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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS
Partes
JACIVALDA PURIFICACAO DOS SANTOS (AUTOR), MONICA ESPERANCA CONCEICAO (AUTOR), LUCINALVA AZEVEDO DA CRUZ (AUTOR), IRANILDES CONCEICAO DOS SANTOS (AUTOR), JOAO PAULO DIAS SANTOS (AUTOR), JOSEMARIA SANTOS PEREIRA (AUTOR), VERA CRISTINA DOS SANTOS (AUTOR), ANA LUCIA DE JESUS (AUTOR), ANTONIO JOAO DOS SANTOS FILHO (AUTOR), JEA CARLA LOPES DE MESQUITA SILVA (AUTOR), VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A (REU), VOTORANTIM CIMENTOS S.A. (REU), VOTORANTIM ENERGIA LTDA (REU), MARCO ANTONIO GOULART LANES (ADVOGADO), ROBERTA MIRANDA TORRES (ADVOGADO), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (ADVOGADO), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (ADVOGADO), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (ADVOGADO), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (ADVOGADO)
Publicação
05/08/2021
Relator
SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seções Cíveis Reunidas



Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8004311-79.2020.8.05.0001.1.EDCiv
Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas
EMBARGANTE: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado (s):
EMBARGADO: JUÍZO DA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado (s):

ACORDÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE REJEITADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I - É inviável o acolhimento de embargos declaratórios, quando não existe omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, erro material na decisão embargada.

II – Os fundamentos necessários à formação do convencimento desta Corte de Justiça acerca da competência da Vara Cível para julgar a ação originária foram devidamente destacados.

III – Patenteada a inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Diploma Processual Civil, impõe-se a rejeição dos embargos aclaratórios.

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração 8004311-79.2020.8.05.0001.1.ED, sendo Embargantes ANA LÚCIA DE JESUS E OUTROS e Embargadas VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S/A, VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pelas razões ora esposadas.

Sala de Sessões,

PRESIDENTE

DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF

RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS

DECISÃO PROCLAMADA

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 5 de Agosto de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seções Cíveis Reunidas

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8004311-79.2020.8.05.0001.1.EDCiv
Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas
EMBARGANTE: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado (s):
EMBARGADO: JUÍZO DA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado (s):

RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos por ANA LÚCIA DE JESUS E OUTROS em face de acórdão que julgou improcedente o Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DA COMARCA DE SALVADOR em face do JUÍZO da 20ª DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, nos seguintes termos (id. 11086369 dos autos principais):

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS PROPOSTA POR PESCADORES ARTESANAIS E MARISQUEIROS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, AINDA QUE ADJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESPECÍFICA DEVE REGULAR A MATÉRIA EM ANÁLISE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

- É certo que, para a caracterização do consumidor por equiparação, deve-se reconhecer, necessariamente, a existência de relação de consumo adjacente, bem como a ocorrência de acidente de consumo típico, danoso a terceiros, o que não se verifica na situação sob análise.

- A ação originária não envolve relação consumerista, mas possível responsabilização civil das demandadas, caso restem efetivamente comprovados os danos ambientais alegados pelos demandantes.

- Improcedência do presente conflito de competência”.

Os embargantes, terceiros interessados, inicialmente, suscitam preliminar de chamamento do feito à ordem. Alegam que houve irregularidade formal deste incidente, visto que não foi autuado em autos apartados do processo principal, como determina o parágrafo único do art. 953, do CPC, fato que ensejaria o seu não conhecimento. Pugnam, ao final, que seja determinada a devolução dos autos digitais ao Juízo suscitante (10ª Vara Cível de Salvador), a fim de que este proceda à regularização do conflito de competência, remetendo ao Tribunal de Justiça da Bahia tão somente o ofício em que foi suscitado o conflito, instruído com cópias necessárias para autuação em apartado.

Sustentam que o aresto hostilizado está eivado de vícios. Afirmam que a decisão colegiada foi omissa ao deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto, bem como o entendimento consolidado pelo STJ acerca da existência da relação consumerista, quando o acidente de consumo ocorre em qualquer das fases da cadeia de fornecimento.

Aduzem que o Grupo Votorantim, enquanto Produtor Independente de Energia Elétrica, firmou o Contrato de Concessão nº 19/2002 com a União, com o propósito de utilizar a energia produzida para o comércio, visando unicamente a sua mercantilização.

Alegam que a “leitura do artigo 11 da Lei nº 9.074 de 1995, é possível extrair que o conceito de “Produtor Independente de Energia Elétrica”, no qual se enquadra as Embargadas está intimamente correlacionado a produção de energia elétrica destinada ao comércio, com responsabilidade exclusiva do Produtor”, bem como “a plataforma virtual das Embargadas também confirmam que a energia elétrica produzida na UHE de Pedra do Cavalo é destinada diretamente para a venda”.

Asseveram que “é notória a existência de relação de consumo entre o Grupo Votorantim – produtoras e fornecedoras de serviços de energia elétrica, conforme preceitua o artigo 3º do CDC – e aqueles que adquirem e utilizam a mencionada energia como destinatário final, se enquadrando perfeitamente no conceito de Consumidor previsto no artigo do CDC. Ao desenvolver a sua atividade mercantil (produção de energia), de maneira irregular, irresponsável e desequilibrada, as Embargadas provocaram danos ambientais na região, impactando no meio físico, biótico e socioeconômico das imediações do Rio Paraguaçu e da baía do Iguape, atingindo, consequentemente, os Embargantes, que embora não tenham participado diretamente da relação de consumo (consumidores por equiparação), sofreram e sofrem diariamente com as consequências do evento danoso ambiental decorrente do “defeito” na operação”.

Frisam, assim, a existência da relação de consumo, ainda que indireta, entre os embargantes e o Grupo Votorontim, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Afirmam que há diversos precedentes desta Corte de Justiça que adotam esse entendimento por eles defendido.

Ao final, pugnam pelo acolhimento dos aclaratórios, a fim de que seja dado efeito modificativo ao julgado, reconhecendo a relação consumerista do caso em questão e declarando a procedência do conflito de competência.

Contrarrazões foram ofertadas pelas embargadas no id. 13882159, em que requerem a rejeição dos presentes embargos.

Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria, nos termos do art. 931 do CPC.

Salvador, 29 de abril de 2021

DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF

RELATORA


A4


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seções Cíveis Reunidas



Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8004311-79.2020.8.05.0001.1.EDCiv
Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas
EMBARGANTE: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado (s):
EMBARGADO: JUÍZO DA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado (s):

VOTO

Trata-se de embargos declaratórios opostos por DÉBORA DA CRUZ PEREIRA E OUTROS em face de acórdão que julgou improcedente o Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DA COMARCA DE SALVADOR em face do JUÍZO da 20ª DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, declarando competente o Juízo Suscitante (10ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA), para o processamento e julgamento da ação originária .

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, destacando que a legitimidade para recorrer dos embargantes, terceiros interessados, está baseada no art. 996, do CPC, haja vista serem os autores da demanda de origem.

Quanto ao pedido dos autores, em que pese a existência de previsão legal para que a autuação do conflito de competência seja feita em autos apartados (parágrafo único do art. 953, do CPC), é certo que não há que se falar em não conhecimento do incidente por ter sido encaminhado, para apreciação pela Segunda Instância, juntamente com os autos principais.

Ademais, nesta fase processual em que se encontra o incidente, o pleito vai de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, não merecendo acolhimento. Preliminar que se rejeita.

Os Embargos de Declaração são admitidos, em regra, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, quando a decisão é obscura, contraditória ou omissa, ou, ainda, apresenta erro material.

No caso em análise, não há que se falar em ocorrência de omissão ou contradição, visto que as questões necessárias ao deslinde do feito foram devidamente abordadas e fundamentadas no acórdão embargado, em que restou consignado a ausência de relação consumerista entre os autores, ora embargantes, e as rés/embargadas. Vejamos:

Diante dos conceitos trazidos pelo diploma consumerista, constata-se que os autores, pescadores artesanais e marisqueiros, não se enquadram na definição de consumidores, bem como as rés, como operadoras da Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo, por sua vez, não configuram produtoras ou prestadoras de serviços, visto que não desempenham uma atividade voltada para consumidor final, e sim uma atividade meio, com a finalidade de disponibilizar a demanda energética ao Sistema Interligado Nacional (SIN), de acordo com a gestão do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) e da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para, somente então, ser distribuída e transmitida para os consumidores.

De outro ângulo, por não haver uma relação de consumo base e adjacente, os demandantes não poderiam ser enquadrados como consumidores, nem mesmo por equiparação, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do art. 17 do CDC.

Neste diapasão, conclui-se que a relação tratada nos autos não configura relação de consumo, e sim pedido indenizatório, baseado em responsabilidade civil do GRUPO VOTORANTIM, a fim de apurar a existência de efetivos danos ambientais, decorrentes de sua atuação na qualidade de concessionária de uso de bem público para exploração e aproveitamento do potencial hidrelétrico do Complexo Pedra do Cavalo, que, supostamente, teriam provocado grandes e irreparáveis prejuízos aos autores.

Portanto, deve a lide ser analisada à luz do Código Civil e da Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e não com fundamento nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, ante a inexistência de relação de consumo entre as partes”.

De outro ângulo, também ficou afastada a ocorrência de acidente de consumo típico, razão pela qual, não poderiam os autores/embargantes ser enquadrados como consumidores por equiparação, ficando afastados os precedentes do STJ, haja vista a peculiaridade da situação examinada, como se observa neste trecho do acórdão:

“Ademais, é certo que os autores da demanda originária não foram vitimados por qualquer acidente de consumo típico, o que, segundo a doutrina especializada, seria premissa básica para enquadramento do pescador na figura do consumidor por equiparação.

“Indispensável, todavia, que haja um acidente de consumo causado pelo fato do produto ou do serviço. Terceiros são equiparados a consumidores, para efeito de proteção do CDC, quando vítimas, repita-se, de acidente de consumo. Se assim não se entender, o CDC passará a ser aplicável em praticamente todas as hipóteses de responsabilidade civil. (...) Terceiros só podem ser equiparados a consumidores (art. 17 do CDC) quando vítimas de acidente de consumo pelo fato do produto ou do serviço. (...) Como se vê, a clássica dicotomia entre responsabilidade contratual e extracontratual foi superada pelo CDC, ficando sujeita a um tratamento unitário, tendo em vista que o fundamento da responsabilidade do fornecedor é o defeito do produto ou serviço lançado no mercado e que, numa relação de consumo, contratual ou não, dá causa a um acidente de consumo” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 4ª edição. São Paulo, Atlas, 2014, p. 344).

Evidente que a equiparação de qualquer pessoa à condição de consumidor, no sentido de que a mesma possa ser beneficiária da legislação consumerista, há que decorrer de uma relação de consumo, isto é, é preciso haver num dos polos um fornecedor, seja de serviços, seja de produtos e, de outro, um consumidor como alvo a ser atingido pelo apelo do fornecedor. Se assim não for, não há que se falar em consumidor por equiparação porque nem mesmo relação de consumo haverá. (MELO, Nehemias de. Da defesa do consumidor em juízo por danos causados em acidente de consumo. São Paulo: Atlas, 2010. p. 24)

(...)

Dessa forma, ante a ausência de relação consumerista, ainda que adjacente ou por equiparação, entre as partes litigantes, assim como inexistente qualquer acidente de consumo , resta incontroversa a competência da Vara Cível para processar e julgar a demanda originária”.

Sobreleva ressaltar, ainda, que o aresto recorrido frisou a ausência de prejuízo aos demandantes, visto que, apesar de não configurada a relação de consumo entre as partes da ação originária, nada obsta que o julgador competente possa vir a redistribuir o ônus da prova, em homenagem aos princípios da prevenção e da precaução em matéria ambiental, conforme previsto no § 1º do art. 373, do CPC e na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, foram colacionados precedentes recentes desta Corte de Justiça, em casos semelhantes, em que não ficou configurada a relação de consumo:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GÁS-GLP. TANQUE. VAZAMENTO. TEMADRE. INCÊNDIO. PETROBRAS. INDENIZATÓRIA. MORADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. CONSUMIDORES EQUIPARADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFLITO. PROCEDÊNCIA.

I – O reconhecimento do consumidor por equiparação pressupõe a existência de relação jurídica de consumo base e adjacente entre fornecedor e consumidor standard, cujo inadimplemento ou defeito de consumo acarrete dano àquele.

II – Evidenciado que o vazamento de gás GLP, objeto da ação indenizatória originária, não decorreu do descumprimento ou inadimplemento de relação de consumo, descabido é o enquadramento, como consumidores equiparados, dos moradores que afirmam ter sido vítimas do referido acidente, razão da procedência do Conflito Negativo, para reconhecer a competência do Juízo da Vara Cível para julgar a mencionada ação. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE

(CC n. 8001095-50.2019.8.05.0000. Seções Cíveis Reunidas. Rela. Designada Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi, DJe: 17/03/2020)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REUNIÃO DOS PROCESSOS AFASTADA. CONFLITO PROCEDENTE.

A ação indenizatória foi ajuizada por moradores da cidade de Madre de Deus, cujo pleito decorre de suposta lesão ocasionada por incidente ambiental - incêndio ocorrido nas instalações da empresa Petrobrás, no tanque de gás liquefeito. A hipótese não decorre de má prestação de um serviço pelo fornecedor ao seu consumidor, pois os Autores da ação indenizatória jamais foram consumidores do produto armazenado no tanque de gás GLP (TQ-7203). Sem relação-base de consumo, não há que se falar em consumidor por equiparação, estando a matéria subordinada ao regime geral de responsabilidade, de competência Cível. Precedentes deste Tribunal. Ademais, não há se falar em conexão destes autos com àqueles de n. 0526547-46.2016.8.05.0001, pois naquela ação, o juízo da 9ª Vara de Relações de Consumo da Capital também se deu por incompetente, suscitando o competente conflito. A competência para o julgamento da ação de indenizatória de n. 0552922-16.2018.8.05.0001 deve ser mantida com o Juiz natural, aqui suscitado. Conflito procedente.

(CC n. 8001265-22.2019.805.0000. Seções Cíveis Reunidas. Rela. Rosita Falcão de Almeida Maia. Dje: 13/08/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

Para que as partes sejam reconhecidas como consumidoras por equiparação, pressupõe-se a existência de relação de consumo adjacente e defeito de consumo grave e danoso a terceiros. Caso em que os fatos relatados na petição inicial da ação de origem indicam que houve incidente em tanque de armazenamento de gás de cozinha (GLP), dentro das dependências de parque industrial administrado pela Agravante, que não ultrapassaram a mera “perturbação da paz social”, nas palavras dos próprios Recorridos, o que é insuficiente para tratá-los como consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. Decisão reformada. Agravo provido.

(Agravo de Instrumento n. 8018393-89.2018.8.05.0000. Terceira Câmara Cível. Rela. Tela Laura Silva Britto. Dje: 10/12/2019)”.

Rejeita-se, assim, a indicação da ocorrência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação do acórdão que, após o exame detido das questões postas em discussão, dirimiu a controvérsia em sentido diverso daquele que pretendia a parte recorrente, vindo esta a demonstrar, por meio de embargos, a sua irresignação com o resultado do julgamento.

Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não servem para impor a discussão de todas as questões jurídicas apresentadas pelos litigantes, sobretudo quando da fundamentação do julgado é possível extrair as razões do julgamento e da adoção de determinada tese jurídica pelo julgador, como na hipótese em análise.

Nesse sentido, intelecção do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere da ementa do REsp 1298407/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 741, CPC). PLANILHAS PRODUZIDAS PELA PGFN COM BASE EM DADOS DA SRF E APRESENTADAS EM JUÍZO PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade.

[...] (STJ, REsp 1298407/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 29/05/2012).

Os recorrentes pretendem, na realidade, o rejulgamento do incidente, o que é inviável por meio desses aclaratórios.

Ante o exposto, o voto é no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NÃO ACOLHER os embargos declaratórios opostos, mantendo-se integralmente o acórdão guerreado.

Salvador,

DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF

RELATORA

A4



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