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7 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • Reintegração / Manutenção de Posse • Esbulho • 050XXXX-11.2017.8.05.0201 • Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Assuntos

Esbulho, Turbação, Ameaça

Partes

Autor: Sonia Maria Veloso Costa, Réu: H. S. Santana ME (Pousada Riacho Doce), Réu: Helena Souza Santana

Documentos anexos

Inteiro Teorff71e00be125a5a1bf2b10149aaff73a582135a4.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 0500330-11.2017.8.05.0201

Classe Assunto: Reintegração / Manutenção de Posse -

Autor (a): SONIA MARIA VELOSO COSTA

Ré(réu): H. S. SANTANA ME (POUSADA RIACHO DOCE) e

outro

Cuida-se de Ação Reivindicatória c/c Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência movida por Sônia Maria Veloso Costa em face de H.S. Santana Me (Pousada Riacho Doce) e Helena Souza Santana

Narra a parte autora que no mês de maio de 1990 adquiriu da imobiliária Balneário de Taperapuan Ltda, um terreno situado no Loteamento Balneário de Taperapuan, Rua Quinta, quadra nº 04, lote nº 04, com área de 500,00m2; limitando-se de frente com a Rua Quinta (20,00 metros), fundos com o lote nº 06 (20,00 metros), do lado direito com o lote nº 03 (25 metros) e do lado esquerdo com a praça e o lote nº 05 (25 metros) e no imóvel foram construídos dois pavimentos com 8 apartamentos cada. O referido imóvel encontra-se registrado no cartório de imóveis de Porto Seguro, sob matrícula de nº 13.499.

Diz que o imóvel estava em comodato com a empresa Empreendimentos Turísticos Veloso Costa Ltda, representada pela Sra Rita de Cássia Almeida Silva e que passando por problemas de saúde resolveu colocá-lo a venda. Constituiu seu procurador, com poderes específicos para tal finalidade, o Sr. Jusselino Gomes São Mateus. Revogou a procuração no dia seguinte após a sua outorga . Relata que no início do ano de 2015 soube que a comodatária havia saído do imóvel em virtude do senhor Jusselino ter firmado em nome da autora, contrato de parceria empresarial com a ré Helena Souza. No intuito de obter o imóvel de volta notificou extrajudicialmente a empresa H.S.SANTANA- ME, representada pela Sra Helena. As rés a contranotificaram informando sobre a parceria firmada.

A autora alega que jamais autorizou o Sr. Jusselino a firmar contrato de parceria, tendo este extrapolado os poderes conferidos na procuração. Afirma que a ré e o senhor JUSSELINO celebraram contrato com data retroativa a fim de dar "ar" de legalidade e que mesmo fraudando o contrato, a ré não cumpriu com a obrigação ali assumida, tampouco fez qualquer prova em contrário, o que também leva a rescisão do contrato. Notificou as rés para que desocupassem o imóvel, sem êxito. Diz que o contrato de parceria foi firmado de forma graciosa e pelo período de 15 anos lhe trazendo exagerado prejuízo, já que nunca recebeu qualquer quantia pela parceria firmada. Descobriu em 2016 que a empresa ré teve sua inscrição cancelada e que a Sra Helena estava residindo no imóvel com seus familiares, alugando apartamentos na informalidade para terceiros. Ao final pede a procedência da ação reivindicatória, declaração de nulidade ou rescisão do contrato, por falta de prestação de contas ou qualquer repasse feito à autora, determinando a entrega do imóvel e condenação das rés à indenização por danos materiais.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/44.

Liminar indeferida à fl. 87.

Tentada Conciliação, restou infrutífera (fl. 130).

Citadas, as rés apresentaram contestação e documentos às fls. 131/164.

Preliminarmente arguiu a ausência dos requisitos da Ação Reivindicatória defendendo ser justa sua posse. Arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que o Sr. Ailton apresentou-se como proprietário do bem desde 1999.

No mérito alega que estabeleceu com o representante legal da autora (Jusselino), uma parceria comercial com o intuito de realizar a manutenção do bem para prosseguir com a atividade de hotelaria, e aos poucos, após a recuperação física do imóvel e seus mobiliários, começassem a extrair lucros . Para concretizar o negócio, foram apresentados à parte ré a certidão de ônus do CRI que comprovava a hipoteca do bem, além do instrumento de procuração pública lavrada pela autora em benefício do Sr. Jusselino. Desde então, vem exercendo a atividade de hotelaria e prestando contas ao Sr. Jusselino, pessoa que desde 2010 acompanha o desenvolver das atividades em nome dos proprietários. Diz que a procuração apresentada no ato da assinatura do contrato de parceria, conferia ao procurador poderes para alienar o bem, administrá-lo, transferir posse e inclusive prestar contas.

Assevera que pelos documentos acostados, verifica-se que apesar da revogação lavrada, não consta indício de que a parte autora tenha levado a conhecimento do seu procurador a revogação do instrumento. Sequer houve a notificação do mesmo para tomar conhecimento dos poderes cassados, tornando-se válidos os atos jurídicos firmados com terceiros de boa-fé. Alega má-fé da autora no que diz respeito aos valores atribuídos às diárias trazendo aos autos recibo emitido na recepção do hotel, no qual o valor da diária é de R$ 50,00, bem diferente do valor que a autora alega ser a média de preços praticados . Defende a validade do contrato de parceria e o cumprimento de todas as obrigações contratuais e ao final pede a improcedência da ação.

Réplica às fls. 154/168.

Oportunizado às partes optarem pela produção de provas ou julgamento antecipado da lide, ambas se manifestaram pelo julgamento antecipado conforme as fls. 171 e 172.

É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, importa consignar que, como as partes não produziram outros meios de prova uma vez que optaram pelo o julgamento antecipado da lide, analisarei a documentação acostada aos autos como provas indiciárias da relação jurídica material envolvendo as partes.

Afasto a preliminar de ausência de interesse processual porque se confunde com o mérito da ação. Bem como, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, já que não há nos autos qualquer prova de que o bem objeto da presente demanda seja de propriedade do Sr. Ailton Batista de Mello.

Ressalto que na ação reivindicatória incumbe à parte autora provar a propriedade e individualização do bem e a posse injusta exercida pela parte ré.

Nota-se que a autora comprovou a propriedade do bem e sua individualização juntando cópia da matrícula expedida pelo CRI e datada de 08/07/2016 (fls. 21/22).

Caberá a este magistrado desvendar se a posse exercida pelas rés é injusta.

Tem-se no caso em tela, a formalização um contrato de parceria comercial celebrado entre as partes, no qual o Sr. Jusselino figurou como representante da autora. Esta, alega fraude contratual afirmando que o documento foi feito com data retroativa a fim de suprimir a ausência de poderes, já que revogou a procuração outorgada ao Sr. Jusselino no dia seguinte da outorga. Alega ainda que a procuração não conferiu a ele poderes para firmar parceria comercial com as rés.

No caso em tela, é a validade ou não do contrato de parceria que tem o condão de caracterizar se a posse é justa ou injusta.

Compulsando os autos verifico que o contrato foi celebrado em 24 de fevereiro de 2010 (fls. 28/30), mesma data em que a procuração foi outorgada. Ausente nos autos prova da alegada fraude praticada pelo Sr. Jusselino no que tange à data da assinatura do contrato.

Da procuração, outorgada em 24/02/2010 e revogada em 25/02/2010 (fl. 31/32), constou: "...a quem confere poderes amplos, gerais e ilimitados para vender, ceder, transferir, prometer vender ou de qualquer forma alienar, pelo preço e condições que ajustar, em caráter irrevogável e irretratável, prestando-lhe contas em favor de quem convier... podendo o mandatário para tanto assinar e firmar competentes instrumentos contratuais públicos ou particulares, assinar escritura pública de qualquer natureza com a anuência dos outorgantes, transmitir posse, direito, domínio e ação, anuir, aditar, retificar, ratificar e concordar com transferências, assinar recibos e dar quitação...".

Ressalto que assiste razão à autora quando alega que a procuração não conferiu ao Sr. Jusselino poderes para celebrar contrato de parceria em seu nome, tendo este excedido aos poderes que lhe foram conferidos.

Os poderes constantes na procuração englobam atos de transmissão do imóvel. Parceria não é ato de transmissão, é ato que depende da avaliação de oportunidade e conveniência do dono da coisa. O que não foi o caso.

Vejamos o que estabelece o artigo 662 do Código Civil:

"Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato."

A autora é enfática ao afirmar que jamais recebeu qualquer quantia ou prestação de contas oriunda da parceria estabelecida, tendo inclusive notificado as rés por duas vezes para desocuparem o imóvel (fls.24/25 e 37/38). Neste ponto, as rés não se desincumbiram do ônus de provar o cumprimento das obrigações contratuais de prestar contas e repassar à proprietária do imóvel o percentual de 10% sobre a renda líquida do hotel, após restituídas as despesas com reforma, conforme estabeleceu a cláusula III, alínea e.

Diante da ausência de ratificação e de ato inequívoco, o contrato deve ser declarado nulo.

A propósito:

"APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL E CONTRATO DE SUB-ARRENDAMENTO DE PARCERIA RURAL COM FLORESTAMENTO DE PINUS. NULIDADE. CONTRATO FIRMADO POR PROCURADOR SEM PODERES PARA TAL. Incontroverso que a autora outorgou procuração ao seu filho, conferindo-lhe amplos poderes para tratar de todos os negócios e assuntos do interesse dos outorgantes (autora e demais filhos) em relação ao imóvel matriculado sob o número 8600. Denunciado que extrapolou os poderes do mandato que lhe foi outorgado, firmando contrato de parceria rural em relação ao imóvel matriculado sob o número 4984, de titularidade exclusiva da autora, o qual não constava na procuração. O arrendatário sub-arrendou-o ao co-réu. Pedido de nulidade dos contratos. Ação direcionada contra o arrendatário e contra o sub- arrendatário. Denunciação da lide ao procurador, filho da autora. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Ausência de ratificação expressa ou tácita. Ação procedente para declarar a nulidade dos contratos. Denunciação da lide. Pretensão de ressarcimento. O procurador, sem poderes para tanto, induziu o denunciante em erro, levando-o a plantar e a investir naquilo que, não colhendo/cortando, perderá em favor da proprietária. Ação regressiva procedente. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNANIME." (TJ-RS - AC: 70064426364 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 14/04/2016, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2016)."

A nulidade do contrato configura a posse injusta das rés, preenchendo desta maneira o terceiro requisito da Ação Reivindicatória.

Oportuno colacionar os seguintes julgados:

"Embargos de Declaração na Apelação Cível. Possessória. Ação de reintegração de posse. Existência de prova bastante do efetivo exercício anterior da posse pelo autor sobre o imóvel ora ocupado pelos réus. Hipótese em que as provas amealhadas prestigiam a alegação de esbulho possessório. Comportamento de dono que não exige a edificação no terreno ou mesmo a fixação de residência. Artigo 1.228 do CC/02 que se limita a exigir o exercício de alguns dos poderes inerentes ao domínio, que são o uso, o gozo e a disposição da coisa, faculdades que se equiparam aos comportamentos negativos de não usar, não edificar e não permitir o uso alheio. Posse injusta dos réus demonstrada. Pedido inicial julgado procedente. Ordem de reintegração do autor na posse do imóvel que se mantém. Direito à indenização por acessões que só existe quando reconhecida a boa-fé do construtor. Inteligência do artigo 1.255 do CC/02. Posse sabidamente ilegítima, embasada em contrato nulo , transferido por quem não detinha a posse anterior. Má-fé reconhecida, especialmente diante do fato de ter sido a casa erguida após o ajuizamento desta ação. Recurso do autor provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelas benfeitorias, mantida a sentença de procedência do pedido de reintegração de posse, restando prejudicado o apelo dos réus.

Embargos de declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes. Alegação de nulidade do julgado por ausência de intimação prévia da Defensoria Pública. Intimação eletrônica e remessa da pauta física ao ilustre Defensor. Inaplicabilidade do artigo da Lei 11.419. Inexistência do alegado vício. Recurso conhecido e desprovido."(TJ-RJ - APL: 00028700820138190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL, Relator: EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, Data de Julgamento: 08/03/2016, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2016).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS: DOMÍNIO, POSSE INJUSTA DO RÉU E COMPLETA INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL. SATISFAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. São três os requisitos para a procedência da ação reivindicatória: prova do domínio, através da transcrição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis correspondente; posse injusta do réu, demonstrada pela simples ausência de título oponível ao domínio do autor ; descrição completa do imóvel. Sentença confirmada. RECURSO IMPROVIDO."(TJ-BA - APL: 05012586420168050146, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2020).

"Ação reivindicatória cumulada com imissão de posse Sentença de improcedência Apelação Preliminares Deserção - Preparo recursal recolhido em conformidade com o Provimento n. 577/97 do Conselho Superior da Magistratura e na exata forma do art. 4º, inciso II, da Lei Estadual n. 11.608/2003 Princípio da dialeticidade - Apelo que revela o inconformismo com o r. decisum vergastado, não se cuidando de razões dissociadas Cercamento de defesa Suficiência das provas documentais trazidas aos autos Nulidade que reclama a supressão de prova indispensável ao correto desfecho da lide, o que,"in casu", não se verifica - Precedentes STJ Preliminares afastadas Mérito Ação reivindicatória que se destina ao proprietário não possuidor de modo a reaver a posse da coisa frente ao possuidor não proprietário, que a detém sem amparo jurídico Inteligência do art. 1.228 do CC Requisitos balizados pela doutrina: (i) a individualização e descrição minuciosa da coisa; (ii) a prova da titularidade do domínio da área reivindicada e (iii) a comprovação da posse injusta do réu, demonstrada pela simples ausência de título oponível ao domínio do autor Ré que adquiriu direito real de habitação sobre a integralidade do imóvel nos autos do processo de inventário e partilha autuado sob o n. 0700077-10.2011.8.26.0704

Inteligência dos arts. 1.225, inciso VI, 1.414 e 1.831, todos do CC Ausência de comprovação da posse injusta da demandada Precedentes do TJSP Sentença mantida

Recurso desprovido."(TJ-SP - AC: 10105221220188260011 SP 1010522-12.2018.8.26.0011, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 20/02/2020, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020).

Sendo assim, restando comprovada a propriedade do imóvel, individualização do mesmo e a posse injusta das rés, a procedência da ação é medida que se impõe.

Neste sentido é o entendimento dos nossos Tribunais:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TITULARIDADE COMPROVADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA DO RÉU DEMONSTRADA. 1. A Ação de Reivindicação de Posse é um remédio jurídico do proprietário para perseguir o seu domínio, violado por posse injusta de terceiro. Costuma-se dizer que é a ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, desde que este último tenha a posse sem causa jurídica eficiente. 2 . No caso, tendo sido comprovada a titularidade do domínio, a posse exercida pelo

Réu, em oposição ao título de propriedade e, ainda, a individualização do bem, a manutenção da sentença que conferiu, aos Autores, a propriedade do imóvel, bem como, a sua imissão na posse é medida que se impõe . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA."(TJ-GO Apelação Cível: 00540308220168090006, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 08/07/2019, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/07/2019).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPROVADO OS REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA DEVE A MESMA SER JULGADA PROCEDENTE. I - Consideram-se presentes os requisitos da Ação Reivindicatória quando comprovada a posse injusta em razão do próprio requerimento da apelada de regularização da área por ela ocupada; a prova do domínio com base na escritura pública e a individualização da área conforme o memorial descritivo ."(TJ-MA - AC: 00108213220088100001 MA 0458382017, Relator: JORGE RACHID MUB - RACK MALUF, Data de Julgamento: 12/12/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/01/2018).

Evidenciada a injusta posse das rés, entendo que o pedido de indenização por danos materiais, tal como requerido na exordial, é de rigor, sobretudo, porque não se pode admitir enriquecimento sem causa, princípio balizador do ordenamento jurídico. Destarte, a autora deve ser indenizada pela ocupação indevida na forma de aluguel cujo termo inicial é o decurso do prazo da notificação para desocupação.

Vejamos as seguintes jurisprudências:

"JUSTIÇA GRATUITA. Documentos juntados pela recorrente demonstraram a alegada situação econômica fragilizada. Requerida depende de aposentadoria, cujo valor não alcança os três salários mínimos vigentes. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Questão fática encontrava-se devidamente delineada nos autos, por intermédio dos documentos apresentados, restando tão somente a matéria de direito, motivo pelo qual a r. sentença solucionou corretamente o litígio. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO. Ação Reivindicatória c/c pedido de indenização. Demonstrado pela autora a titularidade do domínio da unidade habitacional reivindicada, a individuação da coisa e a posse injusta e precária da requerida residente no imóvel, confessadamente, razoável e justa a determinação da respectiva desocupação, condenando-a ao ressarcimento das perdas e danos sofridos na ocasião da posse indevida, após a notificação para a respectiva saída. Sentença mantida. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À REQUERIDA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO."(TJ-SP - APL: 10022006620158260606 SP 1002200-66.2015.8.26.0606, Relator: Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, Data de Julgamento: 05/02/2019, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2019).

" AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . Parte autora que é proprietária do imóvel descrito na inicial. Parte ré que alegou ter adquirido o imóvel, efetuando o pagamento do IPTU. Ausência de documento comprovador do exercício da posse justa pela ré. Parte autora que deve ser imitida na posse do imóvel. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Possibilidade de arbitramento de aluguel no período em que a proprietária se viu injustamente privada da posse do imóvel. Fixação do aluguel em 0,5% ao mês sobre o valor venal do imóvel, desde que não atingido pela prescrição. DESPESAS COM DEMOLIÇÃO. Parte autora que não comprovou a existência de construção no imóvel que demande demolição. Pedido genérico que não pode ser acolhido. DESPESAS DE CONSUMO. Parte autora que formulou pedido genérico de condenação da ré ao pagamento das despesas de consumo, envolvendo o imóvel. Impossibilidade de acolhimento. Eventual pedido de cobrança/restituição deverá ser formulado em autos próprios. Recurso da parte autora PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso da parte ré DESPROVIDO."(TJ-SP - AC: 10015526620168260278 SP 1001552-66.2016.8.26.0278, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 14/08/2014, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2019).

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - REIVINDICATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PROGRAMA JULGAR - SENTENÇA - NULIDADE - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRINCÍPIO DA IDENTIDIDE FÍSÍCA DO JUIZ. A parte vencida na ação reivindicatória cumpre indenizar os danos materiais que a posse injusta exercida causou ao proprietário que a posse retomou. A prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, CPC conta-se o trânsito em julgado da ação reivindicatória, porquanto a partir desse fato nasceu para o proprietário que retomou a posse o direito de requer indenização pelo que deixou de auferir com o uso da terra por quem posse justa não possuía . O julgamento realizado por Juiz de Direito integrante do Programa Julgar não é alcançado por nulidade, e não ofende aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz."(TJ-MG - AC: 10480110136474001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: 14/05/2019).

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais. Declaro nulo o contrato de parceria juntado às fls. 28/30 e ordeno que as rés entreguem à autora o imóvel reivindicado no prazo de quinze dias, sob pena de execução forçada e expedição do mandado de imissão de posse. Condeno as rés ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de aluguel no valor mensal a ser fixado em liquidação de sentença. Publique-se.

Atento ao princípio da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se.

Intimem-se as rés para desocuparem o imóvel conforme dispositivo acima.

Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

Porto Seguro (BA), 01 de setembro de 2020.

FERNANDO MACHADO PAROPAT SOUZA

Juiz de Direito

(Assinado Eletronicamente)

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