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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) • XXXXX-43.2011.8.05.0103 • Órgão julgador 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teordfd3a1de820e82e05034fbe01f2f8ad4872c57be.pdf
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15/12/2021

Número: XXXXX-43.2011.8.05.0103

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS

Última distribuição : 09/06/2011

Valor da causa: R$ 25.000,00

Processo referência: XXXXX20118050103

Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS (INTERESSADO) MARCOS SANDES SOUZA (ADVOGADO) Inss Inst Nac do Seguro Social (INTERESSADO) Dr Marcus Peuentes (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

13508 03/07/2019 10:48 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 4851

CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO

Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0207/2019, encaminhada para publicação.

Advogado Forma

MARCOS SANDES SOUZA (OAB 33048/BA) D.J

Teor do ato: "Raimundo José dos Santos ajuizou a presente Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS alegando, em síntese, que postulou concessão de auxílio doença previdenciário (91), deferido em 27/10/2006, sob o NB 518.412.697-1, com duração até 23/02/2011, quando foi suspenso pela Autarquia Ré, sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa. Afirma, que antes de se afastar de suas atividades laborativas, em um primeiro momento, exercia a função de montador, e suas tarefas eram repetitivas, realizadas em pé, sempre com a cervical inclinada para frente. Após cerca de 5 (cinco) anos desempenhando essa função, relata que foi transferido para o setor de almoxarifado, onde a maior parte de suas atividades envolviam levantamento de peso, e, devido as condições supracitadas, passou a sofrer fortes dores na coluna. Narra, por fim, que continuou a exercer suas atividades normalmente, até que em 11/10/2006, o mesmo teve uma completa paralisação de seus movimentos, e, por conta disso pleiteou o recebimento de auxílio doença por acidente de trabalho. Requereu, a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o Réu restabeleça o benefício pleiteado, e ao final, sua condenação ao restabelecimento definitivo do benefício e aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, além das custas processuais e honorários advocatícios. Anexou a inicial documentos (16 a 35). Deferi a antecipação da tutela, ordenando o Réu a restabelecer o pagamento do benefício (p.37). Em sua defesa, o Réu sustentou falta de comprovação de incapacidade laborativa após a cessação do benefício, pugnando pela improcedência do pedido (páginas 42 a 54). O Réu interpôs agravo (páginas 59 a 86). A Quarta Câmara Cível manteve a decisão que antecipou a tutela pretendida, com a ressalva de que não houvesse pagamento das parcelas"pretéritas do benefício"naquele momento (páginas 93 a 98). Noticiou o Autor descumprimento da decisão, com suspensão do pagamento do benefício, acostando novos relatórios médicos (páginas 100 a 107). Ouvido o Réu, concluiu pela legalidade da cessação do benefício (páginas 113 a 123). Determinei o restabelecimento e a realização de perícia (páginas 126/127). Laudo pericial apresentado (páginas 151 a 156). Intimados interessados a se manifestarem (p.157). Apenas a parte Autora se manifestou acerca do laudo pericial (p.163). É o relatório do essencial! Fundamento e decido. O julgamento do feito mostra-se viável no estado em que se encontra, pois os documentos reunidos, especialmente o laudo pericial, esclarecem a questão e dispensam dilação probatória. A concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença será devido nos termos do art. 59, da lei 8.213/91, vejamos: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ora, de acordo com a norma supracitada, os requisitos para a concessão do auxílio doença, giram em torno da demonstração da qualidade de segurado, a prova da incapacidade para o trabalho, por prazo superior a quinze dias, e o cumprimento do período de carência. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição (arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 Decreto nº 3.048/1999). Vejamos o disposto no art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Ressalta-se que auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O STJ tem posicionamento no sentido de que em matéria previdenciária o pedido inicial deve ser flexibilizado, sendo possível a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, sem que a sentença seja extra ou ultra petita. Incide a fungibilidade das ações previdenciárias, que decorre do fato de que não se exige do segurado que tenha conhecimento da extensão da sua incapacidade, devendo ser concedido o benefício adequado, desde que da mesma natureza que pleiteado. Após as supracitadas e relevantes considerações, passamos a análise deste caso, em que se observa que o Requerente possui a qualidade de segurado e cumpriu com o período de carência, visto que ao tempo da alegada incapacidade se encontrava empregado, restando assim incontroversa a condição de segurado até a referida data. Ademais, gozou de auxilio-doença, conforme comprova em documentos anexados (páginas 22 a 35) fato por sinal, não combatido pelo Réu. A pretensão do Autor, neste caso, gira em torno de restabelecer o seu benefício de auxílio-doença ou a concessão da aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que possui doença ocupacional, com a consequente conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário, desde a data da cessação, que ocorreu em 23/02/2011 (p.29). A controversia a ser dirimida, neste caso, se resume na incapacidade do Autoro e sua extensão, fatos que realçam a imprescindibilidade do trabalho pericial, inclusive, não deixando de se ater aos demais elementos, é o entendimento que prevalece, valendo destacar que"(...) não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo sinta-se suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia (...)"(TRF3 - 7a Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, AC XXXXX-11.2016.4.03.9999/SP, j. de 05/12/2016). Alias, conforme entendimento consolidado,"O laudo pericial deve ser analisado como um todo. Não se exige que o perito responda diretamente a todos os quesitos formulados pelas partes, quando, do teor da conclusão exposta de forma dissertativa, extraem-se as respostas"(TRF3 - 7a Turma, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC XXXXX-85.2016.4.03.0000/SP, j. de 30/01/2017, grifei). Com efeito, conforme se destaca em respostas ás perguntas feitas pelos interessados, no laudo pericial, o especialista ressalta que o Autor: possui protusão discal em coluna cervical e lombar, discopatia degenerativa, espondilartrose; possui patologia degenerativa agravada pelo trabalho; possui doença crônica; possui a incapacidade desde 2006; deverá ser avaliado anualmente para tomada de decisão de reinserção laboral; paciente com incapacidade laboral para a função que exerce (páginas 151 a 156). Ora, deve ser mantida a conclusão do especialista, porque em consonância com o conjunto probatório, não havendo nenhum elemento que coloque em dúvida o resultado da perícia quanto à existência da incapacidade laborativa temporária, sendo perfeitamente possível acolher-se seu conteúdo, uma vez que apresenta respostas que proporcionam elementos técnicos relevantes à justa solução da lide. Ademais, diante dos elementos apontados no laudo médico pericial, verifica-se que o Autor, apresentava inabilitação temporária e parcial, portanto, antes da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário em 23/02/2011 (p.29), uma vez que o laudo pericial confirmou a existência da patologia cujos sintomas podem oscilar com períodos de melhora, desde que a resposta ao tratamento seja favorável, evidenciando-se, a ilegalidade da decisão da Autarquia/Ré que indeferiu a prorrogação do benefício. Portanto, de acordo com o conjunto probatório, a incapacidade do Autor decorre de doença ocupacional, o qual possui natureza acidentária, e implica em direito ao benefício auxílio-doença acidentário, de modo que deve ser restabelecido, desde a sua cessação indevida, até a recuperação da sua saúde, reabilitação ou conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Isso posto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário (auxílio doença acidentário), modalidade B91, a partir da cessação administrativa (23/02/2011) até a recuperação da saúde para suas atividades habituais ou reabilitação profissional. Deve haver dedução do período em que o Autor recebeu o benefício conforme decisão que antecipou os efeitos da tutela (p.37), por sinal, que torno-a definitiva neste ato. Atento ao disposto no artigo 60, § 8º, da lei 8.213/92, e ao laudo pericial, concedo o benefício de auxílio doença acidentário pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, contados da intimação desta

Do que dou fé.

Ilhéus, 3 de julho de 2019.

Escrivã(o) Judicial

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