jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJBA • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • DIREITO PENAL (287) • 000XXXX-36.2020.8.05.0216 • VARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VARA CRIMINAL

Assuntos

DIREITO PENAL (287), Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603), Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633

Partes

Polo Ativo: Ministério Público (Autoridade), Polo Passivo: Ivanildo Almeida de Sá (Testemunha), Terceiro Interessado: a Sociedade, Terceiro Interessado: Comando da Policia Militar de Rio Real/Ba (Autoridade), Terceiro Interessado: Ednaldo de Jesus (Testemunha), Terceiro Interessado: Reinaldo de Oliveira Moraes (Testemunha)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJBA_b1596d39130642350006afa689a9a2724437a737.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000775-36.2020.8.05.0216 em 12/04/2021 09:05:57 por TEREZA GONCALVES DE ABREU PORTO Documento assinado por:

- TEREZA GONCALVES DE ABREU PORTO

Consulte este documento em:

https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 21041209055507000000097196903

ID do documento: 100015437

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RIO REAUBA - FEITOS CRIMINAIS

Processo n º 0000711-26.2020.805.0216

DECISÃO

Vistas.

O DD. Delegado de Polida JOBSON LUCAS MARQUES informa a prisão em flagrante de IVANILDO ALMEIDA DE SÁ, vulgo, "VAN", efetuada no dia 17.9.2020, por volta das 17:30 hs, no Bar do Coqueiro, localizado na Rua da Palmeira, nesta cidade, por supostamente ter cometido o crime tipificado no ad. 14 da lei n. 10.826/03.

Consta do auto que o fiagranteado foi detido após policiais militares receberem recebeu uma denuncia anônima de que no supramencionado local havia um indivíduo conhecido por "VAN" que possuía Mandado de Prisão preventiva em aberto e, ao se deslocarem para averiguar a denúncia, após abordar o fiagranteado, o condutor, após consulta no PORTAL SSP/BA, confirmou a veracidade da informação e, durante a abordagem pessoal, encontrou na cintura do custodiado um revólver, calibre .38, marca Taurus, M de serie 2015235, com quatro munições intactas, tendo o flagrado informado que, além do Mandado de Prisão em aberto, tem passagens por trafico de drogas. Assim sendo, lhe foi dada voz de prisão, sendo o fiagranteado conduzido até a Autoridade Policial.

Foi condutor CARLOS MAURICIO LEITE MELO e testemunhas MAILSON LACERDA REIS e TIAGO ALMEIDA DA SILVA.

Consta do auto que o flagranteado foi cientificado quanto aos seus direitos constitucionais.

Em manifestação de fls. , a representante do Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e conversão da prisão em preventiva.

È O BREVE RELATO. DECIDE-SE.

Inicialmente, observa-se que a prisão foi efetuada legalmente, atendendo aos termos dispostos no art. 302, 1 do CPP.

Diante de todo o exposto, não se verificam vícios formais ou materiais que venham a macular a peça razão pela qual HOMOLOGA-SE o Auto.

Em seguida, impende salientar que a prisão preventiva é possível e consfitucional não ferindo, podanto, o principio da presunção de inocência.

Neste sentido ê pacífico o entendimento jurisprudencial, destacando- se o posicionamento adotado no julgado emanado pelo Supremo Tribunal Federal, que segue abaixo transcrito:

"STF - O inciso LVII do art. 50 da Constituição ao dizer que zanguem será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatária dispõe sobre a culpabilidade e as consequências do seu reconhedmento para o réu; não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante sobre a prisão preventiva nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatddo, quando esgotados as recursos ordinários. A prisão preventiva do réu de natureza processual objetiva garantir a aolicaceo da lei penal e a execução provisória do Ideado não dizendo respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso Lrr do prl 50 da Constituição prevê hipóteses de prisão cauglar tornando constitucionais as normas da leoislacãe ordinária que dispõem sobre a prisão processual inclusive para execução provisória do julgado quando pendente recurso de Indole extraordinário como o especial e o ertraordinádo. Precedentes," (HC 74,972-1- SP-Dal) - Grifou-se

Por outro lado, importa que se observe que a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer estágio em que se encontre o processo, até mesmo durante o inquérito policial. É o que se depreende da análise da legislação processual penal, bem como do seguinte julgado:

"STF -A prisão preventiva, segundo se depreende do art. 311 do CPP, poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, inclusive mediante representação da autoridade policiar (RT 61 9 / 3 86-7)

Verificada, portanto, a possibilidade de decretação da prisão cautelar de indiciado, bem como de que tal custódia cautelar pode ser deferida em qualquer fase do processo, passa-se à análise da exstência, in casu, dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva do custodiado.

Para a decretação da prisão preventiva, a lei exige a presença do fumos bani ¡uris e do penca/um in mora insculpidos sob a égide do ad. 312 do CPP.

Ademais, in casu, constatam-se indícios da existência de materialidade do delito, bem como indícios suficientes da autoria, revelando, desta forma, que os motivos que autorizam a prisão cautelar se encontram presentes no caso em tela, uma vez que se faz necessária a garantia da ordem pública, sobretudo pelo perigo e dano social do crime em tela e, ainda, considerando-se a existência de Mandado de Prisão diverso em desfavor do fiaoranteado expedido pelo Juízo da Comarca de Lauro de Fredes/BA, fato Que evidencia risco de reiteração delituosa

Aias, não discrepa de tal entendimento o Superior Tribunal de jusfiça, conforme o julgado infra:

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. P RTE D MM

• FO O DE USO RESTRITO, PORTE DE DROGAS PARA CONSUM ESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTI (A 0 - DEM PUBL CA. ODUS OPERANDI. ISCO DE REITERA UNDAMENTAÇÃO IDÓNEA COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA

ECURSO IMPROVIDO.

1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídica, e a medida deve estar embasada em decisão judiciai fundamentada (art , 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No presente caso a manutenção da segregação cautelar restou fundamentada de maneira suficiente notadamente em razão do modus operandi da conduta imputada ao paciente, cuja periculosidade se revelou peculiar e apta a ofender a ordem pública, de maneira a atrair a imposição da prisão preventiva - foram apreendidos com o autuado e demais corréus 16 armas de fogo dentre ela 3 fuzis, atêm de vasta quantidade de munição, carregadores, coletes a mova de balas, aparelhos celulares e veículos clonados e adulterados, sendo um deles blindado. Outrossim, apreendeu-se um caderno com informações de empresa de valores a indicar a iminente pratica de delitos de roubos de grandes proporções. Adma v peou- • m n

ori u -soa ' Moei e man do de o

diclicar risco de reiteração deli ha 3

inviável a análise, no âmbito restrito do babeas coma de teses que, por sua própria natureza demandam dilação probatória As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão 4 Demonstrados os hessu estos e motivos utorizad res da todia cautelar. elencados no art. 312 do CPP não se vislumbra constrangimento ilmal a ser reparado Por este Superior Tribunal de Justice. ( RHC 108922/MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2019/0058134-6 Rel. MM. REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA DJe 30/05/2019 - Grifou-se)

EM face do exposto, não se verificam vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGA-SE o auto e, ante a fundamentação supra face a presença dos requisitos ensejadores DECRETA-SE a prisão preventiva do flagrantreado NANILDO ALMEIDA DE SÁ, vulgo, "VAR", qualificado nos autos, nos termos dos arts. 311 a 313 do CPP, determinando seja mantida em custódia até ulterior deliberação judicial.

Atribui-se á presente Decisão força de Mandado de Prisão Preventiva contra o flaciranteado.

Comunique-se.

Dê-se ciência á representante do Ministério Público.

TI - T T T

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Rio Real, 21 de setembro de 2020.

LUCIANO

RIBEIRO

GUIMARAES

FILHOSCogo6 ..„..

o

LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO

JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303077717/acao-penal-procedimento-ordinario-7753620208050216-rio-real-ba/inteiro-teor-1303077718