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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED 800XXXX-31.2019.8.05.0000

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Partes

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (ADVOGADO), MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (ADVOGADO), MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO), MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (ADVOGADO), MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA (ADVOGADO), LYDIA DUARTE SEPULVEDA (EMBARGANTE), ANTONIO MURILO DE LEMOS RIBEIRO (EMBARGANTE), LYDIA DUARTE SEPULVEDA (EMBARGANTE), ANTONIO MURILO DE LEMOS RIBEIRO (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGADO), BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGADO), LYDIA DUARTE SEPULVEDA (AGRAVANTE), ANTONIO MURILO DE LEMOS RIBEIRO (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL S/A (AGRAVADO)

Publicação

20/09/2021

Relator

ADRIANA SALES BRAGA
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8008617-31.2019.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: ANTONIO MURILO DE LEMOS RIBEIRO e outros Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (s):LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.

I – Os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
II – O acórdão embargado apresentou fundamentação correlata, suficiente e objetiva, ao afirmar que negava a gratuidade da Justiça à ora embargante em razão da incompatibilidade do pleito com a sua atuação na pecuária, como autônoma das artes plásticas, do recebimento aposentadoria além de ter anunciado três endereços de imóveis situados em bairros nobres como sendo seus residenciais, o que torna irrelevante a sua exoneração de cargo cuja eventual fonte de renda não amparou a negativa do benefício.
III – Evidenciada a inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impositivo é o não acolhimento dos embargos, sendo inadmíssivel a rediscussão da matéria já julgada. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. II ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração nº 8008617-31.2019.8.05.0000.2.ED, de Salvador, em que figuram como EMBARGANTES ANTONIO MURILO LEMOS e OUTRA e como EMBARGADO BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, de de 2021. Adriana Sales Braga Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora
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