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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0099752-29.2020.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Partes
GLEIDSON ALCANTARA CRUZ (A), B2W COMPANHIA DIGITAL (R)
Publicação
13/08/2021
Relator
MARIA LUCIA COELHO MATOS
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº: 0099752-29.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GLEIDSON ALCANTARA CRUZ RECORRIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TERMÔMETRO PERANTE O ACIONADO EM 23/06/2020 COM ENTREGA PREVISTA PARA 10/07/2020, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO NO DESEMPENHO DE SUA PROFISSÃO DE PERSONAL TRAINER JUNTO AOS ALUNOS, DURANTE A PANDEMIA, NÃO SENDO ENTREGUE ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO (29/07/2020). DEFESA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO, NEGANDO DEVER DE INDENIZAR. PRODUTO ENTREGUE EM 13/08/2020. PARTE AUTORA QUE ACOSTOU PROVA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, E DA DESISTÊNCIA DO CONTRATO POR PARTE DE ALUNA, POR CONTA DA AUSÊNCIA DO PRODUTO, COMO ITEM ESSENCIAL NA PREVENÇÃO DA DOENÇA PANDÊMICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46da Lei nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada nos seguintes termos, transcritos in verbis: Diante do exposto, com esteio no teor do artigo 487, inciso Ido NCPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na exordial para a) Condenar a Ré a entregar o produto adquirido TERMÔMETRO DIGITAL DE TESTA INFRAVERMELHO LCD PORTATIL, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de conversão em perdas e danos no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) b) Indefiro os danos morais. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: Insurge-se apenas a parte autora contra o comando sentencial em foco pleiteando indenização a título de danos morais. Assiste razão à parte recorrente. O transtorno causado à parte autora em razão da não entrega do termômetro necessário para desempenho da atividade profissional durante a pandemia COVID-19, é causa suficiente para configuração dos danos morais alegados, uma vez que o autor provou a realização de reclamação administrativa e da desistência . Passo então a fixar o quantum indenizatório. Em se tratando de dano moral, não há regras objetivas para a fixação do mesmo, cabendo ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-lo, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido. O valor do dano moral, pois, não pode ser irrisório para a parte que vai pagar nem consistir em fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, exercendo a função reparadora do prejuízo e preventiva da reincidência do réu na conduta lesiva. Tendo em conta tais elementos, e considerando que o autor provou a perda de contrato com aluno em face de não disponibilizar o termômetro (evento 15), tenho como adequada a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre a qual incidirá juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, e correção monetária a partir desta decisão. Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar parcialmente a sentença vergastada, de modo a condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre a qual incidirá juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, e correção monetária a partir desta decisão, mantendo o comando sentencial em seus demais termos. Salvador, 12 de agosto de 2021. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA
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