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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI 800XXXX-03.2021.8.05.0000

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (ADVOGADO), COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE SALVADOR (AGRAVADO), MUNICIPIO DE SALVADOR (AGRAVADO), Sr. Procurador Fiscal da Procuradoria Geral do Município de Salvador/BA (AGRAVADO), Sr. Coordenador Central de Arrecadação, da Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de Salvador (AGRAVADO)

Publicação

13/08/2021

Relator

CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003053-03.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado (s): GUILHERME PEREIRA DAS NEVES AGRAVADO: Sr. Coordenador Central de Arrecadação, da Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de Salvador e outros (2) Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. A LEI EM TESE, COMO NORMA ABSTRATA DE CONDUTA, NÃO LESA QUALQUER DIREITO INDIVIDUAL, RAZÃO PELA QUAL, NA FORMA DA SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA. ADEMAIS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO, A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, CONSTITUI DIREITO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INSTRUMENTAL IMPROVIDO.

I - Nos termos do enunciado da súmula de jurisprudência do STF, nº 266, “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”, de modo que o Pretório Excelso já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que “ (…) A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não é passível de impugnação por mandado de segurança.
2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. [ MS 34432 AgR, rel. Min. Luiz Fux, P, j. 07-03-2017, DJE 56 de 23-03-2017.]”. II - Ademais, como bem salientado pelo Magistrado precedente, a Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal nº 12.016/2009), em seu art. , § 2º, é clara ao estatuir que “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.
III - Noutra senda, é salutar consignar, outrossim, que nos termos do art. 141, do Código Tributário Nacional ( CTN), a exigibilidade do crédito tributário somente será suspensa nas hipóteses expressamente previstas no próprio CTN. IV - E prudente registrar que o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, preceitua expressamente que suspende a exigibilidade do crédito tributário “o depósito do seu montante integral”. V - Acerca da matéria submetida à apreciação judicial constante nos autos instrumentais, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça “possui entendimento pacífico de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (...)” ( AgInt no REsp 1576817/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016). VI - Nesse diapasão, conforme visto acima na jurisprudência hodierna do STJ, “(...) o depósito do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos de processo cautelar ou da ação principal (declaratória ou anulatória)”. VII - Portanto, em exame meritório da questão submetida à análise desta Turma Julgadora, observa-se a ausência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) alegado pela Empresa Agravante, de modo que sua irresignação não merece prosperar. VIII - Impositiva é a manutenção, na íntegra, do decisum agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 8003053-03.2021.8.05.0000, tendo, como Agravante, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, e, como Agravados, COORDENADOR CENTRAL DE ARRECADAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SALVADOR/BA E PROCURADOR FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sala das Sessões, de de 2021. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
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