUÍDA PELA REFERIDA LEI. PRETENDEM OS EXEQUENTES A PERCEPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS (30/08/2002) E AFIRMAM SER CREDORES DA QUANTIA DE R$ 1.953.048,63 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, QUARENTA E OITO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), ATUALIZADA PELO IPCA-E DE ABRIL/2018, CONSOANTE ID. 1565094. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. O TÍTULO JUDICIAL, OBJETO DESTA EXECUÇÃO, TRANSITOU EM JULGADO NA DATA DE 12/08/2013, CONFORME CERTIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OUTROSSIM, O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI AJUIZADO EM 31/07/2018, EM RESPEITO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO AFASTADA, POSTO QUE, NA HIPÓTESE, A PRESENTE EXECUÇÃO DECORRE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, EM QUE FORAM FIXADAS BASES OBJETIVAS, CUJA MONETARIZAÇÃO DEPENDE TÃO SOMENTE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MÉRITO. NO QUE SE REFERE À SUPOSTA ABSORÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS POR LEGISLAÇÕES ULTERIORES, INOCORREU COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO EM RELAÇÃO A ESTE FATO. NO QUE TANGE AO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, VIGOROU, NO PERÍODO DE 2002 A 2006, O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ACRESCIDO PELA EMENDA Nº 07, DE 18 DE JANEIRO DE 1999. ASSIM, EM RAZÃO DA REPRISTINAÇÃO ADVINDA DA EC Nº 47/2005, PERMANECEU VÁLIDO O § 5º DO ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, ONDE RESTOU ESTABELECIDO QUE O TETO DE SERVIDOR PÚBLICO ERA O DE DESEMBARGADOR DO TJBA. POR CONSEGUINTE, DESCABIDA A PRETENSÃO DE QUE OS CRÉDITOS DOS EXEQUENTES, ORA IMPUGNADOS, SE SUJEITEM AO LIMITE DO TETO CONSTITUCIONAL DE GOVERNADOR. ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, DEVE-SE ATENDER ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NAS TESES FIXADAS SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947 RG /SE (STF, TEMA 810), E SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS NO RECURSO ESPECIAL N. 1.495.146/MG (STJ, TEMA 905), QUE ELEGERAM O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DAS CONDENAÇÕES APLICADAS À FAZENDA PÚBLICA. POR SUA VEZ, OS JUROS DE MORA SERÃO CALCULADOS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NO QUE PERTINE AO INCISO I, DO § 3º, DO ART. 85; 8% SOBRE O QUE SOBEJAR DA FAIXA ANTERIOR, RELATIVO AO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 85; E, FINALMENTE, NO QUE EXCEDER ESTA ÚLTIMA FAIXA, 5% REFERENTE AO INCISO III, DO § 3º, DO JÁ CITADO ART. 85, TUDO NA FORMA DESSE MESMO ART. 85, § 5º, TODOS DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDA. (Classe: Petição, Número do Processo: 8016712-84.2018.8.05.0000,Relator (a): JOSE CICERO LANDIN NETO,Publicado em: 28/01/2021)”

“AGRAVO REGIMENTAL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO VERIFICADA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO À DATA DA PUBLICAÇÃO DAS LEIS DE REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS REQUERENTES. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MULTA. De acordo com o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional para as dívidas da Fazenda Pública é quinquenal e no caso da ação individual de título executivo judicial deve ter como marco inicial a data do trânsito em julgado da sentença coletiva (STJ, TESE 877). No caso sob exame o trânsito em julgado da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0001072-42.2002.8.05.0000, para os exequentes, ocorreu apenas em 12 de agosto de 2013, consoante se verifica da certidão constante da fl. 144 do ID 1594939, tendo sido o presente cumprimento de sentença em 03 de agosto de 2018, ou seja, ainda no curso do prazo quinquenal para o exercício da pretensão dos exequentes. A titularidade do crédito dos exequentes, bem como a classe por eles ocupada, pode ser aferida pela simples análise dos documentos juntados nos anexos à exordial, sobretudo pelas cópias de contracheques, sendo, portanto, despicienda a prévia liquidação para verificação da qualidade de beneficiários da decisão coletiva objeto de cumprimento, assim como para a obtenção do quantum debeatur, este aferível por meros cálculos aritméticos que atestem a diferença entre a remuneração devida de acordo com a classe em que se aposentaram e aquela que passaram a ocupar após o reenquadramento determinado pelo título judicial. No que diz respeito ao argumento de que a data de edição das Leis nº 9.827, de 16 de novembro de 2005 e nº 11.470, de 08 de abril de 2009, deveria ser utilizada como marco final para efeito de cálculo do quantum devido aos exequentes, tampouco merece acolhida. Isso porque mencionados diplomas legislativos não promoveram uma reestruturação stricto sensu das carreiras dos servidores fiscais do Estado da Bahia, muito menos que tenha provocado uma alteração na situação daqueles que já haviam passado para a inatividade no momento da sua entrada em vigor. Deveras, não estabelece qualquer alteração relacionada à mudança de classe e da respectiva remuneração, de modo que absolutamente impertinente a pretensão do ente federativo executado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno nº 8017007-24.2018.8.05.0000, em que é agravante o ESTADO DA BAHIA e agravados ARTHUR CESAR GONÇALVES E OUTROS, Acordam os Desembargadores integrantes Do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática prolatada, nos termos do voto condutor. (Classe: Petição, Número do Processo: 8017007-24.2018.8.05.0000, Relator (a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 13/08/2020)”

Outrossim, o desconto da verba previdenciária (FUNPREV) não deve ocorrer na fase de elaboração dos cálculos da execução da sentença, mas quando da expedição do precatório, observando, por óbvio, o fato gerador da obrigação tributária.

A jurisprudência desta Corte corrobora tal entendimento:

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS APURADAS EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE PARÂMETRO ERRÔNEO PARA EFEITO DE TETO REMUNERATÓRIO. CÔMPUTO INTEGRAL DA PARCELA CORRESPONDENTE AO MÊS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. WRIT IMPETRADO NO DIA DO RESPECTIVO VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 12.016/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO QUANTO DECIDIDO PELO STF, NOS AUTOS DO RE Nº 870947/SE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO INICIAL DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO ENTE ESTATAL NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DEVIDO.IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Impetrado o writ no dia 11/03/2013, deve a prestação do mês de março ser computada de forma integral na apuração do quanto lhe é devido,e não apenas proporcional como quer o ente estatal, é mesmo porque, da leitura do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, não é possível vislumbrar autorização para que o cálculo seja efetuado de forma diversa, muito menos proporcional, como quer o executado/impugnante.

No que diz respeito à incidência da correção monetária, apesar de não fazer referência expressa ao índice utilizado em sua impugnação, observa-se da planilha de fls. 233 que o ente estatal utilizou-se da TR, diferentemente dos cálculos apresentados pelo Exequente que aplicou o IPCA-E para a correção dos valores.

Com efeito, razão não assiste ao ente estatal. É que, o índice adotado pelo exequente/impugnado (IPCA-E) se encontra em consonância com a recente decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 870947/SE, em sede de repercussão geral.

Já quanto aos juros de mora, deve se dar a sua incidência a partir da data da notificação inicial da autoridade impetrada, fls. 27 dos autos, contados regressivamente do referido marco até julho de 2018 (fls. 224), perfazendo um total de 64 meses e 32%, exatamente como apontado pelo Impugnado.

Outrossim, registre-se que a contribuição previdenciária para o FUNPREV e os descontos de imposto de renda serão realizados no procedimento administrativo de pagamento mediante precatório.

Por derradeiro, impõe-se a distribuição do ônus da sucumbência à luz da improcedência da impugnação à execução intentada pelo ente federativo.

Neste espeque, em relação à condenação em honorários advocatícios, tem-se que a base de cálculo, no caso sub judice, se confunde com o valor efetivamente devido, porquanto reflete a pretensão econômica outorgada à parte.

Já quanto ao percentual a ser adotado, deve se observar os limites previstos no art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, de forma que, entendo por adequada e condigna com a relevância do munus advocacia a estipulação em 10% sobre o valor efetivamente devido à constituinte. (Classe: Cumprimento de Sentença,Número do Processo: 0003617-02.2013.8.05.0000/50001, Relatora: Desa. MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 06/11/2019 )

Considerando-se a sucumbência total do Impugnante, arbitra-se os honorários de execução em 10% sobre o valor executado, no que concerne ao inciso I,do § 3º, do art. 85; 8% sobre o que sobejar da faixa anterior, relativo ao inciso II,do § 3º, do art. 85, e, finalmente, no que exceder esta última faixa, 5% referente ao inciso III,do § 3º, do art. 85, tudo na forma do art. 85, § 5º, todos do CPC/2015.

Neste sentido:

"ACORDÃO AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 0001072-42.2002.8.05.0000. OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Este Tribunal de Justiça possui entendimentos no sentido de ser possível a execução do título judicial colacionado autos autos, visando a satisfação dos valores relativos às diferenças remuneratórias provenientes do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0001072-42.2002.8.05.0000. A execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos, conforme as certidões constantes nos autos. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de ser possível o arbitramento de verba honorária em fase de cumprimento individual de sentença coletiva. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nos autos do Cumprimento de Sentença nº. 8010301-25.2018.8.05.0000, em que são partes, como agravante, o Estado da Bahia, e, como agravada, José Maia Costa . ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter o julgado vergastado. (Classe: Petição, Número do Processo: 8010301-25.2018.8.05.0000,Relator (a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 15/03/2021)."

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a Impugnação à Execução interposta pelo Estado da Bahia e HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelos exequentes (ID 1598209), valores que deverão ser corrigidos pelos índices acima especificados.

Decorrido o prazo, sem recurso, determino que a secretaria adote as medidas necessárias à expedição dos precatórios para a satisfação do crédito.

Condeno o ente estatal ao pagamento de honorários de execução, observados os parâmetros supramencionados.

Sala de Sessões, Salvador (BA), de de 2020.

DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE

DESA. MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO

RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA



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