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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-25.2020.8.05.0000.1.EDCiv
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
EMBARGANTE: MATILDE CORREIA DOS SANTOS
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA
EMBARGADO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado (s):EDUARDO CHALFIN

ACORDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE NOS MESMOS AUTOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração XXXXX-25.2020.8.05.0000.1.EDCiv, oriundos da Comarca de Salvador, em que figura como Embargante MATILDE CORREIA DOS SANTOS, sendo Embargada PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR OS DECLARATÓRIOS.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-25.2020.8.05.0000.1.EDCiv
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
EMBARGANTE: MATILDE CORREIA DOS SANTOS
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA
EMBARGADO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado (s): EDUARDO CHALFIN

RELATÓRIO

Trata-se de Aclaratórios opostos por MATILDE CORREIA DOS SANTOS, em face do acórdão proferido no bojo do Agravo de Instrumento por ela interposto, nos autos da Ação Revisional nº XXXXX-64.2008.8.05.0001, ajuizada contra PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Ao arrazoar (Id. XXXXX), apontou a existência de omissão e contradição no julgado, pois este não indicou o dispositivo legal que reconhece e confere duplicidade às ações revisionais de contrato, tampouco se pronunciou acerca do quanto disposto no art. 515 do CPC.

Aduziu a inexistência de condenação na obrigação de pagar, de fazer ou de não fazer, pois a sentença declarou, unicamente, em que consistiram as ilegalidades do contrato, ensejando a sua revisão, salientando que, para o Recorrido poder pleitear a cobrança de parcelas vencidas do contrato, seria imprescindível a Instituição Bancária apresentar reconvenção aos termos da ação revisional, o que não ocorreu.

Concluiu, buscando o acolhimento dos Embargos, aclarando-se os vícios listados e atribuindo-se efeitos modificativos ao julgado.

Instada a se manifestar, a Embargada ofertou as contrarrazões de id. XXXXX, realçando o descabimento dos Embargos, por revelarem tentativa de revisão fática, frisando a inocorrência de vícios e pugnando pela rejeição do recurso.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Salvador, 17 de agosto de 2021.

DES. LIDIVALDO REAICHE

RELATOR


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-25.2020.8.05.0000.1.EDCiv
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
EMBARGANTE: MATILDE CORREIA DOS SANTOS
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA
EMBARGADO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado (s): EDUARDO CHALFIN

VOTO

Trata-se de Aclaratórios opostos por MATILDE CORREIA DOS SANTOS, em face do acórdão proferido no bojo do Agravo de Instrumento por ela interposto, nos autos da Ação Revisional nº XXXXX-64.2008.8.05.0001, ajuizada contra PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Ao arrazoar (Id. XXXXX), apontou a existência de omissão e contradição no julgado, pois este não indicou o dispositivo legal que reconhece e confere duplicidade às ações revisionais de contrato, tampouco se pronunciou acerca do quanto disposto no art. 515 do CPC.

Aduziu a inexistência de condenação na obrigação de pagar, de fazer ou de não fazer, pois a sentença declarou, unicamente, em que consistiram as ilegalidades do contrato, ensejando a sua revisão, salientando que, para o Recorrido poder pleitear a cobrança de parcelas vencidas do contrato, seria imprescindível a Instituição Bancária apresentar reconvenção aos termos da ação revisional, o que não ocorreu.

Concluiu, buscando o acolhimento dos Embargos, aclarando-se os vícios listados e atribuindo-se efeitos modificativos ao julgado.

Instada a se manifestar, a Embargada ofertou as contrarrazões de id. XXXXX, realçando o descabimento dos Embargos, por revelarem tentativa de revisão fática, frisando a inocorrência de vícios e pugnando pela rejeição do recurso.

É o relatório. Decido.

Examinando-se os fólios, observa-se que a irresignação atende às formalidades legais, devendo, pois, ser conhecida.

Ab initio, destaca-se que os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III, do NCPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão ou acórdão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores.

Ressalte-se que, apesar da Súmula nº 98, do STJ, enunciar que os Aclaratórios, opostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 1.022 do CPC/2015.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 1,, a omissão se configura numa ausência de apreciação completa do órgão jurisdicional sobre os fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados.

Da mesma forma, a obscuridade ocorre quando a redação do julgado não é clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório, vindo a ser identificada quando a fluidez das ideias restar comprometida, pois expostas de maneira confusa ou lacônica, bem como contiverem erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação.

Acerca da contradição, a mesma se configura quando forem incertos os termos do julgado. Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.” Logo, é a incongruência lógica, entre os elementos da decisão judicial, que impede a compreensão adequada da fundamentação.

Já o erro material se caracteriza pela inexatidão ou por um erro de cálculo, podendo ser reconhecido de ofício ou alegado, por simples petição, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

No caso sub examine, observa-se que o Órgão Julgador, ao apreciar o litígio, motivou, de forma racional e suficiente, o entendimento proclamado, com base no ordenamento jurídico e no contexto probatório produzido nos autos, consoante excertos do acórdão objurgado:

No caso sub oculi, os argumentos trazidos a lume pela Agravante não merecem guarida, porquanto a sentença declaratória, prolatada em demanda revisional de contrato de financiamento, pode ser executada pelo Réu, nos mesmos autos, independentemente de ter havido reconvenção, tendo em vista o caráter de duplicidade das ações e os princípios da economia processual, da efetividade e da duração razoável do processo.



Com efeito, com o advento do novo Código de Processo Civil, a aplicação do princípio do sincretismo ficou explícita, visto que o artigo 515 do CPC manteve a redação do artigo art. 475-N do CPC/73, ratificando a possibilidade da execução de sentença declaratória com efeitos de condenatória: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor. Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.





Vê-se, portanto, que o supracitado dispositivo legal, ao referir-se ao credor ou devedor, não diz em qual dos polos da lide se encontram, aludindo, apenas, à possibilidade de qualquer um deles requerer a execução.”



Na mesma toada, a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROVIMENTO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: XXXXX-07.2017.8.05.0000, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 19/10/2017 )”



No caso sub judice, busca o Embargante a reapreciação de questão já decidida, não se prestando os Aclaratórios ao fim colimado, porque o descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos, que servem ao seu aprimoramento.

Nesse diapasão, o entendimento do STJ, plasmado no seguinte aresto:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC c/c ART. 2o., § 1o. DA RES. STJ 8/2008). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 3o., § 1o. DA LEI 9.718/98 (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS). POSSIBILIDADE QUE SOMENTE SE AFIGURA APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03, JÁ NA VIGÊNCIA DA EC 20/98, QUE AMPLIOU A BASE DE CÁLCULO DO PIS/CONFINS PARA INCLUIR A TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE: 1a. TURMA, RESP. 1.018.013/SC, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJE 28.04.2008. PARECER DO MPF PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Inicialmente, soi destacar que a anunciada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.2. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: 1a. Turma, AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011.3. (...)(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012)

Consequentemente, não há vícios no decisum, descabendo a oposição de Embargos de Declaração.

Destarte, diante da ausência dos requisitos previstos no multicitado art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, desnecessária nova manifestação expressa deste Tribunal acerca dos mesmos fatos e dispositivos legais invocados pelo Embargante, que alegou matérias apreciadas e esgotadas no acórdão obliterado, descabendo o reexame do que foi decidido, pois os Aclaratórios servem ao burilamento do julgado e só, excepcionalmente, devem ter efeito modificativo.

Ex positis, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sala das Sessões, de de 2021.

PRESIDENTE

DES. LIDIVALDO REAICHE

RELATOR

1 Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, 2008, p. 548/549.



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