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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • PETIÇÃO CÍVEL • Adicional de Fronteira (10293) • XXXXX-37.2021.8.05.0269 • Órgão julgador VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA

Assuntos

Adicional de Fronteira (10293)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teore7b687227c4afbc79bab5a5fca40660fed93ab47.pdf
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02/12/2021

Número: XXXXX-37.2021.8.05.0269

Classe: PETIÇÃO CÍVEL

Órgão julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA

Última distribuição : 23/03/2021

Valor da causa: R$ 8.060,00

Assuntos: Adicional de Fronteira

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MARIA LUCIA MOREIRA (REQUERENTE) JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO registrado (a) civilmente

como JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (ADVOGADO) FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUÇUCA PAULO CESAR BRANDAO ARGOLO (ADVOGADO) (REQUERIDO) MARINA REIS GANDA (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 13491 04/09/2021 15:52 Certidão de publicação no DJe Certidão de publicação no DJe

5956

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. XXXXX-37.2021.8.05.0269

Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA

REQUERENTE: MARIA LUCIA MOREIRA

Advogado (s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:0058436/BA)

REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUÇUCA

Advogado (s): MARINA REIS GANDA (OAB:0055558/BA), PAULO CESAR BRANDAO ARGOLO (OAB:0064138/BA) CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que o ato abaixo foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 01/09/2021.

Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.

O prazo terá início em 02/09/2021

Prazo (dias) Término do prazo

30 20/10/2021.

Teor do ato: "body { font-size: 12pt; font-family:" Times New Roman "; text-align: justify; line-height: 100%; } body {

font-size: 12pt; font-family:" Times New Roman "; text-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA

INTIMAÇÃO

XXXXX-37.2021.8.05.0269 Petição Cível

Jurisdição: Uruçuca

Requerente: Maria Lucia Moreira

Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:0058436/BA)

Requerido: Fazenda Pública Do Município De Uruçuca

Advogado: Paulo Cesar Brandao Argolo (OAB:0064138/BA)

Advogado: Marina Reis Ganda (OAB:0055558/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA

Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. XXXXX-37.2021.8.05.0269

Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA

REQUERENTE: MARIA LUCIA MOREIRA

Advogado (s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:0058436/BA)

REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUÇUCA

Advogado (s):

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, alegando:

O servidor ingressou por meio de concurso público no Município de Uruçuca, tomando posse na data 01 de outubro de 2007, conforme contracheque anexado. Aduz a Lei municipal 493/2010, no seu art. 9º, caput trata da promoção VERTICAL diz que:"Promoção vertical é a passagem do servidor enquadrado nesta lei de um nível para outro imediatamente superior dentro da carreira obedecidos os requisitos previsto, dentre os quais estão". O art. 10º, caput e inciso II, determina:"Os níveis referentes à habilitação do titular de cargo de carreira previsto nesta lei são: I (...); II. Para os cargos com requisitos mínimo de ensino fundamental completo: a. Nível I - formação em ensino fundamental completo; b. Nível II - formação em ensino médio completo ..."TABELA EXPLICATIVA DO PLEITO DA PARTE AUTORA. CARGO REQUISITO NÍVEL DO CARGO CONFORM LEI 493/2010 NÍVEL II COEFICIENTE REMUNERATÓRIO PLEITEADO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO NÍVEL I PLEITADO PELA PARTE AUTORA 1,30 Verifica-se que a Lei municipal 493/2010, além de informar quais são os níveis necessários para cada cargo, há também o coeficiente remuneratório para cada função. In casu, a parte autora faz jus ao Nível II, pois possuí escolaridade com nível acima da formação educacional do requisito obrigatório para seu cargo, qual seja, ENSINO MÉDIO COMPLETO, visto que a escolaridade exigida para sua função é a de fundamental completo. Vale salientar que na data de 30 de março de 2020, a parte autora requereu através de requerimento administrativo, informando que há parecer jurídico onde a servidora preenche os requisitos da admissibilidade para concessão da progressão de nível, o qual deveria passar do Nível I para o Nível II. O servidor em questão, por mais que tenha adquirido o direito de estar Nível II ainda não teve a sua mudança de nível para receber o seu adicional legal de coeficiente remuneratório, qual seja, de 1,30 X seu salário base. Até o momento o ente federado apesar da solicitação e do Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município favorável ao Autor, conforme documentação carreada aos autos, o Município em questão não fez a troca de seu nível o que é uma completa ilegalidade sem contar que a falta de promoção ocasiona prejuízo financeiro ao servidor que não tem seus vencimentos corrigidos e pagos nos valores legalmente estabelecidos não se olvidando da requisição dos retroativos todos devidamente corrigidos monetariamente. Por isso não tendo outra alternativa o Autor senão procurar o Poder Judiciário, para que esse tome as devidas providencias acerca de impelir o município para que se cumpra a lei.

Requer:

1 - DO PEDIDO LIMINAR a) Que seja concedido o para adequação imediata a mudança do Nível I para o Nível II; b) De maneira liminar, seja deferido os pagamentos dos valores correspondentes a mudança de Nível II a parte autora; 2 - DO MÉRITO c) Que seja DISPENSADA a designação de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do Código de Processo Civil 2015; d) A citação do Réu, conforme art. 247, III e Art. 246 II, para oferecer resposta no prazo legal sob pena de preclusão, revelia e confissão; e) Que seja concedida a gratuidade da justiça; f) Requer o pagamento dos valores retroativos devidos a autor devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, no importe de R$ 8.060,00 (oito mil e sessenta reais); g) Cumulado com o valor do retroativo, requer confirmação dos pedidos liminares delineados acima para adequação imediata a mudança para o Nível II, com o coeficiente remuneratório de 1,30 x o Salário Base.

Com a petição inicial juntou cópia de contracheques, cópia da legislação municipal que rege a matéria, certificado de conclusão de curso de graduação e demais documentos.

A parte ré apresentou a contestação alegando:

O autor é servidor público efetivo do Município de Uruçuca desde 01 de outubro de 2007, exercendo o cargo de agente de combate a endemias. Aduz que faz jus ao Nível II, pois possui ensino médio completo. Afirma que encaminhou solicitação à administração municipal e que até o momento o seu pedido não foi atendido. Ocorre Excelência que não há nos autos nenhuma prova do quanto alegado, nem mesmo a cópia da solicitação requerida. As afirmações só ficam no campo das alegações e não podem prosperar. As formas de mobilidade na carreira permitem uma correspondente evolução na matriz dos vencimentos. A ascensão ocorre dentro de um mesmo nível de formação pela contagem do tempo de serviço e/ou pela avaliação de desempenho.

A mobilidade na carreira também ocorre a partir da titulação acadêmica, podendo ser automática ou por processo seletivo, com interstício ou não de tempo para se efetivar. A questão de disponibilidade orçamentária é central e, por isso, pode sobrevir o enquadramento para um novo nível de vencimento no exercício financeiro do ano seguinte. Na ascensão, sempre é estabelecido um interstício de tempo, que varia de um a cinco anos para sua realização. Alguns planos apresentam diferenças nos critérios adotados. Utiliza-se tanto o critério de tempo de serviço quanto o da avaliação de desempenho ou, ainda, uma forma combinada dos dois critérios. A promoção pelo tempo de serviço é oportunizada a todos que tenham completado o período indicado no plano de carreira, enquanto que, pela avaliação de desempenho, aferem-se os pontos obtidos utilizando-se de critérios que versam sobre assiduidade, atuação na unidade de ensino e formação continuada. Em que pese esta evolução, no plano de carreira em Uruçuca não estar dotada desta sofisticação (de ter um instrumento e mecanismo de avaliação de desempenho, homenageando o princípio da eficiência), ela já é aplicada automaticamente, atrelado ao tempo de serviço, sem qualquer compromisso com o desempenho ou eficiência. Em geral, existem dois momentos de avaliação de desempenho, o primeiro é o do período do estágio probatório de três anos, após o qual poderá obter a estabilidade no emprego. O segundo momento é reservado para mensurar o exercício da docência para efeitos de progressão na carreira. Pois bem, estes elementos discorridos dizem respeito à progressão na carreira. A evolução pretendida nesta ação transita no campo da promoção (e não progressão) que, por razões de identidade e natureza jurídica, não podem ser conferidos de forma automática. Por isso o prazo para requerimento e o prazo para concessão. Na maioria das vezes, o quadro das tipologias de atividades consideradas para efeito da promoção é composto de: ações relativas ao período do exercício da docência; participação em cursos e eventos de natureza internacional e nacional; produção intelectual no que se refere à de publicações de livros, e artigos técnicos ou científicos publicados em periódicos indexados no âmbito internacional e nacional; produção de obras artísticas no âmbito regional e local. A avaliação de desempenho geralmente é limitada ao profissional do magistério, não envolvendo as condições de trabalho vivenciadas pelos docentes em termos de, por exemplo, infraestrutura das escolas. A heterogeneidade legislativa nos entes federados é encontrada no conteúdo dos textos formulados e na abrangência das categorias de servidores contemplados. No que se refere à mobilidade na carreira, por exemplo, sucedem-se situações distintas: Há matrizes de vencimentos nas quais a referência de uma classe é superior a referência inicial do nível seguinte, por isso, quando da progressão, o enquadramento do docente ocorre no nível em que esta ou no nível inicial. O plano de carreira dos servidores municipais de Uruçuca não é esclarecedor neste ponto. Fato é que a promoção em razão de titulação, por inúmeras razões, não pode ser vantagem conferida automaticamente uma vez que demanda previsão orçamentária e compatibilização com os limites constitucionais estabelecidos nos arts. 18 e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/200). A retroatividade então é uma providência que vai de encontro aos ditames da legislação, postoque, pela natureza do fenômeno da promoção e pela inteligência dos dispositivos legais citados pela própria parte, a conferência do direito demanda deferimento formal, o que não ocorreu.

Com a réplica o autor informa que o parecer jurídico do requerimento administrativo formulado em 18/08/2018 foi favorável.

Decido.

Nos termos do art. 335 do CPC:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

No caso dos autos não há controvérsia de fato. Razão assiste à parte autora, pois nos termos da Lei Municipal 493/10:

Seção II Da Promoção Vertical

Art. 9o - Promoção vertical é a passagem do servidor enquadrado nesta lei de um nível para outro imediatamente superior dentro da carreira, obedecidos os requisitos previstos, dentre os quais estão: I. a formação educacional formal; e II. a qualificação profissional; § 1o É requisito básico para progressão o cumprimento de interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício em cada nível. § 2o A primeira promoção vertical só poderá ser concedida após o cumprimento do estágio probatório. § 3o Deferido o processo administrativo de promoção vertical, esta será concedida mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal. § 4o A mudança de nível vigorará no exercício seguinte àquele em que o processo administrativo de promoção for deferido. Art. 10 - Os níveis referentes à habilitação do titular de cargo de carreira previstos nesta lei são: I. para os cargos com requisito mínimo de alfabetizado: a. Nível I - ser alfabetizado; b. Nível II - formação em ensino fundamental completo; c. Nível III - formação em ensino médio completo; II. para os cargos com requisito mínimo de ensino fundamental completo: a. Nível I - formação em ensino fundamental completo; b. Nível II - formação em ensino médio completo; c. Nível III - formação em ensino superior completo; III. para cargos com requisito mínimo de ensino médio completo: a. Nível I - formação em ensino médio completo; b. Nível II - formação em nível superior completo; c. Nível III - formação em pós-graduação, em curso da área de atuação direta do servidor, com duração mínima de trezentas e sessenta horas; IV. para cargos com requisito mínimo em ensino superior completo: a. Nível I - formação em nível superior completo; b. Nível II - formação em pós-graduação, em curso da área de atuação direta do servidor, com duração mínima de trezentas e sessenta horas; c. Nível III - formação em pós-graduação ou mestrado (stricto sensu), em curso da área de atuação direta do servidor, com duração mínima de trezentas e sessenta horas; Parágrafo Único. O servidor enquadrado no inciso IV deste artigo, com título de mestre, mesmo sem pós-graduação, poderá requerer seu nível II e depois seu nível III, com o mesmo título, desde que cumprido o interstício previsto no § 10 do art. 90 desta lei.

No caos dos autos, o autor exerce o cargo de agente de combate a endemias, para o qual a Lei exige ensino fundamental completo, fazendo jus à promoção para o nível II tendo em vista a formação em ensino médio completo.

Aplica-se, por fim, ao caso em exame o disposto no art. Art. 43 da Lei 8.212/91:

Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

Por fim e por óbvio que as diferenças salariais incidem sobre a remuneração de 1/3 das férias e no décimo terceiro salário, por terem natureza remuneratória.

Por todo exposto, julgo procedente o pedido para tornar definitiva a liminar e condenar o Município no pagamento da diferença salarial referente ao adicional de especialização nível II, desde o requerimento administrativo, corrigidos e com a incidência de juros legais incidindo a diferença salarial sobre a remuneração de férias, 1/3 das férias e no décimo terceiro salário bem como para condenar o Município na obrigação de regularizar o pagamento das vantagens na folha de pagamento mensal, registro de empregados e na retificação dos salários de contribuição informados ao INSS para efeito de eventual benefício previdenciário e aposentadoria. Condeno o Município no pagamento de honorários de advogado que arbitro em 15% do valor da condenação.

P.R.I.C.

URUÇUCA/BA, 30 de agosto de 2021.

DANIEL ÁLVARO RAMOS

JUIZ DE DIREITO

.

URUÇUCA/BA, 4 de setembro de 2021.

(documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe)

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330876371/peticao-civel-80001713720218050269-urucuca-ba/inteiro-teor-1330876372