Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 011XXXX-74.2020.8.05.0001

Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Passo à análise das condições de admissibilidade do recurso interposto. Da análise dos autos, constata-se que a intimação da sentença guerreada foi lida pela recorrente na data de 28/01/2021 (evento nº 40), quinta-feira. Iniciando-se a contagem do prazo recursal em 29/01/2021 (sexta-feira), após, findar-se-ia em 11/02/2021 (quinta-feira), tendo o recurso inominado sido interposto apenas no dia 18/02/2021, isto é, após o transcurso do prazo legal. Isto posto, voto no sentido do NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, tendo em vista sua INTEMPESTIVIDADE, nos termos do art. 42, caput, da Lei 9.099/95, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, seguindo o entendimento consolidado no Enunciado 122 do FONAJE: ¿É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Salvador, 02 de setembro de 2021. MARIA LÚCIA COELHO MATOS Juíza Relatora