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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0066286-44.2020.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL
Partes
MARIA GILZA DE JESUS (A), BANCO AGIBANK S A (R)
Publicação
07/09/2021
Relator
MARIAH MEIRELLES DE FONSECA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0066286-44.2020.8.05.0001 EMBARGANTES: BANCO AGIBANK S/A MARIA GILZA DE JESUS EMBARGADOS:MARIA GILZA DE JESUS BANCO AGIBANK S/A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 46da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO AGIBANK S/A e MARIA GILZA DE JESUS contra acórdão anexo ao evento nº 53, que concedeu provimento parcial ao Recurso Inominado interposto. Os embargos são tempestivos, vez que foram opostos dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 49, caput, da Lei 9099/95, razão por que deles conheço e passo a decidir seu mérito nos termos do voto que passo a proferir: VOTO A parte embargante, inconformada com a decisão deste Colegiado, opôs os presentes embargos de declaração alegando a existência de omissão, obscuridade e contradição no trato da matéria posta em sede de razões recursais. Não assiste razão à mesma. Nada há de omisso, obscuro ou contraditório no julgamento, tendo sido devidamente apreciada a matéria posta à apreciação do Juízo, ainda que esta Relatoria tenha optado por interpretação diversa da pretendida pela ora embargante. Pretende o embargante, em verdade, reabrir a discussão da questão que já foi examinada e coerentemente decidida no Acórdão vergastado. Inexiste, portanto, qualquer vício a ensejar o acolhimento dos embargos, a teor do artigo 1022do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Nada existindo para ser esclarecido ou corrigido, improcedem os embargos de declaração.
2. Descabe examinar um a um os dispositivos legais, pois a via aclaratória não se presta para revisar entendimentos ou questionar argumentos, senão para corrigir eventual equívoco, obscuridade, erro, contradição ou omissão que possa se verificar, mas que, na espécie, inocorrem. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70016207862, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 02/08/2006) Ao depois, ainda que esta via recursal venha sendo admitida para efeitos de pré-questionar à vigência de dispositivos legais, o prequestionamento é dever da parte e não do magistrado, que, a toda evidência, não precisa responder a todos os argumentos do recurso e tampouco indicar os dispositivos legais ou constitucionais que sustentaram a linha argumentativa do recurso. Neste sentido, os entendimentos jurisprudenciais abaixo colacionados: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1625756 SP 2014/0038758-3 Relator: Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA Órgão julgador: T4 ¿ QUARTA TURMA Data do julgamento: 09/02/2021 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário.
3. Embargos de declaração rejeitados. EDcl no REsp 864692 / SC EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0145831-1 Relator: LUIZ FUX (1122) Órgão julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Data do julgamento: 11/03/2008 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535DO CPC. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. (IPI. REDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA.) 1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais que entende a embargante terem sido malferidos, o que evidentemente escapa aos estreitos limites previstos pelo artigo 535do CPCaos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535do CPC, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 3. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têmo único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 708062/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 13.03.2006; EDcl no REsp n.º 415.872/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/10/2005; e EDcl no AgRg no AG n.º 630.190/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17/10/2005).
4. Embargosde declaração rejeitados. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer os presentes embargos para rejeitá-los, mantendo o Acórdão intacto em sua totalidade. Intimem-se. Salvador, 15 de junho de 2021 RELATORIA 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0066286-44.2020.8.05.0001 EMBARGANTES: BANCO AGIBANK S/A MARIA GILZA DE JESUS EMBARGADOS:MARIA GILZA DE JESUS BANCO AGIBANK S/A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, decidiu, à unanimidade de votos, no sentido de conhecer dos presentes embargos para rejeitá-los, mantendo o Acórdão invectivado em sua totalidade. Intimem-se. Salvador, Sala das Sessões, em 15 de junho de 2021. RELATORIA JUIZ (A) PRESIDENTE
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