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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS
Partes
ROBERTA MIRANDA TORRES (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GOULART LANES (ADVOGADO), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (ADVOGADO), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (ADVOGADO), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (ADVOGADO), LAISA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO), ROBERTA MIRANDA TORRES (ADVOGADO), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (ADVOGADO), ROBERTA MIRANDA TORRES (ADVOGADO), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (ADVOGADO), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (ADVOGADO), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (ADVOGADO), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (ADVOGADO), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (ADVOGADO), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (ADVOGADO), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (ADVOGADO), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (ADVOGADO), LETICIA DE ASSIS SALES (INTERESSADO), VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A (INTERESSADO), VOTORANTIM CIMENTOS S.A. (INTERESSADO), VOTORANTIM ENERGIA LTDA (INTERESSADO), VANESSA SOUZA NASCIMENTO (INTERESSADO), MILENA SOUSA DOS SANTOS (INTERESSADO), MARLENE DE JESUS DO CARMO (INTERESSADO), MERISVALDA DOS SANTOS BORGES (INTERESSADO), MAGDA SOUZA SANTIAGO (INTERESSADO), LUZIA DA CONCEICAO DE JESUS (INTERESSADO), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA (INTERESSADO), LUCIANA SOUZA NASCIMENTO (INTERESSADO), JOSEVAL SILVA DA CRUZ (INTERESSADO), JOSEDETE LEITE SANTOS (INTERESSADO), JOSEANE SANTOS DE SOUZA (INTERESSADO), JOSEANA SOUZA DE JESUS (INTERESSADO), JOSE JORGE DA SILVA BARBOSA (INTERESSADO), DIEGO DA SILVA ANDRADE (INTERESSADO), JANDARACY SANTOS DE SOUSA (INTERESSADO), GLEIDISON DOS SANTOS SOUZA (INTERESSADO), FRANCIMEIRE DA PAIXAO DA LUZ (INTERESSADO), FABIANA DE JESUS DIAS (INTERESSADO), ELANE CRISTINA CONCEICAO REBOUCAS (INTERESSADO), EDVALDO DA CONCEICAO QUIRINO (INTERESSADO), DILMA DOS SANTOS SILVA (INTERESSADO), DALVA DE JESUS CONCEICAO (INTERESSADO), CRISPIM NASCIMENTO LIMA (INTERESSADO), CARLOS ROBERTO CONCEICAO DA PAIXAO (INTERESSADO), ARISVALDIR DE SOUZA BARBOSA (INTERESSADO), ANTONIA DA CONCEICAO BARBOSA DE SOUZA (INTERESSADO), ALESSANDRA DE SANTANA (INTERESSADO), AIDIL XAVIER SANTOS (INTERESSADO), AIDIL XAVIER SANTOS (EMBARGANTE), JUÍZO DA 9ª VARA DE RELAÇOES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (EMBARGANTE), VOTORANTIM CIMENTOS S.A. (EMBARGADO), JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR (EMBARGADO), VOTORANTIM ENERGIA LTDA (EMBARGADO), VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A (EMBARGADO), JUÍZO DA 9ª VARA DE RELAÇOES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (SUSCITANTE), JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR (SUSCITADO), MAGDA SOUZA SANTIAGO (CUSTOS LEGIS), LUZIA DA CONCEICAO DE JESUS (CUSTOS LEGIS), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA (CUSTOS LEGIS), LUCIANA SOUZA NASCIMENTO (CUSTOS LEGIS), LETICIA DE ASSIS SALES (CUSTOS LEGIS), JOSEVAL SILVA DA CRUZ (CUSTOS LEGIS), JOSEDETE LEITE SANTOS (CUSTOS LEGIS), JOSEANE SANTOS DE SOUZA (CUSTOS LEGIS), JOSEANA SOUZA DE JESUS (CUSTOS LEGIS), JOSE JORGE DA SILVA BARBOSA (CUSTOS LEGIS), DIEGO DA SILVA ANDRADE (CUSTOS LEGIS), JANDARACY SANTOS DE SOUSA (CUSTOS LEGIS), GLEIDISON DOS SANTOS SOUZA (CUSTOS LEGIS), FRANCIMEIRE DA PAIXAO DA LUZ (CUSTOS LEGIS), FABIANA DE JESUS DIAS (CUSTOS LEGIS), ELANE CRISTINA CONCEICAO REBOUCAS (CUSTOS LEGIS), EDVALDO DA CONCEICAO QUIRINO (CUSTOS LEGIS), DILMA DOS SANTOS SILVA (CUSTOS LEGIS), DALVA DE JESUS CONCEICAO (CUSTOS LEGIS), CRISPIM NASCIMENTO LIMA (CUSTOS LEGIS), CARLOS ROBERTO CONCEICAO DA PAIXAO (CUSTOS LEGIS), ARISVALDIR DE SOUZA BARBOSA (CUSTOS LEGIS), ANTONIA DA CONCEICAO BARBOSA DE SOUZA (CUSTOS LEGIS), AIDIL XAVIER SANTOS (CUSTOS LEGIS), ALESSANDRA DE SANTANA (CUSTOS LEGIS), VOTORANTIM ENERGIA LTDA (CUSTOS LEGIS), VOTORANTIM CIMENTOS S.A. (CUSTOS LEGIS), VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A (CUSTOS LEGIS), VANESSA SOUZA NASCIMENTO (CUSTOS LEGIS), MILENA SOUSA DOS SANTOS (CUSTOS LEGIS), MARLENE DE JESUS DO CARMO (CUSTOS LEGIS), MERISVALDA DOS SANTOS BORGES (CUSTOS LEGIS)
Publicação
05/08/2021
Relator
JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seções Cíveis Reunidas



Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000601-20.2021.8.05.0000.1.EDCiv
Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas
EMBARGANTE: AIDIL XAVIER SANTOS
Advogado (s): ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA, ROBERTA MIRANDA TORRES, LAISA OLIVEIRA DOS SANTOS
EMBARGADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2)
Advogado (s):MARCO ANTONIO GOULART LANES

ACORDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TESE DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DOS ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO PRESERVADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000601-20.2021.8.05.0000.1.EDCiv, em que figuram como embargantes AIDIL XAVIER SANTOS e como embargados VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2).


ACORDAM os magistrados integrantes da
Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

ASB18

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 5 de Agosto de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seções Cíveis Reunidas

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000601-20.2021.8.05.0000.1.EDCiv
Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas
EMBARGANTE: AIDIL XAVIER SANTOS
Advogado (s): ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA, ROBERTA MIRANDA TORRES, LAISA OLIVEIRA DOS SANTOS
EMBARGADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2)
Advogado (s): MARCO ANTONIO GOULART LANES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Aidil Xavier Santos e outros em face do acórdão que julgou improcedente o conflito para declarar a competência da 10ª Vara Cível e Comercial da Comarca do Salvador para processar e julgar a ação de origem (ID n. 12993982).

Em suas razões (ID n. 13343024), sustentam, em resumo, a existência de omissão no julgamento, posto que deixou de considerar que o acidente ocorreu dentro da cadeia de fornecimento, de modo a configurar a relação de consumo.

Prosseguem argumentando que, “Através da leitura do artigo 11 da Lei nº 9.074 de 1995, é possível extrair que o conceito de “Produtor Independente de Energia Elétrica”, no qual se enquadra as Embargadas está intimamente correlacionado a produção de energia elétrica destinada ao comércio, com responsabilidade exclusiva

do Produtor”.

Por esse ângulo, ainda argumentam que “a plataforma virtual das Embargadas também confirmam que a energia elétrica produzida na UHE de Pedra do Cavalo é destinada diretamente para a venda”.

Noutro ponto, destacam que, “para que se constate a relação consumo 'base'/apoio para a equiparação (artigo 17 do CDC)é irrelevante a fase da cadeia de fornecimento em que o acidente ocorreu, vez que os danos ambientais foram produto/resultado da própria produção de energia a ser comercializada, causados, portanto, no curso da cadeia de fornecimento”.

Com essas considerações, pleiteiam a correção do vício e o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes.

Intimada, a parte interessada adversa apresentou contrarrazões (ID n. 13488658), oportunidade em que defende, em primeiro lugar, o não cabimento do recurso e, no mérito, a inexistência de vício a ser sanado.

Elaborado o relatório, foram os autos restituídos à Secretaria para sua inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 25 de maio de 2021.


Adriana Sales Braga

Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

ASB18


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seções Cíveis Reunidas



Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000601-20.2021.8.05.0000.1.EDCiv
Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas
EMBARGANTE: AIDIL XAVIER SANTOS
Advogado (s): ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA, ROBERTA MIRANDA TORRES, LAISA OLIVEIRA DOS SANTOS
EMBARGADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2)
Advogado (s): MARCO ANTONIO GOULART LANES

VOTO

Inicialmente, cumpre afastar a tese de não conhecimento apresentada nas contrarrazões, posto que, a inexistência ou não dos vícios é matéria que se relaciona com o próprio mérito desta espécie recursal.

Assim sendo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

No mérito, cumpre ressaltar que, diante da sistemática processual brasileira, os embargos de declaração constituem espécie recursal através da qual se pretende o esclarecimento ou integração da decisão vergastada, quando inquinada por vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015).

Desse modo, tem-se que esse instrumento processual não possui o condão de permitir a reforma meritória de modo horizontal, mas apenas o esclarecimento de específicos vícios constantes do texto do julgado.

Nesse sentido, sólida é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. OMISSÃO CONSTATADA.

1. Conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC).

2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes.

3. Constatada a omissão acerca de questão expressamente suscitada nas razões recursais, impõe-se solucionar o vício.

4. A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios.

5. Embargos de declaração no recurso especial parcialmente acolhidos.

(EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 3. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente desta insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.

2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

(EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 39.524/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DO MESMO VÍCIO E DE ERRO MATERIAL QUANTO A OUTRAS QUESTÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. É defeso à parte suscitar argumentos não lançados nas razões do recurso especial.

2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais.

3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

(EDcl no AgInt no REsp 1490696/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020)

Analisando as razões apresentadas pelos embargantes, percebe-se o claro intuito de rediscutir os pontos já debatidos no acórdão a respeito da inexistência de relação de consumo e, por consequência, do afastamento da competência da vara especializada.

Transcreve-se, por oportuno, trechos do acórdão combatido no intuito de rememorar as razões de decidir:

Em resumo, o debate tangencia supostos prejuízos ambientais em ricochete à atividade laboral pesqueira dos autores, na condição de atingidos pelas intervenções realizadas no Complexo Pedra do Cavalo, a partir da atuação do Grupo Votorantim, na qualidade de concessionário de uso de bem público para exploração e aproveitamento do potencial hidrelétrico da área.

Logo, percebe-se que a relação de apoio e anexa, que teria originado os alegados danos ambientais, não é, tipicamente, uma relação de consumo, pois não ocorreram no ponto final da cadeia de fornecimento, mas sim em uma das fases intermediárias.

Com a ressalva do posicionamento pessoal deste relator sobre o tema, este órgão julgador passou a adotar a orientação no sentido de que, por inexistir uma relação de consumo base e adjacente, os demandantes não poderiam ser enquadrados como consumidores por equiparação, afastando-se, portanto, a aplicação do art. 17 do CDC e, por efeito, a competência do juízo especializado. ”

Percebe-se, portanto, que toda a construção argumentativa quanto à natureza da relação discutida foi expressamente debatida e amparada nos precedentes desta Corte de Justiça.

Desse modo, não há vício a ser sanado, existindo, em verdade, manifesto intuito dos embargantes em rediscutir a matéria apreciada no julgamento do conflito.

Conclusão:

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.

Adriana Sales Braga

Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

ASB18



Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259474449/embargos-de-declaracao-ed-80006012020218050000/inteiro-teor-1259474452

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