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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
DANILO CARDOSO REIS (ADVOGADO), LUANA CAVALCANTE VILASBOAS (IMPETRANTE), EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA ILONA MÁRCIA REIS (IMPETRADO), PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA (IMPETRADO), ESTADO DA BAHIA (INTERVENIENTE)
Publicação
02/08/2021
Relator
ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Pleno



Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8008477-60.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
IMPETRANTE: LUANA CAVALCANTE VILASBOAS
Advogado (s): DANILO CARDOSO REIS
IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Advogado (s):

ACORDÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO DO TJBA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA E LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL PAUTADA EM SIMPLES RESOLUÇÃO DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

1. Atendidas, em tese, a necessidade do processo e a adequação do provimento judicial utilizado, vislumbra-se o interesse de agir da parte.

2. Insurgindo-se a parte contra o ato de sua eliminação no certame, ocorrido em 13/03/2020, e não contra norma específica do edital, respeita o prazo decadencial a impetração realizada em 12/04/2020.

3. Nos termos da súmula vinculante 44 do STF, “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

4. Inexistindo lei em sentido estrito que obrigue o acesso aos cargos da magistratura à aprovação em exame psicotécnico, reputa-se ilegal qualquer exigência neste sentido. Segurança concedida.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8008477-60.2020.8.05.0000, em que figura como impetrante Luana Cavalcante Vilasboas e impetrado Desembargadora Presidente da Comissão do Concurso Público para o cargo de Juiz Substituto do TJBA

ACORDAM os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia em CONCEDER a segurança pleiteada, pelas razões a seguir expendidas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL PLENO

DECISÃO PROCLAMADA

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Julho de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Pleno

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8008477-60.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
IMPETRANTE: LUANA CAVALCANTE VILASBOAS
Advogado (s): DANILO CARDOSO REIS
IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Advogado (s):

RELATÓRIO

Vieram-se como substituta.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Luana Cavalcante Vilasboas contra ato reputado ilegal da Desembargadora Presidente da Comissão do Concurso Público para o cargo de Juiz Substituto do TJBA.

Informou que se inscreveu no concurso público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme Edital nº 1-TJBA, de 26/09/2018 e obteve êxito nas fases objetiva (P1), subjetivas (P2 e P3), bem como nas fases de inscrição definitiva, sanidade física/mental e de investigação social, no entanto, foi reprovada no exame psicotécnico e excluída, conforme Edital nº 31 do TJ/BA, de 13/03/2020; que, segundo o Parecer Psicológico de Inaptidão, foi considerada apta no quesito de raciocínio lógico, bem como no de personalidade, porém “obteve atenção concentrada insuficiente” e “não obteve intervalos percentílicos adequados em concentração em velocidade com qualidade”; que já teve sua atenção verificada através do Laudo Psiquiátrico que consistiu numa das fases do certame, qual seja, de exames de sanidade física/mental, no qual foi aprovada; que é Delegatária de Serventia Extrajudicial deste Tribunal de Justiça, provida por concurso público de Provas e Títulos, certame realizado pela mesma empresa organizadora do presente, no qual uma das fases consistiu justamente no exame psicotécnico; que tal exame foi realizado no ano de 2015; que, “após avançar em fases tão complexas como as que envolvem o Concurso Público para o cargo da Magistratura, é de se surpreender que sua deficiência em Atenção tenha sido verificada somente em um Exame puntiforme e dotado de irregularidades”; que não pôde ter acesso ao perfil profissiográfico para o qual supostamente não apresentou aptidão e nem aos parâmetros objetivos de aferição dos testes que culminaram em sua reprovação; que somente em 20/03/2020 foram divulgadas as Respostas ao Recurso administrativo apresentado; que tais respostas foram completamente vagas e genéricas, dotadas de abstrativização e não foram subscritas por profissionais competentes da psicologia; que a realização do Exame Psicotécnico como requisito para o cargo de Juiz de Direito do Estado da Bahia não encontra amparo em nenhum diploma legal, o que o torna nulo; que, segundo a Sumula 686, ratificada pela Súmula Vinculante nº 44, do STF, somente é admitida a realização de exame psicotécnico se houver previsão expressa na Lei da Carreira; que não há qualquer objetividade na previsão editalícia e, embora adotados testes psicométricos no exame, o Edital foi omisso quanto aos critérios reais de eliminação e classificação dos candidatos (Súmula nº 10 do TJBA). Com base nisso, requereu a concessão de medida de liminar, para continuar a participar do certame, em igualdade de condições com todos os demais candidatos, submetendo-se a todas as demais etapas do certame, sendo inclusive, nomeada e empossada, em caso de aprovação e de acordo com sua ordem de classificação, e, no mérito, a concessão da segurança para declarar a ilegalidade e nulidade do ato que a considerou inapta no exame psicotécnico.

Em decisão de id. 6843996, a liminar foi parcialmente deferida por Desembargador Substituto, para determinar a suspensão do ato que eliminou a impetrante do concurso, assegurando-lhe o direito de participar das próximas etapas do certame, incluindo-se a convocação para a prova oral.

A autoridade impetrada prestou os informes de id. 7170658.

O Estado da Bahia, intervindo no feito, apresentou a defesa de id. 7242307, aventando preliminarmente a falta de interesse de agir adequação e a decadência, e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança.

Em parecer de id. 7677250, a d. Procuradora de Justiça opinou pela concessão da ordem.

Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, VI, do NCPC.

Salvador, 27 de janeiro de 2021.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Pleno



Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8008477-60.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
IMPETRANTE: LUANA CAVALCANTE VILASBOAS
Advogado (s): DANILO CARDOSO REIS
IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Advogado (s):

VOTO


Trata-se de impetração voltada à declaração de nulidade do ato de inaptidão no exame psicotécnico de candidato ao concurso para provimento de cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, regido pelo edital nº 1 – TJBA.

Antes do avanço ao mérito, cumpre examinar as preliminares aventadas pelo Estado da Bahia.

De logo, não vinga a preliminar de falta de interesse de agir adequação.

Segundo o referido ente, trata-se de uma pretensão discutível, com necessidade de realização de prova pericial para atestar não só a suposta subjetividade da avaliação psicológica prevista no Edital, como também para, eventualmente, averiguar o perfil do impetrante para o exercício das funções almejadas.

O exame do interesse de agir do postulante deve ser feito em tese, com base na necessidade do processo e na adequação do provimento judicial utilizado.

Cândido Rangel Dinamarco leciona sobre o interesse processual:

“Existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como indicadores da presença deles: a necessidade da realização do processo e a adequação do provimento jurisdicional postulado.

Só há o interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado. (...) O interesse-adequação liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas situações da vida indicadas pelo legislador”. (in Instituições de Direito Processual Civil. Vol. II. São Paulo: Malheiros, 2001, págs. 302/303) – destacou-se

No caso, o mandado de segurança se adequa processualmente à hipótese apresentada, diante da existência de documentos que autorizam a análise da relação jurídica e a respectiva postulação.

Assim, tanto o interesse-necessidade quanto o interesse-adequação foram respeitados, na medida que a impetrante, com o eventual sucesso da impetração, certamente obterá um provimento útil (o direito de participar das demais fases do certame, anulando-se o ato de sua inaptidão), a partir de um meio permitido pelo ordenamento jurídico e legalmente estabelecido para salvaguardar direito reputado líquido e certo, uma vez que há prova pré-constituída suficiente ao exame.

Igualmente, não vinga a preliminar de decadência aventada.

Isso porque a impetrante se insurge contra o ato de sua eliminação, ocorrido em 13/03/2020, e não contra norma específica do edital. Destarte, impetrado o mandamus em 12/04/2020, restou devidamente respeitado o prazo do art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

Quanto ao mérito, o caso é de concessão da segurança.

Este Plenário, em recentes julgamentos, debruçando-se sobre o tema, em situação fática similar, concluiu unanimemente pela concessão da segurança, no seguinte sentido:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA ESTADUAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CANDIDATOS REPROVADOS. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ALEGAÇÃO DE DISCUSSÃO SOBRE LEGALIDADE DE EXAME PSICOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE DELINEADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO INTENTADA DENTRO DO PRAZO DE 120 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS NO PRAZO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA A DISCUSSÃO JUDICIAL. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA E NA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. PREVISÃO EM RESOLUÇÃO DO CNJ. INGRESSO NA MAGISTRATURA. MATÉRIA AFETA À LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS POR REPROVAÇÃO EM EXAME SEM AMPARO LEGAL. SÚMULA VINCULANTE 44. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. VIOLAÇÃO À PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA E SEGURANÇA CONCEDIDA”. (TJBA, Mandado de Segurança nº 8007467-78.2020.8.05.0000, Tribunal Pleno, Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif, DJE 15/10/2020)

No mesmo sentido, o Mandado de Segurança nº 8007254-72.2020.8.05.0000, da mesma Relatoria.

De fato, o edital do concurso se encontra lastreado, nesse tópico, na Resolução nº 75/2009, que, no seu art. 5º, preceitua:

“Art. 5º O concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes etapas:

I - primeira etapa - uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório;

II - segunda etapa - duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório;

III - terceira etapa - de caráter eliminatório, com as seguintes fases:

a) sindicância da vida pregressa e investigação social;

b) exame de sanidade física e mental;

c) exame psicotécnico;

IV - quarta etapa - uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;

V - quinta etapa - avaliação de títulos, de caráter classificatório”.

A Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em seu art. 78, apenas prevê a necessidade de exame mental:

“Art. 78 - O ingresso na Magistratura de carreira dar-se-á mediante nomeação, após concurso público de provas e títulos, organizado e realizado com a participação do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º - A lei pode exigir dos candidatos, para a inscrição no concurso, título de habilitação em curso oficial de preparação para a Magistratura.

§ 2º - Os candidatos serão submetidos a investigação relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme dispuser a lei”.

No mesmo sentido, o art. 60, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), estatui, em relação ingresso de candidato na Magistratura, que “a nomeação será precedida de inspeção de saúde e de sindicância sobre a vida pregressa do candidato aprovado, realizada a partir de informações colhidas na forma e no prazo definidos no Regulamento de Concurso”.

No exame em questão, o citado exame de sanidade mental constou da fase II da terceira etapa, e foi avaliado juntamente com os exames físicos, destinando-se a “apurar as condições de higidez física e mental do candidato”.

Sabe-se que, nos termos da súmula vinculante 44 do STF, “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

O Supremo Tribunal Federal também julgou o tema em sede de repercussão geral, através do tema 338, definindo a tese: “a exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos”.

Explicitando a temática, registrou-se, no referido julgado: “Antiga é a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exigência de avaliação psicológica ou teste psicotécnico, como requisito ou condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos de carteira, somente é possível, nos termos da Constituição Federal, se houver lei em sentido material (ato emanado do Poder Legislativo) que expressamente a autorize, além de previsão no edital do certame” (AI 758.533 QO-RG/MG).

Pois bem.

O concurso em questão não se encontra, de fato, lastreado em lei no sentido formal.

De ver-se que o certame em evidência encontra-se regido pelas normas declinadas no edital, a saber: Resolução nº 75/2009 e Resolução nº 118/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº 12/2015, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e Decreto nº 15.353/2014.

Sucede que, em sentido formal, entende-se por lei a norma que seja produzida em atenção ao processo legislativo previsto nos arts. 49 a 59 da Constituição Federal.

Sobre o tema:

“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PSICOTESTE. ELIMINAÇÃO. EXAME NÃO EXIGIDO POR LEI PARA A FUNÇÃO. SÚMULA VINCULANTE DO STF N. 44 DO STF. APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TJBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA E INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O cerne da questão sub judice consiste em avaliar a legalidade do ato que excluiu a Impetrante/Apelada do certame, consubstanciado na realização de avaliação psicológica que a considerou não recomendada para o cargo de Técnico em Serviços de Saúde – Técnico de Enfermagem. 2. Na hipótese, observa-se lacunar em existência previsão legal específica ao fito de impor ao cargo almejado o preenchimento de aptidão psicológica aferida por meio de etapa eliminatória e por exame específico. 3. Recurso desprovido e sentença integrada. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0529225-05.2014.8.05.0001, Relator (a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 07/08/2019)

O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão em concurso da magistratura estadual, já decidira:

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO. JUIZ DE DIREITO. EXAME PSICOTECNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - O EXAME PSICOTECNICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DE DIREITO DEVE SER PREVISTO EM LEI, NÃO BASTANDO PARA A SUA LEGALIDADE SUA PREVISÃO NO EDITAL. - PRECEDENTES. - RECURSO PROVIDO”. (STJ, RMS 6.407/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/1997, DJ 06/10/1997, p. 50017)

No mandado de segurança nº 8007885-16.2020.8.05.0000, ao deferir a medida liminar, em matéria semelhante, a Desª Silvia Carneiro Santos Zarif ponderou, acerca da LOMAN: “Como bem sustentado pelos impetrantes, não há, neste Diploma, previsão de exigência do exame psicotécnico. De tal sorte, inexistindo em qualquer outra norma, não poderiam os candidatos serem submetidos e quiçá excluídos do certame por reprovação nele”.

Igualmente, a conclusão pela Desª. Cynthia Maria Pina Resende, no bojo do MS nº 8008304-36.2020.8.05.0000: “No caso, como bem argumentou o impetrante, inexiste lei em sentido estrito que condicione o acesso aos cargos da magistratura à aprovação em exame psicotécnico, pois não consta nos arts. 78 e 79 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35/79), exigência neste sentido. Assim, de logo, não poderiam os candidatos serem submetidos ao exame, e pior ainda, serem reprovados e excluídos do certame”.

E do Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, no MS nº 8008868-15.2020.8.05.0000: “As informações prestadas na Inicial, relativas à ausência de atos normativos que definam o exame psicotécnico como condição para o exercício do cargo de juiz, afiguram-se também, ao menos até este momento, como verossimilhantes”.

Com o exame de tais razões, verifica-se direito líquido e certo em favor da impetrante, no sentido de ter anulado o ato que a eliminou do certame com base na inaptidão no exame psicotécnico.

É por tais razões que voto no sentido de CONCEDER a segurança, para anular o ato que excluiu a impetrante do concurso, com base na sua inaptidão no exame psicotécnico, assegurando-lhe o direito de participar das etapas posteriores ao referido teste.

Sala de Sessões, de de 2021.

Presidente

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora



Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257010051/mandado-de-seguranca-ms-80084776020208050000/inteiro-teor-1257010060

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