jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0096673-42.2020.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Partes
NEILTON DOS SANTOS SOARES (A), INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S A (R)
Publicação
09/08/2021
Relator
MARIA LUCIA COELHO MATOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº:0096673-42.2020.8.05.0001 RECORRENTE: NEILTON DOS SANTOS SOARES RECORRIDO: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S A RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE CARTÃO RECARREGÁVEL PARA ACESSO À TRAVESSIA DA BALSA, EM 25/03/2020, COM PRAZO DE ENTREGA ATÉ DIA 30/03/2020. ATRASO NA ENTREGA DO CARTÃO, EFETUADA APENAS EM 10/07/2020, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO ACIONANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46da Lei nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença hostilizada não demanda reparos, merecendo confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46da Lei nº 9.099/95: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Salvador, 06 de agosto de 2021. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1261355312/recurso-inominado-ri-966734220208050001