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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA
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Inteiro Teor


Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI

PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA
ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460






Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível
Recurso nº XXXXX-11.2021.8.05.0103
Processo nº XXXXX-11.2021.8.05.0103
Recorrente (s):
NUBANK

Recorrido (s):
MATHEUS LIMA SILVA DE OLIVEIRA





EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADO POR TERCEIRO PARA CONTA SUSPENSA DO AUTOR NO BANCO RÉU. PIX REALIZADO MANUALMENTE POR TERCEIRO (SEM CHAVE). DEMORA DA PARTE RÉ EM REALIZAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR, O QUE APENAS OCORREU APÓS AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO JUDICIAL. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DO AUTOR, SEM ÊXITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O BANCO ACIONADO A INDENIZAR A PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA PARA DIMINUIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 [1].

Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente NUBANK pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Condenar a ré a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à parte autora, a título de reparação moral, devendo ser monetariamente corrigido pelo INPC, a partir da decisão (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ( CC. Art. 406 e CTN Art. 161, § 1º), a partir da citação; c) Indefiro os demais pedidos

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma.

VOTO

Relata a parte autora que possuía conta bancária no Banco Nubank, cancelada em dezembro de 2019. Informa que não utiliza a conta, nem realizou qualquer cadastro das chaves PIX. Ocorre que em 29 de janeiro de 2021 o autor passou seu CPF como chave PIX para receber uma transferência em outro banco, contudo, o valor foi transferido para o banco NUBANK. Afirma que contatou a ré através dos protocolos nº 00009552170 / 00009552497 / 00009579584, mas foi informada que só poderia ser resolvido a situação através de email. Encaminhou diversos e-mails, no entanto não recebeu resposta. Assim, requer restituição dos valores transferidos e danos morais.

A sentença foi de parcial procedência, com RECURSO DO BANCO alegando que o PIX realizado para a conta do autor foi um PIX manual sem a necessidade de chave registrada, ou seja, a pessoa que realizou a transferência digitou as informações da conta. Alega que a conta foi bloqueada em 19 de novembro de 2019. Informa que o valor já foi restituído. Pugna pela inexistência de danos morais, bem como improcedência da ação.

Pois bem.

No mérito, a sentença é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, apenas merecendo reforma do quantum indenizatório.

É certo que, em transferências ou depósitos realizados em caixas eletrônicos ou aplicativos, o depositante é o responsável pelo preenchimento de todos os dados e, na finalização do procedimento, pela confirmação dos dados digitados, inclusive o nome do beneficiário e o banco destinatário. Diferente seria se o procedimento tivesse sido realizado por algum funcionário da instituição financeira.

O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados a terceiros relativos à prestação dos serviços. Em seu parágrafo 3º consta que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que se observa no caso concreto referente à transferência feita para a conta errada de titularidade do autor por parte do terceiro.

Contudo, compulsando os autos verifica-se que a transferência foi realizada na data de 29 de janeiro de 2021, logo após o autor entrou em contato com a ré, diversas vezes, por ligações e e-mail, conforme comprovado no evento 01, contudo o banco solucionou o problema, tendo em vista que não realizou a transferência do valor para a conta ativa do autor, tendo realizado apenas, após ser citado da presente ação, na data de 18/02/2021, portanto quase um mês após a transferência, o que configura a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, CDC.

Da análise detida dos autos depreende-se a configuração do ilícito atribuível à demandada, eis que não apresentou qualquer fato que justifique a demora na realização da restituição do valor. Deste modo, presente o nexo causal entre a conduta do Recorrente e o dano sofrido pela Recorrida, caracteriza-se a responsabilidade objetiva.

O dano moral, na hipótese, encontra previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. , inciso VI, do CDC, com recepção no art. , inciso X, da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil. Nestes termos, o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, não há como ser provado, nem se investiga a respeito do animus do ofensor. Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Ele existe simplesmente pela conduta ofensiva, e dela é presumido, sendo o suficiente para autorizar a compensação indenizatória.

Na situação em exame, a parte autora não precisava fazer prova da ocorrência efetiva dos danos morais relacionados aos fatos apurados. Os danos dessa natureza se presumem pelo descaso do fornecedor envolvido em solucionar o problema, não havendo como negar que ela se desgastou emocionalmente, sofrendo frustração, angústia e aborrecimento na busca de uma solução sem êxito administrativo, tendo a esfera íntima agredida ante a atividade negligente do fornecedor. Isto porque houve uma exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, embora realizadas diversas reclamações administrativas. Tão somente com a intervenção do Judiciário é que o consumidor conseguiu solucionar a situação

Diante do quanto dito, importante esclarecer que a reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. Isto tudo considerado, diminui o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, que considero adequado para a hipótese dos autos.

Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte recorrente, para diminuir a condenação da parte ré em DANOS MORAIS para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sobre o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação e correção monetária a partir do seu arbitramento (decisão judicial de primeiro grau), conforme súmula 362 STJ, mantendo o comando sentencial em seus demais termos.

Tendo em vista que a parte recorrente obteve êxito no recurso, deixo de condena-la em honorários advocatícios.

Salvador, Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2021

ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA

Juíza Relatora

ACÓRDÃO

Realizado o julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, ROSALVO AUGUSTO V. DA SILVA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, decidiu, à unanimidade de votos CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte recorrente, para diminuir a condenação da parte ré em DANOS MORAIS para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sobre o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação e correção monetária a partir do seu arbitramento (decisão judicial de primeiro grau), conforme súmula 362 STJ, mantendo o comando sentencial em seus demais termos.

Tendo em vista que a parte recorrente obteve êxito no recurso, deixo de condena-la em honorários advocatícios.

Salvador, Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2021

ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA

Juíza Relatora

ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

Juiz Presidente

Processo julgado com base no artigo nº 4º, do Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA, que dispõe sobre o julgamento de processos em ambiente virtual pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI e/ou a decisão do acórdão faz parte de entendimento já consolidado por esta Colenda Turma Recursal e/ou o acórdão é favorável a quem requereu pedido de sustentação oral dentro do prazo legal, tendo este já findado.

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263129286/recurso-inominado-ri-8941120218050103/inteiro-teor-1263129315

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