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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000617-15.2013.8.05.0187

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
JOAO ANTONIO PINA (AUTOR), SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (REU), JOAO LUIZ COTRIM FREIRE (ADVOGADO), MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA (ADVOGADO), ALINE CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO), PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS (ADVOGADO)
Publicação
11/09/2021
Relator
REGINA HELENA RAMOS REIS
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000617-15.2013.8.05.0187 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JOAO ANTONIO PINA Advogado (s): JOAO LUIZ COTRIM FREIRE, MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S
.A. Advogado (s):PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS ACORDÃO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MÉRITO. LESÃO DE 50% NO TORNOZELO ESQUERDO. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL NA TABELA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. CÁLCULO CORRETAMENTE REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE DA LESÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000617-15.2013.8.05.0187, em que figuram como apelante JOAO ANTONIO PINA e como apelada SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVATS.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Salvador, .
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