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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0524192-97.2015.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Cleber Silva Ramos (Requerente), 'Companhia de Seguro Aliança da Bahia (Réu)
Publicação
11/09/2021
Relator
REGINA HELENA RAMOS REIS
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0524192-97.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA e outros Advogado (s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: CLEBER SILVA RAMOS Advogado (s):MERISSA BAHIA PINHEIRO, ELMANO BRANCO COELHO, PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVATJULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA AÇÃO. A EVENTUAL COMPLETUDE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CONSUBSTANCIA O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA DO EXAME DA QUESTÃO EM SEDE PRELIMINAR. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR E AS LESÕES INCAPACITANTES. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. LESÃO DIRETAMENTE CAUSADA NA COLUNA CERVICAL QUE DEIXOU SEQUELAS NOS MEMBROS SUPERIORES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS INCAPACIDADES VERIFICADAS NOS SEGMENTOS CORPORAIS DO AUTOR. LESÃO NA COLUNA CERVICAL QUE NÃO AFETOU FUNÇÕES VITAIS. PERCENTUAL DE PERDA QUE DEVE SER FIXADO EM 25% DO TETO INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/1974. SENTENÇA QUE ADOTOU O PERCENTUAL DE 100%. NECESSIDADE DE REFORMA. PERCENTUAL DE PERDA RELATIVO À INCAPACIDADE DE MEMBROS SUPERIORES FIXADO EM 70% DO TETO INDENIZATÓRIO. TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/1974 QUE PREVÊ O PERCENTUAL DE 100%. INVIABILIDADE DE REFORMA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTIFICADA EM R$ 2.632,50. INCERTEZA ACERCA DO MONTANTE PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO POSTERGADA PELA SENTENÇA OBJURGADA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONTANTE CONDENATÓRIO RESULTANTE DA DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA E A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0524192-97.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA e outros e como apelada CLEBER SILVA RAMOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em afastar a preliminar suscitada e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, .
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