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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

REGINA HELENA RAMOS REIS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-19.2017.8.05.0141
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: VALDECI SANTOS ARGOLO
Advogado (s): ARIANE BARBOSA ALVES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado (s):

ACORDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATÉ 08/10/2018. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-19.2017.8.05.0141, em que figuram como apelante VALDECI SANTOS ARGOLO e como apelada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.


ACORDAM os magistrados integrantes da
Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 20 de Setembro de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-19.2017.8.05.0141
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: VALDECI SANTOS ARGOLO
Advogado (s): ARIANE BARBOSA ALVES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado (s):

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Ordinária movida por VALDECI SANTOS ARGOLO contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pugnando pelo “Auxílio Acidente, auxilio doença por acidente de trabalho e/ou aposentadoria por invalidez, na conformidade da previsão inscrita no art. 26-I e II e 86 da lei 8.213/91 e artigo 30-I, do Decreto nº 3048/99” .

Integro ao presente, o relatório da sentença atacada (ID XXXXX), proferido pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Rel. De Cons Civ e Comerciais da Comarca de Jequié/BA, que julgou improcedente a demanda, nos termos abaixo transcritos :

Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, e considerando, ainda, o Laudo Pericial de fls. 108, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na inicial.

Sem custas, face ao Benefício da Gratuidade concedido às fls. 48.

Condeno a Autora, por força do princípio da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, inc. I C/C § 4º, inc. III ambos do CPC-2015) que, nos termos do art. 98, § 3º do Codex, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta Sentença, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade.”

Irresignada a autora interpôs o Recurso de Apelação, ID XXXXX, requerendo a reforma do decisum, sustentando, em síntese, que (i) “a presente ação visa restabelecer o auxílio doença por acidente do trabalho e o fato de em seu título conter inicialmente o pleito de auxílio acidente, vislumbra-se a subsidiariedade ao pleitear em seguida a concessão do auxílio doença por acidente do trabalho ou aposentadoria por invalidez, fatos que por si só anulam a fundamentação da sentença vindicada”; (ii) “quando o perito afirma a incapacidade da Autora, e necessidade de afastamento de suas atividades laborais “ajudante de cozinha”, já enseja o direito à concessão do beneficio de auxílio doença acidentário, o que na verdade é um restabelecimento, pois a presente ação originou-se da cessação indevida na via administrativa do benefício e da permanência das doenças” ; (iii) “que há sequelas devido ao seu trabalho, sendo seu direito o gozo do auxílio acidente” .

Devidamente intimada, a AUTARQUIA FEDERAL não apresentou contrarrazões, consoante certidão presente no ID XXXXX.

Restituo os autos à Secretaria, acompanhados do presente relatório, como preceitua o artigo 931 do CPC/2015.

É o relatório.

Salvador/BA, 31 de agosto de 2021.

Desa. Regina Helena Ramos Reis

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-19.2017.8.05.0141
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: VALDECI SANTOS ARGOLO
Advogado (s): ARIANE BARBOSA ALVES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado (s):

VOTO

Em face da tempestividade da interposição da Apelação, bem como preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso.

Inexistindo preliminar a apreciar, passo, de logo, ao "meritum causae".

Trata-se de Ação Ordinária objetivando o restabelecimento do auxílio doença por acidente do trabalho, ou, subsidiariamente a concessão de auxílio acidente, ou aposentadoria por invalidez, em face de lesão decorrente de acidente de trabalho.

No caso em tela, observa-se, pelos elementos dos autos, que a autora da demanda, nascida em 24/02/1982 (ID XXXXX), com idade atual de 39 anos, e tendo a profissão de ajudante de cozinha, não apresenta incapacidade para as atividades básicas do cotidiano, não sendo necessária a ajuda de outra pessoa para os atos da vida independente, no entanto, afirma ser portadora “de SÍNDROME DO IMPACTO BILATERAL; TENDINITE DE QUERVAIN; TENDINITE DO SUPRA-ESPINHAL, ESPONDILOSE CERVICAL INCIPIENTE e BURSITE AGUDA, CID: M75.5, M65.4 e G56.0, vindo evoluindo com dor e parestesia na região cervical, com irradiação para os membros superiores, mais acentuada no lado esquerdo”.

Analisando os atestados/relatórios médicos acostados aos autos pela parte autora, em especial os presentes nos IDs XXXXX e XXXXX, observa-se, de plano, que os pedidos subsidiários apresentados, quais sejam: a concessão de auxílio acidente e a concessão de aposentadoria por invalidez não podem subsistir.

De fato, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade há de ser definitiva e irreversível, não apenas para a atividade específica que era desenvolvida pela segurada, mas para toda e qualquer atividade remunerada que possa lhe garantir a subsistência, nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, o que não restou comprovado nos autos.

Quanto ao benefício de auxílio-acidente, para a sua concessão é necessário a ocorrência de sequelas definitivas com redução da capacidade para o labor, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, consoante determina o art. 86 da Lei 8.213/91, e jurisprudência in verbis, e que também não restou comprovado nos autos.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA DE AUDIÇÃO. REQUISITOS: (A) COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO E (B) DA EFETIVA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO, NO ENTANTO.

1. Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91 , para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.

2. O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado.

3. No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

4. Essa constatação não traduz reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, máxime o laudo pericial que atesta a ausência de redução da capacidade laborativa do segurado, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte.

5. Recurso Especial do INSS provido para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com os efeitos previstos no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008 (recursos repetitivos) ( REsp. 1.108.298/SC, de minha relatoria, DJe 6.8.2010). grifos aditados

Assim, não tendo a autora atendido aos requisitos legais, não faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez acidentaria e nem ao benefício de auxílio-acidente.

Noutro viés, necessário um apontamento mais detido quanto ao pedido da prorrogação do auxílio doença acidentário (B91).

O auxílio-doença consiste em um benefício de natureza previdenciária devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59, da Lei nº 8.213/1991.

Em laudo pericial (ID XXXXX), o perito indicado pelo MM Juízo de piso assim especificou:

Ao exame clinico percebo artrite reumatóide em fase ativa, observo dor a palpação e edema em articulações metacarpofalangeanas (bilateral). Verifico restrição à elevação do membro superior esquerdo (movimentação ativa e passiva), testes de impacto e Jobe positivos à esquerda testes de Tines e Phalen positivos bilateralmente. As patologias em questão (bursite/tendinopatia, síndrome do túnel do carpo e artrite reumatóide) são insidiosas, não é possível estabelecer de forma precisa a data de início do acometimento.

Portanto, oriento afastamento de suas atividades laborais (ajudante de cozinha) por aproximadamente cinco meses, uma vez que os sintomas podem ser tratados / controlados através de reabilitação ambulatorial ortopédica e fisioterápica, para posterior retorno ao trabalho. Nos casos de falha do tratamento conservador para síndrome do túnel do carpo, a paciente pode ser beneficiada com tratamento cirúrgico de descompressão do nervo mediano, com altos índices de sucesso”.

Analisando os laudos emitidos pelo INSS, presentes no ID XXXXX, observa-se a ocorrência da suspensão do auxílio doença acidentário (B91), elaborado em 22/08/2016, em face de suspeita de doença reumatológica. É de se ressaltar, ainda, que a apelante colacionou aos autos diversos laudos médicos, atestando as patologias que lhe acometem, incluindo a patologia denominada de fibromialgia, de modo que não restam mais dúvidas neste aspecto.

Estudos apontam que a fibromialgia é um reumatismo muscular de origem genética. Não obstante, ainda que a doença de que padece seja anterior ao ingresso no trabalho, indubitável que a atividade exercida pela Apelante, como ajudante de cozinha, agrava o seu quadro, configurando a existência de acidente de trabalho, entendido como nexo de agravamento, o qual, inclusive, fora reconhecido pelo INSS quando da concessão do benefício espécie 91.

É cediço que nas demandas acidentárias se impõe a aplicação do principio in dubio pro misero, o qual exige a análise do conjunto probatório de maneira mais favorável ao beneficiário. Este, inclusive, é o posicionamento adotado pela Egrégia Corte, consoante Ementas:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE PERÍODO PRETÉRITO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR À PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. IN DUBIO PRO MISERO. INCAPACIDADE DESMONSTRADA NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: XXXXX20118050113, Relator: Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2018)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NÃO RENOVADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. ASO E LAUDO PERICIAL QUE COMPROVAM A MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATÉ 22/07/2016. PERÍCIA REALIZADA EM 17/07/2017 QUE DEMONSTRA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA EM QUE CESSOU A INCAPACIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO PROVIDO. 1. Auxílio-doença acidentário é devido aos trabalhadores que venham a sofrer com doença ou acidente relacionados ao trabalho e que se afastem das suas atividades por período superior a 15 dias de trabalho. 2. No caso dos autos, o INSS deferiu o auxílio-doença acidentário ao apelante mas cessou seu recebimento após perícia interna que atestou a sua capacidade laboral. 3. Em exame para retorno as atividades laborais, após cessação do benefício previdenciário, o médico responsável pela elaboração do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional constatou a incapacidade do apelante para desempenho de sua função, na data de 28/04/2016. 4. Em perícia realizada em 22/07/2016, em razão de processo ajuizado na Justiça do Trabalho, perito médico confirmou que o apelante encontrava-se inapto ao exercício de suas atividades laborais. 5. Prova pericial realizada nesses autos, em 17/07/2017, no entanto, atestou a capacidade laboral do apelante. 6. Restou demonstrado, pelas provas juntadas, que houve ato ilícito da autarquia previdenciária ao negar a prorrogação do benefício de auxílio-doença ao apelante, devendo ser reconhecido que há direito ao recebimento de valores pretéritos desse benefício. 7. Como não há prova nesses autos da data em que cessou a incapacidade laborativa do apelante, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, considerando-se devido o auxílio-doença acidentário desde a cessação do benefício (28/04/2016) até a data de 17/07/2017, quando realizada perícia que constatou que havia cessado a incapacidade. 8. Considerando as sucessivas decisões dos Tribunais Superiores acerca da correção monetária aplicada às condenações contra a Fazenda Pública - TEMA 810, STF - determina-se que o índice de correção monetária seja definido durante a fase de execução.(TJ-BA - APL: XXXXX20168050274, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. LAUDO PERICIAL OFICIAL CONTRADITÓRIO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando cassar a decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar, alegando ser contraditório o laudo pericial, uma vez que atesta a existência de diversas enfermidades (Sinovite e Tenossinovite não especificadas - CID M65.9; Cervicalgia - CID M54.2; Dor lombar baixa - CID M54.5; Síndrome do Manguito Rotador -CID M75.1), e, ao mesmo tempo, afirma que a Agravante está apta para atividade laborativa. Assevera, ainda, a inobservância de preceitos constitucionais, requerendo a aplicabilidade do princípio in dubio pro misero. 2. Analisando o laudo emitido, em 10/08/2016, pelo perito designado pelo juízo a quo (fls. 273/287), verifica-se que a Agravante é acometida por diversas enfermidades, tais como: Sinovite e Tenossinovite não especificadas - CID M65.9; Cervicalgia - CID M54.2; Dor lombar baixa - CID M54.5; Síndrome do Manguito Rotador -CID M75.1 3. É certo que, nos casos em que se precisa averiguar a extensão de danos físicos que possibilitem a concessão de benefício previdenciário, o laudo pericial é a prova fundamental a ser analisada, contudo, o magistrado não está adstrito ao mesmo. 4. Ora, como pode uma pessoa, com 50 anos de idade, acometida por diversas enfermidades relacionadas à sua estrutura dos membros superiores, estar apta para exercer a função de caixa. Tal função demanda esforço repetitivo dos membros superiores, restando latente que a função exercida pela Agravante é incompatível com suas enfermidades. 5. Assim sendo, confrontando todos os atestados médicos colacionados pela Agravante com o laudo do perito oficial, torna-se imperiosa a aplicabilidade do princípio in dubio pro misero, que determina a interpretação do conjunto probatório de forma mais favorável ao segurado. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - AI: XXXXX20178050000, Relator: Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2018)

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSTITUTIVO DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO NOS PERÍODOS EM QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA. APELO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Exsurge do conjunto probatório adunado ao fólio que a parte autora faz jus a concessão do benefício de auxílio doença. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Não há dúvida nos autos quanto ao quadro clínico apresentado pela apelante e o nexo de causalidade com a atividade laborativa, uma vez que o próprio laudo pericial do Juízo atesta que "A autora é portadora de lesões osteo-musculares relacionadas à atividade habitual de trabalho (DORT-LER). Os fatores de risco inerentes a atividade laboral atuam como fator desencadeante ou contributivo da doença." Na hipótese, as conclusões lançadas no relato técnico proferido pelo expert, revelam-se imprecisas na medida em que reconhece que a atividade laborativa da Apelante "envolve esforço repetitivo, posição de risco ergonômico, longos períodos de digitação, manipulação de documentos e armários de arquivo" , e aponta como medidas preventivas que a Recorrente evite "atividades que necessitem de esforço repetitivo por longos períodos, posição de risco ergonômico, carregar peso." In casu, restou devidamente evidenciado que a atividade de trabalho da segurada é executada com submissão aos agentes de risco acima referenciados, o que contribui para o agravamento das doenças da Recorrente, sendo certo que o desfecho do já referenciado documento não se coaduna com a situação clínica da apelante constatada na perícia. In specie, aplica-se o princípio in dubio pro misero, que determina a interpretação do conjunto fático-probatório de forma mais favorável ao segurado. Lado outro, à luz da prova produzida nos autos, constata-se não haver sequelas definitivas que impliquem na diminuição da capacidade laborais da autora, não merecendo prosperar seu pleito de concessão de auxílio acidente. Referente ao apelo da Autarquia Ré, merece prosperar a alegação do ente previdenciário no que diz respeito a impossibilidade de cumulação do benefício com parcelas remuneratórias percebidas pela autora em época posterior ao marco inicial do benefício estabelecido na sentença. Apelo da parte autora improvido. Recurso a da parte ré parcialmente provido apenas para excluir da condenação as parcelas do auxílio doença nos períodos em que a autora exerceu atividade laborativa remunerada. (TJ-BA - APL: XXXXX20098050001, Relator: Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2019)

Assim sendo, resta nítida a comprovação de que a Apelante atendeu aos requisitos de lei para fazer jus ao benefício pleiteado.

Ressalta-se, contudo, a necessidade de uma coesão na interpretação das provas colaciondas aos autos, referente ao período da concessão do benefício.

Considerando o quanto expresso no laudo pericial (ID XXXXX), não foi possível especificar a data de início da incapacidade (DIB), assim, considerando tratar-se de restabelecimento de benefício, bem como a continuidade do estado incapacitante, desde a data do cancelamento, consoante atestado pelo Perito Judicial (Sr Edvaldo Correia Lago Júnior), acolho o parecer deste para fixar ser devido o pagamento do auxílio doença acidentário desde a cessação do benefício pelo INSS até 5 (cinco) meses após a data do laudo presente no ID XXXXX.

Em razão da procedência do recurso, inverto o ônus de sucumbência e fixo honorários advocatícios de sucumbência de 10%, em favor do advogado do apelante, a incidir sobre o proveito econômico obtido nesses autos, nos termos do art. 85, do CPC.

Em face de condenação contra a Fazenda Pública, no tocante ao índice de correção monetária, considerando as sucessivas decisões dos Tribunais Superiores acerca da matéria, havendo, inclusive, recente decisão prolatada nos autos do Recurso Extraordinário nº 870947/SE (TEMA 810, STF), da Relatoria do Eminente Ministro Luiz Fux, determina-se que o índice de correção monetária seja definido durante a fase de execução.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença de piso e determinando o pagamento pelo INSS do auxílio-doença acidentário (B91) retroativo, desde a cessação do benefício até 08/10/2018, data indicada na perícia judicial.

Salvador/BA, 31 de agosto de 2021.

Desa. Regina Helena Ramos Reis

Relator



Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291567803/apelacao-apl-5016931920178050141/inteiro-teor-1291567816

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