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20 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJBA • Procedimento Comum • Reintegração • 0518117-03.2019.8.05.0001 • Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Assuntos
Reintegração
Partes
Autor: Leandro Costa de Jesus, Réu: Estado da Bahia Proc. Estado
Documentos anexos
Inteiro Teorbb5002d85921a387c2d93c3157e08531c90426a8.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA DA INTIMAÇÃO PARA O PORTAL

ELETRÔNICO

Processo nº: 0518117-03.2019.8.05.0001

Classe Assunto: Procedimento Comum - Reintegração

Autor: LEANDRO COSTA DE JESUS

Réu: ESTADO DA BAHIA

Nome da Parte Terceira Principal << Nenhuma informação disponível >>LEANDRO COSTA DE JESUSESTADO DA BAHIALuciana Carvalho LealMARCOS MARCILIO ECA SANTOSNome do Advogado da Parte Terceira Principal << Nenhuma informação disponível >>ESTADO DA BAHIA

Advogado Selecionado << Nenhuma informação disponível >>

Nome da Parte Terceira Selecionada << Nenhuma informação disponível >>LEANDRO COSTA DE JESUSESTADO DA BAHIAESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIA0518117-03.2019.8.05.0001Luciana Carvalho LealMARCOS MARCILIO ECA SANTOSNome do Advogado da Parte Terceira Principal << Nenhuma informação disponível >>Nome da Parte Terceira Principal << Nenhuma informação disponível >>Nome do Representante Legal Selecionado << Nenhuma informação disponível >>

CERTIFICA-SE , que em 24/11/2021 o ato abaixo foi encaminhado para intimação no portal eletrônico.

Para: ESTADO DA BAHIA

Teor do ato: SENTENÇA Processo nº:0518117-03.2019.8.05.0001 Classe Assunto:Procedimento Comum - Reintegração Autor:LEANDRO COSTA DE JESUS Réu:ESTADO DA BAHIA Relatório LEANDRO COSTA DE JESUS, EX-SD 1a CL PM, nestes autos qualificado, por intermédio de advogado legalmente constituído, propõe Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando assegurar a reintegração ao cargo que ocupava a época da demissão, com anulação do ato que aplicou-lhe a pena de demissão (publicada no BGO nº 017 de 24/01/2019) por ter supostamente violado diversos princípios constitucionais conforme aduz às págs. 01/20. Sustentou que, integrava as fileiras da Polícia Militar do Estado da Bahia desde 2009, após ter prestado concurso público de provas e obter êxito em todas as etapas. Disse que, após responder a processo administrativo disciplinar foi demitido dos quadros da Corporação Militar conforme publicação do BGO n.º 017, de 24 de janeiro de 2019. Alegou que, o ato inquinado contrariou diversas normas constitucionais que regem a administração pública, especialmente os princípios da legalidade, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade, consistindo em ato com nítido caráter político-social, em face da repercussão social e midiática atribuída ao fato. Argumentou que, foi acusado de ter praticado um homicídio doloso contra um civil, sem qualquer justificativa plausível. Afirma que a pena imposta ao autor está em total descompasso com a realidade dos fatos, tendo sido aplicada de forma parcial, somente levando-se em consideração a oitiva das testemunhas de acusação, desconsiderando-se as demais testemunhas do fato. Ressaltou que, na instrução do processo administrativo apenas três testemunhas/declarantes foram ouvidas. Ratificou que, durante a instrução do feito as 3 (três) pessoas ouvidas contra o autor são pessoas vinculadas à vítima que faleceu e a sua esposa. Assinalou que, os processos administrativos conduzidos pela Polícia Militar da Bahia são fundamentados em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva pela Polícia Civil, sem que sejam submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Aduziu que, a dinâmica dos fatos apurados somando-se as provas que constam nos autos (especialmente a prova testemunhal) não há dúvidas de que agiu em legítima defesa. Demonstrou que, a prova pericial realizada confirma os fatos como narrados pelo acusado/autor, uma vez que a vítima foi atingida com apenas um disparo de arma de fogo, o que demonstra a moderação nos meios utilizados para reprimir a agressão injusta e iminente da vítima que veio ao seu encontro. Afirmou que, diariamente são noticiados fatos envolvendo policiais que têm o seu armamento subtraído após entrarem em luta corporal com outra pessoa, seja em uma briga ou em um assalto, como um caso ocorrido no dia 10/02/2019 no Município de Feira de Santana. Salientou que, o interrogatório do autor foi realizado antes da instrução do processo administrativo causando prejuízo incontornável para o autor, culminando em nulidade processual indiscutível no procedimento administrativo. Alegou que, o Estatuto Militar dispõe sobre a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 57 ensejando a aplicação da pena de demissão e que quando o fato previsto no art. 57 for também definido como crime, para que se possa embasar a decisão administrativa, necessário a existência de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Pugnou pela concessão da tutela provisória, pois estão presentes todos os pressupostos para a sua concessão, a probabilidade do direito invocado, pois o autor foi demitido dos quadros do funcionalismo público estadual após a realização de um processo administrativo disciplinar que foi incapaz de produz provas da culpabilidade, bem como não houve qualquer prova que pudesse ratificar o alegado. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está plenamente identificado, pois sendo mantida a decisão administrativa atacada, o autor continuará afastado do cargo em que foi legalmente investido após ser aprovado em concurso público, ficando, portanto, sem as mínimas condições de manter o seu próprio sustento e o de sua família. Requereu caso não entenda pela concessão da tutela provisória de urgência, após a completa formação do contraditório a concessão da tutela de evidência com fulcro no art. 311, IV, do CPC/15. Por fim, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita; a não designação da audiência de conciliação, com fulcro no art. 319, VII, do NCPC, em face da impossibilidade de autocomposição, por conta da matéria objeto da controvérsia; a concessão da tutela de urgência, para que sejam suspensos os efeitos produzidos do ato de demissão contestado e, assim, determinar o retorno provisório do Autor às fileiras da Polícia Militar da Bahia; não sendo concedida a tutela de urgência, a concessão da tutela provisória de evidência com fulcro no art. 311, IV, do CPC/15 após a completa formação do contraditório; a designação de audiência de instrução para que seja produzida prova testemunhal, conforme rol de testemunhas juntado posteriormente; procedência para que seja declarado nulo o ato punitivo, sendo imediatamente reintegrado ao cargo anteriormente ocupado com todos os seus efeitos legais, como o tempo de serviço desde a admissão, especialmente para fins promocionais, e o recebimento das verbas salariais que deixou de perceber por todo o período que permaneceu afastado dos quadros da Corporação, devidamente corrigidas; a condenação do requerido no pagamento dos honorários advocatícios no percentual que melhor entender o Nobre Julgador; e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a juntada de novos documentos, prova pericial e tudo o que se fizer necessário para solucionar a lide. Juntou procuração à pág. 21 e outros documentos às 22/496. À pág. 497 deferiu-se o pedido de gratuidade e o pedido de tutela provisória será apreciado

após o contraditório. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação às págs. 503/516. Sustentou que o Autor cometeu crime de homicídio qualificado, inclusive, responde a processo criminal na 1a Vara do Júri da Comarca de Salvador de nº 0409504-30.2012.805.0001. O Réu disse que, o procedimento administrativo disciplinar ao qual respondeu o Autor, observou a legislação regedora da espécie e a decisão final adotada pelo Comandante da Polícia Militar de excluí-lo das fileiras da corporação castrense, com supedâneo no art. 193 c/c art. 57 da Lei nº. 7.990/01. Ressaltou que não há qualquer ilegalidade na oitiva do Autor como ato inicial do processo administrativo disciplinar, pois foi seguida a previsão do art. 73 da Lei 7.990/2001, sendo inconsistente a assertiva do Autor em relação a aplicação do Código de Processo Penal, que somente será utilizado se houver lacuna no processo administrativo e neste caso não há, pois o retromencionado artigo da lei estadual disciplina o interrogatório do acusado. Destacou a independência da instância penal e administrativa. Salientou que, não prospera a possível pretensão de pagamento dos vencimentos desde a exclusão, porque não existe qualquer vício que autorize a declaração de nulidade do ato administrativo de exclusão. Pugnou pela não concessão da tutela de urgência, pois a posição política espelhada na legislação existente, é a de não permitir qualquer meio de deferimento imediato do provimento jurisdicional contra o Poder Público, principalmente quando importar concessão de valores. Requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos, condenando o Autor a pagar às custas do processo, honorários advocatícios e demais cominações de estilo. Em decisão interlocutória às págs. 517/522, indeferiu- se o pedido de tutela de urgência. Despacho à pág. 538. Em réplica o Autor manifestou-se às págs. 540/541, requereu que sejam rechaçados todos os argumentos aventados na contestação e, consequentemente, seja julgada procedente a presente demanda, sendo acolhidos todos os pedidos elencados na exordial. Juntou substabelecimento à Bel.a Luciana Carvalho Leal OAB/BA nº 57.407 à pág. 542. Despacho à pág. 543. MP às págs. 547/550 manifesta pela desnecessidade de intervenção do Parquet no presente caso, e, por conseguinte, puna pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. Fundamentação O processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que entendo trata-se de matéria exclusivamente de direito, sendo dispensada a Audiência Preliminar, tendo em vista que o direito discutido nos autos, em face do Estado da Bahia, se constitui indisponível. Extraiu-se dos autos que o Autor pugnou pela reintegração aos quadros da Polícia Militar da Bahia, uma vez que foi demitido por ato publicado no BGO nº 017 de 24/01/2019 (págs. 25/42). Sustentou que o ato inquinado teria supostamente violado os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade e que inexistiram provas que fundamentassem a aplicação da sanção disciplinar de demissão. O Réu apresentou contestação, assegurando, que o procedimento administrativo disciplinar ao qual respondeu o Autor, observou a legislação aplicada e que o ato de demissão fundamentou-se no art. 193 c/c art. 57 da Lei nº. 7.990/01. Razão não aproveita ao Autor. De início, convém destacar que não é trabalho do Judiciário aferir o quantum da sanção disciplinar aplicada e nem a espécie mais adequada à situação, competindo essa atribuição, tão somente, à Administração Pública. Nessa ótica, as lições do Professor José dos Santos Carvalho Filho, constantes de seu Manual de Direito Administrativo, 14a edição: "O STJ deixou a questão em termos claros, assentando que é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o

aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta razão se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado.(...)" [grifei] Nessa linha: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SANÇÃO DISCIPLINAR. ADVERTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESCRIÇÃO FATOS. VIOLAÇÃO DEVERES. IMPUTAÇÃO. ABERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna. No caso em exame, contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade no ato ora atacado. 2. Constatada a falta funcional, consistente no descumprimento dos deveres estatuídos no art. 116, I, II, III e IX, da Lei 8.112/90, e estando a sanção aplicada conforme prevista (L. cit., arts. 127, I, 128 e 129), tem-se por escorreito o ato administrativo. 3. A conclusão a que se chegou, no âmbito administrativo disciplinar, ao amoldar os fatos atribuídos aos dispositivos legais existentes, não destoa da razoabilidade ou proporcionalidade. É cediço que a capitulação, no âmbito do procedimento disciplinar, é menos restrita que nos tipos penais, admitindo-se maior abertura interpretativa dos órgãos de controle. 4. "Na esfera administrativa, o regime é diverso, pois que as condutas não têm a precisa definição que ocorre no campo penal, como bem adverte Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Os estatutos funcionais apresentam um elenco de deveres e vedações para os servidores, e o ilícito administrativo vai configurar-se exatamente quando tais deveres e vedações são inobservados" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 28a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, pág. 802). 5. Recurso a que se nega provimento. (STJ - RMS: 37088 DF 2012/0026093-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/11/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2015) Em relação a arguição que o interrogatório do Autor teria ocorrido no início da instrução administrativa (ocorrido no dia 24/07/2015-págs. 311/314), vejo que o Colegiado seguiu o rito preconizado pelo art. 73 da Lei nº 7.990/2001 com aplicação subsidiária ao processo administrativo disciplinar, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), que não havia sofrido alteração como ocorrido no rito processual penal comum. Nesse prisma, não se comprova qualquer arguição da defesa de novo interrogatório (ultimada a instrução processual com a apresentação da defesa final) durante a instrução processual (decisão administrativa-págs. 25/42). Senão vejamos: "Art. 73. A comissão promoverá o interrogatório do acusado, a tomada de depoimentos, acareações e a produção de outras provas, inclusive pericial, se necessária. (...)"[art. 73 da Lei 7.990/2001]"Art. 302 O acusado será qualificado e interrogado num só ato, no lugar, dia e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à instrução criminal ou preso, antes de ouvidas as testemunhas. (...)"[art. 302 do Código de Processo Penal Militar] Sobre o assunto, saliento que, somente em 03/08/2016, nos autos do HC nº 127.900/STF, foi autorizada a aplicação do art. 400 do CPP aos processos em curso na Justiça Militar da União, com modulação dos efeitos com base na fixação da data da publicação da respectiva ata de julgamento, em 03/08/2016, veja-se a ementa do julgado: EMENTA Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290).

Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Castrense configurada (CF, art. 124 c/c CPM, art. , I, b). Pacientes que não integram mais as fileiras das Forças Armadas. Irrelevância para fins de fixação da competência. Interrogatório. Realização ao final da instrução (art. 400, CPP). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório democrático aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). Incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso. Ordem denegada. Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. 1. Os pacientes, quando soldados da ativa, foram surpreendidos na posse de substância entorpecente (CPM, art. 290) no interior do 1º Batalhão de Infantaria da Selva em Manaus/AM. Cuida-se, portanto, de crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, o que atrai a competência da Justiça Castrense para processá-los e julgá-los (CF, art. 124 c/c CPM, art. , I, b). 2. O fato de os pacientes não mais integrarem as fileiras das Forças Armadas em nada repercute na esfera de competência da Justiça especializada, já que, no tempo do crime, eles eram soldados da ativa. 3. Nulidade do interrogatório dos pacientes como primeiro ato da instrução processual (CPPM, art. 302). 4. A Lei nº 11.719/08 adequou o sistema acusatório democrático, integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988, assegurando-se maior efetividade a seus princípios, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). 5. Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal. 6. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica (CF, art. , XXXVI) nos feitos já sentenciados, essa orientação deve ser aplicada somente aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/7/14. 7. Ordem denegada, com a fixação da seguinte orientação: a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. (HC 127900, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 02-08-2016 PUBLIC 03-08-2016) (STF - HC: 127900 AM - AMAZONAS 0001972-91.2015.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-161 03-08-2016)"[grifos nossos] Ainda nessa senda, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, se manifestou na apelação autos nº 0508601-27.2017.8.05.0001 nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO EM RAZÃO DA ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA ESFERA CRIME. As esferas penal e administrativa são independentes e autônomas, só existindo vinculação admitida entre elas se o acusado for inocentado na ação penal em face da negativa da existência do fato ou quando não reconhecida a autoria do crime, o que não é o caso dos autos. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE EXONERAÇÃO. A cominação disciplinar contida no inciso III do art. 52 c/c o art. 57, do Estatuto dos Policiais Militares, aplicada contra o apelante, tem amplo amparo no PAD em referência. NÃO ACOLHIMENTO. DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, REALIZADO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. No julgamento do HC 127.900/AM, o Plenário do STF entendeu que o interrogatório do acusado deve ser o último ato da instrução aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, Direito Administrativo, por analogia, contudo, o STF modulou os efeitos, estabelecendo que tal entendimento será aplicado a partir da publicação da ata do referido julgamento (11.03.2016), sendo válidos os interrogatórios realizados até a data em referência. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0508601-27.2017.8.05.0001, Relator (a): Osvaldo de Almeida Bomfim, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 25/03/2019 ) (TJ-BA - APL: 05086012720178050001, Relator: Osvaldo de Almeida Bomfim, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) No caso concreto, entretanto, não há a nulidade questionada posto que o interrogatório do Autor ocorreu em 24/07/2015 (antes de 03/08/2016 HC nº 127.900/STF) e não se verifica que a defesa constituída tenha requerido durante a instrução administrativa para realização de um novo interrogatório ao final da instrução. O ato de demissão do Autor das fileiras da Polícia Militar do Estado da Bahia foi possível por meio de PAD, nesse sentido:"É POSSÍVEL A EXCLUSÃO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE POLICIAL MILITAR QUE COMETE FALTAS DISCIPLINARES, INDEPENDENTEMENTE DO CURSO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA."(ARE 691306 RG, RELATOR MINISTRO CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO - MEIO ELETRÔNICO, JULGAMENTO EM 23.8.2012, DJE DE 11.9.2012 - TEMA 565)."A DECISÃO AGRAVADA ALINHA-SE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE A COMPETÊNCIA CONFERIDA À JUSTIÇA MILITAR PELO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO É RELATIVA À PERDA DA GRADUAÇÃO COM PENA ACESSÓRIA CRIMINAL, E NÃO À SANÇÃO DISCIPLINAR, QUE PODE DECORRER DE ADEQUADO PROCESSO ADMINISTRATIVO (SÚMULA 673/STF)."(RE 693087 AGR, RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGAMENTO EM 7.4.2015, DJE DE 23.4.2015)."O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE 691.306/MS, REL. MINISTRO CEZAR PELUSO, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA EM DEBATE E REAFIRMOU A SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA CONFERIDA À JUSTIÇA MILITAR PELO ART. 125, ? , DA CONSTITUIÇÃO É RELATIVA À PERDA DE GRADUAÇÃO COMO PENA ACESSÓRIA CRIMINAL, E NÃO À SANÇÃO DISCIPLINAR,

QUE PODE DECORRER DE ADEQUADO PROCESSO ADMINISTRATIVO (SÚMULA 673). FIRMOU-SE, AINDA, ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ ÓBICE À APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL, POIS SÃO RELATIVAMENTE INDEPENDENTES AS INSTÂNCIAS JURISDICIONAL E ADMINISTRATIVA."(ARE 767929 AGR, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO EM 12.11.2013, DJE DE 25.11.2013)."EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. DEPENDÊNCIA EM TÓXICOS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. (STJ - Recurso em Mandado de Segurança nº 31.852-MT Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Dje. 15/4/2011). Em relação a arguição que houve aplicação de sanção disciplinar de demissão sem que existissem provas, ao contrário, se observa da fundamentação que a decisão administrativa assim se manifestou (págs. 25/42): "(...) A comissão processante, à unanimidade, afastou a tese da legítima defesa e considerou o Sd 1a Cl PM LEANDRO COSTA DE JESUS culpado em relação à imputações descritas na portaria do PAD. Pois bem, com supedâneo nas provas testemunhais e documentais constantes no bojo deste procedimento e, analisando cuidadosamente os autos bem como as razões apresentadas pela defesa, não há como acolher, ab initio, a tese da legítima defesa, porquanto as provas colacionadas, bem como os testemunhos, são consistentes e apontam, sem qualquer sombra de dúvida, que os fatos descritos na portaria, foram praticados pelo Sd 1aCl PM LEANDRO COSTADE JESUS, e não se amoldam à excludente de ilicitude aduzida. A materialidade pode ser inquestionavelmente constatada por meio do Laudo de Exame Cadavérico nº 4027-12 (fls.44/45), realiza dona vítima JURACI MENEZES DOS SANTOS, que apontou como" causa mortis ", traumatismo crânio encefálico com fratura por projetil de arma de fogo. No que diz respeito à autoria, está também restou induvidosa, com lastro no Laudo de Exame Balístico/ICAP nº 2012 027846 01, atestando que a Pistola PT 938, nº KEN 58064, marca" Taurus ", cal.380, registrada em nome do acusado, conforme fls. 68, encontrava-se apta para realizar disparos, pela confissão e pelas provas testemunhais. In casu, há provas de que o acusado de folga, após desentendimento no interior de um bar, efetuou 01 (um) disparo de arma de fogo na vítima, sem qualquer justificativa plausível, afastando a aplicabilidade do princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo, sustentado pela defesa. Não obstante a defesa ter argumentado que agiu em legítima defesa, quando praticou os fatos descritos na portaria, a sua versão exculpatória restou isolada e não convence, especialmente quando em confronto com o acervo probatório, principalmente quando da análise do laudo cadavérico nº 4440-15 (fls.44/45), onde se constata que JURACI foi alvejado por 01 (um) disparo de arma de fogo que lhe atingiu o olho direito, sendo incontroverso que a vítima em momento algum agrediu o acusado, conforme afirmado de maneira uníssona porto das as testemunhas ouvidas durante a instrução processual administrativa, não se demonstrando injusta agressão atual ou iminente, durante o disparo que vitimou fatalmente JURACI. Dos testemunhos depreende-se que a tese da legítima defesa, alegada pelo acusado, de que a vítima tentou tomar a arma das mãos do acusado, após entrarem em vias de fatos no

interior do bar, encontra-se isolada, se confrontado com as testemunhas constantes nos autos. Ad argumentandum, ainda, que houvesse essa possibilidade, embora o acusado só dispusesse no momento dos fatos, da sua arma de fogo, para repelir a suposta injusta agressão da vítima, o meio utilizado não foi de maneira moderada, visto que, não se justifica atingir uma pessoa com um tiro na cabeça, em razão de uma suposta vias de fato. Certamente, poderia tentar repelir a agressão, com um disparo de advertência ou tentado atingir a vítima numa região menos letal. O que não é a hipótese dos autos. Assim, nos termos com que é proposta a legítima defesa no Código vigente, alguns requisitos devem estar presentes simultaneamente, quais sejam, agressão injusta, atual ou iminente; direito próprio ou alheio; meios necessários usados moderadamente; animus defendendi. Veremos que um dos pressupostos acima, uso de meios moderados para repelir a injusta agressão, não se encontra caracterizado no caso em tela. No caso, não se mostra claro se houve a injusta agressão por parte da vítima que justificasse a suposta reação defensiva, pois somente o acusado e os seus parentes afirmam que a vítima tentou tomar-lhe a arma, em uma suposta briga iniciada no interior do bar. O próprio testemunho do Sr. MANOEL BISPO DOS SANTOS, é contraditório com a versão apresentada pelo acusado, quanto ao momento da suposta agressão. Enquanto aquele afirma que foi agredido na mesa após retornar do banheiro, local em que se encontrava o acusado e seu tio JOSÉ JORGE, o acusado informa que soube que seu sogro, MANOEL BISPO, foi agredido com um soco no rosto, ou seja, o acusado não presenciou a agressão. Vê-se, pois, que não está demonstrado que realmente a vítima partiu para cima do acusado, no intuito de tomar-lhe a arma, visando ofender a sua integridade física. E ainda que assim agisse, o que admitimos de maneira hipotética, necessário seria por parte do Sd 1a Cl PM LEONARDO COSTA DE JESUS, o uso de meios moderados para repelir a injusta agressão, fato que não foi observado, conforme Laudo de Exame Cadavérico de fls. 44/45.(....)" Também, não houve violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, posto que a sanção disciplinar imposta está prevista no inciso III do art. 52 e nos incisos I e II, do art. 57 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, como se observa: "Art. 52 - São sanções disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares: [...] III-demissão; Art. 57 - A pena de demissão, observada as disposições do art. 53 desta Lei, será aplicada nos seguintes casos: I-a prática de violência física ou moral, tortura ou coação contra os cidadãos, pelos policiais militares, ainda que cometida fora de serviço; II - a consumação ou tentativa como autor, co-autor ou partícipe em crimes que o incompatibilizem com o serviço policial militar, especialmente os tipificados como: (...)" Destaque-se que a função de policial militar é incompatível com a conduta praticada pelo Autor. Dessa forma não é concebível que um integrante da Corporação que possui como função precípua o combate ostensivo ao crime, garantindo a segurança pública, pratique qualquer ato que desabone a imagem e a moralidade da Instituição. A autoridade administrativa fundamentou sua decisão nas provas carreadas, com a comprovação da prática de condutas que atentam de forma grave a ética e moral castrense, o que não se pode admitir. Desta forma, fácil vislumbrar não haver qualquer nulidade do Processo Administrativo Disciplinar a ser declarada. Ademais, não fora demonstrada qualquer afronta à legislação estadual e federal, ou mesmo afronta a princípios constitucionais, conforme quer fazer acreditar o Autor. Nesse sentido está a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL DA AGEFIS. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. 1. O autor impetrou mandado de segurança contra ato do Governador do Distrito Federal, consistente na publicação do Decreto de 21/2/2017, no qual lhe foi aplicada a penalidade de demissão do cargo de Auditor Fiscal da AGEFIS. 2. Da análise dos autos, constata- se que não procedem as alegações de ilegalidades no processo administrativo, tendo em vista que a decisão que demitiu o ora recorrente foi precedida do devido processo legal, em que se chegou à conclusão de que realmente houve a prática de infrações gravíssimas, aptas a justificar a penalidade de sua demissão dentro do prazo legal (art. 142, I, da Lei n. 8.112/1990). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS: 57338 DF 2018/0100263-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019). (grifos nossos) Assim, a decisão questionada alicerçou-se em Processo Administrativo Disciplinar escorreito, no curso do qual o ora Autor teve todas as oportunidades para exercer sua defesa, com apresentação de provas, acompanhamento da instrução, tudo isso com assistência de advogado para promover defesa técnica (como se vê na procuração à pág. 267), inexistindo, portanto, qualquer vício de ilegalidade capaz de macular o ato demissionário. Compreende-se, assim, que não restam ilegalidades que justifiquem a expedição de decreto anulatório, posto que os aspectos que devem ser analisados pelo Judiciário, frente à possibilidade de anulação dos atos administrativos, não ratificaram as violações indicadas na exordial; não cabendo, in casu, a este juízo, imiscuir-se nos critérios de exames das provas e indícios, configuradores dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, os quais orientaram na dosagem da sanção disciplinar imposta. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, diante da gratuidade ora deferida e sem honorários advocatícios. P.R.I. Salvador (BA), 16 de novembro de 2021. Bel. PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Salvador (BA), 24 de novembro de 2021.

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