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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • Procedimento Comum • Responsabilidade da Administração • XXXXX-22.2011.8.05.0146 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Responsabilidade da Administração

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor59c91bf189601605781c707aa821d7a43d8afe99.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-22.2011.8.05.0146

Classe Assunto: Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração

Autor: Francisco Gouveia dos Santos

Réu: Município de Juazeiro e outro

VISTOS, ETC...

FRANCISCO GOUVEIA DOS SANTOS, devidamente qualificado e através de advogado legalmente constituído conforme instrumento de mandato à pág. 14, propôs a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO E A SEMTTUR (SERVIÇO MUNICIPAL DE TRÁFEGO DE TRANSPORTE URBANOS) perante este Juízo, requerendo, inicialmente, o beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, e no mérito alegando e requerendo, em síntese, o seguinte:

Que o Requerente está, momentaneamente sem condições econômico-financeiras para pagar as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e da família; que o 2º réu foi criado pelo 1º através da Lei municipal Nº 1.632/2001, para fins previstos no art. 24 da Lei Federal Nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro; que no dia 09/07/2008, o Autor, no desempenhar sua função de motorista interestadual de ônibus da Empresa Viação Planalto de Campina Grande Ltda., sofreu um acidente de trânsito na BR-407, ocorrido por volta das 01:30h da madrugada, na cidade de Juazeiro-BA; que o acidente foi provocado pela colocação indevida e imprudente de "blocos de concreto" (vulgo "gelo baiano") na via de rolamento da BR-407 por agentes do órgão de trânsito do Município de Juazeiro-BA (2º Réu); que logo após o Autor sair do ponto de apoio da empresa em Petrolina-PE, especificadamente, no momento em que trafegava após a ponte Presidente Dutra, já na cidade de Juazeiro-BA, ao cruzar com um caminhão que vinha em sentido contrário da via, deparou-se repentinamente com blocos de concreto colocados no centro da faixa de rolamento da BR-407, vindo a colidir- se com um deles e, por conseguinte, perdeu o controle do veículo, resultando no seu tombamento, caindo em um local de grande desnível; que no momento da colisão o Autor trafegava a uma velocidade média de 50Km/h, no entanto, não havia nenhuma sinalização relativa aos blocos de concreto colocados na faixa de rolamento, bem como, os mesmos não eram dotados sequer de pintura fosforescente, o que também contribuiu, para a impossibilidade de visualização dos referidos blocos a uma distância segura; que a ação indevida e imprudente dos agentes de trânsito do Réu contribuiram de forma decisiva para a ocorrência do infortúnio acidentário; que ademais, após o acidente, os agentes de trânsito dos réus, trataram de retirar os multicitados blocos e nunca mais os colocaram, aspecto revelador da impertinência, imprudência e ilegalidade da sua colocação; que em conseqüência do acidente de trânsito, o autor sofreu diversos danos físicos, dentre os quais os seguintes: após o acidente ficou hospitalizado nos seguintes hospitais: Pró-Matre (dia 09/07/2008), Dom Malan (09/07/2008 à 18/07/2008) e Sote (18/07/2008 à 19/07/2008); que foi submetido a uma cirurgia no nariz e, ainda assim, este órgão ficou "torto" e prejudicada a função respiratória, passando a respirar apenas por uma narina; que em outra cirurgia levou 13 pontos na testa, que o deixou uma visível cicatriz, bem como, um afundamento facial e um ponto na cabeça; que perdeu parte da força do punho esquerdo; que seu pé esquerdo ficou preso nas ferragens, perdendo parte da de sua mobilidade, sentindo dores ao andar, além de ter ficado com uma cicatriz no tendão de Aquiles; que o referido acidente provocou o inevitável afastamento do Reclamante de suas atividades laborais até o dia 09/08/2008; por fim, requereu a citação dos réus, sob pena de confissão em caso de revelia, e, ao final fosse julgada procedente a presente ação, condenando-os solidariamente nas seguintes parcelas; pagar a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de indenização pelos danos estéticos, conforme fatos e razões já expostas; pagar a importância de R$ 70.000,00 a título de indenização por danos morais, decorrentes de toda a angústia e sofrimento injustamente suportado pelo Autor; pagar, a título de indenização por danos materiais, quantia equivalente a uma pensão mensal vitalícia até que o Requerente complete 70 anos de idade, em valor igual aos seus rendimentos mensais que percebia na sua ex-empregadora, acrescida de atualização monetária; constituindo um capital suficiente para prover o cabal cumprimento do quanto deferido, nos termos do art. 475- Q, do CPC; que caso não seja possível o pedido anterior, pede que seja arbitrado o valor das respectivas indenizações requeridas, considerando a gravidade da lesão, a redução da capacidade laborativa o prejuízo material e estético, o contéudo da dor moral consubstanciado nas sequelas oriundas da sua deformidade facial, como stress emocional, dificuldades no convívio social, dentre outras; que o Réu seja condenado a pagar, ainda, os honorários sucumbenciais, no importe de 20% incidentes sobre o valor final e total da condenação; por fim, reiterou o pedido de gratuidade da Justiça; Juros e atualização monetária de todo o débito, na forma da Lei. Protestou por todos os meios de prova em direito admitidos. Atribui- se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Juntou documentos probatório às fls. 14 usque 74.

Devidamente citado, o MUNICIPIO DE JUAZEIRO em sede de contestação de fls. 80 usque 95, alegou o seguinte: Que seja recebida a presente contestação, ante a sua tempestividade; que seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC; que em caso de não acolhimento da preliminar arguida, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo Requerente, por culpa exclusiva da vítima, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito; que caso não entenda pela culpa exclusiva da vítima, seja reconhecida a culpa concorrente do autor no evento danoso, para que, eventuais condenações sejam reduzidas no mínimo 50%; requereu ainda, a citação da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes - CMTT; que seja condenado o requerente no ônus da sucumbência e no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de 20%. Protestou por todos os meios de provas em direito admitidos. Impugnou os documentos de fls. 40 usque 54, haja vista que não está acompanhada do negativo.

Devidamente citado, conforme fls. 78/9, o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito - CMTT deixou o prazo decorrer sem manifestação.

Aberto vista ao Ministério Público - fls. 157/8, este não se manifestou sobre o mérito da ação e pugnou pelo prosseguimento do feito - fls. 161/2.

Sendo as partes legitimas e estando devidamente representadas bem assim constando nos autos as provas requeridos, o feito foi saneado, conforme as fls. 163/4.

Vieram-me os autos conclusos.

EIS O RELATO. DECIDO:

QUANTO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Dispõe o CPC:

"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

(...)

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si".

A petição inicial traz clara exposição dos fatos que constituem causa de pedir e trazem pedidos determinados e compatíveis entre si. No que se refere ao disposto no artigo 330 do CPC, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual.

NO MÉRITO

QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.

DO DANO MATERIAL E PENSÃO VITALÍCIA:

Tal indenização seria devida caso o Autor tivesse trazido aos autos as provas para o reembolso das despesas efetuadas com o tratamento da lesão do Autor, entretanto, não o fazendo infrigiu o disposto no art. 373 do CPC que determina: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"

É proverbio latino "allegatio et non probatio, quasi non allegatio" (a alegação sem prova é quase uma não alegação, vale dizer, é como nada alegar)

Quanto ao este aspecto os eminentes comentários NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, em sue alentado "CPC Comentado e Legislação Extravagante", RT, 9a ed., 2006, pp. 530 e 531, com sua costumeira maestria, anotam:

"1. Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte".

Quanto ao pedido de pensão mensal vitalícia, não houve a juntada de qualquer documento que possa comprovar danos materiais nem que o Autor estaria impossibilitado de exercer qualquer tipo de atividade remumerada, assim, não merece o seu acolhimento.

A jurisprudência é uníssona sobre este tema, sendo valido transcrever as seguintes ementas que se adéquam ao caso sub-judice:

O entendimento jurisprudencial é o seguinte:

RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE PROVA DO DANO MATERIAL INVOCADO. Não tendo a parte autora comprovado o montante do dano invocado, não há lugar para a procedência da pretensão indenizatória. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71000507814, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 03/06/2004)

(TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS , Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Data de Julgamento: 03/06/2004, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia).

QUANTO AO POSSÍVEL DANO MORAL E ESTÉTICO REQUERIDO:

O Reclamante apresentou na inicial que "... que logo após o Autor sair do ponto de apoio da empresa em Petrolina-PE, especificadamente, no momento em que trafegava após a ponte Presidente Dutra, já na cidade de Juazeiro-BA, ao cruzar com um caminhão que vinha em sentido contrário da via, deparou-se repentinamente com blocos de concreto colocados no centro da faixa de rolamento da BR-407, vindo a colidir-se com um deles e, por seguinte, perdeu o controle do veículo, resultando no seu tombamento, caindo em um local de grande desnível...

[...] que foi submetido a uma cirurgia no nariz e, ainda assim, este órgão ficou" torto "e prejudicada a função respiratória, passando a respirar apenas por uma narina; que em outra cirurgia levou 13 pontos na testa, que o deixou uma visível cicatriz, bem como, um afundamento facial e um ponto na cabeça..."

A PROVA:

De acordo com o Boletim de acidente de trânsito de fls. 27, realizado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal foi constatada que: "Após levantamento do local do acidente e diante dos vestígios encontrados e depoimento dos envolvidos verificou-se que o veículo colidiu com blocos de concreto que se encontravam na via, o condutor perdeu o controle do veículo e saiu da pista caindo em local com grande desnível" como também corrobora o termo de declarações prestado a Polícia Civil da Bahia.

Já às fls. 109/11 é demonstrado os danos que o Requerente sofreu devido ao acidente, como ratifica o atestado médico que indica a CID: S02.2 "S02.2 - Fratura dos ossos nasais".

Outrossim, sem dúvidas, o acidente sofrido pelo Autor ocorreu na BR-407 (rodovia federal), por culpa de uma interferência do Município em tal rodovia colocando blocos de concreto conhecido por "gelo baiano".

O acidente sofrido pelo Autor é incontroverso.

A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS:

A responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, não sendo exigido, portanto, a demonstração da culpa do agente.

Sendo a BR-407, uma rodovia federal é da competência do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT exercer as atribuições elencadas no art. 21, IV da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) a nível de rodovia da União: "III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;"

Para que o Município e sua autarquia CMTT pudesse fazer qualquer sinalização nesta rodovia deveria ser mediante autorização do DNIT.

Os réus não provaram possuir tal autorização sendo que apenas o Município limitou-se a fazer conjecturas, mas sem provar que não houve nexo causal entre sua conduta e o acidente, descumprindo o determinado no art. 373 do CPC que dispõe:

"Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ...........................................

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."

As conseqüências do acidente são definitivas e importam em prejuízo à integridade física, do Autor que permanecerá marcado pelo resto da vida, o que, por certo, repercute negativamente em seu ambiente sócio-econômico-cultural, causando-lhe, além da dor física, também a dor moral.

Assim, é direito do Autor ser indenizado pelo dano moral e estético sofrido.

QUANTO A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E ESTETICO

Para o Professor Yussef Said Cahali, dano moral "é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998, 2a edição.)

Quanto à quantificação do dano moral os doutrinadores entre eles JOSÉ DE AGUIAR DIAS, assim se expressa: "a condição da impossibilidade matematicamente exata da avaliação só pode ser tomada em benefício da vítima e não em seu prejuízo. Não é razão suficiente para não indenizar, e assim beneficiar o responsável, o fato de não ser possível estabelecer equivalente estado, porque, em matéria de dano moral, o arbítrio é até da essência das coisas". (Da Responsabilidade Civil. 8a ed, p.863).

Já Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado que "embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam." (in RTJ 57, págs. XXXXX, voto do Ministro Thompson Flores). Essa mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ('O Dano Moral e sua Reparação', 2a ed. pág. 368,), por Yussef Said Cahali, ob. citada, pág. 26, e pelo Desembargador Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.

A Professora Maria Helena Diniz sobre este assunto assim se refere: "Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência". (Curso de Direito Civil Brasileiro, p.55). No caso tal dano foi requerido e existe.

No pertinente aos danos morais não da para avaliar a frustração, a indignação, a revolta, a dor e a mágoa causadas pelos atos lesivos aos sentimentos íntimos, que ante a indignação parece que não ter reparação. Todavia, admitindo-se que a dor não pode ser substituída ou mesmo medida por um valor econômico, trata-se de assegurar alguma satisfação ou mesmo uma gratificação que, ao menos, sirva como lenitivo a dor que não pode ser suprimida, já que o objetivo da indenização é tão somente compensar o lesado pelo sofrimento, e não a recomposição do seu patrimônio.

Assim o valor da indenização deve ser suficiente para reparar a dor moral sofrida pelo acidentado e, ao mesmo tempo, obstar o agente de cometer novamente a conduta ilícita. O caráter pedagógico deve, também, considerar a capacidade econômica das partes envolvidas. A indenização não deve causar enriquecimento sem causa da vítima, contrapondo-se com a injusta depreciação do patrimônio da empresa ao ponto até mesmo de excluí-la do meio produtivo, e deixar ao desemprego a totalidade dos seus trabalhadores, em manifesto desequilíbrio entre o sofrimento da vítima e o montante fixado a título de reparação, sob pena de se incentivar a indústria do dano moral. Para tanto, deve ser considerada a gravidade da ofensa e sua repercussão no ambiente sócio-econômico-cultural da vítima, assim como o caráter compensatório da indenização, obedecendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando o bem atingido (o dano permanente na face e a fratura no nariz), o caráter pedagógico da sanção (atenção da Municipalidade e a Conselho Municipal de Transporte e Trânsito - CMTT à segurança dos motoristas e pedestres), a culpa do Município e do prejuízo moral sofrido e o dano estético causado, arbitro no valor correspondente a 30% (trinta por cento da valor arbitrado à causa) a título de dano moral e estético.

No caso em tela, o dano estético (cicatriz no nariz e na face) foi comprovado podendo ser cumulado com o dano moral, conforme Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe:

"É LÍCITA A CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES DE DANO ESTÉTICO E DANO MORAL."

A jurisprudência do nosso Tribunal abriga o nosso entendimento sendo oportuno trazer a colação as seguintes ementas:

O nosso Tribunal em caso idêntico assim decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SERVIÇO DE DESATOLAMENTO DE ÔNIBUS. ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE MEMBROS. 02 DEDOS DA MÃO ESQUERDA. ATROFIA DO DEDO ANELAR ESQUERDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COMO REGRA DE JULGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CONDUTA CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME ATRIBUIÇÃO QUE FOI DETERMINADA AO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. NEXO DE CAUSALIDADE IDENTIFICADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IDENTIFICAÇÃO. AMPUTAÇÃO DE DEDOS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INTEGRIDADE FÍSICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTIFICAÇÃO. R$ 30.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE EXAGERO. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HONORÁRIOS DEVIDOS CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-57.2014.8.05.0221, Relator (a): Jose Luiz Pessoa Cardoso, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 18/12/2018 ) (TJ-BA - APL: XXXXX20148050221, Relator: Jose Luiz Pessoa Cardoso, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2018)"

"APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE NOS LIMITES DA APÓLICE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DA DENUNCIADA. PARTICIPAÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUE A PARTE DEIXOU DE GANHAR. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 15.000,00. DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO. DEFORMAÇÃO FÍSICA VISÍVEL EVIDENCIADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há, dessa forma, a necessidade de se simplificar a interpretação e a aplicação dos dispositivos do CPC para que, tanto quanto possível, seja decidido o direito material, em função da primazia do julgamento de mérito. 2. Nesse contexto, a eventual falta de observância da regra procedimental não implica, necessariamente, o reconhecimento de invalidade dos atos praticados, tal como a falta de regularização da representação processual dos subscritores da contestação. 3. Se o denunciado reconhece sua condição de garantidor do eventual prejuízo, não há razões práticas para que se exija que, em virtude de defeitos meramente formais na articulação da denunciação da lide, o denunciante se veja obrigado a ajuizar uma ação autônoma de regresso em desfavor do denunciado, sobretudo porque o denunciado veio aos autos e participou de toda a instrução processual, inclusive formulando quesitos ao perito. 4. Em ações indenizatórias decorrentes de acidente de trânsito, os lucros cessantes devem corresponder à remuneração que o autor deixou de auferir enquanto afastado, temporariamente, de sua atividade laboral. Por se tratar de uma modalidade de dano material, os lucros cessantes não podem ser presumidos, demandam prova, ainda que seja por meio de um juízo de probabilidade do que se deixou de ganhar. 5. Os documentos acostados aos autos, principalmente a declaração de contabilista (fl. 67), em que pese atestar que o autor" possui uma retirada mensal de R$1.300,00 (mil e trezentos reais proveniente de rendimentos da empresa DIEGO ALVES MACEDO - ME (CNPJ nº 06.XXXXX/0001-30) ", não menciona se a referida pessoa jurídica possuía ou não funcionários, já que a condição de empresário individual não exclui a possibilidade de contratação de empregados e/ou se a empresa dependia única e exclusivamente do autor. 6. Extrai-se do laudo pericial que, em que pese a existência de lesão (em grau moderado), o apelante não foi acometido com incapacidade laboral total nem sequer parcial, motivo pelo qual torna-se imperiosos manter a improcedência do pedido de pensionamento vitalício. Sem direito, portanto, a pensão vitalícia. 7. De acordo com o STJ," É lícita a cumulação das indenizações por dano material, moral e estético (Súmula 387/STJ), ainda que este último possa ser abrangido pelo dano moral ". 8. A reparabilidade do dano estético exsurge da constatação da deformidade física sofrida pela vítima, já o dano moral decorre da ofensa aos direitos da personalidade da vítima. 9. Na hipótese, considerando-se os danos sofridos pela vítima, as condições econômicas das partes e os parâmetros estabelecidos pelo STJ, o valor da indenização, a título de estético, deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como o valor do dano moral deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal montante encontra-se de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

10. Honorários sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento). 11. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ-BA - APL: XXXXX20058050274, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2018)"

Por todo o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar os Requeridos, o Município de Juazeiro e ao Conselho Municipal de Transporte e Trânsito - CMTT, a pagar indenização por dano moral e estético no valor relativo a trinta por cento do valor arbitrado à causa correspondente a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) devidamente corrigidos pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento, vide Súmula 362 do STJ, acrescidos dos juros moratórios da caderneta da poupança (ADI's 4357 e 4425 STF) a partir do evento danoso até a data do pagamento, na forma da Lei e da Súmula 54 do STJ, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC.

O ônus da sucumbência deve ser fixado na medida em que se observa o decaimento das partes em relação aos seus pleitos. Neste caso houve sucumbência parcial, impondo-se a condenação pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC (art. 86, caput), neste sentido fixo os honorários em 15% do valor da condenação, conforme art. 85, § 3º, I do CPC, pelo que fica dispensado o Autor do pagamento em virtude do pedido de gratuidade judicial formulado na inicial que ora defiro com a ressalva do art. 98 § 3º, do CPC 2015, bem assim isento o Município de Juazeiro das custas processuais por força de previsão legal.

Deixo de submeter a presente decisão à Superior Instância em razão do determinado pelo art. 496, § 3º, III do CPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Juazeiro (BA), 02 de agosto de 2019.

José Goes Silva Filho

Juiz de Direito

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