jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-94.2020.8.05.0113

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

JUSTINO DE FARIAS FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-94.2020.8.05.0113 RECORRENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA RECORRIDA: LUDMILLA ISADORA MENDES FAGUNDES RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS EMENTA SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VALOR INTEGRAL DAS MENSALIDADES APÓS A SUSPENSÃO DAS AULAS POR CONTA DA PANDEMIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ESTADUAL 14.279/20 RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO DA ADI 6575. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DESCONTO PLEITEADO, SEJA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.279/20, SEJA PELA INSUFICIÊNCIA DE RAZÕES FÁTICAS. CRITÉRIOS PARA AFERIR O SUPOSTO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para reformar a sentença impugnada, nos termos do voto do Juiz Relator, adiante lavrado, que passa a integrar o presente acórdão. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente PROCESSO Nº XXXXX-94.2020.8.05.0113 RECORRENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA RECORRIDA: LUDMILLA ISADORA MENDES FAGUNDES RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS VOTO Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Narra a parte autora que em decorrência do isolamento social, fruto das medidas de prevenção contra contágio do COVID-19, a instituição de ensino ré passou a prestar os seus serviços na modalidade EAD. Salienta, todavia, que as mensalidades se mantiveram no valor integral, sem nenhum desconto. Pugna, por esses motivos, pela revisão contratual, danos materiais e morais. Em sua defesa (evento n. 22) a empresa acionada defende a legalidade da cobrança da mensalidade no valor integral, bem como nega o dever de indenizar. A sentença (evento n. 80) julgou parcialmente procedente a ação. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento do ilustre magistrado sentenciante, examinando as alegações das partes e provas carreadas aos autos, entendo que a sentença demanda reforma. Com efeito, a parte autora não trouxe aos autos elementos aptos a comprovar o alegado desequilíbrio contratual capaz de justificar a redução das mensalidades na forma pretendida, nem comprova a ocorrência de qualquer falha na prestação dos serviços. A ré, por sua vez, e ainda que de forma diversa a originalmente contratada, está fornecendo os serviços educacionais, ministrando as aulas remotamente, dando cumprimento ao contrato. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ADI 6575, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 14.279/2020 do Estado da Bahia, que estabelecia regramento para a redução das mensalidades na rede particular de ensino em decorrência de medidas restritivas para enfrentamento da pandemia da COVID-19. Logo, também inexiste fundamento legal a respaldar a pretensão autoral. Segue a ementa do acordão: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 14.279/2020 DO ESTADO DA BAHIA. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES NA REDE PARTICULAR DE ENSINO EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL (ART. 22, I, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA.
3. A Lei 14.279/2020 do Estado da Bahia, ao determinar a redução obrigatória e proporcional das mensalidades na rede particular de ensino, em decorrência das medidas restritivas de caráter temporário para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, viola a competência da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, CF), por se tratar de norma abstrata sobre direito civil, afastando-se da competência concorrente dos estados para editar normas sobre responsabilidade por danos aos consumidores (art. 24, V, CF).
4. Efeitos jurídicos da Pandemia COVID-19 sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), reduzindo o espaço de competência complementar dos Estados, ausente previsão geral de modificação dos contratos de prestação de serviços educacionais.
4. Ação direta julgada procedente. (STF - ADI: 6575 DF XXXXX-66.2020.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/02/2021) Por fim, trata-se de circunstância excepcional e decorrente de evento imprevisível, tendo a instituição de ensino que se adequar à realidade fática, a fim de manter a prestação dos serviços, o que demanda gastos outros que não se inserem no ensino presencial. Portanto, não há nos autos elementos fáticos e jurídicos aptos a justificar a redução das mensalidades, impondo-se a improcedência dos pleitos autorais. Em vista de tais razões, com a devida vênia, voto no sentido de dar provimento ao recurso da parte ré, para reformar a sentença impugnada e julgar improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente TDS
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281038162/recurso-inominado-ri-52999420208050113

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6575 DF

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-13.2020.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-76.2020.8.05.0043

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6451 DF

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-18.2020.8.05.0001