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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) • XXXXX-22.2011.8.05.0146 • Órgão julgador 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorb283cf38da6709ff1172193e5216407615768338.pdf
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22/11/2021

Número: XXXXX-22.2011.8.05.0146

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO

Última distribuição : 06/05/2011

Valor da causa: R$ 25.000,00

Processo referência: XXXXX20118050146

Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado FRANCISCO GOVEIA DOS SANTOS (INTERESSADO) LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (ADVOGADO)

SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO) EVERALDO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO)

Município de Juazeiro (INTERESSADO) MARIA AUXILIADORA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO) Serviço Municipal de Trafego de Transporte Urbanos MARIA AUXILIADORA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO) Senttur (INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

12121 05/09/2019 14:27 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 6179

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0235/2019, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 05/08/2019. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada. O prazo terá início em 07/08/2019, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Certifico, ainda, que para efeito de contagem do prazo foram consideradas as seguintes datas. 10/08/2019 à 11/08/2019 - NOVO CPC - Suspensão

17/08/2019 à 18/08/2019 - NOVO CPC - Suspensão

24/08/2019 à 25/08/2019 - NOVO CPC - Suspensão

Advogado Prazo em dia Término do prazo

LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB 15 27/08/2019

20249/BA)

EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA) 15 27/08/2019

SHEYLA GRACIELLE GONÇALVES DA SILVA (OAB 15 27/08/2019

29978/BA)

Teor do ato: "VISTOS, ETC... FRANCISCO GOUVEIA DOS SANTOS, devidamente qualificado e através de advogado legalmente constituído conforme instrumento de mandato à pág. 14, propôs a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO E A SEMTTUR (SERVIÇO MUNICIPAL DE TRÁFEGO DE TRANSPORTE URBANOS) perante este Juízo, requerendo, inicialmente, o beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, e no mérito alegando e requerendo, em síntese, o seguinte: Que o Requerente está, momentaneamente sem condições econômico-financeiras para pagar as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e da família; que o 2º réu foi criado pelo 1º através da Lei municipal Nº 1.632/2001, para fins previstos no art. 24 da Lei Federal Nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro; que no dia 09/07/2008, o Autor, no desempenhar sua função de motorista interestadual de ônibus da Empresa Viação Planalto de Campina Grande Ltda., sofreu um acidente de trânsito na BR-407, ocorrido por volta das 01:30h da madrugada, na cidade de Juazeiro-BA; que o acidente foi provocado pela colocação indevida e imprudente de" blocos de concreto "(vulgo" gelo baiano ") na via de rolamento da BR-407 por agentes do órgão de trânsito do Município de Juazeiro-BA (2º Réu); que logo após o Autor sair do ponto de apoio da empresa em Petrolina-PE, especificadamente, no momento em que trafegava após a ponte Presidente Dutra, já na cidade de Juazeiro-BA, ao cruzar com um caminhão que vinha em sentido contrário da via, deparou-se repentinamente com blocos de concreto colocados no centro da faixa de rolamento da BR-407, vindo a colidir-se com um deles e, por conseguinte, perdeu o controle do veículo, resultando no seu tombamento, caindo em um local de grande desnível; que no momento da colisão o Autor trafegava a uma velocidade média de 50Km/h, no entanto, não havia nenhuma sinalização relativa aos blocos de concreto colocados na faixa de rolamento, bem como, os mesmos não eram dotados sequer de pintura fosforescente, o que também contribuiu, para a impossibilidade de visualização dos referidos blocos a uma distância segura; que a ação indevida e imprudente dos agentes de trânsito do Réu contribuiram de forma decisiva para a ocorrência do infortúnio acidentário; que ademais, após o acidente, os agentes de trânsito dos réus, trataram de retirar os multicitados blocos e nunca mais os colocaram, aspecto revelador da impertinência, imprudência e ilegalidade da sua colocação; que em conseqüência do acidente de trânsito, o autor sofreu diversos danos físicos, dentre os quais os seguintes: após o acidente ficou hospitalizado nos seguintes hospitais: Pró-Matre (dia 09/07/2008), Dom Malan (09/07/2008 à 18/07/2008) e Sote (18/07/2008 à 19/07/2008); que foi submetido a uma cirurgia no nariz e, ainda assim, este órgão ficou" torto "e prejudicada a função respiratória, passando a respirar apenas por uma narina; que em outra cirurgia levou 13 pontos na testa, que o deixou uma visível cicatriz, bem como, um afundamento facial e um ponto na cabeça; que perdeu parte da força do punho esquerdo; que seu pé esquerdo ficou preso nas ferragens, perdendo parte da de sua mobilidade, sentindo dores ao andar, além de ter ficado com uma cicatriz no tendão de Aquiles; que o referido acidente provocou o inevitável afastamento do Reclamante de suas atividades laborais até o dia 09/08/2008; por fim, requereu a citação dos réus, sob pena de confissão em caso de revelia, e, ao final fosse julgada procedente a presente ação, condenando-os solidariamente nas seguintes parcelas; pagar a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de indenização pelos danos estéticos, conforme fatos e razões já expostas; pagar a importância de R$ 70.000,00 a título de indenização por danos morais, decorrentes de toda a angústia e sofrimento injustamente suportado pelo Autor; pagar, a título de indenização por danos materiais, quantia equivalente a uma pensão mensal vitalícia até que o Requerente complete 70 anos de idade, em valor igual aos seus rendimentos mensais que percebia na sua ex-empregadora, acrescida de atualização monetária; constituindo um capital suficiente para prover o cabal cumprimento do quanto deferido, nos termos do art. 475-Q, do CPC; que caso não seja possível o pedido anterior, pede que seja arbitrado o valor das respectivas indenizações requeridas, considerando a gravidade da lesão, a redução da capacidade laborativa o prejuízo material e estético, o contéudo da dor moral consubstanciado nas sequelas oriundas da sua deformidade facial, como stress emocional, dificuldades no convívio social, dentre outras; que o Réu seja condenado a pagar, ainda, os honorários sucumbenciais, no importe de 20% incidentes sobre o valor final e total da condenação; por fim, reiterou o pedido de gratuidade da Justiça; Juros e atualização monetária de todo o débito, na forma da Lei. Protestou por todos os meios de prova em direito admitidos. Atribui-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Juntou documentos probatório às fls. 14 usque 74. Devidamente citado, o MUNICIPIO DE JUAZEIRO em sede de contestação de fls. 80 usque 95, alegou o seguinte: Que seja recebida a presente contestação, ante a sua tempestividade; que seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC; que em caso de não acolhimento da preliminar arguida, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo Requerente, por culpa exclusiva da vítima, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito; que caso não entenda pela culpa exclusiva da vítima, seja reconhecida a culpa concorrente do autor no evento danoso, para que, eventuais condenações sejam reduzidas no mínimo 50%; requereu ainda, a citação da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes - CMTT; que seja condenado o requerente no ônus da sucumbência e no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de 20%. Protestou por todos os meios de provas em direito admitidos. Impugnou os documentos de fls. 40 usque 54, haja vista que não está acompanhada do negativo. Devidamente citado, conforme fls. 78/9, o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito - CMTT deixou o prazo decorrer sem manifestação. Aberto vista ao Ministério Público - fls. 157/8, este não se manifestou sobre o mérito da ação e pugnou pelo prosseguimento do feito - fls. 161/2. Sendo as partes legitimas e estando devidamente representadas bem assim constando nos autos as provas requeridos, o feito foi saneado, conforme as fls. 163/4. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO: QUANTO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Dispõe o CPC:"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da

Do que dou fé.

Juazeiro, 5 de setembro de 2019.

Escrivã(o) Judicial

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