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20 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJBA • Procedimento Comum • Responsabilidade Civil • 0000779-27.2008.8.05.0141 • Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Assuntos
Responsabilidade Civil
Partes
Autor: Maria Odete Vieira da Silva, Réu: Jequie Tenis Clube
Documentos anexos
Inteiro Teor6f408114f3bc8f0307d50e100ac9aadac456b071.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 0000779-27.2008.8.05.0141

Classe Assunto: Procedimento Comum - Assunto Principal do Processo << Nenhuma informação disponível >>

Autor: Maria Odete Vieira da Silva

Réu: Jequie Tenis Clube

Vistos.

Trata-se de Ação de reparação por danos morais e materiais proposta por MARIA ODETE VIEIRA DA SILVA em face de JEQUIÉ TÊNIS CLUBE, ambos qualificados, onde a requerente, após pleitear os benefícios da gratuidade de justiça alegou, em apertada síntese, que no dia 29/8/2003, seu filho, menor de idade, Israel Vieria da Silva informou à irmã que no dia seguinte iria ao Jequié Tênis Clube, a convite de um funcionário de nome Valter, para uma entrevista de emprego, afirmando que tal funcionário o autorizou a nadar nas dependências do clube após a entrevista.

No dia 30/8/2003, então, o menor se dirigiu às dependências do clube para realizar a entrevista e, segundo o Sr. Valter, Israel chegou a fazer testes com computadores. Porém, ao final da entrevista foi informado que não se encaixava no perfil, mas autorizou o menor a entrar na piscina do clube naquele dia. Logo em seguida, o menor veio à óbito, vítima de afogamento.

Sustentou, ainda, que o requerido não mantêm salva vidas nas dependências do clube para garantir a segurança de associados e visitantes.

Afirmou que o Sr. Valter foi até o local onde o falecido trabalhava, um trailer na Praça da Bandeira, para falar com o proprietário sobre o ocorrido, o qual levou a notícia à família do menor.

Asseverou que o filho estudava todas as manhãs e à tarde trabalhava no trailer, ganhando à época cerca de R$ 80,00 mensais, quantia que era entregue à genitora para auxílio nas despesas de casa.

Ressaltou que o menor sabia nadar e sempre nadou no Rio de Contas da cidade.

Diante do sofrimento pela morte repentina de seu filho, ingressou com a presente ação, pleiteando o pagamento de indenização por danos morais em valor correspondente a 500 salários mínimos, bem como a condenação em danos materiais no valor equivalente a 582 salários mínimos, diante da expectativa de vida do menor, calculados até os 65 anos de idade.

Instruiu a Inicial com documentos de págs. 18-40.

Despachado o feito, corrigido o valor atribuído à causa, foi determinada a citação do réu (pág. 42).

Devidamente citado (pág. 45), o acionado deixou transcorrer o prazo, sem manifestação (pág. 46).

Designada audiência (pág. 53), não houve êxito na tentativa de conciliação, tendo o requerido suscitado a ocorrência de prescrição, contra a qual se manifestou a autora. Na oportunidade, foi decretada a Revelia do acionado, com a designação de audiência de instrução (pág. 57).

Audiência de Instrução registrada em ata juntada às págs. 67-71, onde foram colhidos os depoimentos das testemunhas trazidas pelas partes.

Alegações Finais da autora às págs. 74-77, onde pleiteia a aplicação dos efeitos da Revelia, reiterando os termos da Inicial.

Alegações Finais juntadas pelo acionado às págs. 78-85, reiterando a ocorrência de prescrição.

Vieram os autos conclusos.

É O RELATO DO NECESSÁRIO.

PASSA-SE À ANÁLISE, PARA FUNDAMENTADA DECISÃO.

Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais proposta pela autora em razão do falecimento de seu filho, ISRAEL VIEIRA DA SILVA, ocorrido nas dependências do clube acionado, por meio de afogamento.

Verifica-se que o requerido, apesar de devidamente citado, não apresentou Contestação, motivo pelo qual foi decretada a Revelia. No entanto, em audiência de tentativa de conciliação, arguiu ocorrência de Prescrição, que será analisada por este Juízo pelo fato de ser matéria suscetível à apreciação de ofício.

Analisando os documentos colacionados aos autos, observa-se que não assiste razão à parte ré. Com efeito, apesar do evento morte ter ocorrido no dia 30/8/2003, foi instaurado Inquérito Policial para apuração de responsabilidade no caso, onde foi expedido Relatório final em 11/04/2006 (págs. 32-39).

Neste caso, aplica-se a regra inscrita no art. 200 do CC, suspendendo-se a prescrição até Decisão final em Juízo criminal: "Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva."

Tal entendimento é corroborado pelos Tribunais pátrios, conforme se verifica no julgado a seguir transcrito:

Ementa

Reparação Civil-Apuração no juízo criminal-Termo a quo da prescrição. 1. O prazo prescricional pela reparação civil é de três anos. Contudo, há interrupção de prazo quando a conduta ilícita supostamente se originar de fato a ser apurado no juízo criminal. 2 - Ausente ação penal, o termo inicial da prescrição é a data do arquivamento do inquérito policial. Precedentes do STJ. (TJDF 20150210042729 DF. Publicação: 18/12/2017 - Grifou-se).

Tendo em vista que o pedido de instauração de Inquérito deu-se em 23 de agosto de 2003, considerando-se suspensa a prescrição desde esta data até o dia 11/4/2006, não há que se falar em prescrição da ação proposta em 22/2/2008, motivo pelo qual REJEITA-SE A ALEGAÇÃO.

Dando sequência à análise do mérito, deve-se levar em conta que se aplica ao presente caso a teoria da responsabilidade objetiva do prestador de serviço onde, comprovado o resultado lesivo e o nexo causal, presente o dever de indenizar, que será afastado nos casos de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º, art. 14 do CDC.

Partindo desta premissa, tem-se como incontroverso o resultado lesivo morte, bem como o local e meio em que se operou, qual seja, nas dependências do clube réu, por meio de afogamento em uma das suas piscinas. Não há impugnação acerca destes fatos, o que acarretaria, em tese, o dever de indenizar, que só pode ser afastado caso haja comprovação de uma das excludentes de responsabilidade.

No caso em análise, constata-se que autora e réu confirmam a ida do adolescente ISRAEL às dependências do clube no dia 30/8/2003 para realização de entrevista de trabalho. Divergem as partes acerca da autorização concedida ou não pelos funcionários do local para mergulho na piscina.

A linha de defesa do requerido, em sede de alegações finais, baseia-se na hipótese de culpa exclusiva da vítima que, mesmo sem autorização, entrou na piscina, sem conhecimento dos funcionários, em horário ainda não aberto aos banhistas.

Apesar de afirmar que o fato ocorreu antes do horário de funcionamento do clube para associados, o requerido não comprovou o alegado, nem por documento, nem por testemunhas.

A testemunha arrolada pela autora, Sr. WALTER GONÇALVES DE SOUZA, pessoa que entrevistou o menor para a vaga de trabalho na festa, afirmou que o falecido chegou ao clube por volta das 10 hs da manhã (pág. 70), fato que contraria a afirmação do réu acerca do horário de ocorrência do óbito (por volta das 8:30 hs, antes da abertura da piscina ao público, em torno das 9:30 hs).

Neste caso, não houve comprovação pelo réu de que o fato se deu antes do horário de "funcionamento" da piscina, o que lhe impõe o dever de vigilância sobre o local.

Não houve comprovação, outrossim, de existência de salva-vidas no clube ou de preposto responsável pelos cuidados com a segurança da área, seja para banhistas associados ou terceiros "intrusos". Logo, não se comprovou a existência de medidas para inibir a entrada de pessoas não autorizadas no local

Logo, chega-se à conclusão de que o requerido falhou com o seu dever de cuidado, diante do exercício de atividade de risco, exsurgindo o dever de indenizar.

Assim, diante do resultado lesivo morte, causador de grande sofrimento nos familiares, independente de comprovação, não há dúvida acerca do dano moral ocasionado.

Tem-se que o dano moral ocorre quando a pessoa, física ou jurídica, é lesada em seu patrimônio íntimo, ou seja, tratando-se de pessoa física, o dano ocorre quando se lesa o físico, o intelecto ou o psíquico do ser humano. Por óbvio, o dano resultante é extrapatrimonial, pois não há nenhuma lesão ao patrimônio econômico-financeiro do indivíduo, mas, repita-se, ao seu patrimônio moral, íntimo.

O Prof. ANTÔNIO CHAVES, citado pelo Dr. CLAYTON REIS em seu livro DANO MORAL, Ed. Forense, 2a ed., pág.5, assim o entende:

"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material." (Grifou-se) .

Impende ressaltar que, em casos como o que ora se apresenta, evidente não haver necessidade de prova material do prejuízo experimentado pelo demandante, sendo presumida a dor da genitora diante da morte prematura de seu filho.

Evidenciada, portanto, a existência do dano moral, passa-se à sua quantificação.

No tocante ao valor a ser indenizado a título de danos morais, sabe-se ser este de difícil fixação, por falta de parâmetros legais. No entanto, tal constatação não pode ser justificativa para que deixe de ser fixado pelo Juiz, ante a insuficiência de meios para se proceder à exata e perfeita avaliação compensatória.

Compete, portanto, ao prudente arbítrio do Magistrado, e atentando-se às determinações legais e peculiaridades do caso concreto, o arbitramento do valor compensatório, não se descurando da análise da culpabilidade do agente, a reprovabilidade da sua conduta e o caráter punitivo da indenização, bem como a extensão do dano causado à vítima e seus familiares, finalmente, a capacidade econômica do ofensor.

No mesmo sentido é o entendimento dominante em nossos Tribunais, conforme o julgado que segue abaixo:

"O arbitramento do dano moral é apreciado no inteiro teor do arbítrio do juiz que, não obstante, em cada caso, deverá atender à repercussão econômica, à prova da dor e ao grau de dolo ou culpa do ofensor." (TJSP 1a C Ap. Rel. Des. Guimarães e Souza j. 02.04.1996 RT 730/206).

Conforme já demonstrado, não tendo o clube comprovado o cumprimento dos deveres de cuidado, sem vigilância na área de dependência das piscinas para impedir o acesso de pessoas não autorizadas ou mesmo promover o imediato resgate de vítima de afogamento, deve indenizar a genitora do menor falecido pelo dano causado.

Em seguida, filia-se este Juízo à corrente que entende deva ser punitivo (Doutrina dos Punitive Damages ) o valor fixado na compensação dos danos morais, atingindo-se espectro mais amplo, punindo-se o infrator, ao tempo em que se tenta o desestímulo, individual e coletivo, à repetição de atos contrários ao ordenamento (compensar, punir e prevenir). Mas vale salientar que a supramencionada Doutrina não é aplicável em casos oriundos de condutas lesivas decorrentes de ignorância, culpa simples ou engano, o que se não verifica na hipótese objeto do presente julgamento.

Salutar que se traga a doutrina esposada por André Gustavo Corrêa de Andrade, quando, lecionando, cita Judith Martins-Costa e Mariana Souza Pargendler: "A indenização punitiva deve ficar reservada para aquelas situações nas quais o comportamento do lesante seja particularmente reprovável. Será com os olhos voltados para o ofensor mais do que para a vítima e para o dano por esta sofrido que o julgador irá definir se é ou não cabível a indenização punitiva." . (Temas de Responsabilidade Civil, Coordenada por Guilherme Magalhães Martins, Ed. Lumen Juris , 2012, Rio de Janeiro, Texto Indenização Punitiva, p. 33).

No que respeita à extensão do dano, ocasionando a morte de um menor e sofrimento para sua família, não há o que se discutir ou analisar em relação à enorme gravidade do fato lesivo.

Assim, tomando-se por consideração as diretrizes doutrinárias e jurisprudenciais acima expostas, evidencia-se dos autos a presunção de que a autora é pessoa honesta e de boa reputação, eis que nenhum elemento existe que infirme essa presunção; inferindo-se, ainda, que, conforme já demonstrado, foi relevante a intensidade do sofrimento que lhes foi imposta.

Em relação à demandada, deve ser salientado que nada comprova em relação às sua situação financeira e ao nível de suportabilidade de uma possível indenização.

Neste caso, diante de uma condenação em ressarcimento dos danos morais causados, não há que se falar em enriquecimento sem causa da autora, ocorrendo, tão somente, uma compensação para o sofrimento e dor experimentados pela demandante.

Nesse passo, discriminação odiosa representaria o entendimento de que o valor indenizatório referente à vida de uma pessoa de classe alta valeria mais que o de uma pessoa humilde e menos abastada, como no caso em comento. Por óbvio, a dor e o sofrimento experimentados por pais que perdem seus filhos são idênticos e, por isso, suscetíveis de iguais parâmetros para a fixação do valor indenizatório, que deve sempre ser baseado, repita-se, na dor e sofrimento experimentados pelos genitores.

No presente caso, inegável a dor da mãe e os danos morais que sofreu ao ver ceifada a vida de seu jovem filho. Neste sentido é o julgado que segue abaixo:

"É indenizável, a título autônomo de dano moral, cuja existência se presume de modo absoluto ( iuris et de iure), a morte de filho provocada por culpa alheia." (TJSP 2a C.

Einfrs. 202.702-1 Rel. Dês. Cezar Peluso j. 21.03.1995).

Importante o julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça, quando determinou que:

"Em família de poucos recursos, o dano patrimonial resultante da morte de um dos seus membros é de ser presumido." (STJ 1a T. Resp Rel. Min. Asfor Rocha j. 20.03.1995 RSTJ 76/257).

Por outro lado, não se pode deixar de lado a concorrência da ação da vítima para o resultado lesivo.

se que o adolescente trajava roupa de banho (sunga marrom com lista preta), inferindo-se daí a pretensão de ingressar na piscina do clube.

O menor não era sócio do clube. As testemunhas afirmaram a existência de um "alambrado"/portão/grade em torno da piscina, que estava fechado no momento em que tiveram ciência do afogamento, fazendo-se inferir que possivelmente o menor tenha pulado a grade de proteção (págs. 69-71).

O menor tinha completado 17 anos no mês do seu óbito. Estava no clube desacompanhado de representante legal, a quem compete o dever de vigilância.

Neste caso, apesar do reconhecimento do dever de indenizar do acionado, deve ser levada em consideração, na mensuração dos danos, a culpa da vítima (ou de seu representante legal), consoante se infere dos arestos abaixo transcritos:

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- AFOGAMENTO EM PISCINA - MORTE DO MENOR - CULPA COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR- CONCORRÊNCIA DE CULPA ENTRE O CLUBE E A PESSOA QUE ESTAVA RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA- QUANTUM INDENIZATÓRIO- Devidamente comprovado os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, devem os autores ser indenizados pelos danos morais. Os réus se omitiram quanto aos seus deveres de vigilância em relação Para suas respectivas responsabilidades, tendo o Clube agido com culpa ao não manter um salva-vidas responsável em suas piscinas e o responsável pelo menor, ao não zelar pela guarda da criança a qual se obrigou para arbitramento do quantum indenizatório deve se levar em consideração a condição pessoal do ofendidos e do ofensor, bem como as características do caso. (TJ-MG 104720300012350011. Publicação: 9/12/2008. Grifou-se).

Ementa

CIVIL E PROCESSIUAL CIVIL- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- MORTE DE FILHA MENOR POR AFOGAMENTO EM PISCINA- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA- JULGAMENTO EXTRA PETITA-CULPA CONCORRENTE- REDUÇÃO PROPORCIONAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO-VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS NAS MESMAS PROPORÇÕES. 1) Não pode ser inquinada de extra petita a sentença que julga a lide com base no Código do Consumidor, legislação diversa da exposta na inicial (Código Civil), calcada nos parâmetros ofertados pelas partes, expostos ao contraditório e a ampla defesa, não incidindo a proibição prevista no artigo 460 do CPC. 2) Reconhecida a culpa concorrente, deve-se reduzir a indenização proporcionalmente à parcela de culpa de cada parte para a ocorrência do dano, assim como a distribuição das consectárias legais. 3) Apelo parcialmente provido. (TJ-AP APELAÇÃO CÍVEL AC 202605. Publicação: 15/06/2008. Grifou-se)

Em seguida, para mensurar os danos e determinar a indenização devida, lança este Juízo mão do critério bifásico (STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1197284 AM 2010/0104097-0).

Levando-se em consideração os seguintes julgados e respectivos valores de indenização para casos semelhantes: 1) TJ CE APL 00037668820098060071- 200.000,00

(duzentos mil reais) 2) TJ-SP APL 9159776732006826 500 salários mínimos (04/08/2011- correspondia a R$ 272.500,00- duzentos e setenta e dois mil e quinhentos reais); e 3) TRF4- APELAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO 2270 RS 2006.71.03.002270-3 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); constrói-se o valor médio aproximado de R$ 174.167,00 (cento e setenta e quatro mil, cento e sessenta e sete reais).

Quanto à segunda fase de determinação, deve-se considerar as peculiaridades do caso, especialmente a falta de cautela da vítima ao adentar a piscina sem autorização, diante da ausência de comprovação nos autos. Além disso, ressalte-se a ausência de acompanhamento do menor pela genitora, além da suposta invasão da piscina, diante da comprovação de que as grades de proteção estavam fechadas.

Por outro lado, ressalte-se a responsabilidade do acionado em não manter pessoa destinada a evitar ingresso de banhista não autorizado no local, além de inexistência de salva vidas para minorar os danos causados. Ressalte-se que não houve comprovação de que o fato ocorreu no horário de não funcionamento do clube.

Diante de tais motivos, adequa-se, portanto, o valor apurado na primeira fase para o montante de R$ 87.768,00 (oitenta e sete mil setecentos e sessenta e oito reais).

Passa-se, por conseguinte, à análise da ocorrência do dano material.

Inegável, no presente caso, a possibilidade de cumulação com o dano moral sofrido, diante do inequívoco prejuízo material acarretado à requerente, diante do fato de que o jovem vitimado, contribuía e continuaria a contribuir para as despesas do lar, sendo este o entendimento exposto nos julgados abaixo:

Ementa

Ação de indenização. Dano material: vítima integrante de família de baixa renda. Dano moral. Constituição de capital. Precedentes da Corte.

1. Cabível a indenização por dano material quando a vítima é integrante de família de baixa renda, como assentado na jurisprudência da Corte. 2. O valor do dano moral pode ser revisto quando absurdo, despropositado ou mesmo irrisório, o que não ocorre neste caso. 3. Assentou a Segunda Seção que, presente a realidade econômica de nossos dias, "não há razão suficiente para substituir a constituição de capital prevista no art. 602 do Código de Processo Civil pela inclusão em folha de pagamento" (REsp nº 302.304/RJ, de minha relatoria, Segunda Seção, DJ de 2/9/02). 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 596024/RJ; RECURSO ESPECIAL 2003/0171980-1, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, T3 - TERCEIRA TURMA, DJ 18.04.2005 p. 313) Original sem grifos

"A morte de filho que já colabora para as despesas da casa pode ser indenizada, cumulativamente, tanto pelo dano moral como pelo dano patrimonial." (RSTJ 105/341)

Além disso, a contribuição do filho menor nas famílias e baixa renda é presumida, ao contrário do filho maior, quando deve ser comprovada a relação de emprego, como se verifica da Ementa de Decisão que segue, tendo em vista os parcos recursos financeiros que obrigam os integrantes da família a se ajudarem mutuamente:

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 151.496 - SP (2012/0041715-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SOROCABA REFRESCOS LTDA ADVOGADO : FERNANDO CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO : CÉLIA BENEDITA MELO MARCHI ADVOGADO : FÁBIO FERREIRA DE MOURA E OUTRO (S) INTERES. : ANTÔNIO LUIZ ARAÚJO DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula

n. 7/STJ (e-STJ fl. 392). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 304): "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - PENSÃO MENSAL - MORTE DE FILHO MAIOR E INDEPENDENTE - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO DE AJUDA FINANCEIRA - CABIMENTO. Nas famílias mais humildes presume-se que os filhos prestem auxílio aos seus genitores, residindo ou não no mesmo lar. DANO MORAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A indenização por dano moral estabelecida no artigo 50, X, da CF deve ser fixada segundo prudente estimativa, sopesando a dor da vitima, o caráter afetivo e o grau da culpa. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 325/330). Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 20, § 3º, 125, 333, 535 do CPC, 186, 394, 397 e 944 do CC/2002. Sustentou, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento da pensão mensal, visto que não foi comprovada a dependência econômica da recorrida em relação à vítima. Alegou, ainda, exorbitância da indenização fixada a título de dano moral (200 - duzentos salários mínimos) e dos honorários advocatícios (15% - quinze por cento sobre o valor da condenação), bem como equivocado o termo inicial dos juros de mora. No agravo (e-STJ fls. 395/406), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. A recorrida não apresentou contraminuta (e-STJ fl. 408). É o relatório. Decido. Correta a decisão de inadmissibilidade. Não há falar em afronta ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu na hipótese. Quanto à alegada necessidade de prova da dependência econômica para viabilizar o pensionamento, não assiste razão à recorrente. É que o Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de família humilde e de baixa renda, como consignado pela sentença, a dependência econômica dos pais, relativamente ao filho que trabalhava, é presumível, sendo devida a pensão mensal. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. MORTE DO FILHO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE JÁ LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A CULPA CONCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO." (AgRg no REsp n. 1.203.620/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 29/8/2013.) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. HOMICÍDIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR. PRESUNÇÃO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, a dependência econômica dos pais em relação ao filho menor falecido é presumida, mormente em se tratando

1.247.155/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 29/2/2012.) Em relação à quantia arbitrada a título de dano moral, somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização fixada, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ para possibilitar sua revisão. A propósito:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. CONDUTA CULPOSA. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. REVISÃO DE VALOR. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. (...) 3. Acrescente-se que a revisão do julgado, no sentido de que o protesto era devido, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa. 5. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, uma vez que o valor estabelecido a título de reparação por danos morais não se apresenta ínfimo ou exagerado, à luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp n. 179.301/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 18/12/2012.) A Corte de origem, consideradas as peculiaridades do caso em questão, qual seja - morte do filho da recorrida -, fixou a indenização em 200 (duzentos) salários mínimos, quantia que não se afigura excessiva tampouco discrepante a ponto de ensejar a intervenção deste Superior Tribunal. Quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, o reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para sua fixação (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC) revela-se, em princípio, inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação da Súmula n. 7/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no REsp n. 1.260.999/CE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 21/9/2011, e AgRg no Ag n. 1.266.152/SC, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJRS), TERCEIRA TURMA, julgado em 3/8/2010, DJe 16/8/2010. No caso dos autos, o Tribunal local fixou a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, percentual que não se mostra excessivo a ensejar a intervenção desta Corte. Por fim, no que concerne ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão não merece reparos. O entendimento firmado por este Tribunal Superior pacificou-se no sentido de que, nos casos de responsabilidade extracontratual, considera-se a data do evento danoso como termo inicial dos juros de mora relativos à indenização por dano moral. Este é o teor da Súmula n. 54/STJ:"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 08 de outubro de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - AREsp: 151496 SP 2012/0041715-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 30/10/2014. Grifou-se).

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE POR AFOGAMENTO - FILHA MAIOR - RESPONSABILIDADE DO PILOTO DO JET-SKI - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO

- OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AFASTADA - FILHA MAIOR - NÃO- COMPROVAÇÃO DE QUE TRABALHAVA E AJUDAVA OS PAIS. - O piloto de jet- ski, na qualidade de condutor da embarcação, é responsável pela segurança e salvaguarda dos passageiros que transporta, devendo conduzi-los incólumes ao destino final do passeio. - Age de forma negligente o comandante de embarcação que permite que passageira que ingeriu bebida alcoólica faça parte do percurso de retorno à margem da lagoa a nado, sem qualquer auxílio ou monitoramento, vindo a se afogar. - O transporte por mera cortesia não tem natureza contratual, não lhe sendo aplicáveis as disposições que regulam o contrato de transporte (art. 736 do Código Civil 2002), nem mesmo a Súmula 145 do STJ, pois editada sob a égide do Código Civil de 1916, que conferia ao transporte gratuito a natureza de contrato unilateral (art. 1.057 do Código Civil de 2002). - É cabível, a princípio, o pagamento de pensão alimentícia aos pais em razão da morte de seu filho maior. Contudo, o pensionamento está adstrito à verificação da dependência financeira do genitor em relação ao de cujus. Não configurando a presunção de assistência aos pais - tal como ocorre na hipótese de morte de filho menor -, o contexto fático assume especial relevância para o deslinde da questão. (TJ-MG 104990700542040011 MG 1.0499.07.005420-4/001 (1), Relator: ELPÍDIO DONIZETTI, Data de Julgamento: 27/01/2009, Data de Publicação: 17/02/2009)

Questão mais complexa, porém, é aquela relativa à fixação do quantum indenizatório, em casos como o que ora é objeto de julgamento.

Quanto ao pedido de pensionamento, apesar de informado que o menor trabalhava e ajudava nas despesas domésticas, não foi comprovado nem o exercício do trabalho pelo menor nem a dependência econômica da genitora com a vítima.

Tal ausência de comprovação torna improcedente o pedido de pensionamento, com o fito de evitar enriquecimento ilícito a uma das partes. Vejamos Decisões sobre o assunto:

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AFOGAMENTO. DEPENDÊNCIAS DE CLUBE RECREATIVO. DANOS MTERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PENÃO ALIMENTÍCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. I. A responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito resultante da conduta do agente; lesão ao direito alheio; além do nexo causal, elementos que se assentam na teoria subjetiva da culpa. II. Presentes os requisitos legais, impõe-se o dever indenizatório. III.A fixação do valor a atribuído à título de danos morais, deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, aliado à capacidade econômica das partes. IV. A condenação em pagamento de pensão mensal requer a comprovação de dependência econômica. V. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro arcará , por inteiro, pelas despesas e honorários. (TJ-MG APL 1052512002489400. Publicação: 20/07/2017. Grifou-se).

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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR AFOGAMENTO EM ESCOLA. DANO MORAL E MATERIAL. CULPA CONCORRENTE. A vítima, efetivamente colaborou para o ocorrido, pois mesmo não sabendo nadar, correu o risco de entrando na água, algo lhe acontecer. Quanto a ré, a conduta omissiva se deu ao, apesar da existência de vedação ao banho de rio, inexistir qualquer agente para zelar pelo efetivo cumprimento da proibição. O de cujus não contribuía com nenhum tipo de ajuda financeira para com a autora e a mera expectativa de que ele viesse a ajudar os pais nos trabalhos de casa ou no exercício de profissão não são razoáveis para a atribuição de pensão. Majoração do dano moral para R$ 50.000,00 de acordo com precedentes desta Corte Judicante (TRF4- APLEÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO 2270 RS. Publicação 02/03/2009. Grifou-se).

Para a fixação de tal valor, utiliza-se de critério amplamente majoritário tanto em sede doutrinária quanto jurisprudencial, estabelecendo, inicialmente, de acordo com a Súmula 490 do STF, o salário mínimo como o valor a ser aplicado.

Em seguida, estabelece-se a obrigação de pagamento mensal, por parte do acionado, (levando-se em consideração a concorrência da culpa da vítima) à requerente, na base de 1/2 do salário mínimo vigente nesta data desde o mês de junho de 2018, a contar de agosto de 2003 até a data em que o filho da autora completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, qual seja, até o mês de agosto de 2011. Após o referido mês, fica reduzida a parcela para 1/3 do salário mínimo atual até a data em que o falecido completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou seja, o mês de agosto do ano de 2051, totalizando, ao final do período, 48 anos, totalizando 576 meses de pagamento.

Utilizando-se do supramencionado critério de fixação de valor relativo a danos materiais são transcritos os julgados abaixo:

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CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. QUANTUM REPARATÓRIO. PENSIONAMENTO. PRECEDENTES DA TURMA.

I - Em se tratando de reparação por dano moral, esta Corte, principalmente, por sua Terceira Turma, tem prestigiado, tanto quanto possível, a fixação feita pelas instâncias ordinárias, as quais, com ampla liberdade para apreciar os fatos e mensurar suas repercussões, têm melhores condições de fazê-lo. Destarte, somente quando a quantificação for tão alta que atinja as raias da exorbitância, ou tão baixa que chegue aos níveis da insignificância, é que este Tribunal se sente autorizado a interferir. II - Em casos de morte, se a vítima já contava com idade superior a 25 anos, em regra, a pensão é fixada, à falta de outros parâmetros, em 1/3 do salário mínimo, até os sessenta e cinco anos de idade do beneficiário, salvo se falecer antes, o que implicará na extinção da pensão. Precedentes. Recurso não conhecido. (REsp 445858/SP; RECURSO ESPECIAL 2002/0084014-8, Rel. Min. CASTRO FILHO, T3 - TERCEIRA TURMA, DJ 19.12.2005 p. 393) Sem grifos no original

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO FALECIMENTO DE MENOR ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE POLICIAL MILITAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDENIZAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM DANOS MORAIS SÚMULA 37/STJ.

1. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 267, IV e 295, I e II do CPC, porque facilmente evidenciada a causa de pedir e porque possível a cumulação de pedido de danos morais com danos materiais a teor da Súmula 37/STJ. 2. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de fixar a indenização por perda de filho menor, com pensão integral até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, a pensão será reduzida para 1/3 (um terço) do seu valor, até a idade provável da vítima, 65 (sessenta e cinco) anos. 3. Manutenção do julgado que fixou a pensão em 2/3 do salário mínimo, abatendo-se 1/3 pelas despesas que teria o menor se vivo fosse, à míngua de recurso da parte interessada. 4. Recurso provido em parte. (REsp 727439/BA; RECURSO ESPECIAL 2005/0029224-4, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2 - SEGUNDA TURMA, DJ 14.11.2005 p. 279) Grifou-se

"É devido o pagamento de pensão por morte, aos pais da vítima, até a data em que esta completaria sessenta e cinco anos de idade. Não se pode presumir, para a fixação do limite temporal da pensão por morte em acidente de trabalho, que a vítima que prestava auxílio aos pais deixaria de fazê-lo ao completar vinte e cinco anos de idade (STJ 1a T. Resp 162.504 Rel. Min. José Delgado j. 06.08.1998 RT 760/216)

"A pensão por morte do obreiro será fixada no valor correspondente a 2/3 do salário da vítima até o momento em que ela completaria 25 anos, idade provável em que se casaria, reduzindo-a, a partir de então a 1/3 até a época em que completaria 65 anos." (2º TACSP 7a C Ap. Rel. Des. S. Oscar Feltrin j. 01.04.1997 RT 742/320).

Saliente-se que, por ser autônomo à época do acidente, tais parcelas não ensejam o pagamento de 13º salário. Este é o entendimento dominante em nossos Tribunais, conforme os seguintes julgados:

"Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. 13º salário. Abono natalino concedido somente aos assalariados. Vítima que não exercia trabalho remunerado. Descabimento. Exclusão (1º TACSP 4a C. Ap. Rel. Des. José Roberto Bedran j. 04.04.1990 JTACSP RT 124/112).

" Não é devido o 13º salário, a títulode indenização, se a vítima não o recebia. "(RTJ 85/202, 81/584, 72/638; RJTJSP 76/145).

Por fim, de acordo com o art. 602 do CPC, condena-se o requerido a constituir capital que assegure o cumprimento da obrigação ora constituída como prestação decorrente de ato ilícito. Tal condenação decorre, além do disposto no supramencionado dispositivo legal, no entendimento corrente em nosso Tribunais, de acordo com o teor do julgado abaixo:

"A condenação prevista no art. 602, 'caput', CPC, deve constar da sentença proferida no processo de conhecimento, não podendo ser postulada em fase de liquidação ou na execução do julgado."(STJ 4a Turma, Resp 268.866-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU. 20.11.00, p. 303)

"Independente do porte da empresa devedora, faz-se necessária a constituição de capital em garantia do adimplemento das prestações vincendas."(STJ 4a Turma, Resp 588.649- Rel. Min. Aldir Passarinho, DJU 8.11.04, p. 243)

Quanto à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, bom frisar que o CPC anterior, bem como a nova legislação, prevê a divisão de despesas entre as partes sucumbentes (art. 21 do CPC/1973 e art. 86 do Novo CPC).

No entanto, entende este Juízo que ainda aplicável, no presente caso, o disposto no Enunciado 326 das Súmulas do S TJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.").

Tal Enunciado, registre-se, foi sedimentado na vigência do CPC anterior, onde a parte autora não era obrigada a determinar o valor do pedido de indenização do dano moral, vez que inexistente previsão legal. O valor pleiteado, caso expresso no pedido, serviria como mera estimativa ou balizamento ao julgamento do Magistrado, motivo pelo qual seria injusto impor à parte autora o ônus da sucumbência nestes casos, na medida em que encargo lhe seria imposto a partir de um valor que ele não poderia mensurar, já que caberia a fixação do valor, repita-se, ao arbítrio do julgador.

Por tais motivos, apesar da alteração legislativa processual, com aplicabilidade imediata a partir da sua entrada em vigor no ordenamento, que no art. 292, V, prevê a obrigatoriedade de indicação do valor do dano moral, sob pena de inépcia, deve-se concluir, no sentir deste Juízo, que sua aplicação/incidência ocorre apenas em relação aos processos iniciados após a vigência do Novo CPC. Assim sendo, somente as sentenças proferidas nos processos iniciados a partir daí poderão condenar a parte acionante em sucumbência, nas situações de parcial procedência ou improcedência do pedido.

Nos autos em análise, a petição inicial foi protocolizada sob a égide do entendimento e ordenamento jurídico anterior à entrada em vigência do novo CPC, quando, por inexistência de previsão legal, o valor do dano moral era meramente ilustrativo, servindo de estimativa ao critério e prudente arbítrio do Juiz.

Desta forma, condenar a autora, neste caso, seria lhe impor ônus desnecessário e injusto, motivo pelo qual se vale este Juízo do disposto na Súmula 326 do STJ, ainda em vigor, reconhecendo a inexistência de sucumbência recíproca.

Por fim, em face do exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para:

I) condenar o acionado JEQUIÉ TÊNIS CLUBE, nos termos acima expostos, a

pagar à autora a importância total de R$ 87.768,00 (oitenta e sete mil setecentos e sessenta e oito reais) a título de indenização por danos morais, que deve ser devidamente atualizada com juros de mora contados a partir do evento danoso, 30/08/2003 até o efetivo pagamento (arts. 398 e 406 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ);

II) Condena-se, ainda, o requerido, ao pagamento de indenização a título de

danos materiais na base de 1/2 do salário mínimo vigente nesta data, desde o mês de agosto de 2003 até a data em que o filho da autora completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, qual seja, até o mês de agosto de 2011, ficando a parcela, após o referido mês, reduzida para 1/3 do salário mínimo atual até a data em que o falecido completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou seja, o mês de agosto do ano de 2051, totalizando, ao final do período, 48 anos, o que corresponde a 576 (quinhentos e setenta e seis) meses de pagamento de pensão à requerente.

Condenar a Acionada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação em favor da requerente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em Julgado, remetam-se os autos ao Arquivo, com baixa.

Jequié, 20 de junho de 2018.

Luciano Ribeiro Guimarães Filho

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328348724/procedimento-comum-7792720088050141-jequie-ba/inteiro-teor-1328348728

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