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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0008648-51.2019.8.05.0110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
EDLEUZA DE SOUZA COSTA (A), COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA (R)
Publicação
26/08/2021
Relator
MARY ANGELICA SANTOS COELHO
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0008648-51.2019.8.05.0110 Processo nº 0008648-51.2019.8.05.0110 Recorrente (s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Recorrido (s): EDLEUZA DE SOUZA COSTA VOTO-EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS. PAGAMENTO DA ENTRADA APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO. QUEBRA DE ACORDO. RECEBIMENTO DO VALOR MESMO APÓS A DATA DO VENCIMENTO. CORTE INDEVIDO. ACORDO QUE CONTEMPLAVA DÉBITOS PRETÉRITOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o cumprimento forçado de acordo administrativo e indenização por danos morais. Em síntese, alega que tinha débitos inadimplidos com a concessionária de energia e, para regularizar a sua situação financeira, celebrou um acordo com a ré. Alega que a transação previa uma entrada, a ser paga em 05/06/2019, mais oito parcelas iguais e sucessivas. Afirma que não conseguiu honrar com o pagamento no dia do vencimento do boleto, fazendo-o em 18/06/2019, sem qualquer empecilho pela instituição financeira. Diz que houve o cancelamento do acordo e o valor pago foi revertido em crédito para as faturas subsequentes, com o acréscimo de juros. Assevera que nunca lhe foi dito que não poderia atrasar os pagamentos e que pensou não ter problema na intempestividade, uma vez que o banco aceitou o boleto. Acresce a informação de que, além de ter frustrada a transação feita, o fornecimento de energia de seu imóvel foi cortado. A parte ré, ao contestar o feito, diz que o acordo foi quebrado por culpa exclusiva da parte autora e que, com a inadimplência, a suspensão representa exercício regular de direito, com respaldo na Resolução ANEEL nº 414, art. 91. A sentença vergastada julgou parcialmente procedente o pedido, conforme se transcreve: Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, declinados na peça inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC), para DETERMINAR a religação da energia referente à conta contrato de nº 7009162318, bem como refaturar as contas com vencimentos nos dias 16/07/2019 no valor de 126,24 e 15/08/2019 no valor de 109,62, acrescidas respectivamente da 1ª e 2ª parcelas, bem como que as demais faturas sejam acrescidas dos valores mensais do parcelamento; bem como para CONDENAR a mesma ré a suportar uma indenização que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, c/c o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional, desde a data do arbitramento, até o efetivo pagamento, como imposto pela Súmula 362 do STJ. Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. Em seus arrazoados, requer a reapreciação integral do mérito ou a redução dos danos morais arbitrados. Sem preliminares. Da análise percuciente do feito, tenho que a sentença merece parcial reforma. No que concerne o acordo celebrado entre as partes, é incontroverso que a parte recorrida não cumpriu com os seus termos, vez que não pagou o valor correspondente a entrada na data de vencimento. Em tais transações de débito, a anuência do acordo não se resume a emissão de boleto, pendente a sua concretização com cumprimento dos seus termos de forma estrita pelo consumidor. Em eventual intempestividade ou divergência no valor pago, há quebra automática, com a antecipação da dívida. Nesse sentido: ACÓRDÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA CONSUMIDORA. ACORDO PARA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA EM VALOR DIVERSO DO ACORDO. QUEBRA DO ACORDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Das provas constantes nos autos pode-se perceber que a demandante tinha pleno conhecimento dos termos firmados com a instituição financeira e todos os transtornos sofridos se deram por sua culpa exclusiva. A parte autora efetuou o pagamento de R$302,69, ou seja, efetuou o pagamento em valor diverso do constante do acordo, não tendo assim efetivado o parcelamento da fatura. Recurso conhecido, mas não provido. Majoração dos honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. (TJ-RJ - APL: 00018387120168190079, Relator: Des (a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 11/08/2020, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA.RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. QUEBRA DE ACORDO. VENCIMENTO ANTECIPADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. É prática recorrente de mercado que, nos contratos de renegociação de débito, o atraso no pagamento das parcelas do acordo faça vencer, antecipadamente, todas as demais, encerrando a avença. No caso dos autos, o vencimento antecipado do acordo decorre do inadimplemento da parcela no vencimento, especialmente diante de 22 dias de atraso, tendo em vista que a fatura com vencimento em 17/02/2018 foi adimplida apenas em 13/03/2018, quando já havia, inclusive, fechado a fatura do mês seguinte. Assim, diante do inadimplemento da parte autora, não prospera a pretensão de retorno à condição inicial, com o valor original do acordo, uma vez que houve o decurso do tempo e, assim, a cumulação de encargos moratórios ao valor devido. Ademais, os valores já pagos pelo autor foram computados para abater o saldo devedor então acumulado em seu cartão, sendo contabilizadas as parcelas pagas.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70082745605 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 30/10/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2019) Destaque-se, pois importante, que em momento algum houve, por parte da Recorrida, conduta que causasse, na consumidora, legítima expectativa de que o acordo continuava válido. Inclusive, na peça de ingresso, reconhece que a fatura subsequente já não contemplava o acordo, sendo o valor pago revertido em crédito, fato que lhe foi esclarecido em conta. Não é possível, assim, compelir à companhia de energia ao cumprimento forçado do acordo, pois isso representaria ingerência indevida na autonomia de administrativa-financeira da empresa. Quanto a negativação, além de ela não ter sido comprovada, vez que qualquer extrato fora juntado aos autos, ela não representa má prestação de serviços, vez que a inadimplência é incontroversa. Eventual ausência de notificação prévia, por sua vez, é culpa exclusiva do órgão mantenedor. Outrossim, apesar não constatar vício da prestação de serviços da Recorrente, ao desconsiderar o acordo, por descumprimento dos termos, tenho que conclusão diversa deve haver quando ao corte de fornecimento. Quanto a este, a Recorrida demonstra, no evento 01, que efetuou a tentativa de religação, negada pela existência de 06 faturas em aberto. A Recorrente, por sua vez, embora não tenha trazido a nota de corte, reconhece que procedeu com a suspensão. Ocorre que, ao fazê-lo, com base nas faturas inadimplidas, considera débitos pretéritos, à míngua de provas em sentido contrário, o que a jurisprudência reconhece como sendo indevido. A jurisprudência do STJ sobre o tema: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.529 - MS (2019/0124069-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : ALIRIO DE MOURA BARBOSA E OUTRO (S) - MS003787 LUAN OJEDA JORDÃO - MS015730 AGRAVADO : ADRIANA DE GODOY MAGALHÃES ADVOGADO : TAINARA CAVALCANTE TORRES DE SOUZA - MS017799 DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DEBITO CUMULADA COM AÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. (...) (STJ - AREsp: 1496529 MS 2019/0124069-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 19/11/2019) Destarte, apenas no que se refere ao corte, por se respaldar em débitos pretéritos, tenho que não há como fugir da má prestação de serviços e o dever de indenizar decorrente, vez que a suspensão de serviço essencial, quando indevida, não pode ser considerada mero dissabor. No que concerne a quantificação da indenização a ser arbitrada, o juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. In casu, considerando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os contornos fáticos da lide, com a fundamentação acima, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (-) se mostra excessivo para o fim pretendido. Reduzo-a, assim, para R$ 2.000,00 (-). Pelo exposto e por tudo que mais dos autos consta, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré para, em reforma da sentença atacada, reduzir a indenização por danos morais para a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e julgar improcedentes os demais pedidos da inicial, pelas razões acima expostas. Sem custas ou honorários, diante do provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos acima. Sem ônus de sucumbência, face ao provimento do recurso. Salvador, Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2020. JUÍZA MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Presidente JUÍZA MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Relatora
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