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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

ADRIANA SALES BRAGA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível



Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-31.2019.8.05.0000.2.EDCiv
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
EMBARGANTE: ANTONIO MURILO DE LEMOS RIBEIRO e outros
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado (s):LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
I – Os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
II – O acórdão embargado apresentou fundamentação correlata, suficiente e objetiva, ao afirmar que negava a gratuidade da Justiça à ora embargante em razão da incompatibilidade do pleito com a sua atuação na pecuária, como autônoma das artes plásticas, do recebimento aposentadoria além de ter anunciado três endereços de imóveis situados em bairros nobres como sendo seus residenciais, o que torna irrelevante a sua exoneração de cargo cuja eventual fonte de renda não amparou a negativa do benefício.
III – Evidenciada a inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impositivo é o não acolhimento dos embargos, sendo inadmíssivel a rediscussão da matéria já julgada.
EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

II

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração nº XXXXX-31.2019.8.05.0000.2.ED, de Salvador, em que figuram como EMBARGANTES ANTONIO MURILO LEMOS e OUTRA e como EMBARGADO BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelas razões que integram o voto condutor.


Sala das Sessões, de de 2021.

Adriana Sales Braga

Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Setembro de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-31.2019.8.05.0000.2.EDCiv
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
EMBARGANTE: ANTONIO MURILO DE LEMOS RIBEIRO e outros
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado (s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

II

RELATÓRIO


ANTONIO MURILO LEMOS e OUTRA opõem embargos de declaração contra o acórdão (id. XXXXX dos autos principais), que negou provimento ao seu recurso e manteve a negativa da gratuidade da Justiça.


Afirma que o acórdão foi omisso ao deixar de apreciar a sua exoneração de cargo público, a impor a carência financeira afirmada no recurso.


Sustenta, por fim, a necessidade de imprimir efeitos modificativos ao julgado.


Pede o acolhimento dos aclaratórios.


Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos aclaratórios, no documento de id. XXXXX.


É o relatório.


Salvador, 27 de Agosto de 2021.

Adriana Sales Braga

Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível



Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-31.2019.8.05.0000.2.EDCiv
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
EMBARGANTE: ANTONIO MURILO DE LEMOS RIBEIRO e outros
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado (s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

II

VOTO


Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão dos Embargantes de reapreciação do julgado, em razão daquele ter supostamente violado o quanto disposto no inciso LXXIV do artigo da Carta Magna e de prequestionar a matéria; bem assim de ter o julgado se omitido na apreciação do documento que demonstra sua exoneração de cargo público.

Os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, in litteris:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

Evidencia-se que os aclaratórios visam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, nos exatos termos do referido dispositivo legal.

Segundo o parágrafo único do artigo 1.022, decisão omissa é aquela desprovida de fundamentação ou que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, in litteris:

“Art. 1.022. [...]

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

Em verdade, o acórdão embargado apresentou fundamentação correlata com a matéria apreciada e suficiente, sobretudo os motivos pelos quais NEGOU O BENEFÍCIO REQUERIDO.

É preciso destacar que entendeu correta a análise ocorrida no primeiro grau de que inexiste a carência afirmada nos autos, porquanto exsurge dos autos a atuação na pecuária da parte embargante, sua auto apresentação como autônoma das artes plásticas, bem assim do recebimento por esta última de aposentadoria, além de terem anunciado três endereços de imóveis situados em bairros nobres como sendo seus residenciais, o que torna irrelevante a afirmada exoneração de cargo cuja eventual fonte de renda não amparou a negativa do benefício.

Destarte, não se trata de vício no julgado passível de reexame por embargos declaratórios, ainda que seja para fins de prequestionamento.


Percebe-se, tão somente, a insatisfação da Embargante e a sua intenção de rediscutir a matéria já decidida, para provocar novo julgamento, o que é inviável por meio de embargos declaratórios.

Nestes termos, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o voto.


Sala das Sessões, de de 2021.

Adriana Sales Braga

Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora



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