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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
KARLA CRISTINA DA CRUZ LIMA (Autor), ESTADO DA BAHIA (Réu)
Publicação
29/09/2021
Relator
JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0508896-84.2018.8.05.0080
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):
APELADO: KARLA CRISTINA DA CRUZ LIMA
Advogado (s):

ACORDÃO

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. CDC. GIGANTOMASTIA. NEGATIVA DO PLANO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE CIRURGIA ESTÉTICA. RESTRIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTA. RELATÓRIOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RISCO DE AGRAVAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RECEITA DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISPENSADOS POR LEI ESTADUAL. ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/2006. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0508896-84.2018.8.05.0080, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada KARLA CRISTINA DA CRUZ LIMA.


ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

QUINTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 28 de Setembro de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0508896-84.2018.8.05.0080
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):
APELADO: KARLA CRISTINA DA CRUZ LIMA
Advogado (s):

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de ID. 18374695 cujo relatório adoto, na Ação movida por KARLA CRISTINA DA CRUZ LIMA contra o ESTADO DA BAHIA, que julgou procedentes os pedidos condenando o réu custear o procedimento cirurgia reparadora para redução das mamas, condenando-o ainda ao pagamento indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da causa.


Nas razões de insurgência o apelante sustenta a inaplicabilidade da legislação consumerista à relação jurídica travada com a autora, porque submetida às normas de direito administrativo e regida pelo princípio da legalidade, não sendo possível o custeio de exames ou tratamentos médicos excluídos do rol de cobertura do Planserv.


Ressalta as diferenças entre a assistência à saúde dos beneficiários pelo Planserv e assistência à saúde dos cidadãos pelo estado, pois o plano somente prestará cobertura aos seus beneficiários nos limites da cobertura prevista na lei e no decreto de regência do plano, ao passo que outorgada ao estado ocorre nos limites das políticas publicas e do princípio da reserva do possível.

Discute a condenação ao pagamento de danos morais, pois não mereceram prova da ocorrência pela autora. Além disso, reputa exagerado e desproporcional o quantum indenizatório fixado pelo julgado singular.

Impugna, ainda, a condenação na verba honorária, argumentando não cabimento da condenação em favor da defensoria pública.

Requer, ao final, o provimento do apelo para reformar a sentença a quo julgando-se improcedentes os pedidos formulados na exordial, com a consequente inversão do ônus da sucumbência.


Contrarrazões apresentadas, rechaçando os argumentos do apelante e prestigiando a sentença.


Subiram os autos a esta superior instância sendo distribuído a esta Quinta Câmara Cível, cabendo-me, por prevenção, o encargo de relator.


Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara nos termos do art. 931 do Novo CPC.


Salvador/BA, 14 de setembro de 2021.


JOSÉ LUIZ PESSOA CARDOSO

Juiz Subst. de Des. Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0508896-84.2018.8.05.0080
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):
APELADO: KARLA CRISTINA DA CRUZ LIMA
Advogado (s):

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

Pois bem.


Tem-se que o PLANSERV caracteriza-se como um plano de saúde de autogestão, não se enquadrando, portanto, no conceito de fornecedor, pois não comercializa os seus benefícios ao público em geral e nem os distribuem no mercado de consumo.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, consoante se vê da Súmula 608 da referida Corte:

Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Malgrado o Código Consumerista não seja aplicado ao presente caso, os planos de saúde de autogestão devem observar os princípios da boa-fé e da função social do contrato, dispostos no Código Civil, conforme dispositivos citados abaixo:

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

No caso concreto, tem-se que a apelada foi diagnosticada com gigantotomastia CID N62, mastodínia CID N64, dor e desvio postural em coluna vertebral associada a sintomas de neurite intercostal CID M54/M79.2, tendo o médico que lhe assiste recomendado procedimento cirúrgico para redução das mamas, o que lhe foi negado pelo PLANSERV.

Ressalta-se que a enfermidade da autora não foi objeto de impugnação pela apelante, de certo que ficou evidente, pelos relatórios médicos acostados, está listada na Classificação Internacional de Doenças da OMS, sendo a cirurgia de redução de mamas indicada como forma de minorar as dores ortopédicas decorrentes da sobrecarga da coluna vertebral, não se tratando de procedimento estético.


Ainda assim a apelada teve seu pleito negado administrativamente.

Assim, diante da existência de enfermidades acobertadas pela apólice contratada, impõe-se a autorização do tratamento médico indicado pelos respectivos profissionais competentes, precipuamente porque não se trata de procedimento estético, mas sim necessário para garantir a paciente acesso à saúde e vida digna, libertando-a das dores diárias, incuráveis com medicamentos.

No mesmo sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos similares, in verbis:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. CDC. GIGANTOMASTIA. NEGATIVA DO PLANO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE CIRURGIA ESTÉTICA. RESTRIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTA. RELATÓRIOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RISCO DE AGRAVAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O direito à saúde está previsto como direito fundamental, positivado no art. , da Constituição Federal, estando ainda enraizado em todo o ordenamento jurídico pátrio, fulcrado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e influenciando todas as relações, inclusive a assistência à saúde como direito contratual, decorrente dos contratos de plano de saúde. Aplica-se à hipótese as disposições do CDC, já que o acionado, PLANSERV, presta serviço consubstanciado no oferecimento de assistência médica mediante remuneração (enunciado nº 09, da Súmula deste eg. Tribunal de Justiça). No caso dos autos, observa-se que o apelante negou o pedido de autorização da parte autora com o fundamento de que a cirurgia plástica pretendida seria de natureza meramente estética, e que portanto não possuía cobertura respectiva, segundo art. 16 do Decreto Estadual nº 9.552/05. A toda evidência, a cláusula invocada pela apelante refere-se a tratamento estético ou social, que não compreende a patologia da qual é portadora a autora. Como bem ressaltado pelo Dr. Edimilson Lopes Pereira CRM 9512 (fl. 12), não se cuida de tratamento estético, mas de procedimento médico cirúrgico indispensável à cura da gigantomastia, quadro patológico causador de dores nas costas, ombros e região lombar, cervicalgia postural, cifose, dor muscular mamária na autora, todos tratáveis eficazmente, através da realização de cirurgia de redução mamária (plástica mamária não estética). No caso em tela, resta claro a necessidade de um procedimento cirúrgico, em virtude, da gravidade do estado de saúde da beneficiária. (TJ-BA - APL: 00775732420088050001, Relator: Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HIPERTROFIA MAMÁRIA BILATERAL. MAMOPLASTIA REDUTORA. PROBLEMAS CRÔNICOS NA COLUNA. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM DE FORMA INEQUÍVOCA A NECESSIDADE IMPERIOSA DE CIRURGIA REPARADORA. AUSÊNCIA DE NATUREZA ESTÉTICA. DIMINUIÇÃO DA SOBRECARGA CAUSADORA DO COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA PACIENTE. DIREITO À SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DEVER DE PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL ERRÔNEA. DANO MORAL INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes os requisitos do art. 355, inc. I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de obrigação de custeio pelo plano de saúde de cirurgia plástica reparadora para correção de hipertrofia mamária, ainda que não seja de cobertura obrigatória no rol da ANS e, se essa negativa foi capaz de gerar a reparação por dano moral. 3. In casu, os pareceres médicos (fls. 18/21) indicam que a finalidade da cirurgia não é estética, porque se presta a suprimir, ou ao menos reduzir as graves comorbidades (hipertrofia mamária, cifose dorsal, lordose lombar, escoliose dorsolombar, sobrecarga dos ligamentos espinhosos em L4L5 e L5S1, sintomatologia dolorosa crônica na coluna cervical, dorsal e lombar e nos ombros CID N62, M51, M40 e M41), que o volume excessivo das mamas causam à Autora 4. Insta ressaltar que tais enfermidades é a causadora do comprometimento da capacidade laborativa da Apelada, configurada robustamente na concessão do auxílio doença previdenciário através do benefício n.º 618.593.151-0, desde 30/05/2017 (fls. 27/30). 5. Nesse contexto, cumpre registrar a inadequação da justificativa da seguradora de saúde para negar o procedimento, no sentido de que o procedimento pretendido não encontra previsão no rol da ANS, porquanto o referido rol é meramente exemplificativo, de modo a estabelecer a cobertura mínima obrigatória e evitar o arbítrio dos diversos planos de saúde que atuam no mercado. 6. À vista disso, a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde cirurgia, tratamento ou medicamento não elencado no rol da ANS é abusiva, na medida em que prejudica o consumidor e o coloca em extrema desvantagem, na forma da já supracitada jurisprudência. 7. Destarte, não é viável que o acesso à saúde, diretamente vinculado à ideia de dignidade da pessoa humana, fique obstado em face de regra contratual que tutela valor jurídico de menor hierarquia. 8. Quanto ao dano moral, em determinadas situações, pode haver dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, sem que haja expressa ofensa aos deveres anexos advindos do contrato firmado, tais como a boa-fé, não podendo ser reputada como violadora de direitos imateriais uma conduta nesse sentido. Indenização indevida. Assim é que a negativa de cobertura securitária, como acima demonstrado, não encontra amparo, seja na legislação aplicável, seja nos precedentes da jurisprudência. Nesse contexto, merece ser mantida a sentença nesse ponto. (TJ-BA - APL: 05418186120178050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020)

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fornecimento de Serviço e Obrigação de Fazer com Liminar e Ação indenizatória decorrente de Danos Morais. Sentença que julgou "procedentes os pedidos formulados na inicial para tornar definitiva a tutela provisória de fls. 42/43 e condenar o Réu, BRADESCO SAÚDE, ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo INPC a partir da publicação deste decisum, e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, até o efetivo pagamento; Por força da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa." Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação entabulada entre as partes do presente litígio possui natureza incontroversamente consumerista. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo STJ sob nº 608 - "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". In casu, a Apelada é portadora Displasia Mamária que causa "sobrecarga da coluna vertebral, evolui com dor e limitação funcional dorso lombar necessita de cirurgia plástica reparadora para tratamento indireto de fator de risco de doença ortopédica crônica", consoante relatório médico. Assim, foi solicitado ao Apelante a autorização para realização da cirurgia de mamoplastia redutora, não obtendo resposta positiva para a realização do procedimento. Depreende-se que a recusa da Apelante não encontra guarida nas exceções legais previstas no artigo 10º da Lei nº 9.656/98, que disciplina os contratos celebrados entre os Planos de Saúde e seus beneficiários, pois, o procedimento requerido pela Apelada não possui finalidade estética, tratando-se, na verdade, de procedimento necessário ao restabelecimento da saúde da beneficiária. Frise-se que a alegação de ausência do referido tratamento no rol de procedimentos da ANS não possui a guarita de afastar a responsabilidade do plano de saúde Apelante, especialmente porque a Jurisprudência dominante entende que a lista de procedimentos da referida Agência não acompanha a evolução do surgimento dos tratamentos, sendo esta meramente exemplificativa, é imperioso que a saúde do paciente se sobreponha a tal questão. Portanto, impõe-se reconhecer a responsabilidade do Apelante em arcar com o tratamento necessitado pela Apelada, sob pena de afronta aos princípios da boa fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Comprovado pela Apelada a conduta ilícita do Apelante, sem que esse se desincumbisse de afastar tais alegações, restou evidenciada a necessária reparação pelo dano moral sofrido. Nesse prisma, frise-se que o valor fixado na Sentença se revela razoável, uma vez que tal quantia não causará o enriquecimento indevido da Apelada; e, por outro lado, não será desconsiderado pelo Apelante, desestimulando a prática de condutas semelhantes. Assim, com base no conjunto fático probatório e nas circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável, manter a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação improvida. (TJ-BA - APL: 03415277920168050001, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2019)

Como visto, restou incontroversa a negativa de cobertura que, à toda evidência, revelou-se abusiva.

Evidente que, em tais circunstâncias geraram retardo na realização do tratamento de saúde que foi prescrito pelo médico assistente, acarretando evidentes abalos psíquicos na autora e familiares, que em nada se assemelham a meros aborrecimentos.

Nessa toada, a recusa injustificada para autorizar o tratamento da grave doença que acometia a requerente, além de causar-lhe intenso sofrimento e angústia, frustrou a sua legítima expectativa de que com a contratação do plano de saúde, estaria resguardada contra os riscos à sua vida, justamente no momento em que mais precisava dos serviços de assistência médica. Destarte, a inércia do recorrente revela-se no mínimo abusiva, tendo a apelada que buscar auxílio no Poder Judiciário para fazer valer o seu direito, visto que a desídia no tratamento dos segurados indica falha na prestação do serviço.

Com efeito, a recusa indevida pelo plano de saúde em autorizar cobertura de tratamento médico, a qual esteja obrigada, acarreta o dever de indenizar, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANSERV. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. TERAPÊUTICA INDICADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPORTE MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa, mesmo porque a prova pericial não se mostra imprescindível na espécie. Com efeito, os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar o estado de saúde da apelada, inexistindo contrariedade, obscuridade ou qualquer vício nas informações apresentadas.

2. Como se sabe, a inexistência de relação de consumo, por se tratar de uma operadora de plano de saúde na modalidade autogestão (enunciado n. 608 da súmula do STJ), não retira a responsabilidade de cumprir com as disposições contratuais e fornecer o tratamento indicado ao paciente, além de ser possível declarar a abusividade das disposições da avença.

3. Restou comprovado nos autos a indispensabilidade da realização do tratamento da demandante, por ser considerado apto a restabelecer sua saúde, aliás, atestado por médico especialista, dado que essa providência destina-se a cura da moléstia.

4. Nos termos da jurisprudência consolidada da Corte Superior, a recusa indevida de cobertura de procedimento médico caracteriza abalo emocional que ultrapassa as margens do mero aborrecimento, sendo cabível a indenização pelos danos morais sofridos, independentemente de sua comprovação, já que ínsito à própria situação enfrentada pelo consumidor

5. Sendo assim, o importe fixado na origem, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não é excessivo ou dissociado das circunstâncias do caso concreto, encontrando-se, inclusive, abaixo do patamar aplicado neste órgão julgador.

( Classe: Apelação,Número do Processo: 0369956-95.2012.8.05.0001,Relator (a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO,Publicado em: 14/05/2019 )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANSERV. CRIANÇA PORTADORA DE LUXAÇÃO CONGÊNITA DOS QUADRIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA CORRETIVA E DE FORNECIMENTO DE ENXERTO ÓSSEO E OUTROS MATERIAIS RECOMENDADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. CONFIRMAÇÃO DA PERTINÊNCIA DO TRATAMENTO INDICADO PELO PLANTÃO MÉDICO DESTE TRIBUNAL. ILEGALIDADE DA CONDUTA DO PLANO DE SAÚDE CONFIGURADA. DEMORA INJUSTIFICADA, ADEMAIS, NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DAMNUM IN RE IPSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE INFORMAM E AUTORIZAM O DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A negativa indevida de autorização para a realização de cirurgia ortopédica corretiva de alta complexidade em criança de apenas 04 (quatro) anos, a despeito de expressa recomendação médica, bem assim a demora injustificada no cumprimento da liminar deferida em primeiro grau, ensejam danos morais passíveis de reparação, uma vez que envolvem direito fundamental e acarretam inegável sofrimento ao indivíduo em momento de grande fragilidade, atingindo a própria dignidade da pessoa humana.

II - Manutenção da sentença primária que se impõe, reduzindo-se, entretanto, o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade e aos parâmetros adotados por este Órgão Julgador. Recurso parcialmente provido para tal fim.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0501452-79.2016.8.05.0141,Relator (a): MARCIA BORGES FARIA,Publicado em: 20/02/2019 )

Mutatis mutandis, veja-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS E GENÉRICAS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SÍNDROME CARCINOIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO PSICOLÓGICO. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE MÁXIMO ATINGIDO. (...) 6. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. 7. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Precedentes. 8. Esse entendimento decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual. (…) (Resp1639018/SC RECURSO ESPECIAL 2016/0305867-3, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018).

Na fixação do quantum indenizatório, o julgador deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto: extensão e repercussão da ofensa moral, as condições socioeconômicas do ofendido e do ofensor, bem como a intensidade da culpa e do sofrimento do ofendido.

Acerca da matéria, vale pontuar que o STJ tem consagrado a dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante.

Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaca-se o Resp 318379-MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, que asseverou em seu voto, in verbis:

“(...) a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua ratio essendi compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.”

Nessa esteira de raciocínio, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se suficiente para reparar os danos morais sofridos pela autora, sendo insuscetível de causar forte impacto financeiro nos cofres do réu e cumprindo com exatidão sua função pedagógica.

Com relação ao pagamento de honorários pelo Estado da Bahia à Defensoria Pública, a pretensão do réu merece guarida, por ser incabível quando o órgão atua contra pessoa jurídica a qual pertença.

Neste sentido, aponta o enunciado 421 da Súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça:"os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença"

A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.108.013-RJ, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou compreensão pela legitimidade da Defensoria Pública Estadual para postular honorários advocatícios, apenas quando atua na qualidade de curador especial (STJ, REsp 1.201.674/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/08/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.088.703/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2014.

Por outro lado, o art. , inciso II, da Lei Complementar Estadual nº. 26/2006 o Estado da Bahia dispensa os honorários sucumbenciais da Defensoria Pública, quando vencido for pessoa jurídica de direito público, à qual pertença, in verbis:

Art. 6º - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado da Bahia:

[...]

II - os honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, nas ações em que qualquer dos seus representantes tiver atuado, exceto com relação às pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta;

Do mesmo modo, a Lei nº. 11.045/2008, que criou o Fundo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Estado da Bahia, dispensa os honorários sucumbenciais da Defensoria Pública quando esta atuar contra os entes da Administração Pública direta e indireta. Confira- se:

Art. 3º - Constituem receitas do Fundo:

I - as verbas de sucumbência das causas em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia atuar, exceto nas ações contra entes da Administração Pública direta e indireta;

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consagra similar posicionamento, senão vejamos:

OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO CUSTEADO PELO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO RECORRENTE (ANTÔNIO MUNIZ BARRETO FILHO), NO TOCANTE A NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE POR FORÇA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/2006, EM SEUS ARTIGOS 6º, II E 265, BEM COMO DO ART. 3º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 11.045/2008. A IRRESIGNAÇÃO DO SEGUNDO RECORRENTE (MUNICÍPIO DE ITABUNA), DIZ RESPEITO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ALEGA SER EXCESSIVO. VALOR ARBITRADO DENTRO DA LEGALIDADE. APELOS NÃO PROVIDOS. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0004002-33.2012.8.05.0113, Relator (a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 22/08/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO CONTRA O ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSibilidade. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA.(Classe: Apelação,Número do Processo: 0570349-94.2016.8.05.0001, Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/08/2018 )

Por tais razões, impositiva é a reforma da sentença nesse ponto

Diante do exposto, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença hostilizada para excluir a condenação do Estado da Bahia a pagar os honorários advocatícios, mantendo-a hígida quanto aos temais capítulos.


Salvador/BA, 14 de setembro de 2021.


JOSÉ LUIZ PESSOA CARDOSO

Juiz Subst. de Des. Relator




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