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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

JOSE CICERO LANDIN NETO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível



Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-12.2021.8.05.0000.1.EDCiv
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado (s):
EMBARGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA
Advogado (s):MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA, FLAVIA CARDOSO BORGES

ACORDÃO

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Ausência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do cpc. Não se verifica no acórdão embargado nenhuma das hipóteses descritas no art. 1.022 do cpc. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, não se vislumbra a contradição alegada pelo embargante, na medida em que, sob o pretexto de sanar vício no julgado, visa rediscutir o acerto ou desacerto do acórdão, fim ao qual não se prestam os declaratórios. Verifica-se, assim, que o presente recurso apenas retrata novamente o inconformismo do embargante, pois não há fundamento apto a sustentar a irresignação exposta, nem vício hábil a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios. Embargos Não Acolhidos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Agosto de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-12.2021.8.05.0000.1.EDCiv
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado (s):
EMBARGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA, FLAVIA CARDOSO BORGES

RELATÓRIO

Os presentes Embargos de Declaração foram opostos pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, em face do Acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº XXXXX-12.2021.8.05.0000, que assim dispôs: “Ante o exposto, dá-se provimento ao presente agravo de instrumento, para determinar que a garantia imobiliária, ofertada nos autos, seja aceita para garantia do juízo”.

Em suas razões recursais, o Município embargante atesta que o julgado está eivado de contradição, sob a alegação de que a decisão embargada viola a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal.

Defende que não cabe afastar a utilização do sistema de penhora on-line de ativos financeiros na execução fiscal, com base no princípio da menor onerosidade do devedor. O devedor tem a obrigação de arcar com as suas dívidas perante o Município. A Municipalidade não está obrigada a aceitar o bem imóvel como garantia do Juízo, uma vez que a execução fiscal deve tramitar de acordo com os seus interesses e não no interesse do executado/embargado”.

Destarte, roga pelo provimento recursal, a fim de que seja mantida a decisão agravada.

A parte embargada apresentou contrarrazões (ID XXXXX), refutando a alegação apresentada, pugnando pela manutenção do acórdão vergastado.

Desta feita, com fulcro no art. 931 do CPC, restituo os autos, com o presente relatório, à Secretaria, para inclusão em pauta de julgamento; advertindo, ad cautelam, que este feito não comporta sustentação oral, na forma prevista no art. 937, do CPC.

Salvador, 02 de agosto de 2021.

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível



Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-12.2021.8.05.0000.1.EDCiv
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado (s):
EMBARGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA, FLAVIA CARDOSO BORGES

VOTO

Os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material da Sentença ou Acórdão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores.

Contudo, a decisão embargada não apresenta quaisquer dos vícios previstos no citado artigo, na medida em que foram corretamente apreciados todos os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes e necessários para fundamentar a conclusão do aresto.

A matéria deduzida nestes Embargos de Declaração foi enfrentada de forma suficiente e clara, demonstrando que o embargante visa, em verdade, revolver a matéria já discutida e decidida por não se conformar com a conclusão contida no acórdão recorrido, mas tal propósito não pode ser alcançado nestes Aclaratórios.

Repise-se que, na espécie, a Municipalidade propôs execução fiscal em desfavor do embargado visando a cobrança de taxa de IPTU de imóvel residencial, no valor de R$ R$ 1.739,48 (um mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos).

O recorrido indicou o imóvel, que ensejou o débito, como garantia da dívida, apresentando, na oportunidade, a respectiva certidão negativa de ônus.

É consabido que a lei não pode prever todas as situações excepcionais que se apresentam no cotidiano, cabendo, por vezes, ao magistrado a difícil tarefa de amoldar a norma ao fato imprevisto.

As medidas judiciais relacionadas à constrição de valores mantidos em conta bancária de pessoas físicas e/ou jurídicas demanda extrema cautela e sopesamento em sua aplicação, principalmente no estágio atual de relevante cenário calamitoso decorrente da pandemia da COVID 19.

É consabido que a penhora em dinheiro tem previsão legal, sendo direito do exequente, e goza de preferência em relação aos demais bens (art. 835, CPC). Quando não nomeados bens à penhora pelo executado, é possível o bloqueio de valores via Bacen Jud, pois este é o meio de viabilizar a constrição de numerário, na forma do art. 854, do CPC.

Todavia, cumpre ponderar, em atenção art. 805, caput, do CPC, que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado, garantindo-lhe o necessário à sua manutenção e subsistência.

Destarte, conjugando-se a grave crise sanitária vivenciada e os reflexos econômicos dela decorrentes, o oferecimento de bem à penhora em valor muito superior ao débito e, demonstrado que a constrição judicial de quantia em dinheiro ocasionará grave prejuízo ao embargado, verifica-se que os argumentos apresentados pelo embargante não são aptos a confrontar os fundamentos da decisão embargada.

À vista do delineado, infere-se que a irresignação contida nos Embargos Declaratórios não se coaduna com as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Patente está, portanto, que o vício alegado reflete apenas o intuito do recorrente em modificar o resultado do julgamento através da realização de novo pronunciamento sobre o tema já apreciado, o que é incabível no presente caso.

Vale dizer, ainda, que, de acordo com o CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 no CPC/2015).

Ante o exposto, não se acolhem os presentes Embargos Declaratórios, mantendo-se integralmente o Acórdão recorrido.

Sala das Sessões da 3ª Câmara Cível, de de 2021.

PRESIDENTE

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA



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