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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-07.2020.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-07.2020.8.05.0001 Processo nº XXXXX-07.2020.8.05.0001 Recorrente (s): JOSE CARLOS RASTELY BISPO Recorrido (s): OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S A OT TRANS EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA ACIONADA AO PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO, NO IMPORTE DE R$ 3.412,00. SEM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. É ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE SOMENTE HÁ CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NOS CASOS DE EXISTÊNCIA DE VÍTIMAS, INOCORRENTE NO PRESENTE CASO, BEM COMO NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS OS LUCROS CESSANTES E DEMAIS DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO O recurso interposto não merece acolhimento. A controvérsia recursal reside em saber se há ou não necessidade de se arbitrar indenização a título de dano moral e lucros cessantes em razão do acidente de trânsito ocorrido entre as partes, além de estabelecer, de forma adequada, o quantum indenizatório a título de dano material relativo ao conserto do automóvel do Autor. Quanto ao dano moral, entendo, assim como o juízo a quo, que a situação descrita na exordial se enquadra como mero aborrecimento. Como se sabe, é entendimento pacífico nesta C. Turma Recursal que somente há arbitramento de indenização a título de dano moral nos casos de acidente de trânsito quando há a ocorrência de vítima, o que, felizmente, não aconteceu na presente demanda. É notório que fatos dessa natureza (ainda que não tenha causado danos de maior magnitude) causam transtorno. Porém, o reconhecimento do dano moral exige a comprovação de violação aos direitos da personalidade, como a agressão à honra, imagem, privacidade e bom nome, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A situação retratada nos autos deve ser acomodada na seara do mero aborrecimento. Quanto à indenização por dano material imprescindível a comprovação acerca dos gastos do autor. Desta maneira, mediante as notas fiscais juntadas na exordial apenas restou comprovado o valor de R$ 3.412,00, não tendo provado os supostos serviços de pintura e capotaria alegados. Portanto, correto o quanto arbitrado pelo juízo sentenciante acerca da indenização por danos materiais. Por fim, é uníssono na Jurisprudência brasileira que os lucros cessantes devem ser comprovados objetivamente. Nesse sentido já pacificou entendimento o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITERALIDADE DA LEI. VIOLAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL. LUCROS CESSANTES. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. ART. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Ação rescisória visando à rescisão de acórdão proferido em ação revisional de contrato de mútuo cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em decorrência do atraso na liberação de algumas parcelas do financiamento.
2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC/2015).
3. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do "direito em tese".
4. A configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso.
5. Reconhecimento dos lucros cessantes fundado em referências genéricas ao laudo pericial, sem a necessária demonstração da relação de interdependência entre os dados colhidos na perícia e o dano supostamente advindo do atraso no repasse dos recursos financeiros.
6. Hipótese em que as respostas do expert, devidamente transcritas no acórdão recorrido, além da imprecisão resultante da reiterada utilização do adjetivo "provável", servem apenas para a comprovação de que houve atraso no repasse de algumas parcelas do financiamento, fato sobre o qual não há nenhuma controvérsia, valendo, ainda, para sustentar a mera probabilidade de que essa mora tenha contribuído para o atraso na implantação do empreendimento.
7. Não se pode conceber que o reconhecimento da existência de lucros cessantes no importe de R$ 1.919.182,23 (um milhão, novecentos e dezenove mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), em valores de fevereiro de 2002, não esteja apoiado em fundamentos sólidos, notadamente na hipótese em que o empreendimento ainda estava em fase de implantação, ou seja, ainda não havia iniciado seu estágio produtivo.
8. Não pode subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta, dada a flagrante ofensa à literalidade dos arts. 93, IX, da CF/1988, 458, II, do CPC/1973 e 402 e 403 do Código Civil.
9. Desde que não seja considerada abusiva, é válida a capitalização dos juros nas cédulas de crédito industrial, mesmo em se tratando de contrato de adesão submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 93/STJ.
10. Recurso especial provido. ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.090 - MA (2017/XXXXX-2) Rel. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Julgado em: 04 de abril de 2017). No presente caso, o autor demonstrou que é motorista por aplicativo, porém não provou que utiliza o veículo que foi avariado no acidente de trânsito para realizar o serviço de transporte por aplicativo, além de ter juntado tabela de ganhos produzida unilateralmente, a qual não é suficiente para comprovar os seus ganhos. De mais a mais, é sabido que nos aplicativos especifico para o motorista é possível acessar o histórico de corridas e os recebidos pelo motorista, o que não foi juntado pelo autor. Assim, não comprovado os lucros cessantes, indevido tal pleito. Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER A SENTENÇA ora vergastada em todos os seus termos, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Salvador, Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2021 ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ROSALVO AUGUSTO V. DA SILVA, ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA e MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER A SENTENÇA ora vergastada em todos os seus termos, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Salvador, Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2021 ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ROSALVO AUGUSTO V. DA SILVA Juiz Presidente Processo julgado com base no artigo nº 4º, do Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA, que dispõe sobre o julgamento de processos em ambiente virtual pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI e/ou a decisão do acórdão faz parte de entendimento já consolidado por esta Colenda Turma Recursal e/ou o acórdão é favorável a quem requereu pedido de sustentação oral dentro do prazo legal, tendo este já findado.
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