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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-89.2019.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

TAMARA LIBORIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO Nº XXXXX-89.2019.8.05.0001 RECORRENTE: MARIA CELUTA VILAS BOAS RECORRIDA: TAP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S A EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. FATO INCONTROVERSO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. ATRASO SUPERIOR A 09 HORAS NO HORÁRIO DE CHEGADA QUE REVERBEROU NA PERDA DE OUTRO VOO DENTRO DA EUROPA, CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM E DESPESAS EXTRAS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ATENDENDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. R E L A T Ó R I O Vistos, etc. Trata-se de recursos inominado (ev.39) interposto por MARIA CELUTA VILAS BOAS, em face da sentença (ev. 13) do juízo a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. A parte ré não apresentou contrarrazões, conforme evento 53. Preparados e sorteados, coube-me a função de Relatora, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta. V O T O Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. No mérito, a sentença demanda parcial reparo no que concerne ao pleito de condenação da ré por danos materiais e ao valor da condenação por danos morais. Da análise dos autos restou incontroversa a aquisição pela Autora de bilhetes aéreos junto a Ré, cujo embarque estava programado para o voo TP 022 Salvador-Lisboa às 23h20min do dia 19/06/2019, tendo este sido remarcado para 02h00min do dia 20/06/2019 e posteriormente cancelado e a passageira realocada no voo TP 2512,com embarque às 08h30min do dia 20/06/2019, o que acarretou um atraso de mais de nove horas. O cancelamento do voo e o atraso quedou-se evidenciado pela confissão da Ré, que informou, inclusive, que o atraso se deu porque a Torre de Comando não autorizou a decolagem e por isso o cancelamento não ocorreu por sua culpa. Com efeito, a mera justificativa de culpa exclusiva de terceiro e força maior, em virtude da readequação da malha aérea não são capazes de elidir a responsabilidade da empresa acionada, até porque não reuniu provas capazes de comprovar suas alegações, resumindo sua defesa na juntada de telas sistêmicas produzidas unilateralmente e reportagens jornalísticas. Consoante dispõe o art. 14 do CDC, o ¿fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿. A responsabilidade civil do fornecedor do serviço é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado para acarretar o dever de ressarcimento. Importa ressaltar que tal fato não exime a parte demandada da obrigação de prestar o devido amparo a seus clientes, uma vez que a ocorrência de imprevisões não afasta o dever da companhia aérea de prestar assistência ao passageiro, que se viu obrigado a permanecer no aeroporto por longas horas, aguardando a partida do voo, sem que lhe tenham sido disponibilizadas acomodação e alimentação adequadas. Então, se em função do atraso ocasionado pela empresa aérea, a parte Autora vivenciou os desgastes evidenciados nos autos, com chegada ao seu destino 9 (nove) horas após o previsto, bem como perda do voo comprado na Europa e hospedagem, que ocasionaram despesas não previstas no roteiro de viagem e transtornos que transcenderam ao mero aborrecimento ocasionando dano material e moral. No que tange aos danos morais, hodiernamente a fixação de indenização tem duplo efeito, satisfativo e punitivo. Satisfativo, pois tem o objetivo de ressarcir a vítima pelo aborrecimento suportado, o desassossego, a falta de respeito com os direitos do consumidor, a sensação de que foi lesado e enganado pelo fornecedor. Punitivo para que o fornecedor observe com atenção as regras do Código de Defesa do Consumidor e atue com transparência, lealdade e boa-fé objetiva que deve nortear as relações. Assim, quanto à aquilatação dos danos morais, é pacifico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. Nesse passo, observadas as circunstâncias do caso concreto, bem como os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor arbitrado se mostrou módico diante dos percalços sofridos pela Autora, de modo que entendo devida a majoração do valor da indenização para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). No que concerne aos danos materiais, o Autor no evento 1 juntou provas dos danos afirmados, como fatura do cartão de crédito com a comprovação da compra de nova passagem aérea dentro da Europa, ticket da passagem de trem, bem como bilhete de embarque da nova passagem adquirida, provas satisfatórias para comprovar os gastos extras ocasionados pelo cancelamento do voo. Ademais, o fato da empresa aérea ter oferecido voucher para que a Autora utilize em novas passagens pela TAP não tem o condão de elidir a sua responsabilidade, uma vez que, a consumidora não poderia utilizar o valor para adquirir passagens nos trechos programados, pois não operados pela Ré. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para CONDENAR a parte ré a restituir à autora, a título de danos materiais, o importe de R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento desembolso e majorar o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. É como voto. Salvador, sala das sessões em de 2021. TÂMARA LIBÓRIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA Juíza Relatora
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