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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0008691-70.2011.8.05.0141

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Joaquim Hofacker (Réu), Banco BV Financeira SA (Autor)
Publicação
11/09/2021
Relator
REGINA HELENA RAMOS REIS
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0008691-70.2011.8.05.0141 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado (s): ANA PAULA TORRES MUNIZ, CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES APELADO: JOAQUIM HOFACKER Advogado (s):PERICLES NOVAIS FILHO ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ATENDIMENTO ÀS PRESCRIÇÕES DO ART. 85DO CPC/15. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. VERBA QUE NÃO SE AFIGURA EXORBITANTE E AMOLDA-SE AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO INSCULPIDOS NOS INCISOS DO ART. 85DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0008691-70.2011.8.05.0141, em que figuram como apelante BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e como apelada JOAQUIM HOFACKER. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, .
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