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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
ROSINALVA MORAES PORTO (Autor), ESTADO DA BAHIA (Réu)
Publicação
29/09/2021
Relator
MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0511303-63.2018.8.05.0080
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ROSINALVA MORAES PORTO e outros
Advogado (s):
APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado (s):


ACORDÃO

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE CIRÚRGIA. CONDUTA ABUSIVA EVIDENCIADA. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO CIRURGICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISUM PROLATADO EM DISSONÂNCIA COM SÚMULA Nº 421, DO STJ E RESP Nº 1.108.013/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, 0511303-63.2018.8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana, figurando como apelantes e apelados, simultaneamente, ROSINALVA MORAES PORTO e ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 27 de Setembro de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0511303-63.2018.8.05.0080
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ROSINALVA MORAES PORTO e outros
Advogado (s):
APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado (s):


RELATÓRIO


Tratam-se de apelações cíveis simultâneas interpostas, em face da sentença (ID 17311434) proferida pela MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por ROSINALVA MORAES PORTO, contra ESTADO DA BAHIA, julgou procedentes em parte dos pedidos iniciais, nos seguintes moldes:

“(...)Face ao exposto, com fundamento nos artigos , I, X, 51, IV e XV, da Lei 8.078/90, julgo procedente o pedido e torno definitiva a liminar concedida (fls. 31/32. Por fim, rejeito o pedido de indenização por danos morais, pois a conduta do réu, embora reprovável, teve nítida e exclusiva repercussão patrimonial, não havendo decréscimo na honra da parte autora.

Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Isento de custas. P. R. I.

Irresignada, a parte ré, Estado da Bahia, interpôs recurso de apelação (ID 17311442), sustentando a ilegalidade da sua condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, haja vista o entendimento consignado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, no sentido de afastar o ônus da sucumbência do Estado da Bahia.

A parte autora, por sua vez, interpôs apelo (ID 17311443) sustentando fazer jus a pretendida indenização por danos morais, diante da negativa de cobertura de tratamento de saúde.

Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ao recurso do ente público, Id 17311452, refutando os pleitos do recorrente e pugnando pelo não provimento do recurso.

O Estado da Bahia, devidamente intimado, apresentou contrarrazões de Id 17311454, requerendo o não provimento do apelo autoral.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Novo Código de Processo Civil, para inclusão do feito em pauta de julgamento, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC/2015 e art. 187, I, do RITJBA.


Salvador/BA, 15 de setembro de 2021.


Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0511303-63.2018.8.05.0080
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ROSINALVA MORAES PORTO e outros
Advogado (s):
APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado (s):


VOTO


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer na qual a Autora aduz, em síntese, que é portadora de eptose mecânica leve secundária a dermatocálase superior bilateral (CID: H02.4).

Sustenta que, apesar de possuir indicação para tratamento cirúrgico de correção da eptose superior, não houve autorização por parte do PLANSERV.

Após o regular trâmite processual, o magistrado singular julgou procedente em parte o pedido, para tornar definitiva a liminar que determinou a realização do procedimento cirúrgico, julgando improcedente o pleito de indenização por danos morais e condenado o ente público em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública.

Feitas esta digressão, necessária para a correta compreensão da demanda, passo a analisar o cerne dos recursos, separadamente.

A controvérsia central do apelo autoral refere-se aos alegados danos morais decorrentes da negativa da parte ré em autorizar e custear o procedimento cirúrgico indicado à autora.

Extrai-se dos autos que a autora foi dignosticada com "ptose superior, com queixa de" peso acima dos olhos"e cefaléia. ao exame do campo visual foi observado áreas de diminuição da visão em periferia. solicito correção cirúrgica de ptose superior bilateral", conforme relatório médico de Id 17311349, de 5 de setembro de 2018.

No Id 17311351, verifica-se outro laudo médico constando o mesmo diagnóstico e com requerimento cirúrgico, datado de 25 de maio de 2018.

Após a denegação da fornecedora do serviço, a autora ingressou com a presente demanda, tendo sido proferida sentença pelo juízo a quo, condenando a parte ré a realizar o procedimento cirúrgico, mas negando o pleito de pagamento de indenização por danos morais.

Pois bem, observa-se, de plano, que a apelante comprovou sua condição de associada do PLANSERV, por meio dos documento de Ids nºs 17311350 - Pág. 2 e 17311350 - Pág. 3.

Os relatórios médicos acostados aos autos, por sua vez, são inequívocos acerca da necessidade de realização da cirurgia, bem como quanto aos males que decorrentes da moléstia da demandante (cefaléia, "peso acima dos olhos", diminuição da visão periférica) - Ids 17311349 e 17311351.

Destarte, vale pontuar que, no que pese o Superior Tribunal de Justiça ter aprovado a Súmula 608, que afasta a aplicação do CDC às entidades de autogestão, como é o caso do Planserv, devem ser observados os princípios da função social do contrato e da boa-fé contratual, previstos nos art. 421 e 422 do Código Civil.

Não obstante, a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem e, desta forma, não pode ser tratada como simples mercadoria.

A seguradora, ao assumir a atividade de prestação de serviço de assistência médica a seus segurados, obriga-se, tacitamente, a cumprir os deveres do Estado, qual seja o de prestar assistência médica integral aos beneficiários dos seus serviços.

Ressalte-se, por oportuno, que o PLANSERV, assim como toda a Administração Pública, encontra-se vinculada ao Princípio da Legalidade, prescrito no caput do art. 37, da Constituição Federal. Como é sabido, este princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, isto porque ao mesmo tempo em que a lei define quais são estes direitos, estabelece também limites à atuação administrativa. Vigora, portanto, que a vontade da Administração, no exercício de todos os seus atos, encontra-se previamente prevista na lei, e dela não pode jamais se furtar, sob pena de praticar ato eivado de ilegalidade, passível de nulidade.

Desta forma, a Lei nº 9.528/2005 traz a reorganização do sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, que posteriormente foi regulamentada pelo Decreto nº 9.552 de 21 de setembro de 2005, e estabelece especificamente em seu capítulo IV os serviços que são postos à disposição dos beneficiários, entre os quais se encontram cirurgias de pequeno porte, conforme se depreende da norma do art. 14, § alíneas a, b e c.

"Art. 14 - Os serviços a serem prestados pelo PLANSERV aos seus beneficiários englobam assistência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento e internações hospitalares no Estado da Bahia, conforme definidos na Política de Assistência à Saúde do Servidor Público.

§ 1º - A assistência médico-ambulatorial compreende:

a) consultas médicas;

b) serviços auxiliares de diagnose e terapias;

c) cirurgias de pequeno porte que dispensem internação hospitalar, tratamentos ambulatoriais ou atendimento de pronto socorro e remoções em ambulância, via terrestre, quando necessárias."

Portanto, vislumbra-se que qualquer procedimento que seja considerado pelo médico especialista, que acompanha o paciente, como essencial para preservar a vida deste pode e deve ser autorizado pelo PLANSERV, e por ele financiado.

Incensurável, por conseguinte, a sentença impugnada, que, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, do direito fundamental à saúde e, consequentemente, à vida, essenciais ao exercício dos demais direitos e garantias assegurados no ordenamento jurídico pátrio, julgou procedente o pedido autoral de autorização para cirurgia.

Nesse diapasão:

EMENTA: PLANSERV. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM MATERIAL SOLICITADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, ORA APELANTE, QUANTO À CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÃO ATINENTE À SAÚDE. NEGATIVA QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, cinge-se a insurgência recursal à obrigatoriedade do PLANSERV (plano de saúde gerido pelo Estado da Bahia) promover a autorização e custeio de procedimento cirúrgico com material de tesoura coaguladora focus longa pelo PLANSERV, em favor da parte Agravada. 2. Outrossim, mesmo diante de prescrição médica devidamente fundamentada, indispensável para o controle da evolução da doença, o plano de saúde negou-se a autorizar o mencionado procedimento, indo de encontro ao art. 14 do Decreto 9.552 /05 e ao entendimento do STJ no sentido de que o plano deve cobrir tudo o que for necessário para o pleno restabelecimento do usuário. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.752 - SP (2018/0015664-9) 3. Em síntese, o PLANSERV pode até estabelecer quais doenças alcançarão a sua cobertura, mas, jamais, poderá limitar tratamento ou material a ser utilizado pelo usuário, mormente quando se tratar de situações urgentes e recomendada por profissional especialista, como é o caso dos autos. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0571309-21.2014.8.05.0001, Relator (a): Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 07/02/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DA BAHIA. PLANSERV. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. ABUSIVIDADE. ART. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. EM FUNÇÃO DE DOENÇA GRAVE DIAGNOSTICADA EM 2003 COM NEOPLASIA DE MAMA (CÂNCER DE MAMA). , NECESSITAVA EFETIVAR O PROCEDIMENTO SUPRACITADO, PARA MANUTENÇÃO DA SUA SAÚDE, COMO REQUERIDO POR MÉDICO ESPECIALISTA. RECUSA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. SAÚDE COMO BEM DA VIDA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO DO PLANO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.(Classe: Apelação,Número do Processo: 0558800-58.2014.8.05.0001,Relator (a): IVANILTON SANTOS DA SILVA,Publicado em: 05/11/2019 )

Destarte, não se pode ceder lugar aos interesses contratuais, contrariando os postulados constitucionais de proteção à dignidade da pessoa humana, à saúde e à vida do cidadão, circunstância que secundariza o enfoque de perigo de irreversibilidade. Portanto, não cabe ao plano de saúde decidir qual o procedimento médico deve ou não ser propiciado ao seu usuário.

Ademais, o direito à saúde está inserto no conceito de mínimo existencial, de maneira que não está o Judiciário indevidamente adentrando em competências constitucionais, senão fazendo cumprir direitos assegurados em obediência à prevalência dos princípios que regem a sociedade, impondo acertadamente a prioridade àqueles mais básicos, tais como a inviolabilidade do direito à vida previsto no art. 5º da Constituição Federal, que tem como consectário lógico o direito à saúde, também regulado no art. 196, da Carta Magna.

Por consequência, quanto ao dano moral, a negativa de cobertura do procedimento representou um abalo no patrimônio subjetivo da apelante, causando-lhes angústia, desassossego, desonra e outros sentimentos de igual quilate, aptos a gerar um prejuízo no âmbito pessoal e na imagem perante terceiros.

Assim, embora a intervenção tenha se realizado posteriormente, em cumprimento à ordem judicial exarada, é inequívoco o abalo moral experimentado pela recorrente, levando-se em consideração não só a sua condição etária, mas também o sofrimento pela demora na realização da cirurgia.

A respeito do tema, a jurisprudência se posiciona:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PLANSERV. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RECOLOCAÇÃO DA CALOTA CRANIANA. CARÁTER DE URGÊNCIA. DEVER DE COBERTURA INCONTROVERSO. RETARDO NA AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NA CONDUTA. DANO MORAL PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO MAJORADA. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. I – Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto a tutela jurisdicional pretendida era útil e necessária, tendo em vista que, conforme destacado na sentença, a autorização administrativa do procedimento cirúrgico foi emitida pelo PLANSERV em 30/11/2007 (fl. 89), após a distribuição da presente ação judicial (14/11/2011). II - A solicitação do procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, foi efetivada pelo médico responsável, em setembro de 2007 (fl. 17), contudo, houve um retardo injustificado do PLANSERV em autorizá-lo, só o fazendo em 30/11/2007, bem como que é incontroversa a cobertura pelo Plano de Saúde da cirurgia solicitada. Ao assim agir e, sequer comprovando a alegada negativa do Hospital São Rafael, indubitavelmente, revela a abusividade de sua conduta, o que evidencia a ofensa aos princípios da boa-fé, da transparência e da clareza, ainda mais quando se trata do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. III - O dano, na hipótese em comento, é presumível, pois a recusa ou o retardo à cobertura do procedimento cirúrgico, sem justificativa plausível, ao revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde, que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, interferindo de forma intensa no bem estar da paciente, causando-lhe desequilíbrio psicológico e emocional. IV – No caso, já em análise do Recurso Adesivo interposto pelo beneficiário do PLANSERV, que pede a majoração da condenação em danos morais para 20 (vinte) salários mínimos, de fato, a indenização imposta na sentença, 3 (três) salários mínimos, está aquém do parâmetro que vem sendo adotado nesta Segunda Câmara Cível. Logo, deve ser majorada para o valor de $ 15.000,00 (quinze mil reais), o que se mostra razoável e proporcional para atingir a finalidade compensatória e penalizante. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.” (TJ-BA - APL: 01899576120078050001, Relator: Maria do Socorro Barreto Santiago, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2019)

O valor dos danos morais deve ser fixado pelo Juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo, compensatório e pedagógico, sem que signifique, entretanto, o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor. Neste compasso, os critérios atinentes à intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes também devem ser considerados.

É bem verdade que também não pode ser esquecida a função pedagógica da condenação, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

No entanto, para que seja justa a fixação do valor do dano, além dos critérios acima elencados, a equidade também se apresenta como fator preponderante, ante a ausência de previsão legal que quantifique o valor do dano subjetivo.

Logo, a equidade da indenização deve ser obtida com a estipulação de um valor que não seja irrisório, e ao mesmo tempo não implique em exagero ou especulação.

Dentro desses critérios, dando provimento ao apelo autoral, condena-se a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a qual fixa-se o quantum indenizatório no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos supramencionados vetores interpretativos.

Passa-se, agora, a análise do recurso do Estado da Bahia que diz respeito, exclusivamente, a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual.

Em primeiro plano, cabe ressaltar que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 1.108.013/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou entendimento desfavorável ao pagamento de honorários à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica da qual é parte integrante, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. 2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação. 3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. 4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ. (REsp 1108013/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2009, DJe 22/06/2009)(grifo nosso)

Na ocasião do mencionado julgamento, foram fixadas as seguintes teses:

"Tema n. 128/STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” (grifo nosso)

Tema n. 129/STJ: Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante."

Em reforço a este entendimento, a Súmula nº 421 do STJ é categórica ao dispor que "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

Ademais, a própria interpretação gramatical do art. , da Lei Complementar nº 26/2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia) e do art. 3º, inc.I, da Lei nº 11.045/2008, evidencia a impossibilidade do Estado da Bahia pagar honorários à Defensoria Pública Estadual, completando o plexo de normas legais e julgados vinculativos que autorizam a pretensão recursal.

De outro giro, o art. , inc.XXI, da Lei Complementar nº 80/94, suscitado pelo apelado como fundamento legal para manutenção do decisum, possui o seguinte conteúdo:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (…)

XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;(Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009)”

Ora, a norma transcrita acima, ao contrário do quanto esgrime o recorrido, não assevera que o Estado deve pagar honorários sucumbenciais à Defensoria Pública integrante da sua estrutura, mas apenas que esta instituição possui legitimidade para cobrar tais verbas dos entes públicos, quando forem devidas.

Ou seja, a questão de quando serão devidos os honorários advocatícios à Defensoria foi remetida para disciplina por legislação própria, que, conforme visto nos parágrafos anteriores, não permite que este órgão os receba do Estado mantenedor.

Deste modo, assiste razão ao Recorrente, devendo ser reformado o comando sentencial para afastar a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado.

Acerca do tema, veja-se a jurisprudência desta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº.12.373/2011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DA BAHIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421, DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DA BAHIA ACOLHIDOS. EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO REJEITADOS.” (TJ-BA - ED: 0500751092014805010350002, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM - SAÚDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 421 DO STJ. APELO PROVIDO.” (TJ-BA - APL: 09630343620158050113, Relator: Osvaldo de Almeida Bomfim, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2018)

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU reformando a sentença para excluir a condenação do Estado da Bahia no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública e DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO AUTORAL para condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo a sentença hostilizada em todos os seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Sala das Sessões, de de 2021.

Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Presidente/Relatora

Procurador (a) de Justiça



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