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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-07.2020.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº: XXXXX-07.2020.8.05.0001 RECORRENTE: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA RECORRIDO: UDHI OLIVEIRA FERREIRA ORIGEM: 16ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RELATORA: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PANDEMIA COVID 19. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO COM DESCONTOS NA MENSALIDADE ESCOLAR EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS PARA A MODALIDADE TELEPRESENCIAL. NEGATIVA DE DESCONTO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE SUPOSTA QUEDA DE QUALIDADE DO CURSO SUPERIOR MINISTRADO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS CUSTOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXIGINDO A APURAÇÃO DE VALORES MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO PERMITIDA EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 14.279 DE 12/08/2020, RECONHECIDA PELO STF NA ADI 6575. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: ¿Pelo exposto, e por tudo que constam nos Autos, confirmo a liminar proferida e JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE, EM PARTE, a ação para condenar a requerida a cobrar da Parte Autora o valor da mensalidade com redução de 30%, desde o mês de março de 2020 até o retorno das aulas presenciais e normalização da carga horária do curso.¿ A parte acionada recorre pugnando pela reforma da sentença pela improcedência dos pedidos. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO A sentença, data venia, demanda reforma. PRELIMINARMENTE, cumpre-me registrar que esta Magistrada, após discussão com as demais componentes da Turma, firmou entendimento sobre a matéria ora deduzida, qual seja: pedido de redução do valor da mensalidade em razão da alteração das aulas presenciais para aulas telepresenciais, decorrentes da Pandemia da Covid 19. Da acurada análise dos autos se verifica que a demanda é complexa porquanto se faz necessária a realização de prova pericial especializada a exigir dilação probatória para aferir se de fato ocorreu a alegada queda na qualidade de ensino ministrado na modalidade à distância bem como se houve a alegada redução dos custos da acionada, que pudessem justificar a obtenção dos descontos requeridos. A alegada redução de custos demanda uma perícia contábil que envolve análise dos custos das instituições de ensino bem como os percentuais da suposta redução a ser impactada nas mensalidades. Assim, se trata de prova complexa, o que afasta a competência dos juizados especiais. Por outro lado, mister a apuração de maiores elementos de prova quanto ao suposto aumento ou, pelo menos, manutenção dos custos pela Instituição de Ensino considerando a alteração da modalidade de ensino decorrente da Pandemia. Nesse diapasão, ao caso indispensável se torna a perícia técnica formal para se chegar ao correto e justo deslinde da causa, por se tratar de prova complexa, afastada está a competência dos Juizados Especiais. É complexa para ser apreciada e julgada no âmbito dos Juizados Especiais a causa que requer a produção de prova técnica pericial especializada. Isso, porque o art. 98, I, da CF/88 e os artigos , caput, e 51, II, da Lei Federal nº 9.099/95, são claros ao estabelecer a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar determinados casos, dentre os quais se insere o presente. Em casos como o presente, deve-se extinguir o feito ante a necessidade de prova pericial, cabendo à parte autora promover o ajuizamento da ação no Juízo competente para o alargamento da prova complexa exigida pela causa. A decisão hostilizada julgou os pedidos da inicial improcedentes, entendendo que a declaração de Inconstitucionalidade da Lei 14.279 de 12.08.2020 tornou o pleito autoral de redução proporcional de mensalidade impertinente e insuscetível de amparo constitucional. Importante registrar que o Supremo Tribunal Federal - STF , por ocasião do julgamento da ADI 1042, já vinha reconhecendo a incompetência dos poderes Legislativo Municipal ou Estadual para ¿obrigar empresas privadas a conceder descontos aos alunos, seja por qual motivo for, coisa que, se cabível, só pode ser feita por meio de lei federal¿. Na referida decisão sobre a inconstitucionalidade da legislação estadual, ADI 3757, o eminente Ministro DIAS TOFFOLI, observou ¿que as instituições federais e as instituições particulares de ensino superior integram o sistema federal (arts. 209 e 211, CF c/c os arts. 16 e 17 da Lei 9.394/1996) e, por essa razão, não podem ser validamente alcançadas pela norma estadual. Interpretação conforme à Constituição dos arts. a , para excluir do âmbito de incidência da lei impugnada às mencionadas instituições¿. Ademais, decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal vêm sedimentando o entendimento fixado na ADI: 1042 DF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO NACIONAL. SISTEMA DE ENSINO DO EXÉRCITO. COLÉGIOS MILITARES. ORGANIZAÇÃO MILITAR. ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. GRATUIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ENSINO BÁSICO. QUOTA MENSAL ESCOLAR. REGIME JURÍDICO. LEI 9.786/1999. PORTARIA 42/2008 DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. REGULAMENTO DOS COLÉGIOS MILITARES.

1. A presente ação direta de inconstitucionalidade é plenamente cognoscível, tendo em conta que eventual extrapolação de competência regulamentar caracteriza objeto de ação direta na condição de decreto autônomo impugnável por via do controle abstrato de constitucionalidade, ao supostamente instituir tributo mediante ato infralegal. Precedentes.
2. Os Colégios Militares, integrantes do Sistema de Ensino do Exército e instituição secular da vida social brasileira, possuem peculiaridades aptas a diferenciá-los dos estabelecimentos oficiais de ensino e qualificá-los como instituições educacionais sui generis, por razões éticas, fiscais, legais e institucionais.
3. A quota mensal escolar nos Colégios Militares não representa ofensa à regra constitucional de gratuidade do ensino público, uma vez que não há ofensa concreta ou potencial ao núcleo de intangibilidade do direito fundamental à educação. Precedente.
4. A contribuição dos alunos para o custeio das atividades do Sistema Colégio Militar do Brasil não possui natureza tributária, tendo em conta a facultatividade do ingresso ao Sistema de Ensino do Exército, segundo critérios meritocráticos, assim como a natureza contratual do vínculo jurídico formado.
5. Ação direta de inconstitucionalidade a que se nega procedência. ( ADI 5082, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020) (STF - ADI: 5082 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-68.2013.1.00.0000, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-081 02-04-2020). (grifamos). Ao avaliar outros temas similares, o Supremo Tribunal Federal tem seguido a tese da incompetência das leis municipais e estaduais para tratar de questão quantitativa de mensalidade escolar por ser questão federal, à luz da Constituição Federal. Finalmente registre-se que em 21 de dezembro de 2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal- STF, julgou procedente o pedido formulado na ADI 6575 para reconhecer a inconstitucional formal da Lei Estadual da Bahia nº 14.279 de 12.08.2020. Assim, decidir pela aplicação da Lei 14.279/20, é violar decisões já pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI: 1042 DF. Cumprindo observar os argumentos trazidos pelo Ministro Alexandre de Moraes ao tratar sobre a matéria, afirma que a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor se restringe a normas sobre a responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24, inciso VIII, da Constituição) e não se confunde com a competência legislativa geral sobre direito do consumidor, exercida de forma efetiva pela União, por meio da edição, essencialmente, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda tratando sobre o tema relativo aos impactos e alcance das alterações nas relações negociais decorrentes da pandemia da Covid 19, foi promulgada a Lei Federal nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório da Relações Jurídicas de Direito Privado - RJET, tendo o referido Ministro Alexandre de Moraes, afirmando que a referida lei cuida dos efeitos da pandemia sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, tendo, referida legislação, reduzido o espaço de competência complementar dos Estados para legislar e não contém previsão geral de modificação dos contratos de prestação de serviços educacionais. Ademais, a questão do custeio como um dos indicadores na precificação, não há como acatar a fixação de percentual aleatório, sem estudo atuarial ou de assimilação de custos, exigindo uma dilação probatória para que se possa chegar a um quantum isonômico. Desse modo, considerando a relevância da matéria em discussão, cumpre acolher a preliminar suscitada pela defesa no sentido de reconhecer a complexidade da causa, visto que a decisão sobre abatimento de preços que irá refletir na base objetiva do negócio jurídico, alcançando possível desequilíbrio da equação econômico financeira que decorre do contrato, passa pela necessidade de alargamento de provas que devem ser produzidas por ambos os contratantes. Portanto, mister a reforma do julgado diante da necessidade de realização de perícia técnica especializada a exigir dilação probatória. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto para reformando a sentença e EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, em razão da complexidade, ante a necessidade de realização de perícia técnica especializada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora
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