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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CÍVEL
Partes
Ministério Público do Estado da Bahia (Apelante), Inema - Instituto do Meio Ambiante e Recursos Hídricos (Apelado), Hortênsia Gomes Pinho (Procurador de Justiça)
Publicação
15/09/2021
Relator
MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_03929822520128050001_7a2ec.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

Classe : Apelação nº 0392982-25.2012.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Segunda Câmara Cível

Relatora : Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho

Apelante : Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor : Hortênsia Gomes Pinho

Apelado : Inema - Instituto do Meio Ambiante e Recursos Hídricos

Procurador : Leonardo Melo Sepulveda

Assunto : Unidade de Conservação da Natureza

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face da sentença proferida pelo M.M. Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Civil Pública n. 0392982-25.2012.805.0001, julgou improcedente o pedido de declaração judicial da natureza jurídica do Parque Metropolitano de Pituaçu como Unidade de Conservação de Proteção Integral na modalidade Parque Estadual, sob os seguintes fundamentos:

"Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, em sua integralidade. Sem custas ou honorários. R. P.I. Salvador (BA), 11 de novembro de 2015. Mário Soares Caymmi Gomes. Juiz de Direito.” (sic fls. 745/756 dos autos digitais).

Adoto o relatório contido na sentença às fls. 745/756 dos autos digitais em virtude de refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados.

Aduz o apelante o Ministério Público: “(...) São, portanto, extremamente relevantes os efeitos jurídicos e fáticos da declaração por sentença judicial da natureza jurídica do Parque de Pituaçu, como sendo Unidade de Conservação de Proteção Integral, na modalidade Parque Estadual, nos termos do art. 8, inciso III c/c art. 11 da Lei 9.985/200. A controvérsia está a exigir um posicionamento judicial para a pacificação da questão em prol da defesa deste importante patrimônio natural ameaçado ante as invasões sistemáticas. Urge providências céleres, sob pena do”(sic fls. 803).

Assevera: “Diante das categorias elencadas pela Lei 9.985/00 (SNUC) e pela Lei Estadual 10.431/06 e da ausência de um diploma legislativo válido que o declare expressamente, pairam dúvidas acerca da correta qualificação jurídica do Parque Metropolitano de Pituaçu, havendo controvérsias se este se trata de Unidade

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de Conservação de Proteção Integral Parque Estadual (art. 11, § 4º, Lei 9.985/00 SNUCc/c art. 74, I, c, Lei Estadual 10.431/06), Unidade de Conservação de Uso Sustentável Área de Relevante Interesse Ecológico (art. 14, II, Lei 9985/00 SNUC c/c art. 74, II, b, Lei Estadual 10.431/06), ou ainda de Unidade de Conservação atípica Parque Urbano (art. , Parágrafo Único, Lei 9985/00 SNUC c/c art. 74, II, h e § 1º, Lei Estadual 10.431/06). (sic fls. 808).

Aduz: “Em razão desta incerteza, imperioso se faz o enfrentamento da questão, tendo como objetivo desmistificar as referidas classificações e demonstrar a que melhor se ajusta à realidade de Pituaçu. Ora, não se pode considerar o Parque Metropolitano de Pituaçu como Unidade de Conservação de Uso Sustentável porque tal qualificação não coaduna com a importância dada a ele pela Constituição Estadual (art. 216, VIII)(...). (sic fls. 809).

Sustenta: “(...) O enquadramento do Parque Metropolitano de Pituaçu como Unidade de Conservação de Uso Sustentável Parque Urbano fundado no fato de estar localizado na cidade é incoerente. Em suma, entende-se que a interpretação adequada à Lei Estadual nº 10.431/06 é aquela que melhor valoriza, assegura e protege o meio ambiente, e neste contexto, dar ao Parque Metropolitano de Pituaçu uma Proteção Integral. Repita-se que é indiferente para a tipificação da natureza jurídica do parque de pituaçu como parque estadual o fato dele estar situado na cidade. (sic fls. 814).

Pugna pelo provimento do apelo para: “Requer ao Tribunal de Justiça da Bahia que julgue o pedido de declaração da natureza jurídica do Parque Metropolitano de Pituaçu, observando a posição da Procuradoria Geral do Estado, o estudo especializado realizado e demonstrado pela Hydra Engenharia e Planejamento Ltda., como também o entendimento do Ministério Público do Estado da Bahia, para declarar por Acordão, para todos os fins, a natureza jurídica do Parque Metropolitano de Pituaçu, como sendo unidade de conservação de Proteção integral, Parque Estadual, nos termos do art. 7, inciso I, c/c art. 8, inciso III, e art. 1 da Lei 9.985/2000.” (sic fl. 823).

O apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do apelo. (836/851).

A Douta Procuradoria de Justiça em parecer fundamentado de fls. 24/35 opinou pelo improvimento do apelo e pela manutenção da sentença:"Em verdade, o que constitui obstáculo ao provimento do recurso no seu intuito de reformar a sentença para julgá-la

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procedente é a necessidade de observância do procedimento previsto no art. art. 22, § 5º da Lei n. 9.985/2000. Como visto a aderência a essa nova natureza jurídica que se pretende estabelecer não ocorre de modo automático, carecendo, para tanto, de procedimentos legais próprios, demandando, portanto, a adoção das medidas cabíveis e observância ao princípio da legalidade. (...) Outrossim cabe mencionar, que a partir do próprio entedimento do apelante, de que a Lei 10.431/2006, em seu art. 74, não fixou a natureza jurídica do Parque, chega-se à conclusão de que a apreciação do pedido de inconstitucionalidade incidental da referida norma em nada interfere no objetivo pretendido pela ação, não se afigurando como questão prejudicial.(…) Ante o exposto, esta Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo para manter a improcedência do pedido, mas não pelos fundamentos esposados na sentença objurgada, mas nos constantes do presente opinativo.” (sic fls. 26/35).

O feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA.

É o que importa relatar.

Salvador, 22 de julho de 2021.

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Relatora

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Segunda Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº 0392982-25.2012.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Segunda Câmara Cível

Relatora : Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho

Apelante : Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor : Hortênsia Gomes Pinho

Apelado : Inema - Instituto do Meio Ambiante e Recursos Hídricos

Procurador : Leonardo Melo Sepulveda

Assunto : Unidade de Conservação da Natureza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO

JUDICIAL DA NATUREZA JURÍDICA DO PARQUE

METROPOLITANO DE PITUAÇU COMO UNIDADE DE

CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO

DE LEGALIDADE. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE

CONSERVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA NATUREZA

JURÍDICA DEPENDE DE INSTRUMENTO NORMATIVO

DO PODER PÚBLICO. EXIGÊNCIA CONFORME

PRESCRITO NA LEI Lei 9.985/00. INADEQUAÇÃO DA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARECER MINISTERIAL NO

MESMO SENTIDO. IMPROVIMENTO DO APELO.

SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

I – Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face da sentença proferida pelo M.M. Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Civil Pública n. 0392982-25.2012.805.0001, julgou improcedente o pedido de declaração judicial da natureza jurídica do Parque Metropolitano de Pituaçu como Unidade de Conservação de Proteção Integral na modalidade Parque Estadual.

II – Destarte, a legislação exige tanto para a criação, bem como para a alteração da natureza jurídica de uma Unidade de Conservação Sustentável para Unidade de Conservação de

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Proteção Integral, a aprovação de Ato Normativo do Poder Público, nos termos do art. art. 22, § 5º da Lei 9.985/00.

III - Com efeito, em obediência ao Princípio da Legalidade, o reconhecimento da natureza jurídica do Parque de Pituaçu como Unidade de Conservação de Proteção Integral não pode ser declarado por decisão judicial nos autos da Ação Civil Pública, sendo imprescindível a aprovação de legislação, bem como a observância dos procedimentos como estudos técnicos e consulta pública, conforme estabelece a Lei Federal n. 9.985/2000.

IV- Neste diapasão, incabível no presente feito a declaração judicial da natureza jurídica do Parque de Pituaçu como Unidade de Conservação de Proteção Integral, tendo em vista a necessidade de observância do procedimento previsto no art. 22, § 5º da Lei n. 9.985/2000.

V - Ante ao exposto, acolho o Parecer Ministerial e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantida a sentença objurgada por fundamento diverso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º

0392982-25.2012.805.0001, da Comarca de Salvador (BA), apelante, MINISTÉRIO

PÚBLICO e apelado INEMA – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS

HIDRÍCOS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal

de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao Apelo do MINISTÉRIO

PÚBLICO, nos termos do voto desta Relatora.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia

em face da sentença proferida pelo M.M. Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de

Salvador, nos autos da Ação Civil Pública n. 0392982-25.2012.805.0001, julgou

improcedente o pedido de declaração judicial da natureza jurídica do Parque Metropolitano

de Pituaçu como Unidade de Conservação de Proteção Integral na modalidade Parque

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Estadual.

Conforme relatado a pretensão do apelante diz respeito ao pedido de declaração pelo Poder Judiciário de reconhecimento da natureza jurídica do Parque Metropolitano de Pituaçu como Unidade de Conservação Integral.

A Sentença Recorrida julgou improcedente a demanda sob os seguintes fundamentos: "Se Pituaçu é definido como Parque pela CE, art. 216, VIII, então parece não haver dúvida de que o mesmo está enquadrado na hipótese de Parque Urbano e, portanto, é uma Unidade de Uso Sustentável, pela LE nº 10.431/2006, não havendo, portanto, motivo para que o Poder Judiciário:a) reconheça a existência de omissão legislativa apontada na inicial; b) considere a existência de norma estadual composta pela CE, art. 216, VIII e LE nº 10.431/2006, que fixa a natureza jurídica do mesmo como Unidade de Uso Sustentável; c) seja declarado vício, formal ou material, na declaração legal de ser o Parque de Pituaçu uma Unidade de Uso Sustentável ou seja declarada a presença de alguma circunstância que exija a interferência do Poder Judiciário, no desempenho do poder de controle dos atos do Poder Público decorrente do princípio da repartição de funções." (sic ID).

Da leitura do apelo, resta claro que o apelante requer o provimento do apelo para que esta Corte possa declarar a natureza jurídica do Parque de Pituaçu como Unidade de Conservação de Proteção Integral.

Como curial a legislação exige para alteração da natureza jurídica de uma Unidade de Conservação o devido instrumento normativo do mesmo nível hieráquico que criou a unidade e que se obedeça os procedimentos, nos termos do art. 2º e do art. 22, § 5º Lei 9.985/00. da Lei 9.985/2000, in verbis:

"Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;" (grifo nosso).

“Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.

§ 1o (VETADO)

§ 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a

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localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.

§ 3o No processo de consulta de que trata o § 2o, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.

§ 4o Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2o deste artigo.

§ 5o As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2odeste artigo .

§ 6o A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2odeste artigo.

§ 7oA desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.” (grifo nosso).

Neste contexto, a legislação é expressa ao afirmar que a alteração de natureza

jurídica de unidade de conservação somente é possível desde que materializada em

instrumento normativo da mesmo nível hierárquico daquele que criou a unidade.

No caso em testilha, o Parque Metropolitano de Pituaçu foi criado pelo Decreto

Estadual n. 23.666/1973; posteriormente o art. 74 da Lei Estadual n. 10.431/2006 considerou

o parque como Patrimônio Estadual; já a Lei Municipal n. 7.400/2008 em seu art. 228, tratou

como Parque Urbano.

Infere-se da análise das legislações acima citadas, que todas as qualificações

acerca do Parque foram tratadas por instrumentos normativos (Decretos e Leis).

Com efeito, em obediência ao Princípio da Legalidade, a declaração da natureza

jurídica do Parque como Unidade de Conservação não pode ser feita pelo Poder Judiciário

através de sentença nos autos da Ação Civil Pública, sendo imprescindível a aprovação de

legislação, conforme estabelece a art. 22,§ 5º, da Lei Federal n. 9.985/2000.

Desta forma, além da obediência ao Princípio da Legalidade, a alteração da

natureza de uma unidade de conservação, requer procedimentos específicos como estudos

técnicos e consulta pública.

Corrobora neste sentido o Parecer da Douta Procuradora de Justiça de fls. 29/35,

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que adoto em sua integralidade:

“(...) Neste contexto, vale ressaltar que, a despeito de toda a discussão acerca da natureza jurídica do Parque Metropolitano de Pituaçu, cuja ação foi instruída com vasta documentação pela representante ministerial de 1º grau, fato é que a legislação exige para alteração da natureza jurídica de uma Unidade de Conservação – como a transformação de uma Unidade de Conservação do grupo de Uso Sustentável. Como teoricamente seria enquadrado atualmente o Parque Metropolitano de Pituaçu, para uma unidade do grupo de Proteção Integral, como pretende o autor – o devido instrumento normativo, do mesmo nível hierárquico que criou a unidade, e que se obedeça procedimentos de consulta, também estabelecidos em lei. É nesse sentido a disposição expressa do art. 22, § 5º da Lei n. 9.985/2000.

(...) Disto isto, infere-se que, a rigor, são plausíveis as dúvidas acerca da natureza jurídica do Parque Metropolitano de Pituaçu, i. e., se realmente, após sua criação, houve um enquadramento dentre as categorias existentes. Porém remanescem duvidas acerca da forma como deve ser fixada. Então, seja para determinar qual seria a natureza jurídica ou para alterar a já existente, é preciso que seja feito por intermédio de Decreto, pois foi esse o instrumento normativo criado do Parque Metropolitano de Pituaçu.

Não se afigura viável, nesse contexto, que se pretenda que o Poder Judiciário, sem atender aos requisitos previstos na lei, declare, por intermédio de sentença, qual seria a nova natureza jurídica do parque . É árdua a tarefa de estabelecer a natureza jurídica de uma unidade de conservação, notadamente por se tratar de fato de tão sobranceira importância e magnitude, o que torna plenamente justificável a restrição trazida pela norma, com a necessidade, inclusive, de estudos técnicos e consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para unidade.

(...) Diante das considerações expendidas, tem-se que acaso se entenda que a natureza jurídica ora declarada pelo Poder Público não é mais a adequada, poder-se-ia instar a Administração Pública, para, em cumprimento à atribuição que he cabe adotar as medidas necessárias para a adequação pertinente e, na hipótese de recalcitrância em atender aos melhores anseios no tocante aos estabelecimento das unidades de conservação, que seja ajuizada ação buscando obrigá-lo a agir nesse sentido. O que não se verifica, a piori, como viável é a declaração de nova natureza jurídica pelo Poder Judiciário, sem que haja a forma prescrita em Lei, notadamente no art. 22, § 5º da Lei n. 9.985/2000. (...).

Em verdade, o que constitui obstáculo ao provimento do recurso no seu intuito de reformar a sentença para julgá-la procedente é a necessidade de observância do procedimento previsto no art. art. 22, § 5º da Lei n. 9.985/2000.

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Como visto a aderência a essa nova natureza jurídica que se pretende estabelecer não ocorre de modo automático, carecendo, para tanto, de procedimentos legais próprios, demandando, portanto, a adoção das medidas cabíveis e observância ao princípio da legalidade.(...)” (sic fls. 29/35).

Outrossim, despicienda se torna a análise do cabimento do pedido incidental de

inconstitucionalidade do art. 74 da Lei n. 10.431/2006, eis que o próprio apelante afirma que

tal diploma legal não fixou a natureza jurídica do Parque de Pituaçu.

A propósito, conforme afirmado pelo recorrente em seu apelo: “Cumpre, de logo,

chamar atenção que o art. 74, II, letra h e o parágrafo 4º da Lei nº 10.431/2006, que dispõe

sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá

outras providências, apenas estabelece que os Parques Urbanos fazem parte do Sistema

Estadual de Unidade de Conservação SEUC, na modalidade Unidade de Conservação de

Uso Sustentável, e que ele, supostamente, não poderiam ser regido pela Lei do SNUC (Lei

9.985/2000). Em momento nenhum tal dispositivo atrelou o Parque Metropolitano de

Pituaçu, especificamente, a esta modalidade de conservação. Efetivamente, não há nenhum

dispositivo legal válido, que declare, expressamente, a qualificação jurídica do Parque

Metropolitano de Pituaçu, devendo esta ocorrer por subsunção nas modalidades ofertadas

pelo SNUC Sistema Nacional de Unidade de Conservação (Lei 9.985/2000). (sic fls. 813).

Corrobora no mesmo sentido o Parecer Ministerial:

"Outrossim cabe mencionar, que a partir do próprio entedimento do apelante, de que a Lei 10.431/2006, em seu art. 74, não fixou a natureza jurídica do Parque, chega-se à conclusão de que a apreciação do pedido de inconstitucionalidade incidental da referida norma em nada interfere no objetivo pretendido pela ação, não se afigurando como questão prejudicial.

Destarte, ainda que seja possível a arguição de inconstitucionalidade incidental através de ação civil pública, é mister que se afigure como questão prejudicial e, antes pelo contrário, em toda narrativa o autor nega a atribuição de natureza jurídica do parque de Pituaçu pela norma impugnada. (...)

Assim à luz dos argumentos expendidos, não se afigura viável a declaração da natureza jurídica do parque de Pituaçu sem observância dos requisitos constantes da lei, importando em inadequação da via eleita, o que impede a procedência do pedido.(...)

Ante o exposto, esta Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo para manter a improcedência do pedido,

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mas não pelos fundamentos esposados na sentença objurgada, mas nos constantes do presente opinativo, em face da previsão do art. 22.” (sic fl. 34-v e 35).

Neste diapasão, incabível a declaração pelo Poder Judiciários da natureza jurídica do Parque Metropolitano de Pituaçu como sendo Unidade de Conservação de Proteção integral, tendo em vista a exigência de legislação específica, conforme estabelece a Lei Federal n. 9.982/2000.

Ante ao exposto, acolho o Parecer Ministerial e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantida a sentença objurgada por fundamento diverso.

Sala de Sessões, Salvador/BA,

DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE

DESª. MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO

RELATORA

DR. (A) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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