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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-48.2020.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-48.2020.8.05.0001 Processo nº XXXXX-48.2020.8.05.0001 Recorrente (s): MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Recorrido (s): GEORGE NOGUEIRA PINHEIRO EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADES ATENDIDAS. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DE FORMA IMEDIATA, DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E A EXCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DA ACIONADA POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. TRATATIVAS ENTRE PREPOSTO DA ACIONADA E CONSUMIDOR EVIDENCIANDO CONCESSÃO IMEDIATA DO CRÉDITO E NÃO UM CONSÓRCIO PROPRIAMENTE DITO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. VERSÃO QUE SE AFIGURA VEROSSÍMIL. REITERADAS RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES CONTRA A DEMANDADA ENSEJANDO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (INQUÉRITO CIVIL 0039.113177/2019). MANTIDA A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AO ART. 51, INCISO IV DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA DESAVENÇA CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. . Realizado o julgamento, a QUARTA Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS para manter a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos, condenando as partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa em relação ao autor recorrente por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, e nos termos do § 2º, art. 51 da Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 11/02/2021, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão. Em havendo embargos declaratórios, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Salvador, Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2021. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Relatora MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS Presidente
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