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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8122401-46.2020.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
ALEXSANDRO GUEDES SANTOS (AUTOR), BANCO SANTANDER NOROESTE S/A (REU), MARIA LUANE SANTOS CRUZ (ADVOGADO), NEY JOSE CAMPOS (ADVOGADO)
Publicação
01/09/2021
Relator
CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8122401-46.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ALEXSANDRO GUEDES SANTOS Advogado (s): MARIA LUANE SANTOS CRUZ APELADO: BANCO SANTANDER NOROESTE S/A Advogado (s):NEY JOSE CAMPOS ACORDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. CONSUMIDOR QUE EFETUOU COMPRAS COM O CARTÃO. COBRANÇA DEVIDA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 80 DO CPC À ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – A instituição financeira agiu no exercício regular de direito ao promover a inscrição do nome do Apelante nos cadastros de proteção ao crédito, pois apresentou provas da efetiva utilização dos serviços ofertados e da fatura que no exato valor do débito inscrito (ID 17994751) em 24/04/2018, no valor de R$ 859,65 (oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).
II - Tratando-se, na hipótese, de dívida regularmente contraída e não paga, é legítima a anotação do nome da Apelante nos órgãos restritivos de crédito, não restando configurada qualquer ilicitude na conduta do Apelado.
III - Em que pese a demanda tenha sido julgada improcedente, a conduta do Apelante não se amolda ao art. 80, inc. II do CPC, vez que na exordial apenas teceu alegações dirigidas à legítima defesa do direito que entendia possuir. Sentença parcialmente modificada para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao Apelante. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8122401-46.2020.8.05.0001, oriundos da 16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, tendo como Apelante ALEXSANDRO GUEDES SANTOS e como Apelado BANCO SANTANDER NOROESTE S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2021. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
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