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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-13.2021.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR07 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-13.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: HS PROPAGANDA LTDA - ME Advogado (s): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Da análise apurada dos autos, verifica-se que as CDAs lavradas para cobrança do crédito de TFF atendem aos requisitos previstos no art. 202 do CTN c/c artigo , § 5º, da Lei de Execução Fiscal, indicando o nome do devedor; a quantia devida com os consectários legais; a origem e natureza do crédito; a fundamentação legal; e a data em que foi inscrita (ID n. XXXXX e ID n. XXXXX - autos de origem), demonstrando com suficiência a maneira de calcular os encargos incidentes sobre o tributo e índices utilizados.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da possibilidade de utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, bem assim ventila firme orientação no sentido da desnecessidade de juntada do Processo Administrativo Fiscal nos autos da Execução Fiscal.
3. A despeito da alegação de inconstitucionalidade da incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária, observa-se que o argumento deduzido não merece prosperar, na medida em que, não bastasse a ausência de elementos concretos que corroborem a alegação, ressai das Certidões de Dívida Ativa (IDs n. XXXXX e XXXXX) que a atualização do crédito tributário foi calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com esteio no art. 17, §§ 1º e , da Lei Municipal n. 7.186/2006 (CTRMS).
4. Nos casos em que o lançamento é realizado de ofício pela administração fazendária, o Superior Tribunal de Justiça entende que se revela desnecessária a indicação do processo administrativo (STJ - REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019).
5. Não se vislumbra a aplicação de multa confiscatória, ante a incidência do princípio da reserva legal, não se tratando de uma discricionariedade da administração pública, mas sim de integral cumprimento da Lei. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos nos autos do Agravo de Instrumento n. XXXXX-13.2021.8.05.0000, da Comarca de Salvador, em que figuram como agravante HS PROPAGANDA LTDA - ME e como agravado Município de Salvador. ACORDAM os os Desembargadores componentes desta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2021. Presidente FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DE 2º GRAU RELATOR
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