jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8123552-47.2020.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
ALOISIO DOS SANTOS FILHO (AUTOR), BANCO SANTANDER NOROESTE S/A (REU), MARIA LUANE SANTOS CRUZ (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (ADVOGADO)
Publicação
19/11/2021
Relator
ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8123552-47.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ALOISIO DOS SANTOS FILHO Advogado (s): MARIA LUANE SANTOS CRUZ APELADO: BANCO SANTANDER NOROESTE S/A Advogado (s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. FATURAS INADIMPLIDAS. OMISSÃO DOLOSA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART. 80, II E INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NO ART. 81, CAPUT, TODOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Comprovada a validade da contratação, a negativação em razão da inadimplência do Apelante configura exercício regular do direito.
2. O Apelante buscou alterar a verdade dos fatos, na medida em que se socorreu do Poder Judiciário, sob a alegação de desconhecimento do débito com o Apelado, o que não condiz com a realidade dos fatos. Apesar de pretender ver declarada inexigível a dívida contraída, bem como ser indenizado por danos morais, decorrentes da negativação de seus dados cadastrais, a condenação em litigância de má-fé e ao pagamento de multa deve ser mantida.
3. Após apresentação da contestação, restou demonstrada a celebração de contrato entre as partes litigantes e a inadimplência do Apelante para com as faturas do cartão de crédito, donde se conclui que a inscrição do nome do recorrente no SPC fora absolutamente regular.
4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8123552-47.2020.8.05.0001, em que figuram como Apelante Aloísio Santos Filho e Apelado Banco Santander Noroeste S/A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de acordo com o voto da Relatora.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329978146/apelacao-apl-81235524720208050001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8068112-03.2019.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8025773-29.2019.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8012044-33.2019.8.05.0001